RECURSO CÍVEL Nº 5002158-77.2023.4.04.7213/SC
RELATOR: Juiz Federal JAIRO GILBERTO SCHÄFER
VOTO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial da parte autora.
Aduz, em síntese, que a parte autora não comprovou tempo de serviço rural em regime de economia familiar no período de carência, bem como "a autora e marido não são segurados especiais, sendo grandes produtores rurais em 2023, conforme valores das notas fiscais emitidas". Assim, não faz jus à concessão do benefício".
O recurso não merece provimento.
Sem maiores delongas, voto no sentido de negar provimento ao recurso e confirmar a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01), in verbis:
O INSS indeferiu o benefício nos seguintes termos (, p. 29):
A maternidade de K. V. D. está comprovada mediante a certidão de nascimento de Rebeca Diel em 14/05/2023 (, p. 8).
A controvérsia dos autos se resume, portanto, à qualidade de segurada da autora.
Tempo de serviço rural
O tempo de serviço do segurado trabalhador rural poderá ser aproveitado independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias a ele correspondente até 31/10/1991, exceto para efeito de carência, nos termos da expressa autorização prevista no art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 c/c art. 188-G, inc. IV, do Decreto nº 3.048/1999 (artigo 192 do revogado Decreto n° 357/91).
Consequentemente, para o período posterior ao referido marco temporal, o tempo de serviço rural somente poderá ser computado para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição se houver o respectivo aporte contributivo (indenização das contribuições previdenciárias devidas), tendo em vista a natureza do sistema previdenciário brasileiro, estruturado a partir do regime contributivo (art. 195 da Constituição Federal).
Em relação à comprovação da atividade rural, o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 determina que a demonstração do tempo de serviço só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, responsável pela uniformização da interpretação judicial da legislação infraconstitucional, pacificou os seguintes entendimentos:
a) a prova exclusivamente testemunhal não autoriza a comprovação da atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149);
b) é imprescindível a apresentação de início de prova material em relação aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", porém, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a aplicação da Súmula 149 é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012);
c) não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, ou seja, não é necessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido (AgInt no AREsp 1562302/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/06/2020; AREsp 1539221/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2019; REsp 1.650.963/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.4.2017);
d) a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborada por robusta prova testemunhal (Súmula 577; AREsp 1538240/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/10/2019; REsp 1348633/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 05/12/2014);
e) o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei de Benefícios, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive os que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão (AgInt no REsp 1928406/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2021, DJe 15/09/2021; REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016);
f) os documentos em nome de pessoas integrantes do grupo familiar, notadamente genitores, cônjuges e certidão de nascimento de filhos se prestam como início de prova material do labor rurícola, desde que sua força probante seja corroborada por robusta prova testemunhal (AgInt no REsp 1928406/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2021, DJe 15/09/2021);
g) o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, porém, em exceção à essa regra, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana (REsp 1304479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012).
Esse último entendimento, inclusive, está de acordo com a atual redação do § 9º do art. 11 da Lei de Benefícios, o qual dispõe que apenas o membro do grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento não pode ser considerado segurado especial.
Inaugurando um novo regime-jurídico em relação à matéria de prova da atividade rural, a Lei nº 13.134/2015 acrescentou o art. 38-B à LBPS, cujo caput estabelece que o “INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar”.
Por sua vez, o § 1º do art. 38-B, incluído pela Lei nº 13.846/2019, prevê que, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do referido cadastro. Já o § 2º estipula que, para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. A Emenda Constitucional nº 103/2019, que instituiu a denominada “Nova Previdência”, prorrogou o destacado prazo legal até a data em que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atingir a cobertura mínima de 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores rurais.
O art. 106 da LBPS estabelece um rol, exemplificativo, dos elementos de prova que permitem a comprovação do exercício de atividade rural, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B.
Nesse contexto, é pertinente destacar que o INSS dispôs, por intermédio do Ofício-Circular nº 46/DlRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019, que a comprovação do exercício da atividade rural e da condição do segurado especial será realizada por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas. Esclareceu que, desde 9 de agosto de 2017, data da publicação da Portaria Conjunta nº 01/DIRBEN/DIRAT/INSS, não é mais realizada a comprovação da atividade de segurado especial por meio de entrevista rural, assim como não são tomados depoimentos com parceiros, confrontantes, colaboradores, vizinhos ou outros. Quanto ao rol da prova material, indicou o art. 106 da Lei de Benefícios, os incisos I, III e IV a XI do art. 47 e o art. 54 da IN nº 77/2015, estabelecendo, ainda, que não há distinção entre prova plena e início de prova material para fins de comprovação da atividade rural do segurado especial.
Portanto, a autodeclaração de atividade rural, regra geral, é suficiente para ampliar a eficácia da prova material e preencher eventuais lacunas nos períodos em que se pleiteia o reconhecimento da qualidade de segurado especial, em substituição à necessidade de produção de prova oral em justificação administrativa ou audiência de instrução em julgamento.
Análise do caso
A autora K. V. D., nascida em 04/11/1996, filha de Rosalvo Vieira e Claudia Geremias Vieira, sustentou ter desenvolvido labor rural em regime de economia familiar, juntamente com seu marido Luis Henrique Diel, nas terras rurais de Voli Luiz Diel, localizadas nos municípios de Vidal Ramos e Ituporanga, no período de 05/12/2021 a 13/05/2023 (, p. 9-12).
