APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5004703-59.2023.4.04.7201/SC
RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI
RELATÓRIO
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por T. T. Q. D. M. contra sentença que extinguiu sumariamente o feito por constatar que seu objeto é idêntico ao tratado nos autos n. 5009423-06.2022.4.04.7201, que também veicula notitia criminis pela prática, em tese, do crime de desacato, tipificado pelo art. 331 do Código Penal.
Em seu recurso, defende que "a queixa-crime nº 5003936-56.2022.8.24.0058, distribuída na 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul/SC, trata-se da prática, em tese, dos crimes de injúria e difamação, pelo Querelado contra o Querelante", enquanto "a notícia de fato nº 5009423-06.2022.4.04.7201, distribuída erroneamente na 1ª Vara Federal de Joinville/SC, trata-se da prática, em tese, do crime de desacato pelo Noticiado, por ter desacatado funcionário público federal no exercício e em razão de suas funções". Alega, assim, que "não há identidade/duplicidade entre os fatos e, por conseguinte, entre os feitos, que são de naturezas diversas" [...] "aqui tratam-se de, em tese, crimes de ação pública privada, de titularidade do recorrente, os quais devem ser processados e julgados, na forma da lei, para a tutela do direito fundamental individual à honra, como projeção do princípio da dignidade da pessoa humana.".
Formulou os seguintes requerimentos:
(i) decretada a nulidade das decisões recorridas, com declínio para o Juízo da 1ª Vara Federal de Joinville/SC, por força da prevenção, em homenagem ao princípio do juiz natural e, em seguida; (ii) declinada a competência para a Justiça Estadual, por se tratarem, em tese, de crimes contra a honra (queixa-crime nº 5003936-56.2022.8.24.0058), distribuída na 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul/SC) pela prática, em tese, dos crimes de injúria e difamação, pelo Querelado contra o Querelante, por ter irrogado as expressões “merda”, “lixo humano”, “canalha” e “escória” e, destarte, instaurado o conflito negativo de competência, por não haver identidade fática e/ou duplicidade de feitos, tendo em vista que a notícia de fato nº 5009423-06.2022.4.04.7201, distribuída na 1º Vara Federal de Joinville/SC, se refere à prática, em tese, de crime contra funcionário público no exercício e em razão de suas funções, que, por manifestação ministerial, como titular da ação penal pública incondicionada, requereu o arquivamento por força de suposta revogação tácita.
O recurso foi recebido pelo juízo de origem que determinou a autuação de processo próprio para o seu trâmite, mediante distribuição por dependência ao presente feito ().
Não foram apresentadas contrarrazões.
Distribuído o RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 5015386-58.2023.4.04.7201/SC, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região declinou da competência para a Turma Recursal ( ).
Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relato.
VOTO
Verifico que o querelante interpôs recurso em sentido estrito em face da sentença prolatada no evento 4, a qual extinguiu sumariamente o presente feito, em razão de seu objeto ser idêntico ao tratado nos autos n. 5009423-06.2022.4.04.7201.
Observo que, em se tratando de processo submetido ao rito dos Juizados Especiais Federais, o recurso cabível é o de apelação, consoante o art. 82 da Lei nº 9.099/95:
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
Diante disso e não obstante o autor tenha interposto Recurso em Sentido Estrito autuado sob n. 5015386-58.2023.4.04.7201/SC, cujas razões também encontram-se juntadas nos presentes autos (evento 18), é aplicável, na hipótese, o princípio da fungibilidade recursal previsto no art. 579 do CPP, porquanto o autor foi intimado da sentença que não acolheu embargos de declaração no dia 20/05/2023 e interpôs o recurso do evento 18 dentro do prazo legal de 10 (dez) dias previsto no art. 82, § 1º, da Lei n. 9.099/95.
Passo, assim, à análise das razões recursais.
A queixa-crime constante do evento 1 (, p. 3/7) contem os seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
[...]
2. O Querelante, professor lotado no Instituto Federal Catarinense (doc. 02, vide declaração), no dia 09 de dezembro de 2021, antes de iniciar a aula para o curso de engenharia de computação (Turma 2021.2, turno noturno), passou a ser questionado pelo Querelado sobre notas de atividades da turma.
II.1. Fato 1 (injúrias).
3. As palavras proferidas pelo Querelado ultrapassaram os limites aceitáveis e razoáveis de tolerância no tratamento entre professor e aluno, oportunidade em que proferiu ofensas contra o Querelante, em razão do cargo de professor, enquanto servidor público federal no exercício de suas funções, na presença de várias pessoas, atingindo-lhe a dignidade e o decoro.
