Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA (SC-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000084-39.2021.4.04.7207/SC

RELATOR: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela autora, que sucedeu o falecido autor, contra sentença de improcedência do pedido de  ressarcimento de valores descontados do benefício de aposentadoria (NB: 41/180.905.756-3), mediante a repetição de indébito.

A recorrente pleiteia a procedência do pedido inicial, ressaltando que o falecido autor preenchia os requisitos pertinentes para a concessão do benefício tido como irregular, não havendo má-fé.

Consta da sentença:

Trata-se de demanda previdenciária movida por L. G. D. S., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o ressarcimento de valores descontados da renda de sua aposentadoria NB: 41/180.905.756-3, mediante a repetição do indébito.

Durante a instrução, a parte autora veio a falecer (evento 19 - CERTOBT3), havendo a sua regular sucessão processual, deferindo-se a habilitação de I. D. S. B. (evento 47 - DESPADEC1).

I - FUNDAMENTAÇÃO

1. Da origem dos descontos

O ex-segurado L. G. D. S. foi titular da aposentadoria por idade n. 41/180.905.756-3, concedida em 5.9.2017 e cancelada somente quando do óbito em 4.11.2021.

Conforme se extrai do processo administrativo, antes da implantação do atual benefício, objeto dos descontos efetuados pelo INSS, L. G. D. S. fruiu de outra aposentadoria por idade NB: 41/171.104.551-6, concedida em 17.5.2016, mas cancelada em 1.6.2017, após análise realizada pelo INSS, pelo Monitoramento Operacional de Benefícios, tendo em vista suposta irregularidade na concessão por parte de servidora posteriormente demitida, uma vez que não se teria identificado requerimento administrativo do autor.

Após a concessão da segunda aposentadoria supracitada, o INSS passou a efetuar descontos, conforme Histórico de Consignações (HISCNS), apurando um débito de 20.371,35 (evento 1 - OUT6 - fl. 146).

Ainda de acordo com o processo administrativo anexado no evento 1 - OUT6, além da instauração de processo administrativo que culminou na apuração do débito supracitado, houve a instauração de inquérito policial n. 5004378-76.2017.4.04.7207, o qual foi arquivado em relação ao ora autor, conforme parecer ministerial:

Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apurar crime perpetrado em face do INSS e que resultou no indiciamento de VIVIANE DE CARVALHO FOGAÇA nas sanções penais do crime previsto no art. 313-A do CPB e L. G. D. S. nas sanções penais do crime previsto no art. 171, § 3º do CPB. Todavia, após o Relatório Final foram empreendidas diligências complementares em que foi apurado que LUIZ GONZAGA não obteve vantagem ilícita em face da Autarquia Previdenciária, na medida em que no momento em que houve a atuação irregular da servidora VIVIANE DE CARVALHO, LUIZ já preenchia os requisitos para obtenção de aposentadoria por idade (vide Evento 14, f. 5). [...] (evento 1 - OUT4 - fls. 203).

No evento 1- OUT4 - fl. 208, vê-se a decisão proferida no âmbito daquele inquérito policial instaurado, acolhendo o pedido do Ministério Público, sem prejuízo de sua possíveis reabertura: "DESPACHO/DECISÃO: 1. Acolho o pedido de arquivamento apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, sem prejuízo da aplicação do contido no artigo 18 do Código de Processo Penal. 2. Intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 3. Em seguida, arquive-se".

O processo administrativo da parte autora deu-se de forma regular, tendo-se oportunizada a ampla defesa e o contraditório ao ex-segurado. Nesse sentido, vê-se que restou anexado no evento 5 - PROCADM2, em que a instauração de processo para apuração das irregularidades acima apontadas (fl. 11); relatório com as conclusões da análise inicial, determinando a emissão de defesa ao interessado (fl. 77); envio de ofício de defesa, por meio de carta do Aviso de Recebimento - AR (fls. 85-87); apresentação de defesa administrativa (fls. 89-100), despacho administrativo julgando improcedente os argumentos da defesa (fl. 110); envio de ofício de recurso, com cópia do relatório conclusivo da apuração (fls. 113-118); envio de ofício de cobrança (fls. 119-130); ofício com solitação de inclusão do devedor na CADIN (fl. 131); consignação do débito e descontos, por parte do INSS no novo benefício de aposentadoria por idade concedido à parte autora (fl. 140); suspensão do devedor no CADIN (fl. 144); a pedido do segurado, o INSS procedeu à geração de Guia para quitação do débito com o INSS (fls. 148-150); exclusão da consignação em razão da quitação do débito (fl. 152).  

É cediço que a seguridade social é um amplo sistema de proteção social inserido na Constituição Federal. Por esta razão, a proteção previdenciária oriunda de um sistema contributivo em que todos devem colaborar merece uma atenção destacada, de modo que os recursos financeiros sejam distribuídos com justiça e igualdade.

Assim, a Previdência Social pode buscar a devolução de valores percebidos indevidamente, em razão de três fundamentos jurídicos: a) poder/dever de auto-tutela da Administração Pública; b) supremacia do interesse público sobre o interesse privado e; c) vedação do enriquecimento sem causa do segurado.

