RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5011012-87.2023.4.04.7204/SC
RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN
VOTO
As razões apresentadas em sede recursal pela União-Fazenda Nacional não são suficientes para infirmar o que foi decidido pelo juízo monocrático, e pelo ora acrescidos. Assim, confirmo a sentença exarada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, do qual destaco o seguinte trecho:
"[...]
Trata-se de demanda em que a autora, optante pelo regime do Simples Nacional, requer seja reconhecida a inexigibilidade do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e da Taxa de Utilização do Mercante - TUM.
O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM foi instituído pelo Decreto-Lei 2.404/1987.
A Lei 10.893/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências, por sua vez, instituiu a Taxa de Utilização do MERCANTE - TUM:
Art. 4º O fato gerador do AFRMM é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro.
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022)
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022)
§ 1º O AFRMM não incide sobre o frete relativo ao transporte de mercadoria submetida à pena de perdimento. (Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022)
§ 2º No caso da navegação fluvial e lacustre, o AFRMM incidirá somente sobre as cargas transportadas no âmbito das Regiões Norte e Nordeste, observado o disposto no art. 11 da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para os seguintes tipos de carga: (Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022)
I - granéis líquidos; e (Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022)
II - granéis sólidos e outras cargas. (Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022)
Art. 5º O AFRMM incide sobre o frete, que é a remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro.
§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se por remuneração do transporte aquaviário a remuneração para o transporte da carga porto a porto, incluídas todas as despesas portuárias com a manipulação de carga, constantes do conhecimento de embarque ou da declaração de que trata o § 2º do art. 6º desta Lei, anteriores e posteriores a esse transporte, e outras despesas de qualquer natureza a ele pertinentes.
§ 2º O somatório dos fretes dos conhecimentos de embarque desmembrados não pode ser menor que o frete do conhecimento de embarque que os originou. [...]
Art. 37. Fica instituída a Taxa de Utilização do MERCANTE.
§ 1º A taxa a que se refere este artigo será devida na emissão do número "conhecimento de embarque do MERCANTE - CE-MERCANTE", à razão de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por unidade, e cobrada a partir de 1º de janeiro de 2005.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir o valor da Taxa de Utilização do MERCANTE fixado no § 1º deste artigo e a aumentá-lo, até o limite definido no referido parágrafo.
§ 3º A taxa de que trata o caput não incide sobre: (Incluído pela Lei nº 12.599, de 2012)
I - as cargas destinadas ao exterior; e (Incluído pela Lei nº 12.599, de 2012)
II – as cargas isentas do pagamento do AFRMM, conforme previsto no art. 14 desta Lei, ou aquelas transportadas nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, cuja origem ou cujo destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste, nos termos do art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022)
III - as cargas submetidas à pena de perdimento, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 4º . (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)
Em relação à matéria, o STF já decidiu com repercussão geral a seguinte tese
STF - SÚMULA 553
O Adicional ao Frete Para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido pela imunidade prevista na letra ‘d’, inciso III, do art. 19, da CF.
Por sua vez, também em relação à matéria, o STJ já decidiu em recursos repetitivos a seguinte tese:
STJ - SÚMULA 100
É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante [AFRMM] na importação sob o regime de benefícios fiscais a exportação (BEFIEX).
[...]"
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, inclusive, possui entendimento firmado nesse sentido, consoante se infere do julgado abaixo colacionado, verbis:
TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. AFRMM. DISPENSA. 1. Nos termos do §3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, enquanto optantes pelo SIMPLES NACIONAL, estão dispensadas do pagamento da AFRMM, assim como de outras contribuições federais. 2. Os valores indevidamente recolhidos a título dessa contribuição e não atingidos pela prescrição quinquenal devem ser repetidos mediante atualização pela taxa SELIC, a contar da data do pagamento indevido. 3. Precedentes desta 5ª Turma. ( 5002476-69.2018.4.04.7105, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 28/05/2019)
No mesmo sentido, já decidiu a 1ª Turma Recursal do Paraná no RECURSO CÍVEL Nº 5005352-46.2017.4.04.7003/PR (Relator Juiz Federal Nicolau Konkel Junior, j. em 04/10/2017).
Esta Turma Recursal vem julgando nesse sentido (RC n. 5013452-10.2019.4.04.7200, de minha relatoria, julgado em 24-03-2020; RC n. 5014682-53.2020.4.04.7200, de minha relatoria, julgado em 19-11-2020; e RC n. 5014161-74.2021.4.04.7200, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, julgado em 15-12-2021, entre outros).
Logo, com base nos referidos precedentes, reforça-se a convicção de que não incidem o AFRMM e a TUM no caso das empresas tributadas pelo regime do SIMPLES NACIONAL.
Por conseguinte, o recurso não merece acolhimento.
Assim, na medida em que esta decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação, considero prequestionados os dispositivos constitucionais e legais apontados.
Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01), fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, não havendo, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720011486803v2 e do código CRC d8345f07.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GILSON JACOBSEN
Data e Hora: 4/7/2024, às 16:31:4