3. As ofensas consistiram nas seguintes expressões: você é um..."merda" e "lixo humano".
4. Ao proferir as expressões você é um ..."merda" e "lixo humano", em ralação ao Querelante, o Querelado feriu a honra subjetiva do Querelante, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro, injuriando-o, o que constitui a prática, em tese, de crimes contra a honra de injúria, contra funcionário público e na presença de várias pessoas, o que facilita a sua divulgação, conforme os artigos 140 do CP c/c artigo 141, II e III, do CP.
5. A materialidade e a autoria da prática, em tese, dos crimes contra a honra de injúria, estão consubstanciadas no Boletim de Ocorrência em epígrafe, que contém o teor das ofensas injuriosas proferidas pelo Querelado (com a sua devida identificação) contra a honra subjetiva do Querelante, atribuindo-lhe qualidades negativas, como se fosse comparável às fezes ou a uma categoria descartável de pessoas, isto é, alguém desprezível ou imprestável como ser humano e funcionário público, bem como será provada cabalmente por intermédio do depoimento pessoal do Querelante e das testemunhas arroladas ao final.
6. A prática, em tese, dos crimes de injúria (artigo 140 do CP c/c artigo 141, II e III, do CP), por 2 (duas) vezes, na forma do artigo 69 do CP, resta consumada com a pronúncia das ofensas pelo Querelado em face do Querelante, que é funcionário público, em razão do exercício de suas funções, na presença de várias pessoas, o que facilita a divulgação das ofensas, e que chegaram ao seu conhecimento imediato por terem sido proferidas na sua presença em sala de aula.
II.2. Fato 2 (difamações).
7. Na mesma oportunidade, de local e horário, o Querelado proferiu ofensas contra o Querelante, em razão do cargo de professor, enquanto servidor público federal no exercício de suas funções, na presença de várias pessoas, atingindo-lhe a reputação perante a comunidade acadêmica.
8. As ofensas consistiram nas seguintes expressões: você é um ..."canalha" e "escória".
9. Ao proferir as expressões você é um..."canalha" e "escória", em relação ao Querelante, o Querelado feriu a honra subjetiva do Querelante, ofendendo-lhe a reputação perante a comunidade acadêmica, difamando-o, o que constitui a prática, em tese, de crimes contra a honra de difamação, contra funcionário público e na presença de várias pessoas, o que facilita a sua divulgação, conforme os artigos 139 do CP c/c artigo 141, II e III, do CP.
10. A materialidade e a autoria da prática, em tese, dos crimes contra a honra de difamação, estão consubstanciadas no Boletim de Ocorrência em epígrafe, que contém o teor das ofensas difamatórias proferidas pelo Querelado (com a sua devida identificação) contra a honra objetiva do Querelante, ofendendo-lhe a reputação perante a comunidade acadêmica mediante a imputação de fatos ofensivos, como se não fosse honesto ou fosse pertencente a grupo de incapazes para o exercício da docência, bem como serão provadas cabalmente por intermédio do depoimento pessoal do Querelante e das testemunhas arroladas ao final.
11. A prática, em tese, dos crimes difamação (artigo 139 do CP c/c artigo 141, II e III, do CP), por 2 (duas) vezes, na forma do artigo 69 do CP, resta consumada com a pronúncia das ofensas pelo Querelado em face do Querelante, que é funcionário público, em razão do exercício de suas funções, na presença de várias pessoas, o que facilita a divulgação das ofensas, e que chegaram ao seu conhecimento imediato por terem sido proferidas na sua presença em sala de aula.
[...]
A queixa-crime foi distribuída, inicialmente, na Justiça Estadual e tramitou na 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul/SC, sobrevindo aos autos manifestação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, nos seguintes termos (, p. 31-32):
Da análise dos autos, percebe-se que o querelante é servidor público federal e que os xingamentos ocorreram em razão de sua função.
Assim, salvo melhor juízo, a conduta encontra adequação típica no delito de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal.
De qualquer forma, de acordo com a Súmula n. 147 do Superior Tribunal de Justiça, "compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função".
A magistrada estadual acolheu a manifestação ministerial e declinou da competência para a Justiça Federal (, p. 38).
Os autos, assim, vieram remetidos e foram distribuídos ao Juízo da 1ª Vara Federal de Joinville, que extinguiu sumariamente o feito, com base nos seguintes fundamentos ():
Trata-se de expediente distribuído a partir de decisão proferida pela 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul, nos autos n. 5003936-56.2022.8.24.0058, que acolheu pedido formulado pelo Ministério Público de Santa Catarina para declinar a competência à Justiça Federal (evento , p. 34/35 e 38).
