RECURSO CÍVEL Nº 5008204-65.2021.4.04.7209/SC
RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN
VOTO
Foi interposto recurso inominado pela CEF contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos alegadamente verificados em imóvel adquirido através do PMCMV, com recursos provenientes do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e pertencente ao RESIDENCIAL ANDALUZIA, localizado em Mafra/SC.
Em preliminar, a Caixa defende a inépcia da inicial, sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, defende o afastamento da condenação em indenizar os danos materiais.
Ainda, no evento , a Construtora levanta a tese da incompetência dos Juizados Especiais em julgar a presente ação, tendo em vista a falência decretada antes do ajuizamento do feito.
Contrarrazões ao recurso inominado foram apresentadas e as partes devidamente intimadas acerca das alegações da Massa Falida de FMM - Engenharia.
O recurso é tempestivo e as custas recolhidas pela CEF ().
É o breve relatório. Decido.
PRELIMINARES
Das Alegações da Massa Falida
A tese da Construtora é de que os Juizados Especiais não possuem competência para julgar a presente ação, tendo em vista sua falência decretada antes do ajuizamento do feito.
Assim, defende que a matéria é passível "de conhecimento de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, cassando parcialmente a sentença para extinguir o feito, sem resolução de mérito, em relação à RECORRIDA/MASSA FALIDA, com fulcro nos artigos 8º e 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95 e 64, § 1º, da Lei nº 9.099/95, julgando-se prejudicado o recurso da RECORRENTE".
Com efeito, conforme o art. 8º da Lei 9.099/95, "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil".
A falência da Ré foi decretada em 2018 e noticiada nos autos pela própria parte autora em sua petição inicial, fundamento suficiente, por si só, para declaração da incompetência absoluta do juizado em relação à massa falida, consoante art. 8º da Lei 9.099/95.
Cabe destacar que o presente caso difere de outros analisados por este Colegiado.
Naqueles casos, a parte autora ajuizou a ação tão somente contra a CEF, sendo a Construtora incluída no feito por decisão judicial. Assim, foi aplicado o entendimento de que a formação do litisconsórcio passivo é faculdade do demandante, sendo reconhecida a ilegitimidade passiva da Construtora.
Nos presentes autos, a parte autora optou por demandar não apenas contra a Caixa Econômica Federal, mas também contra a Massa Falida de FMM Engenharia Ltda ().
Nesse passo, reconheço a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para julgamento da lide, em razão da vedação prevista no art. 8º da Lei 9.099/95 combinado com os arts. 1º e 6º da Lei n. 10.259/2001.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MASSA FALIDA NO POLO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INTELECÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI 10.259/2001 C.C. ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Caput do art. 300 do novo CPC. 2. O artigo 6º da Lei 10.259/2001 determina as pessoas que podem ser partes no rito do Juizado Especial Federal. Já o artigo 8º da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal, determina que 'não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. 3. Na hipótese em tela, uma das rés é massa falida e a outra Autarquia Federal, razão pela qual a ação deve ser processada sem aplicação do rito dos juizados especiais. 4. Quanto ao enfrentamento de todos os argumentos existentes no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, é preciso ter em conta que, em sede de tutela provisória, não há propriamente uma conclusão. O que há, de fato, é a prolação de um juízo precário, que não leva em conta todas as teses suscitadas no processo, mas somente aquelas suficientes para amparar, de forma o mais robusta possível, o exercício da jurisdição anteriormente à perfectibilização do devido processo legal e do contraditório substancial. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5035140-55.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 06/12/2023)
Em consequência do impedimento para o processamento do presente feito sob o rito do JEF, anulo a sentença e determino o retorno do feito à origem para que o processamento seja adequado ao rito comum, sem prejuízo de eventual convalidação de atos processuais pelo juízo singular.
Prejudicada a análise do recurso interposto.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por ACOLHER A ARGUIÇÃO APRESENTADA PELA MASSA FALIDA DE FMM ENGENHARIA LTDA PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DO FEITO À ORIGEM.
Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720011619062v5 e do código CRC 23edbb40.
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Signatário (a): GILSON JACOBSEN
Data e Hora: 16/8/2024, às 15:31:56