Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5008204-65.2021.4.04.7209/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

VOTO

Foi interposto recurso inominado pela CEF contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos alegadamente verificados em imóvel adquirido através do PMCMV, com recursos provenientes do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e pertencente ao RESIDENCIAL ANDALUZIA, localizado em Mafra/SC.

Em preliminar, a Caixa defende a inépcia da inicial, sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, defende o afastamento da condenação em indenizar os danos materiais.

Ainda, no evento 124.1, a Construtora levanta a tese da incompetência dos Juizados Especiais em julgar a presente ação, tendo em vista a falência decretada antes do ajuizamento do feito.

Contrarrazões ao recurso inominado foram apresentadas e as partes devidamente intimadas acerca das alegações da Massa Falida de FMM - Engenharia.

O recurso é tempestivo e as custas recolhidas pela CEF (107.2).

É o breve relatório. Decido.

PRELIMINARES

Das Alegações da Massa Falida

A tese da Construtora é de que os Juizados Especiais não possuem competência para julgar a presente ação, tendo em vista sua falência decretada antes do ajuizamento do feito.

Assim, defende que a matéria é passível "de conhecimento de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, cassando parcialmente a sentença para extinguir o feito, sem resolução de mérito, em relação à RECORRIDA/MASSA FALIDA, com fulcro nos artigos 8º e 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95 e 64, § 1º, da Lei nº 9.099/95, julgando-se prejudicado o recurso da RECORRENTE".

Com efeito, conforme o art. 8º da Lei 9.099/95, "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil".

​​​A falência da Ré foi decretada em 2018 e noticiada nos autos pela própria parte autora em sua petição inicial, fundamento suficiente, por si só, para declaração da incompetência absoluta do juizado em relação à massa falida, consoante art. 8º da Lei 9.099/95.

​Cabe destacar que o presente caso difere de outros analisados por este Colegiado.

Naqueles casos, a parte autora ajuizou a ação tão somente contra a CEF, sendo a Construtora incluída no feito por decisão judicial. Assim, foi aplicado o entendimento de que a formação do litisconsórcio passivo é faculdade do demandante, sendo reconhecida a ilegitimidade passiva da Construtora.

Nos presentes autos, a parte autora optou por demandar não apenas contra a Caixa Econômica Federal, mas também contra a Massa Falida de FMM Engenharia Ltda (evento 1, INIC1).

​Nesse passo, reconheço a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para julgamento da lide, em razão da vedação prevista no art. 8º da Lei 9.099/95 combinado com os arts. 1º e 6º da Lei n. 10.259/2001.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MASSA FALIDA NO POLO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INTELECÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI 10.259/2001 C.C. ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95.  1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Caput do art. 300 do novo CPC.  2. O artigo 6º da Lei 10.259/2001 determina as pessoas que podem ser partes no rito do Juizado Especial Federal. Já o artigo 8º da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal, determina que 'não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. 3. Na hipótese em tela, uma das rés é massa falida e a outra Autarquia Federal, razão pela qual a ação deve ser processada sem aplicação do rito dos juizados especiais. 4. Quanto ao enfrentamento de todos os argumentos existentes no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, é preciso ter em conta que, em sede de tutela provisória, não há propriamente uma conclusão. O que há, de fato, é a prolação de um juízo precário, que não leva em conta todas as teses suscitadas no processo, mas somente aquelas suficientes para amparar, de forma o mais robusta possível, o exercício da jurisdição anteriormente à perfectibilização do devido processo legal e do contraditório substancial. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5035140-55.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 06/12/2023)

Em consequência do impedimento para o processamento do presente feito sob o rito do JEF, anulo a sentença e determino o retorno do feito à origem para que o processamento seja adequado ao rito comum, sem prejuízo de eventual convalidação de atos processuais pelo juízo singular.

Prejudicada a análise do recurso interposto.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por ACOLHER A ARGUIÇÃO APRESENTADA PELA MASSA FALIDA DE FMM ENGENHARIA LTDA PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DO FEITO À ORIGEM.



Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720011619062v5 e do código CRC 23edbb40.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GILSON JACOBSEN
Data e Hora: 16/8/2024, às 15:31:56

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 00:57:03.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:720011816812
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5008204-65.2021.4.04.7209/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, ACOLHER A ARGUIÇÃO APRESENTADA PELA MASSA FALIDA DE FMM ENGENHARIA LTDA PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DO FEITO À ORIGEM, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Florianópolis, 29 de agosto de 2024.



Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720011816812v2 e do código CRC 60b395d0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GILSON JACOBSEN
Data e Hora: 29/8/2024, às 15:48:28



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 00:57:03.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2024 A 29/08/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5008204-65.2021.4.04.7209/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

PRESIDENTE: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/08/2024, às 00:00, a 29/08/2024, às 14:00, na sequência 589, disponibilizada no DE de 13/08/2024.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER A ARGUIÇÃO APRESENTADA PELA MASSA FALIDA DE FMM ENGENHARIA LTDA PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DO FEITO À ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

Votante: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

THYANE ITAMARO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 00:57:03.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas