Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5011012-87.2023.4.04.7204/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

VOTO

As razões apresentadas em sede recursal pela União-Fazenda Nacional não são suficientes para infirmar o que foi decidido pelo juízo monocrático, e pelo ora acrescidos. Assim, confirmo a sentença exarada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, do qual destaco o seguinte trecho:

"[...]

Trata-se de demanda em que a autora, optante pelo regime do Simples Nacional, requer seja reconhecida a inexigibilidade do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e da Taxa de Utilização do Mercante - TUM.

O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM  foi instituído pelo Decreto-Lei 2.404/1987.

A Lei 10.893/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências, por sua vez, instituiu a Taxa de Utilização do MERCANTE - TUM:

Art. 4º O fato gerador do AFRMM é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro.

Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022)

I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022)

II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022)

§ 1º O AFRMM não incide sobre o frete relativo ao transporte de mercadoria submetida à pena de perdimento. (Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022)

§ 2º No caso da navegação fluvial e lacustre, o AFRMM incidirá somente sobre as cargas transportadas no âmbito das Regiões Norte e Nordeste, observado o disposto no art. 11 da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para os seguintes tipos de carga: (Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022)

I - granéis líquidos; e (Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022)

II - granéis sólidos e outras cargas. (Incluído pela Lei nº 14.301, de 2022)

Art. 5º O AFRMM incide sobre o frete, que é a remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro.

§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se por remuneração do transporte aquaviário a remuneração para o transporte da carga porto a porto, incluídas todas as despesas portuárias com a manipulação de carga, constantes do conhecimento de embarque ou da declaração de que trata o § 2º do art. 6º desta Lei, anteriores e posteriores a esse transporte, e outras despesas de qualquer natureza a ele pertinentes.

§ 2º O somatório dos fretes dos conhecimentos de embarque desmembrados não pode ser menor que o frete do conhecimento de embarque que os originou. [...]

Art. 37. Fica instituída a Taxa de Utilização do MERCANTE. 

§ 1º A taxa a que se refere este artigo será devida na emissão do número "conhecimento de embarque do MERCANTE - CE-MERCANTE", à razão de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por unidade, e cobrada a partir de 1º de janeiro de 2005.

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir o valor da Taxa de Utilização do MERCANTE fixado no § 1º deste artigo e a aumentá-lo, até o limite definido no referido parágrafo.

§ 3º A taxa de que trata o caput não incide sobre: (Incluído pela Lei nº 12.599, de 2012) 

I - as cargas destinadas ao exterior; e (Incluído pela Lei nº 12.599, de 2012)

II – as cargas isentas do pagamento do AFRMM, conforme previsto no art. 14 desta Lei, ou aquelas transportadas nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, cuja origem ou cujo destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste, nos termos do art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022)

III - as cargas submetidas à pena de perdimento, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 4º . (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)

Em relação à matéria, o STF já decidiu com repercussão geral a seguinte tese

STF - SÚMULA 553

O Adicional ao Frete Para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido pela imunidade prevista na letra ‘d’, inciso III, do art. 19, da CF.

Por sua vez, também em relação à matéria, o STJ já decidiu em recursos repetitivos a seguinte tese:

STJ - SÚMULA 100

É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante [AFRMM] na importação sob o regime de benefícios fiscais a exportação (BEFIEX).

[...]"

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, inclusive, possui entendimento firmado nesse sentido, consoante se infere do julgado abaixo colacionado, verbis:

TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. AFRMM. DISPENSA. 1. Nos termos do §3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, enquanto optantes pelo SIMPLES NACIONAL, estão dispensadas do pagamento da AFRMM, assim como de outras contribuições federais. 2. Os valores indevidamente recolhidos a título dessa contribuição e não atingidos pela prescrição quinquenal devem ser repetidos mediante atualização pela taxa SELIC, a contar da data do pagamento indevido. 3. Precedentes desta 5ª Turma. ( 5002476-69.2018.4.04.7105, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 28/05/2019)

 No mesmo sentido, já decidiu a 1ª Turma Recursal do Paraná no RECURSO CÍVEL Nº 5005352-46.2017.4.04.7003/PR (Relator Juiz Federal Nicolau Konkel Junior, j. em 04/10/2017).

Esta Turma Recursal vem julgando nesse sentido (RC n. 5013452-10.2019.4.04.7200, de minha relatoria, julgado em 24-03-2020; RC n. 5014682-53.2020.4.04.7200, de minha relatoria, julgado em 19-11-2020; e RC n. 5014161-74.2021.4.04.7200, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, julgado em 15-12-2021, entre outros).

Logo, com base nos referidos precedentes, reforça-se a convicção de que não incidem o AFRMM e a TUM no caso das empresas tributadas pelo regime do SIMPLES NACIONAL.

Por conseguinte, o recurso não merece acolhimento.

Assim, na medida em que esta decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação, considero prequestionados os dispositivos constitucionais e legais apontados.

Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01), fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, não havendo, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720011486803v2 e do código CRC d8345f07.

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Documento:720011601604
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Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5011012-87.2023.4.04.7204/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Florianópolis, 12 de julho de 2024.



Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720011601604v2 e do código CRC 2971aa08.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2024 A 12/07/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5011012-87.2023.4.04.7204/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

PRESIDENTE: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/07/2024, às 00:00, a 12/07/2024, às 14:00, na sequência 309, disponibilizada no DE de 26/06/2024.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

Votante: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

THYANE ITAMARO

Secretária



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