RECURSO CÍVEL Nº 5000079-91.2024.4.04.7213/SC
RELATORA: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE
VOTO
Trata-se de recurso interposto pelo autor contra sentença de parcial procedência que reconheceu o exercício de atividade rural exercida pelo autor de 01/10/1987 a 27/09/2010, deixando, contudo, de lhe conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, pois houve descontinuidade da atividade rural por mais de 36 meses.
Alega o autor que cumpre os requisitos necessários para a concessão do benefício. Sustenta que é possível a concessão da aposentadoria por idade, com a soma de períodos rurais descontínuos de acordo com o decidido no julgamento do Tema 301 da TNU. Requer, assim, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a DER.
Breve relato. Passo ao voto.
O juízo a quo assim decidiu:
[...]
Atividade rural
A. S. pretende o reconhecimento de tempo laborado na atividade rural, na condição de segurado especial, no período de 01/10/1987 a 27/09/2010, bem como a averbação do período 01/12/2020 a 23/08/2021, reconhecido no recurso administrativo.
No processo administrativo foi reconhecido como laborado na atividade rural pela parte autora o período de 13/02/1973 a 07/06/1982 (, p. 118 e 136) e no recurso administrativo o interstício de 01/12/2020 a 23/08/2021 ().
O julgador pode formar livremente seu convencimento ao analisar o conjunto probatório, desde que fundamente suas decisões. Quando se busca reconhecer tempo de serviço para fins previdenciários, no entanto, pacificou-se a jurisprudência no sentido de exigir início de prova material do exercício da atividade que se pretende reconhecer. Nesses termos, a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeitos de obtenção de benefício previdenciário".
A título de prova material do exercício da atividade rural, a parte autora apresentou, dentre outros, os seguintes documentos, que guardam proximidade com o(s) período(s) pleiteado(s) ():
- Certidões emitidas pelo INCRA, indicando a existência de terras rurais em nome do genitor da parte autora de 1974 a 1977 e 1978 a 1991 no Município de Ituporanga/SC;
- Certidão de casamento da parte autora e Sueli Terezinha Heinz, celebrado em 02/05/1987, qualificando ele como lavrador e ela como do lar;
- Notificação de lançamento de ITR em nome do genitor do autor, relativa ao ano de 1995, enquadrado como trabalhador rural;
- Matrícula n. 27.829, relativa a terreno rural situado na localidade de Bela Vista, Ituporanga, com área de 45.000,00m², de propriedade de Jacob Frederico Schafer, genitor do autor, viúvo, agricultor, em união conjugal com Lucia Gardolin; por escritura pública de compra e venda, lavrada em 07/10/2015, o imóvel foi adquirido pelo autor e sua esposa, qualificados como agricultores;
- Notas fiscais indicando a comercialização de produtos rurais em nome da parte autora em 1991-1994, 1996, 1998-2003, 2005-2007, 2009-2011.
Foram juntadas autodeclarações do segurado especial, nas quais o autor indica o exercício de atividade rural nos períodos de 01/10/1987 a 27/09/2010 e 01/12/2020 a 23/08/2021, o primeiro na condição de comodatário e o segundo como proprietário, juntamente com sua esposa Sueli Terezinha Heinz Schafer, em terras localizadas no município de Ituporanga, comercializando cebola e milho (, p. 8-10 e 95-97), bem como no interstício de 13/02/1969 a 07/06/1982 como proprietário, juntamente com seus genitores Jaco Frederico Schafer e Erica Israel Schafer, em terras do genitor localizadas em Ituporanga, comercializando cebola, fumo, milho, porco, galinha e vaca (, p. 11-13 e 98-100).
O autor possui os seguintes registros urbanos (, p. 108):
Na presente demanda, foram apresentadas declarações, sob as penas previstas nos arts. 171 e 199 do Código Penal, as quais confirmaram o trabalho rural da parte autora, inclusive após o seu casamento, nas terras de seu genitor (evento 11).
Tais depoimentos, embora possam não ter a mesma importância que relatos orais em audiência (prova testemunhal), somam-se ao início de prova material apresentado.
Pelas provas produzidas nos autos, tenho que é possível o reconhecimento da atividade rurícola no período pretendido, já que há início de prova material, confirmado pelas declarações, de que a parte autora retornou à atividade rural após o encerramento do vínculo urbano em 30/09/1987.
