RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5006825-21.2023.4.04.7209/SC
RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial para que se declare a "inexistência de relação jurídico-tributária entre o Autor e a União – Fazenda Nacional que dê azo à cobrança de Imposto de Renda sobre a valorização do imóvel que foi objeto de doação do Autor para seus três filhos", procedendo-se ao final "a condenação da União – Fazenda Nacional à restituição dos valores pagos indevidamente pelo Autor a título de Imposto de Renda, atualizados pela SELIC, sob pena de enriquecimento ilícito da Ré."
Em seu recurso, a parte autora alega que "na doação em adiantamento de legítima, como é o presente caso, não há para o doador nenhum acréscimo patrimonial, visto que o doador se desfaz do patrimônio, sendo que a doação traz vantagem patrimonial apenas para o donatário." Sustenta que, por este motivo, a doação estaria isenta da incidência de imposto de renda, pois não haveria ganho de capital. Pede a reforma da sentença e a procedência dos pedidos.
A União-Fazenda Nacional apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença (evento 21).
É o relatório.
VOTO
Mérito:
Analisando o caso dos autos, entendo que o feito comporta julgamento diverso.
A controvérsia trazida à colação diz respeito à cobrança de imposto de renda na forma do art. 23, §2º, inciso II, da Lei nº 9.532/97 e art. 3º, §3º, da Lei nº 7.713/88 — que se referem ao pagamento de imposto de renda pelo doador, em caso de doação em adiantamento da legítima.
O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a matéria, assim se pronunciou no ARE 1387761, verbis:
“Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre a renda. Ganho de capital. Antecipação de legítima. Ausência de acréscimo patrimonial. Vedação à bitributação.
Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto em face de acórdão que afastara a incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital apurado por ocasião da antecipação de legítima (Lei n° 7.713/1988, art. 3º, § 3º; e Lei nº 9.532/1997, art. 23, § 1º e § 2º, II).
Esta Corte possui entendimento de que o imposto sobre a renda incide sobre o acréscimo patrimonial disponível econômica ou juridicamente (RE 172.058, Rel. Min. Marco Aurélio). Na antecipação de legítima, não há, pelo doador, acréscimo patrimonial disponível. Acórdão alinhado à jurisprudência desta Corte.
O constituinte repartiu o poder de tributar entre os entes federados, introduzindo regras constitucionais, que, sobretudo no que toca aos impostos, predeterminam as materialidades tributárias. Esse modelo visa a impedir que uma mesma materialidade venha a concentrar mais de uma incidência de impostos de um mesmo ente (vedação ao bis in idem) ou de entes diversos (vedação à bitributação). Princípio da capacidade contributiva. 4. Admitir a incidência do imposto sobre a renda acabaria por acarretar indevida bitributação em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD). 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (ARE 1387761 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 22/02/2023, Publicação: 01/03/2023)
A decisão da Suprema Corte foi no sentido de que não ocorre acréscimo patrimonial ao doador em razão do adiantamento da legítima, ou seja, não existe ganho de capital na doação, haja vista que o doador não retém lucro. Ademais, entende, também, que a incidência de ITCMD sobre tais transações importaria numa bitributação.
Ademais, o egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, perfilha a mesma orientação, pela inconstitucionalidade da incidência, conforme se lê da seguinte ementa, verbis:
EMENTA: TRIBUTÁRIO.APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2004.70.01.005114-0. 1. No dia 01/03/2023, foi publicado o acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do ARE 1387761, em que restou decidido que a União não pode exigir o Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital decorrente da valorização de bens transmitidos por herança ou doação. O fundamento foi de que a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e do IR caracterizaria dupla tributação, uma vez que os Estados e a União estariam tributando o valor dos bens de herança ou doação, propriamente dito, bem como o ganho de capital advindo da valorização de tais bens, respectivamente. 2 Apelação desprovida. (TRF4, AC 5046749-75.2023.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/04/2024)
Do inteiro teor do referido acórdão, extraio o seguinte trecho:
"(...)
II.
