Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI (SC-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5027212-21.2022.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial que pretendia a anulação de lançamento tributário referente à importação de mercadoria, ante alegada nulidade no procedimento fiscalizatório perpetrado por analista tributário da Receita Federal durante inspeção em aeroporto do Brasil, além de indenização por dano moral.

Em suas razões recursais, a parte autora defende que: a) o extrato de bens se trata de procedimento finalístico e não preparatório, razão pela qual deveria ser observada a regra de competência para a prática do ato fiscalizatório; b) houve engano na opção do autor pela fila "nada a declarar", sendo que já havia declarado previamente o bem e recolhido o respectivo tributo pela internet, o que enseja o afastamento do imposto.

Com contrarrazões.

O recurso é tempestivo. 

Preparo recursal realizado.

É o relato. Decido.

VOTO

Examinando os autos, concluo que as razões apresentadas pela parte recorrente não são suficientes para infirmar o que foi decidido, de modo que a sentença, no tocante aos aspectos impugnados, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Destaco da sentença:

Em resumo, a peça exordial desta actio questiona a competência do analista tributário da Receita Federal do Brasil para autuá-lo, em 08/02/2022, através do Extrato de Bens - RTE n. 011760022037134RTE02, no valor de R$ 6.053,01 (seis mil cinquenta e três reais e um centavo), bem com a ilegalidade em ignorar declaração previamente preenchida e quitada. Requer, também, a condenação em dano moral.

Sobre a competência funcional do agente tributário, tenho que não merece prosperar a alegação da parte autora, pois entendo não estar presente vício de competência. Considero que se trata de procedimento preparatório para posterior lavratura do respectivo auto de infração e apreensão da mercadoria, este sim considerado como de atribuição privativa de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.

Portanto, o fato do Extrato de Bens - RTE - ter sido lavrado por Analista Tributário não tem o condão de invalidar o ato, nos termos do disposto no artigo 6º, da Lei nº 10.593/02: 

Art. 6º  São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil:                      

I- no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo:                 

a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;                    

b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;                     

c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  (...)

II - em caráter geral, exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.                           

 § 1o  O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades abrangidas pelo inciso II do caput deste artigo em caráter privativo ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.                      

§ 2o  Incumbe ao Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, resguardadas as atribuições privativas referidas no inciso I do caput e no § 1o deste artigo:                    

I - exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil;                    

II - atuar no exame de matérias e processos administrativos,

III - exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil.                        

§ 3o  Observado o disposto neste artigo, o Poder Executivo regulamentará as atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (...)                 

Destaco, ainda, que referida fundamentação encontra respaldo na jurisprudência pátria (TRF1, PEDCONESUS n. 10051669320214010000, Rel. Convocado Juiz Federal LUCIANO MENDONÇA FONTOURA, 22/02/2021).

Tenho, entretanto, que também não merece prosperar a alegação de ilegalidade no procedimento aduaneiro, por suposta desconsideração da declaração previamente preenchida e quitada. Pelas informações colacionadas aos autos, constata-se que a parte autora, apesar de ter declarado previamente bens (Extrato da Declaração: 011760022037098 - evento 1, DECL5), ao adentrar em território nacional, escolheu erroneamente o canal "Nada a Declarar", fazendo incidir a penalidade disposta no § 3º, art. 6, da IN RFB n. 1059, de 02 de agosto de 2010:

(...) Art. 6º Ao ingressar no País, o viajante procedente do exterior deverá dirigir-se ao canal "bens a declarar" quando trouxer: (...)

VIII - bens cujo valor global ultrapasse o limite de isenção para a via de transporte, de acordo com o disposto no art. 33;

IX - bens que excederem limite quantitativo para fruição da isenção, de acordo com o disposto no art. 33; (...)

§ 1º O viajante poderá ainda dirigir-se ao canal "bens a declarar", caso deseje obter documentação comprobatória da regular entrada dos bens no País.

§ 2º Nos locais onde inexistir o canal "bens a declarar" ou no caso de extravio de sua bagagem, o viajante deverá dirigir-se diretamente à fiscalização aduaneira.

§ 3º A opção do viajante pelo canal "nada a declarar", caso se enquadre na hipótese referida no inciso VIII do caput, configura declaração falsa, punida com multa correspondente a cinquenta por cento do valor excedente ao limite de isenção para a via de transporte utilizada, sem prejuízo do pagamento do imposto devido, em conformidade com o disposto no art. 57 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

§ 4º Na hipótese a que se refere o inciso VIII do caput, o viajante deverá ainda providenciar o pagamento do imposto devido.

§ 5º Quando a fiscalização aduaneira constatar divergência entre o imposto pago pelo viajante e o apurado como devido, será exigida a diferença, acrescida da multa por declaração inexata, correspondente a cinquenta por cento do valor excedente ao limite de isenção para a via de transporte utilizada, em conformidade com o disposto no art. 57 da Lei nº 9.532, de 1997.

§ 6º Caso o viajante não concorde com a exigência fiscal, os bens poderão ser liberados mediante depósito em moeda corrente, fiança idônea ou seguro aduaneiro, no valor do montante exigido, ou serão retidos para lavratura do auto de infração e correspondente contencioso administrativo.

Correta, portanto, a atuação do agente tributário, motivo pelo qual não merecem prosperar as alegações da parte autora em relação a eventuais dano moral.

Conforme mencionado na sentença, o extrato de bens "se trata de procedimento preparatório para posterior lavratura do respectivo auto de infração e apreensão da mercadoria, este sim considerado como de atribuição privativa de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil", não havendo que se falar em incompetência.

Quanto à alegação de que o autor já havia declarado previamente o bem e recolhido o respectivo tributo, a opção pelo canal "nada a declarar" configura declaração falsa e gera a cobrança do respectivo tributo, a teor do § 3º do art. 6º IN RFB n. 1059, de 02 de agosto de 2010, conforme apontou o juízo singular.

Ademais, conforme contestação (evento 20, CONTES1), o recolhimento efetivo do DARF não se deu de forma antecipada, mas em momento posterior  à abordagem do agente alfandegário (evento 1, COMP6).

Concluindo, deve ser negado provimento ao recurso.

Prequestionamento e sucumbência

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação e, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente nos termos previstos pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal. A exigibilidade da referida verba fica suspensa em caso de deferimento da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



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Documento:720012115319
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RECURSO CÍVEL Nº 5027212-21.2022.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Florianópolis, 24 de outubro de 2024.



Documento eletrônico assinado por OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720012115319v2 e do código CRC 11db5a1d.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2024 A 24/10/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5027212-21.2022.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

PRESIDENTE: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/10/2024, às 00:00, a 24/10/2024, às 14:00, na sequência 360, disponibilizada no DE de 08/10/2024.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

Votante: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

THYANE ITAMARO

Secretária



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