Desse modo, reconheço o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar/na qualidade de segurado especial, no período de 01/10/1987 a 27/09/2010.
Verifico, entretanto, que o próprio autor reconhece haver um intervalo sem atividade rural de 28/09/2010 a 28/11/2020, quando foi empregado da empresa Bela Vista Tijolos Ltda.
Para esses casos, há previsão de descontinuidade contida no § 2º do art. 48 da Lei n. 8.213/91 que permite a utilização de intervalos de trabalho rural que se situem fora do período de carência do benefício.
Contudo, essa previsão legal de descontinuidade não pode ser interpretada a fim de descaracterizar o objetivo deste benefício que é voltado para proteção específica dos trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, nos termos do art. 201, §7º, II, CF.
Diante do direito previdenciário e, ainda, considerando o desgaste físico causado pelo trabalho rural, a necessidade de se incentivar a produção de alimentos por ele gerada e a similaridade das hipóteses, é razoável aplicar como critério temporal máximo de descontinuidade o prazo de 36 meses, ou seja, o limite máximo de "período de graça" previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/1991.
Nesse sentido, no âmbito regional, já se decidiu:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO DE LABOR RURAL. DESCONTINUIDADE. PERÍODO DE GRAÇA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. 1. A descontinuidade que permite a manutenção da qualidade de segurado especial é aquela que não descaracteriza a evidente condição de trabalhador rural; 2. Dependendo das circunstâncias do caso concreto, não descaracteriza a qualidade de rurícola o afastamento do labor campesino dentro dos limites do período máximo de graça (trinta e seis meses); 3. Precedentes deste Colegiado; 4. Incidente conhecido e improvido. (5001076-18.2012.404.7012, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Maria Cristina Saraiva Ferreira e Silva, D.E. 07/12/2012)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DESCONTINUIDADE DO LABOR. PRAZO MÁXIMO. 1. A descontinuidade, prevista na Lei 8.213/91, artigos 39, I, 48, § 2º, e 143, é possível de ser admitida quando o interregno entre um e outro período de labor rural não seja superior a 36 meses, que é o máximo do período de graça possível de ser alcançado, nos termos do artigo 15 da Lei 8.213/91, em interpretação analógica e sistemática dessa norma. 2. Caso em que a autora não apresente vínculo com o meio rural de 1983 a 2001, o que implica a impossibilidade de somar os períodos anterior e posterior para concessão da aposentadoria requerida. (TRF4, APELREEX 5010633-24.2011.404.7122, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Paulo Paim da Silva, D.E. 16/09/2013)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. AFASTAMENTO POR LARGO PERÍODO DA ATIVIDADE RURAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESNECESSIDADE. BOA-FÉ. HONORÁRIOS. CUSTAS. 1. Para a concessão da aposentadoria por idade rural é necessário que o demandante tenha cumprido o tempo de carência previsto no art. 142 da Lei 8.213/1991 no momento do cumprimento do requisito etário ou do requerimento administrativo do benefício. 2. Não pode ser aplicada a hipótese da descontinuidade do exercício da atividade rural para o cômputo dos períodos pretéritos para fins de carência quando o afastamento da atividade rural dá-se por um período muito largo, extrapolando o período de graça do artigo 15 da Lei de Benefícios. Afastamento da concessão de aposentadoria por idade rural, averbação do período pretérito como tempo de serviço. 3. Evidenciada a boa-fé, não há a necessidade de o beneficiário devolver os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Precedentes do STF. 4. Não havendo condenação ao pagamento de parcelas atrasadas, os ônus da sucumbência devem ser calculados com base no valor da causa. Honorários fixados em 10% do valor da causa. 5. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigos 2º, parágrafo único, e 5º, I da Lei Estadual 14.634/2014). (TRF4, AC 5018720-24.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 18/12/2019)
O Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, § 9º, III, DA LEI 8.213/91 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.718/08. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. ADOÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15 DA LEI 8.213/91. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Os arts. 39, I, e 143 da Lei 8.213/91 dispõem que o trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social na forma da VII do art. 11 [segurado especial], tem direito a requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. A norma previdenciária em vigor à época do ajuizamento da ação, antes do advento da Lei 11.718/08, não especificava, de forma objetiva, quanto tempo de interrupção na atividade rural seria tolerado para efeito da expressão legal "ainda que de forma descontínua".