Para o fim de comprovar o exercício da alegada atividade rural, a parte autora juntou aos autos diversos documentos, dentre os quais ():
- certidão de nascimento de Rebeca Diel em 14/05/2023, filha da autora e Luis Henrique Diel, ambos residentes na Estrada Geral Chapadão Rio Areias, zona rural, Ituporanga;
- contrato de comodato de imóvel rural, constando como comodante Voli Luiz Diel e comodatário o marido da autora, brasileiro, casado, gerente de vendas, residente na localidade de Chapadão Rio Areias, Ituporanga, relativo a 40.000,00m² do imóvel situado na localidade de Antas Gordas, Vidal Ramos, com prazo de 8 anos, com início em 01/06/2021 e término em 30/05/2029, datado de 17/11/2021, com reconhecimento de firma na mesma data;
- contrato de comodato de imóvel rural, constando como comodante Voli Luiz Diel, casado com Iraci Bennert Diel, e comodatários a autora e seu marido, ambos qualificados como agricultores e residentes na estrada geral Bela Vista, Ituporanga, relativo a 2,5ha do imóvel situado na estrada geral Rio Areias, Ituporanga, com prazo de 15 anos, com início em 23/02/2023 e término em 23/02/2038, datado de 23/02/2023, com reconhecimento de firma em 23 e 24/02/2023;
- documento de acesso ao PRONAF em nome do marido da autora, com data de inscrição em 03/03/2023, tendo como composição familiar ele, Luis Henrique, a autora e Brianna Diel (filha), constando renda foras do estabelecimento (assalariamento) e renda no estabelecimento (lavouras temporárias);
- declaração de Aptidão ao Pronaf em nome da autora, emitida em 03/03/2023, com validade até 03/03/2025;
- certidão de casamento da autora e Luis Henrique Diel, filho de Voli Luiz Diel e Iraci Bennert Diel, celebrado em 06/06/2014;
- fatura da Celesc em nome do marido da autora, com endereço na Loc. Chapadão Rio Areia, cx 02, Ituporanga, relativa ao mês 05/2023;
- notas fiscais, indicando a comercialização de produtos rurais em nome do marido da autora, emitidas em 17/01/2023 (R$ 60.000,00) e 19/01/2023 (R$ 100.000,00);
- prontuário da autora, constando ser ela agricultora e residente em Chapadão Rio Areias, Ituporanga, com data de 14/05/2023 ().
Quanto ao motivo do indeferimento, apesar de não constar especificamente na decisão administrativa o CNPJ da empresa, a autora comprovou que é sócia minoritária da empresa Rosalvo Vieira e Cia Ltda ME (CNPJ 09.151.420/0001-43), com endereço na rua Argentina, 635, Ituporanga, juntamente com seu falecido pai Rosalvo Vieira (faleceu em 30/03/2021 - , p. 1), que detinha a maioria do capital social e era seu administrador (). Apresentou documentos, indicando a ausência de faturamento da referida empresa a partir de 04/2022 ().
A autora possui registros urbanos até 04/12/2021 (). Por sua vez, o marido da autora possui vínculo com a empresa Completa Transporte e Logística Ltda de 09/01/2019 até 31/03/2022, dentre outros anteriores ().
Além do mais, na presente demanda, foram apresentadas declarações, sob as penas previstas nos arts. 171 e 199 do Código Penal, as quais confirmaram o labor rural da autora e a ausência de efetiva participação dela na empresa do pai (evento 40).
Tais depoimentos, embora possam não ter a mesma importância que relatos orais em audiência (prova testemunhal), somam-se ao início de prova material apresentado, de maneira a corroborá-lo e, assim, reforçar a conclusão do trabalho rural exercido pela parte autora.
Destarte, em análise do conjunto probatório apresentado nos autos, entendo que que restou comprovado o labor rural em regime de economia familiar pela parte autora no período de carência do benefício objeto dos autos, nos termos do art. 11, inciso VII e § 1º, da Lei de Benefícios da Previdência Social.
Por conseguinte, comprovada a qualidade de segurada e a carência, o salário-maternidade deve ser concedido à autora.
Com efeito, após análise detida do caso concreto, verifico que não há qualquer reparo a ser feito nos bem lançados fundamentos da sentença combatida, que está em plena sintonia com os critérios adotados por este Colegiado.
No caso em tela, há início de prova material nos autos que comprovam o labor campesino, em regime de economia familar, nos períodos recorridos, inclusive com a juntada de notas que comprovam a potencialidade da comercialização e a indispensabilidade da atividade para a manutenção do grupo familiar.
A prova testemunhal, por seu turno, corroborou as alegações da parte autora no tocante ao labor campesino desenvolvido por ela junto ao seu núcleo familiar.
Diante de tal quadro, a peça recursal não merece provimento, devendo a sentença ser mantida, pelos seus próprios fundamentos.
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar sua convicção.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença ou, em não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos casos de Assistência Judiciária Gratuita. Ressalvo que a condenação em honorários não pode ser inferior ao salário mínimo. (art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.
Documento eletrônico assinado por JAIRO GILBERTO SCHAFER, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720011732706v3 e do código CRC 0d27746f.
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