Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal ANTONIO F. SCHENKEL DO AMARAL E SILVA (SC-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5010843-88.2023.4.04.7208/SC

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso dos autores contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial de condenação da ré (I) à restituição do montante de R$ 17.320,20, devidamente atualizado até a efetiva restituição, com fulcro no art. 157, inciso II, do Decreto n. 6.759/2009, do art. 7º, inciso II, da Portaria MF n. 440/2010 e do art. 33, inciso II, da IN RFB n. 1.059/2010; e (II) Caso reste comprovado pela Requerida que outros bens, que não artigos de vestuário, tenham representado parcela da tributação, requer a exclusão do valor do respectivo bem do cálculo da restituição, observado o limite de isenção de US$ 1.000,00 (mil dólares) para cada um dos viajantes (Requerente e sua esposa), totalizando US$ 2.000,00 (dois mil dólares), nos termos do art. 7º, inciso III, alínea “a”, da Portaria MF n. 440/2010 e do art. 33, inciso III, da IN RFB n. 1.059/2010.

O recurso é tempestivo (evento 22), tendo havido o recolhimento das custas (eventos 33 e 34).

Com contrarrazões.

É o relato do necessário. DECIDO.

VOTO

Compulsando os autos, entendo que os argumentos recursais são insuficientes para infirmar a sentença recorrida, a qual confirmo por seus próprios fundamentos, dos quais destaco:

(...).

Para os bens conceituados como bagagem, será aplicado o regime de tributação especial próprio para bagagem acompanhada. Desta forma, o viajante sujeita-se ao pagamento do Imposto de Importação, calculado à alíquota de 50% (cinquenta por cento) do valor total dos bens. O Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), assim dispõe acerca da tributação neste regime:

Art. 101. O regime de tributação especial é o que permite o despacho de bens integrantes de bagagem mediante a exigência tão somente do imposto de importação, calculado pela aplicação da alíquota de cinquenta por cento sobre o valor do bem, apurado em conformidade com o disposto no art. 87 (Decreto-Lei nº 2.120, de 1984, art. 2º, caput; Leinº 10.865, de 2004, art. 9º, inciso II, alínea “c”; e Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigos 12, inciso 1, e 13, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008,internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). (grifo nosso) 

Art. 102. Aplica-se o regime de tributação especial aos bens: 

I - compreendidos no conceito de bagagem, no montante que exceder o limite de valor global a que se refere o inciso III do art. 157 (Decreto-Lei nº 2.120, de 1984, art. 2º, caput; e Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 13, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009); e (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). (grifo nosso)

A legislação estabelece que há limites aplicáveis à bagagem que devem ser observados pelo passageiro previamente ao seu ingresso no País, dispondo que o passageiro pode trazer em sua bagagem, com isenção de tributos, bens valorados até US$ 1.000,00 (mil dólares americanos), conforme PORTARIA ME Nº 15.224/201:

Art. 1º A Portaria nº 440, de 30 de julho de 2010, do extinto Ministério da Fazenda, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

"Art.7º .................................................... III........................................................... a) US$ 1.000,00 (mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente emoutra moeda, quando o viajante ingressar no País por via aérea ou marítima; e (g.n.)

Neste aspecto, os bens isentos considerados de uso ou consumo pessoal à luz do artigo 155 do Regulamento Aduaneiro e com artigo 2º, incisos VI e VII do artigo 33, inciso II, ambos da IN RFB 1.059/2010 restringem-se aos artigos de vestuário, higiene e demais bens de caráter manifestamente pessoal. Estes últimos restritos àqueles que o viajante possa necessitar para uso próprio, considerando as circunstâncias da viagem e a sua condição física, imprescindíveis portanto que se destinasse, inicialmente, ao uso no país em que foi adquirido e não aos novos que serão utilizados ou presenteados no território nacional.

No caso, verifico que a quantidade das mercadorias apreendidas não revela destinação comercial, podendo-se presumir que se destinavam a uso próprio.

No entanto, a parte autora trazia em sua bagagem acompanhada bens novos e sem uso, entre roupas diversas e calçados, e, contrariamente ao alegado, tais itens não se enquadram como bens de uso manifestamente pessoal, não fazendo jus, portanto, à isenção estabelecida no art. 33, inciso II da Instrução Normativa RFB 1.059/2010/2010.

No site da RFB, na seção de orientação aos viajantes, tópico “Isenções, Cotas, Limites Quantitativos e Free Shop”, consta orientação no sentido de que para fins de isenção, os bens de uso ou consumo pessoal, além de compatíveis com as circunstâncias da viagem, devem ser compatíveis com a condição física do viajante, com as atividades profissionais, devendo se apresentar na condição de usados:

"ISENÇÕES DA BAGAGEM ACOMPANHADA

Livros, folhetos, periódicos e bens de uso ou consumo pessoal são isentos do pagamento de tributos.