É o relatório.
Em análise aos autos, observo que o objeto é idêntico ao tratado nos autos n. 5009423-06.2022.4.04.7201, iniciados diretamente perante a Justiça Federal a partir da distribuição de notitia criminis por T. T. Q. D. M. em face de M. H. Z. ().
Dessa forma, a fim de evitar duplicidade de procedimentos, extingo sumariamente o presente feito e determino a baixa no eproc.
Vinculem-se estes autos aos de n. 5009423-06.2022.4.04.7201.
Após a oposição de embargos de declaração pelo autor, o juízo de origem rejeitou-os, conforme se infere ():
[...]
Sustenta que não há duplicidade, já que no presente caso apresentou queixa-crime imputando ao querelado M. H. Z. a prática dos crimes de injúria e difamação, enquanto que no expediente n. 5009423-06.2022.4.04.7201 se veiculou a prática de desacato. Requer seja sanada a contradição apontada e que seja suscitado conflito negativo de competência com a Justiça Estadual, por entendê-la competente para processar a queixa-crime oferecida (evento ).
É o relatório.
Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos.
No mérito, não é caso de provimento.
O embargante sustenta a duplicidade de fatos descritos entre um expediente e outro, porém esse contexto não foi evidenciado nos autos. Primeiro, porque o Ministério Público de Santa Catarina, ao apreciar a queixa-crime, informou tratar-se da prática do crime de desacato, contrariamente à capitulação indicada pelo querelante (evento , p. 31/32). O art. 45 do Código de Processo Penal autoriza ao Ministério Público aditar a queixa-crime mesmo quando se tratar de ação penal de iniciativa privada.
Não fosse o suficiente, é de se reconhecer que, no expediente em trâmite perante a Justiça Federal, está decidido, de forma definitiva, o arquivamento do inquérito destinado a apurar a prática do crime previsto o art. 331 do CP. É o que se depreende da deliberação da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal ao apreciar, com base no art. 28 do CPP (redação anterior à Lei n. 13.964/2019), promoção de arquivamento do Ministério Público Federal (). Nos termos do dispositivo legal, a solução dada pelo órgão de revisão do MPF é de observação obrigatória pelo juízo. Na mencionada deliberação, verifica-se que o contexto foi analisado por inteiro, incluindo os ataques que o embargante aqui sugere tratar-se de difamação e injúria. Portanto, conclui-se que o arquivamento esgota a hipótese criminal trazida também nestes autos.
Finalmente, não seria caso de suscitar conflito negativo de competência com a Justiça Estadual. Isso porque, caso o embargante estivesse insatisfeito com a decisão que declinou da competência, deveria interpor recurso em sentido estrito naqueles autos, nos termos do art. 581, II, do CPP.
Com efeito, não há reparos a fazer nas sentenças recorridas, uma vez que o Ministério Público, enquanto o feito ainda tramitava na Justiça Estadual, aditou a queixa-crime para o crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal.
Mesmo quando a ação penal for de iniciativa privada, o Ministério Público pode aditar a queixa, de acordo com o art. 45 do Código de Processo Penal (A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo).
Em razão disso e considerando que na ação penal n. 5009423-06.2022.4.04.7201 a notícia de crime () trata da prática, em tese, do crime de desacato, tipificado no art. 331 do Código Penal, o juízo de origem extinguiu sumariamente o feito por reconhecer identidade entre o objeto desta ação e o da ação antecedente.
Acrescento, ainda, que no âmbito do processo n. 5009423-06.2022.4.04.7201, a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal deliberou pela homologação do arquivamento da notitia criminis (), por considerar que "embora as palavras utilizadas pelo aluno sejam inadequadas e censuráveis, a conduta narrada apresenta baixo grau de reprovabilidade e lesividade, sendo que, possivelmente, decorreu de simples irritação, descontentamento ou estado de ânimo alterado [...] a aplicação de sanções extrapenais - medidas disciplinares no âmbito do Instituto Federal Catarinense - são suficientes para a prevenção e repressão do ilícito".
Em razão dessa deliberação, foi determinado o arquivamento do expediente (), decisão esta considerada irrecorrível pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ().
Em conclusão, entendo que as razões recursais são insuficientes para afastar os fundamentos das sentenças dos eventos 4 e 12, que restam integralmente confirmadas.
A alegação de ofensa ao princípio do juiz natural não se sustenta, considerando que o processo tramitou na 1ª Vara Federal de Joinville, única na referida Subseção Judiciária com competência criminal.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720011444776v23 e do código CRC 8c6126d0.
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