RECURSO CÍVEL Nº 5000770-08.2024.4.04.7213/SC
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MÜLLER TRAININI
VOTO
Trata-se de recurso do INSS (), contra sentença () que julgou procedente pedido de revisão de benefício previdenciário.
Alega, em síntese, que a sentença afastou a prescrição quinquenal, prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91.
Requer a reforma da decisão para se reconhecer expressamente a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.
O recorrido apresentou contrarrazões ().
Passo ao voto.
Ao tratar da prescrição no caso concreto, a sentença assim analisou o ponto:
A Lei n. 8.213/91 prevê, expressamente, a prescrição quinquenal das parcelas de benefício previdenciário (parágrafo único do artigo 103, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97).
Na medida em que a demanda foi proposta em 20/03/2024, a prescrição, à primeira vista, alcançaria as parcelas anteriores a 20/03/2019.
Ocorre que, no caso, em 2019 ainda não havia surgido a pretensão de revisão do benefício de aposentadoria, porquanto a concessão do auxílio-acidente -- cujo valor a parte autora pretende ver incorporado ao salário de contribuição de sua aposentadoria -- deu-se somente em data posterior, em face de sentença proferida na Ação n. 00019098220128240141, da Vara Cível da Comarca de Presidente Getúlio/SC. Veja-se que, de acordo com a contestação, a decisão proferida naquela demanda transitou em julgado em 24/09/2020 e -- aspecto fundamental -- a ação havia sido ajuizda em 30/11/2012 (https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consultaArquivados/visualizar&subfrm=1&codigo=3X0000HRY0000&instancia=SC&et=1732977784&hashd=1aaa09734989b2020b8e5a715676eef0).
Portanto, porque a pretensão de incorporação do auxílio-acidente ao salário de contribuição da aposentadoria surgiu tão-somente no ano de 2020, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.
O recorrido postulou a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerendo, para tanto, a integração do salário-de-benefício de auxílio acidente no cálculo do benefício da aposentadoria, nos termos art. 31 da Lei n.º 8.213/91, que dispõe:
Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)(art. 31 da Lei n. 8.213/91).
O benefício de auxílio-acidente em questão foi concedido por força de decisão judicial, nos autos n. 00019098220128240141 (TJSC), cuja decisão transitou em julgado em 24/04/2020.
O art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, dispõe que prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (grifei)
Em relação ao início da fluência do prazo prescricional, o art. 1891 do Código Civil acolheu o princípio da actio nata, ao dispor de modo expresso que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão.
Logo, a partir do momento em que se constata a lesão do direito e seus efeitos, passa a correr a prescrição, visto que a pretensão já pode ser exercida pelo titular.
Assim como o marco inicial da fluência do prazo decadencial, nos casos em que houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, que deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória (Tema 1117 do STJ), porque o reconhecimento judicial na seara trabalhista deve ser considerado o nascedouro do direito potestativo, ante a incorporação de verbas ou de tempo de contribuição, ao patrimônio jurídico do trabalhador. (RECURSO ESPECIAL Nº 1947419 - RS (2021/0057650-8), representativo que deu origem ao Tema 1117, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria), o mesmo ocorre com a prescrição.
Ora, se somente quando a parte busca a revisão do benefício deferido judicialmente a partir de causa originada no próprio título processual, que havia lhe sonegado o direito a fruir benefício mais vantajoso, conta-se o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ação anterior, pois antes disso era impossível ao segurado pleitear a revisão de um benefício ainda inexistente (TRF4, AC 5018639-81.2019.4.04.7108, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 18/12/2024), é corolário que o mesmo se diga dos casos de benefícios deferidos administrativamente, mas que somente poderiam sofrer revisão após o surgimento de benefício precedente, cuja existência aguardasse resultado de lide pendente na data da concessão daquele.
É o caso dos autos, porquanto ao segurado somente surgiu o direito de se postular a inclusão do salário-de-benefício do auxílio-acidente no cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do trânsito em julgado da decisão que deferiu o benefício acidentário, ou seja, em 24/04/2020 (actio nata).
Assim, e considerando que a DIB do benefício objeto do presente feito é 11/01/2016, inexistem parcelas prescritas.
Desse modo, entendo pela manutenção da sentença.
Considero prequestionados os dispositivos eventualmente enumerados nas razões recursais, declarando que a decisão recorrida encontra amparo nos dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.
Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença ou, em não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei n. 9.099-95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259-2001). Ressalvo que a condenação em honorários não pode ser inferior ao salário mínimo.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MÜLLER TRAININI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720012687131v12 e do código CRC b35f8963.
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Data e Hora: 25/02/2025, às 18:59:10