RECURSO CÍVEL Nº 5001966-81.2022.4.04.7213/SC
RELATOR: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO
VOTO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte.
A sentença avaliou a questão nos seguintes termos:
[...]
No caso em análise, a qualidade de segurado da pessoa falecida é incontroversa, tanto que o motivo do indeferimento foi a suposta falta da condição de dependente da parte autora (, p. 34). Como se observa no processo administrativo, a instituidora, Lilian Cristina Tobias, manteve vínculo empregatício com a empresa Cia Hering desde 2004 até o seu falecimento, ocorrido em 15/05/2021, bem como recebeu benefício por incapacidade temporária até a referida data (, p. 20, e ).
A questão controvertida cinge-se, desta forma, à comprovação da qualidade de dependente da autora.
A parte autora alega que era dependente economicamente de sua filha, com a qual residia (), tendo apresentado certidão de nascimento da instituidora, comprovando ser genitora desta (, p. 9).
Para o fim de comprovar a alegada dependência econômica, a parte autora apresentou, dentre outros, os seguintes documentos ():
- certidão de óbito da instituidora Lilian Cristina Tobias em 15/05/2021, indicando ser ela solteira e residente na rua Vereador Gerd Schlegel, 495, Operário, Ibirama, não tendo deixado filhos e tendo deixado bens a inventariar;
- certidão de nascimento da instituidora em 29/10/1984, filha da autora e de Ademir Tobias, sem averbação de casamento;
- fatura de energia em nome da autora, com endereço na rua Ver Gerd Schlegel, 495, caixa 01, Operário, Ibirama, referente ao mês 05/2021;
- fatura de água em nome da instituidora, com endereço na rua Ver. Gerd Schlegel, 495, Operário, Ibirama, referente ao mês 04/2021;
- registros de assinatura da conta 61.327.4 da Viacredi, indicando como Titular 2 a instituidora e como Titular 1 a autora, datados de 07/05/2020;
- ficha de internação e alta da instituidora, com endereço na rua Vereador Gerd Schlegel, 495, Operário, Ibirama, indicando data de internação em 19/04/2021 e assinando a autora como responsável;
- certidão de casamento da autora e Ademir Tobias em 03/06/1983;
- escritura pública de inventário dos bens deixados em razão do falecimento da instituidora, datada de 19/07/2021, constando como herdeiros a autora, com endereço na rua Vereador Gerd Schlegel, 495, Operário, Ibirama, e Ademir Tobias, com endereço na rua Princesa Isabel, s/n, Bela Vista, Ibirama ();
- cupom fiscal da Farmácia Stedille Ltda, em Ibirama, indicando compra de medicamento no valor de R$ 112,73 em 24/04/2023 e R$ 623,14 em 09/06/2023 ();
- nota fiscal da Clínica Vidas, no valor de R$ 600,00, emitida em 19/05/2023 e R$ 350,00, emitida em 15/05/2023, ambas em favor da autora ();
- recibo da Clínica Vidas de R$ 150,00, relativo a USG Abdômen Total, datado de 19/05/2023, em favor da autora ();
- recibo do Laboratório Cristina no valor de R$ 130,00 relativo a exames clínicos, datado de 09/05/2023, em favor da autora ();
- nota fiscal da empresa Angioklinik Serviços Médicos no valor de R$ 400,00, emitida em 26/04/2019, e R$ 4.050,00, emitida em 02/05/2019, ambas em favor da autora ( e );
- prontuário médico da autora ( e ).
Em que pese ter sido juntada certidão de casamento da parte autora, esta alega que é separada de fato de Ademir Tobias desde 2001 (, p. 32 e ).
Assevera a autora, ainda, que residia com a filha desde 2001, sendo que nos últimos anos teve que deixar de trabalhar por problemas de saúde, tendo muitos gastos com remédios e dependendo do salário da filha para sobreviver ().
Além do mais, na presente demanda, foram apresentadas declarações, sob as penas previstas nos arts. 171 e 199 do Código Penal, as quais confirmaram as alegações iniciais, no sentido de que a autora era separado de fato desde 2001, residia com a instituidora, deixou de trabalhar por problemas de saúde, tem vários gastos com remédios, dependendo economicamente da filha (evento 50).