Em recente decisão sobre a matéria, o STF afastou incidência do imposto de renda na hipótese dos autos:
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre a renda. Ganho de capital. Antecipação de legítima. Ausência de acréscimo patrimonial. Vedação à bitributação. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto em face de acórdão que afastara a incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital apurado por ocasião da antecipação de legítima (Lei n° 7.713/1988, art. 3º, § 3º; e Lei nº 9.532/1997, art. 23, § 1º e § 2º, II). 2. Esta Corte possui entendimento de que o imposto sobre a renda incide sobre o acréscimo patrimonial disponível econômica ou juridicamente (RE 172.058, Rel. Min. Marco Aurélio). Na antecipação de legítima, não há, pelo doador, acréscimo patrimonial disponível. Acórdão alinhado à jurisprudência desta Corte. 3. O constituinte repartiu o poder de tributar entre os entes federados, introduzindo regras constitucionais, que, sobretudo no que toca aos impostos, predeterminam as materialidades tributárias. Esse modelo visa a impedir que uma mesma materialidade venha a concentrar mais de uma incidência de impostos de um mesmo ente (vedação ao bis in idem) ou de entes diversos (vedação à bitributação). Princípio da capacidade contributiva. 4. Admitir a incidência do imposto sobre a renda acabaria por acarretar indevida bitributação em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1387761 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-02-2023 PUBLIC 01-03-2023)
A tese ratifica orientação há muito adotada pelo TRF-4 (Arguição de Inconstitucionalidade n.º 2004.70.01.005114-0/PR, Corte Especial, 23/04/20101).
A respeito, transcrevo trecho pertinente voto do Des. Relator por oportunidade de julgamento de caso análogo ao dos autos2:
"O impetrante pretende seja reconhecida a inexigibilidade do imposto de renda sobre a doação de bens e direitos, a valor de mercado, que efetuará em favor de seus filhos, em adiantamento de legítima.
Defende a inconstitucionalidade formal e material da expressão 'doação', constante no § 3º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 1988; da locução 'doação em adiantamento de legítima' inserta no caput do art. 23 da Lei nº 9.532, de 1997; e do inteiro teor do §1º e inciso II do § 2º do art. 23 da Lei nº 9.532, de 1997.
Os dispositivos mencionados pelo impetrante assim estabelecem:
Lei 7.713, de 1988
Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) (Vide ADIN 5422)
(...)
§ 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.
Lei 9.532, de 1997
Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador.
§ 1º Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento.
§ 2o O imposto a que se referem os §§ 1o e 5o deverá ser pago:
(...)
II - pelo doador, até o último dia útil do mês-calendário subseqüente ao da doação, no caso de doação em adiantamento da legítima;
A Corte Especial deste Tribunal, em julgamento proferido na sessão do dia 18-12-2009, nos autos da argüição de inconstitucionalidade n. 2004.70.01.005114-0/PR, examinando os dispositivos mencionados, concluiu que com a doação, o doador se desfaz do seu patrimônio, fato jurídico não gerador de aquisição de disponibilidade econômica pelo acréscimo patrimonial."
Tratando-se de precedente de observância obrigatória (art. 927, V, do CPC), impõe-se o acolhimento da pretensão.
(...)"
No caso dos autos, a Escritura Pública de Doação com Reserva de Usufruto juntada no evento 1 - ESCRITURA4, mostra que na data de 01 de junho de 2022 o bem imóvel objeto da lide foi doado aos filhos da parte autora, em "adiantamento da legítima", pelo valor de R$ 2.070.867,10 (dois milhões, setenta mil oitocentos e sessenta e sete reais e dez centavos), sendo que referido bem vinha sendo declarado pela parte autora na sua Declaração de Imposto de Renda, avaliação de 31/12/2021, pelo valor de R$ 55.458,44 (cinquenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), como se vê do documento juntado no evento 1 - OUT6 - fl. 6.
Contudo, conforme entendimento da Suprema Corte, não ocorre, neste caso, acréscimo patrimonial ao doador apurado em razão da antecipação da legítima, inexistindo ganho de capital, uma vez que o doador não retém lucro.
Assim, o recurso da parte-autora merece provimento para reformar a sentença e, em consequência, julgar procedentes os pedidos para:
a) declarar a inexistência da relação jurídico-tributária que resultou na incidência de imposto de renda sobre o ganho de capital decorrente da doação (adiantamento da legítima) de bem imóvel (evento 1 - ESCRITURA4), aos filhos da parte autora;
b) condenar a parte ré na repetição do valor indevidamente recolhido a título de imposto de renda (DARF de R$34.182,24 - evento 1, COMP5) o qual deve ser pago corrigido monetariamente pela Taxa SELIC, cujo índice no mês da restituição será de 1% (um por cento), a teor do artigo 39, parágrafo 4º da Lei n. 9.250/95, até a data da restituição.
Liquidação a cargo do Juizado de origem.
Tenho por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais aventados.
Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do provimento do recurso.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720011693564v7 e do código CRC 3633e668.
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Signatário (a): GILSON JACOBSEN
Data e Hora: 12/8/2024, às 16:47:40