A autorização legal para tal desiderato está estampada nos artigos 115 da Lei 8.213/91 e 154 do Decreto 3.048/99, in verbis:

[...]

Logo, para a manutenção do equilíbrio financeiro do regime geral, tão caro à sociedade brasileira, o princípio da supremacia do interesse público deve ser invocado pelo INSS para fazer retornar ao sistema da seguridade social valores que foram indevidamente pagos.

In casu, este Juízo determinou a juntada aos autos da sentença criminal proferida nos autos da ação penal n. 5006847-61.2018.4.04.7207/SC (evento 92 - SENT1), em que figuraram como réus a ex-servidora do INSS, VIVIANE DE CARVALHO FOGACA, a autora I. D. S. B. e a irmã de Iraci, ANTONIA BORGES FERNANDES, e tratou da apuração de fraude na concessão de aposentadoria por idade concedida à citada Antônio, irmã da autora.

Impende observar o idêntico modus operandi que culminou na concessão dos benefícios do extinto segurado L. G. D. S., de sua companheira I. D. S. B., e da irmã Antônia Borges Fernandes. Em todos os casos, o INSS apurou que houve a concessão de benefícios de modo fraudulento, sem que houvesse sequer a entrada do regular processo administrativo.

Some-se à identidade das ações e a relação de parentesco supracitada, o processo criminal instaurado constatou, mediante quebra de sigilo telefônico, 14 (quatorze) ligações telefônicas da ex-servidora do INSS envolvida nas fraudes, Viviane de Carvalho Fogaça, e I. D. S. B..

Ainda que tenha havido o arquivamento do inquérido policial em relação ao ex-segurado L. G. D. S., sob o fundamento de que, como já teria reunido os requisitos para concessão, não teria havido vantagem ilícita por parte deste; ainda que a ação penal tenha, em relação às outras beneficiárias da fraude, Iraci e sua irmã Antônia, afirmado que não ficou claro se atuaram com dolo de obter vantagem indevida da Previdência Social, entendo que tais fundamentos não excluem o fato de que houve, de fato, a burla ao sistema visando à concessão de benefícios de maneira fraudulenta - prática esta verificada na concessão dos três benefícios aos favorecidos, todos com ligação de parentesco. Logo, não é crível que os tais beneficiários estivessem de boa-fé quando favorecidos pela prática delituosa da ex-servidora Viviane de Carvalho Fogaça, a qual foi condenada no crime do artigo 313-A do Código Penal.

Este Juízo determinou, no evento 82 - VÍDEO1, a oitiva de I. D. S. B., a qual mostrou-se lacônica, alegando que o ex-companheiro "foi sozinho lá [no INSS], não sabe quem o atendeu", e alegando ainda mal conhecer Viviane de Carvalho, contudo, depois revelando certa proximidade quando respondeu como foi que teve o próprio benefício concedido, por meio de Viviane, sem que precisasse ir à agência do INSS, segundo a própria depoente afirmou. 

Já decidiu o Egrégio TRF da 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TEMA 979. INAPLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVADA MÁ-FÉ. DESCONTO DO BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO.  1. O Tema 979 do STJ trata da hipótese de pagamento indevido decorrente de erro administrativo, sendo que, no caso dos autos, trata-se, na verdade, de recebimento de benefício pela prática de fraude.  2. Comprovada a má-fé, correta a devolução dos valores recebidos indevidamente pelo segurado.  3. O percentual de desconto legal no benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, deve ser apreciado de acordo com as circunstância do caso concreto. Hipótese em que a aposentadoria recebida tem valor bem próximo ao mínimo e o autor conta com mais de 60 anos de idade,  justificando-se, portanto, a redução do percentual de 30%.  (TRF4, AC 5090294-16.2014.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 17/11/2022)

Em suma, tendo em vista que não ficou comprovada a boa-fé da parte autora, na concessão do benefício previdenciário, conclui-se que o INSS agiu corretamente na apuração da fraude e na consignação do débito, razão pela qual a improcedência é medida que se impõe.

A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios desta Turma Recursal, motivo pelo qual merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, com a ressalva de que a condenação não pode ser inferior ao salário mínimo vigente e com exigibilidade suspensa caso beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



Documento eletrônico assinado por SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720011840063v2 e do código CRC 590f57c1.

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Documento:720012019095
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RECURSO CÍVEL Nº 5000084-39.2021.4.04.7207/SC

RELATOR: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Florianópolis, 09 de outubro de 2024.



Documento eletrônico assinado por SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720012019095v2 e do código CRC acec71ac.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/10/2024 A 09/10/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5000084-39.2021.4.04.7207/SC

RELATOR: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO

PRESIDENTE: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 02/10/2024, às 00:00, a 09/10/2024, às 14:00, na sequência 941, disponibilizada no DE de 23/09/2024.

Certifico que a 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO

Votante: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO

Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Votante: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO

MONIQUE KOWALSKI DE SOUZA

Secretária



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