Em que pese o último vínculo empregatício da autora tenha se encerrado em 2019, esta recebe aposentadoria por tempo de contribuição desde 1997, sendo o último valor recebido de R$ 1.658,96 ().
Por sua vez, a instituidora recebeu benefício por incapacidade temporária desde 01/06/2014 até a data de seu óbito, com último pagamento no valor de R$ 1.403,40, o que denota que também possuía problemas de saúde ( e ).
Nesse sentido, tenho que o possível auxílio prestado pelo de cujus consistia em mera colaboração financeira, que como tal não gerava dependência econômica. Essa circunstância é típica de jovens solteiros que ainda residem com os pais e contribuem nas despesas do lar porque delas também participam.
Não se pode confundir situação de dependência econômica com a de prestação de auxílio financeiro. Na situação de dependência, o dependente subsiste quase que integralmente a partir da renda vertida por aquele de quem depende; na situação de mero auxílio, o auxiliado recebe ajuda financeira de quem o auxilia, mas reúne condições de subsistir a partir de fontes próprias de sustento.
É de se ressaltar que o normal da vida é os pais sustentarem os filhos pequenos e os maiores inválidos. O oposto, ou seja, pais sendo sustentados por filhos, exige prova clara, específica, de uma mudança excepcional no quadro fático, mudança esta que não foi provada nos autos.
Nesse sentido, tenho que a prova material juntada aos autos é precária, visto que não foi apresentado qualquer comprovante de pagamento de despesa que porventura teria sido efetuado pelo de cujus.
Em conclusão, não há prova de auferimento de renda por parte da falecida capaz de gerar dependência econômica. A situação é semelhante àquela de que tratou o seguinte precedente:
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE PENSÃO EFETUADO PELA MÃE EM RAZÃO DA MORTE DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SIMPLES AUXÍLIO. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. 1) Em casos em que os pais pedem pensão pela morte de filho, não se pode confundir o simples auxílio prestado pelo filho com a situação de dependência econômica exigida pela lei. É natural que o filho solteiro contribua para fazer frente às despesas domésticas, auxiliando em certa medida para melhorar as condições devida da família, até porque, residindo com os genitores, ele também contribui para os gastos. Sua colaboração, pode-se dizer, representa uma contrapartida aos respectivos gastos. Sendo assim, a situação de dependência só resta caracterizada quando comprovado que a renda auferida pelo filho era realmente essencial para a subsistência do genitor ou genitora. 2) Não comprovada a dependência econômica, improcede o pedido de pensão por morte. 3) Embargos infringentes improvidos. (TRF4, EINF 2002.70.00.079455-6, Terceira Seção,Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 09/05/2008)
Em suma, para fins previdenciários, ajudar os pais é algo distinto de sustentá-los. A Lei nº 8.213/91 exige dependência econômica, de modo que, para a concessão do benefício pleiteado, deveria ser demonstrado que a renda da filha falecida era essencial para a subsistência da autora.
Portanto, a prova produzida nos autos não é suficiente para demonstrar que a parte autora dependia economicamente de sua filha na data do óbito, de modo que não faz jus à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte.
[...]
A sentença analisou corretamente a prova no seu conjunto e está de acordo com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos.
Condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (Súmula 111 do STJ) ou, inexistindo esta, do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa se deferida a assistência judiciária. Ressalvo que o valor dos honorários não pode ser inferior ao salário mínimo, exceto se o conteúdo econômico da causa o for, caso em que deve corresponder ao valor da demanda. Registro que a condenação à verba honorária decorre do caráter inibitório subjacente ao artigo 55 da Lei n. 9.099/95, quanto ao eventual abuso da via recursal, em face dos princípios da celeridade e simplicidade que norteiam os Juizados Especiais. Condena-se o vencido, nesse âmbito, pouco importando a natureza da sucumbência, em vista da finalidade pretendida pelo legislador.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720012526401v2 e do código CRC 6575a89f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO
Data e Hora: 05/02/2025, às 16:41:53