3. A partir do advento da Lei 11.718/08, a qual incluiu o inciso III do § 9º do art. 11 da Lei 8.213/91, o legislador possibilitou a manutenção da qualidade de segurado especial quando o rurícola deixar de exercer atividade rural por período não superior a cento e vinte dias do ano civil, corridos ou intercalados, correspondentes ao período de entressafra. Todavia, a referida regra, mais gravosa e restritiva de direito, é inaplicável quando o exercício da atividade for anterior à inovação legal.
4. A teor do disposto nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB, diante da ausência de parâmetros específicos indicados pelo legislador originário, mostra-se mais consentânea com o princípio da razoabilidade a adoção, de forma analógica, da regra previdenciária do art. 15 da Lei 8.213/91, que garante a manutenção da qualidade de segurado, o chamado "período de graça".
5. Demonstrado que a parte recorrente exerceu atividade urbana por período superior a 24 (vinte e quatro) meses no período de carência para a aposentadoria rural por idade, forçosa é a manutenção do acórdão recorrido.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1354939/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 01/07/2014)
Assim, afigura-se consentâneo à norma jurídica considerar que a vocação rural não fica comprometida em caso de afastamento do labor agropastoril por período inferior a três anos.
No caso, diante do lapso temporal sem atividade campesina, não há como reconhecer o direito à aposentadoria por idade rural.
Para casos como o da parte autora, em que houve a descontinuidade da atividade rural por longo período na carência da aposentadoria por idade rural, não sendo possível sua concessão, a lei prevê o direito de o segurado especial aproveitar esses períodos rurais esparsos e/ou remotos para concessão da aposentadoria por idade híbrida.
Entretanto, deverá a parte autora efetuar novo pedido administrativo, se entender conveniente, quando cumpridos os requisitos para aposentadoria por idade híbrida.
[...]
O benefício requerido pela parte autora é garantido aos segurados especiais que tenham a idade mínima de 55 anos, para mulheres, ou 60 anos, para homens, e comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência (Lei n. 8.213/91, art. 48, §§ 1º e 2º).
No caso dos autos, o autor, nascido em 13/02/1961, completou o requisito etário em 13/02/2021, de modo que o período de carência a ser observado é de 180 meses de labor rural, de acordo com a tabela descrita no Art.142 da Lei n. 8.213/91.
No caso dos autos, já houve o reconhecimento dos períodos rurais nos intervalos de 13/02/1973 a 07/06/1982 e 01/12/2020 a 23/08/2021 na via administrativa e 01/10/1987 a 27/09/2010 na sentença recorrida, de modo que o autor soma mais de 180 meses de atividade rural.
O que passa a ser discutido, no ponto, é a questão da (im)possibilidade do somatório dos períodos de atividade campesina anteriores e posteriores a eventual rompimento do perfil de trabalhador rural, seja em razão de início de vínculos urbanos, seja pelo mero afastamento da agricultura.
Tal demanda foi respondida no julgamento do Tema 301 pela Turma Nacional de Uniformização, que fixou a seguinte tese, transitada em julgado em 24/10/2022, cuja aplicação é necessária:
Cômputo do Tempo de Trabalho Rural
I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas.
Descaracterização da condição de segurado especial
II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III).
III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no inciso VII, do art. 11, da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil.
O voto do Juiz Federal FÁBIO DE SOUSA SILVA foi enfático ao esclarecer que a Lei não exige que os 180 meses de atividade rural (ou o tempo necessário para o cumprimento da carência) devem ocorrer de modo contínuo, contados retroativamente da data do requerimento, sendo perfeitamente possível a soma de atividades rurais, ainda que intercaladas por período de atividade urbana.
Quanto à exigência legal de imediatidade do trabalho rural, asseverou que
a lei indica que a aposentadoria prevista nos § § 1º e 2º, do art. 48 da Lei 8.213/91 é para as pessoas que conservam a condição de trabalhador rural, sendo insuficiente o fato de terem trabalhado no campo em período pretérito. Em palavras diretas: o benefício é para quem “é trabalhador rural” e não para quem “foi trabalhador rural”. (Grifei).