Para fins de isenção, os bens de uso ou consumo pessoal deverão observar, cumulativamente, as seguintes condições:

a) O bem deve ser de uso próprio do viajante;

b) A aquisição do bem deve ter sido necessária de acordo com:

 as circunstâncias da viagem;

 a condição física do viajante;

 as atividades profissionais executadas durante a viagem.

c) O bem deve apresentar-se na condição de usado;

d) A natureza e a quantidade do bem devem ser compatíveis com as circunstâncias da viagem.

Os bens isentos não precisam ser declarados por estarem livres de recolhimento do imposto de importação e não entrarem no cálculo da cota de isenção, a menos que se deseje regularizar a sua entrada no país. 

 O viajante só pode trazer bens para uso ou consumo pessoal, sendo vedada a destinação comercial ou industrial."

Na hipótese dos autos, foram liberadas, dentro da isenção, as roupas usadas e compatíveis com as circunstâncias e duração da viagem dos autores (vide campo “Observações” do Extrato de Bens).

Registro que, conforme diz a União na contestação, "Na ocasião da vistoria o Autor foi informado sobre a possibilidade de retenção para posterior discussão caso não concordasse com a formalização da exigência, entretanto realizou o pagamento do tributo e multa devidos levando consigo os bens, impossibilitando qualquer reanálise dos objetos que não estão sob a guarda da Receita Federal". Nesse contexto, as fotografias juntadas com a petição inicial, meses após a cobrança, nada provam.

Diante do exposto, não procedem os pedidos iniciais.

(...).

Em acréscimo, este Colegiado já firmou compreensão no sentido da sentença recorrida, assentando que o conceito de bens de uso pessoal deve ser restrito, abrangendo apenas aqueles relacionados à estada no exterior:

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. CONCEITO DE BAGAGEM. BENS DE USO OU CONSUMO PESSOAL. BAGAGEM ACOMPANHADA. CONFIGURAÇÃO.

1. A interpretação a ser conferida ao conceito de bens de uso pessoal deve ser restrita, comportando apenas aqueles que são necessários à estada no exterior, ou seja, os que tenham relação direta com o uso durante a viagem, nos termos do art. 13, I e II, do Decreto Lei n. 37/66 e art. 2º, II, III e VI, da IN SRF n. 1.059/10.

2. Quaisquer outros bens, mesmo que sem destinação comercial, devem ser enquadrados como bagagem acompanhada e estarão sujeitos ao limite de isenção de acordo com o meio de transporte utilizado. (5023878-57.2014.4.04.7200, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ZENILDO BODNAR, julgado em 12/02/2015).

No mesmo sentido colaciono do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA APREENDIDA EM ZONA SECUNDÁRIA. BEM DE USO MANIFESTAMENTE PESSOAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 

A mercadoria adquirida no exterior só é considerada como bem de uso manifestamente pessoal quando sua aquisição se dá, inicialmente, para uso no país em que foi adquirido. (TRF4 5009702-12.2019.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 13/10/2020).

E do inteiro teor:

(...).

No caso concreto, ao contrário do que sustenta a impetrante, o item apreendido não se enquadra como bem de uso pessoal, não fazendo jus, portanto, à isenção estabelecida no art. 33, inc. II, da Instrução Normativa RFB 1.059, de 2010.

É que, para que o item fosse considerado bens de caráter manifestamente pessoal, seria imprescindível que se destinasse, inicialmente, ao uso no país em que foi adquirido - o que não é o caso dos autos.

Isso porque, além de a mercadoria não apresentar sinais de uso compatível com as circunstâncias da viagem (o telefone ainda estava na embalagem - cf. evento 16, PROCADM2, fls. 47-49), a própria impetrante, na exordial, reconheceu não ter havido utilização do bem no exterior. Confira-se:

(...). (grifo posto).

Concretamente, ao que extraio do Extrato de Bens - RTE, os bens eram novos, ultrapassaram o limite de isenção e, nos termos da compreensão firmada pela sentença, as fotografias juntadas com a inicial, não contemporâneas com a apreensão, não provam sua utilização.

Ao fim, o limite de isenção já foi considerado no cálculo do tributo, isso com relação aos dois autores (evento 1, NFISCAL4):

Concluindo, nego provimento ao recurso.

Sucumbência

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01), fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, não havendo, sobre o valor atualizado da causa.

Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente, a partir de então.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



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RECURSO CÍVEL Nº 5010843-88.2023.4.04.7208/SC

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Florianópolis, 24 de outubro de 2024.



Documento eletrônico assinado por ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720012115032v2 e do código CRC 98615369.

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Extrato de Ata
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Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2024 A 24/10/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5010843-88.2023.4.04.7208/SC

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

PRESIDENTE: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/10/2024, às 00:00, a 24/10/2024, às 14:00, na sequência 30, disponibilizada no DE de 08/10/2024.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

Votante: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

Votante: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

THYANE ITAMARO

Secretária



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