RECURSO CÍVEL Nº 5000144-32.2023.4.04.7210/SC
RELATOR: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO
VOTO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença de parcial procedência.
A sentença analisou a questão nos seguintes termos:
Caso concreto
No caso telado, a qualidade de segurada do Regime Geral de Previdência Social e a carência são comprovados pelo recebimento do benefício NB 640.970.730-8, DIB 07.08.2022 e DCB 07.11.2022.
Assim, a questão que demanda análise deste juízo diz respeito à existência ou não de incapacidade laborativa da parte autora e se tal incapacidade, resultante da moléstia a que está acometida, a impossibilita ao trabalho no contexto em que vive.
Realizado o exame pericial (evento 35), resultou confirmado o diagnóstico das patologias relatadas na petição inicial e constatado que a parte autora se encontra atualmente apta ao labor, porém, esteve incapacitada no período de 01.03.2022 a 06.08.2022.
Segundo consta dos autos, o autor teve deferido em seu favor dois benefícios:
1º) NB 637.385.658-9, DIB 01.12.2021, DCB 28.02.2022;
2º) NB 640.970.730-8, DIB 07.08.2022, DCB 07.11.2022.
Assim, no intervalo entre os benefícios, permaneceu incapaz.
No entanto, do primeiro benefício, o autor não apresentou pedido de prorrogação, o que impede o seu restabelecimento, conforme a Tema 277, da TNU:
O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo.
Havendo o autor formulado novo pedido em 04.04.2022, essa deve ser a data da DIB. Logo, faz jus à concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária com DIB em 04.04.2022 e DCB em 06.08.2022 (dia anterior à concessão do NB 640.970.730-8.
Cálculos e valores devidos
A respeito da correção monetária e dos juros de mora, a decisão tomada pelo STJ em regime de recurso repetitivo (Tema 905), no tocante às condenações previdenciárias, firmou a seguinte tese:
(...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).(...)(REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018)
Não obstante, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reconheceu que a atualização monetária de débitos judiciais previdenciários deve ser feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), nos termos do Tema 819 do STF e do Tema 905 do STJ (Embargos de declaração 0002462-54.2009.4.03.6317, Origem Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Rel. Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, julgado em 19.4.2018).
Neste sentido, colhem-se também julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, AC 5015148-60.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 06/06/2018).
Portanto, a taxa de juros incidirá a partir da citação de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, de forma simples, e a correção monetária se dará pelo INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.
A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar o INSS a:
1. conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, e efetivar, nos termos da fundamentação, as determinações que seguem abaixo (conforme Provimento n. 90/2020, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região):
| DADOS PARA CUMPRIMENTO | CONCESSÃO |
| NB | a definir |
| ESPÉCIE | auxílio por incapacidade temporária |
| DIB | 04.04.2022 |
| DIP | não se aplica (*) |
| DCB | 06.08.2022 (véspera da concessão do NB 640.970.730-8 |
| RMI | salário mínimo |
Prossigo para decidir.
O laudo pericial é conclusivo no sentido de que o autor, com 47 anos, agricultor/motorista de caminhão, não está atualmente incapaz para o trabalho, mas esteve incapaz no período de 1-3-2022 a 6-8-2022, em decorrência de 'transtorno interno não especificado do joelho' (evento 35).
Constou do laudo:
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: BASEADO NO EXAME FÍSICO PERICIAL O AUTOR NÃO COMPROVOU INCAPACIDADE ATUAL.
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? SIM
- Períodos:
01/03/2022 a 06/08/2022
- Justificativa: APTO
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO
Não há elementos no recurso capazes de desconstituir o laudo pericial, elaborado por ortopedista, isento, imparcial e bem fundamentado, que deve prevalecer sobre os documentos médicos apresentados no processo, devidamente analisados.
A Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte tese:
O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo.
Não há nos autos prova de que o autor teria apresentado pedido de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária n. 637.385.658-9 (OUT4 - evento 9). O fato de haver formulado novo requerimento administrativo de benefício em 4-4-2022 não afasta o cumprimento do disposto no Tema n. 277 da TNU. Assim, não cabe o restabelecimento do benefício n. 637.385.658-9 logo após a sua cessação, em 28-2-2022 (INFBEN2 - evento 2).
Indefiro o pedido de retroação da DIb a 1-3-2022.
Deixo de analisar as condições sociais e pessoais do autor, pois como decidiu a Turma Regional de Uniformização, "em se tratando de incapacidade temporária não se faz necessária a análise das condições pessoais do segurado" (5012184-42.2015.4.04.7205, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ERIKA GIOVANINI REUPKE, juntado aos autos em 27/04/2018).
A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos.
Nego provimento ao recurso.
Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (Súmula 111 do STJ) ou, inexistindo esta, do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa se deferida a assistência judiciária. Ressalvo que o valor dos honorários não pode ser inferior ao salário mínimo, exceto se o conteúdo econômico da causa o for, caso em que deve corresponder ao valor da demanda. Registro que a condenação à verba honorária decorre do caráter inibitório subjacente ao artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, quanto ao eventual abuso da via recursal, em face dos princípios da celeridade e simplicidade que norteiam os Juizados Especiais. Condena-se o vencido, nesse âmbito, pouco importando a natureza da sucumbência, em vista da finalidade pretendida pelo legislador.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720011905005v3 e do código CRC 52b5b7c4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO
Data e Hora: 1/10/2024, às 16:40:2