Dessa forma, entendeu-se que a exigência de imediatidade do labor rural se refere apenas ao momento do requerimento ou da implementação do critério etário e não à desconsideração de tempos pretéritos trabalhados no campo, mesmo havendo eventual perda da qualidade de segurado entre os períodos.
Nesse sentido é também como o INSS interpreta a norma, de acordo com a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022:
Art. 258. Para fins de concessão de aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais, o segurado deve estar exercendo a atividade rural ou em período de graça na DER ou na data em que implementou todas as condições exigidas para o benefício.
Art. 259. Para as aposentadorias por idade dos trabalhadores rurais, não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas.
Art. 201. Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o período de carência é contado a partir do início do efetivo exercício da atividade rural, mediante comprovação.
§ 1º Considera-se como período de carência o tempo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, correspondente ao número de meses necessários à concessão do benefício requerido.
§ 2º Para fins de concessão da aposentadoria por idade do trabalhador rural, o período de carência do segurado especial poderá ser contabilizado com os períodos do trabalhador rural, observado o art. 247. (Grifei).
Com relação a eventual exercício de atividade remunerada, urbana ou rural, por período superior a 120 dias no ano civil, o voto condutor do Acórdão foi claro ao estabelecer que tal prazo é irrelevante para a contagem da carência no caso da aposentadoria por idade rural.
Isso porque o disposto no art. 11, § 9º, III da Lei 8.213/91 disciplina tão somente a (des)caracterização da figura do segurado especial, não havendo relação com a contagem de tempo para a aposentadoria por idade.
Dessa forma, o segurado especial que passa a exercer atividade remunerada por período superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, deixa de ser considerado segurado especial e passa a ser enquadrado em outra categoria de segurado obrigatório. Contudo, cessada a atividade remunerada e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91.
No ponto, ressalto que, evidentemente, o mencionado retorno à atividade rural não pode ser presumido, devendo ser devidamente comprovado, na forma do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213/91, especialmente porque a demonstração da condição de segurado especial no momento do implemento do requisito etário ou da DER é indispensável.
No caso dos autos, resta incontroverso que no momento do implemento do requisito etário o autor enquadrava-se como segurado especial, visto o reconhecimento administrativo do período de 01/12/2020 a 23/08/2021.
Como se viu, apesar de ter se afastado das lides agrícolas de 2010 a 2020, não há óbice ao cômputo dos períodos rurais anteriores e posteriores a essa data para fins de concessão do benefício pleiteado.
Dessa forma, ante o cumprimento dos requisitos etário e da carência, entendo que é possível a concessão do benefício pleiteado ao autor, desde a DER.
Em conclusão, o provimento do recurso da parte autora, para conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 206.148.749-6), desde a DER 23/11/2022, é medida que se impõe.
Liquidação a cargo do Juízo de origem.
A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada conforme segue:
- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);
- INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91);
- INPC (de 07/2009 a 08/12/2021, conforme Tema 905 do STJ), para os benefícios previdenciários;
- IPCA-E (de 07/2009 a 08/12/2021, conforme RE 870.947/SE, Tema 810 dos recursos com repercussão geral, julgado pelo Supremo Tribunal Federal), para os benefícios assistenciais.
Os juros moratórios são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula 204 do STJ, Súmula 75 do TRF da 4ª Região e Decreto-Lei 2.322/87) e, de 01/07/2009 até 08/12/2021, serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF no RE 870.947/SE.
A partir de 09/12/2021, independentemente da natureza da condenação, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Sem condenação em honorários advocatícios.
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais não há violação, submetidos à interpretação de acordo com a jurisprudência atual das cortes de sobreposição. Não é dever do juízo analisar todos os argumentos e dispositivos invocados pelas partes em suas alegações, desde que apresente argumentos suficientes para expressar sua convicção (precedentes do STJ).
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Documento eletrônico assinado por ERIKA GIOVANINI REUPKE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720011859110v4 e do código CRC c13da21e.
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Signatário (a): ERIKA GIOVANINI REUPKE
Data e Hora: 10/9/2024, às 13:33:40