RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5002064-66.2022.4.04.7213/SC
RELATOR: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO
VOTO
Recorre o INSS do reconhecimento da atividade rural no intervalo de 02/06/1975 a 07/06/1991. Sustenta que o pai da autora exerceu atividade urbana em parte do período.
A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado, motivo pelo qual confirmo-a por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, destacando o seguinte trecho:
(...)
Atividade rural
I. G. W. pretende o reconhecimento de tempo laborado na atividade rural, na condição de segurado especial, no período de 02/06/1975 a 07/06/1991.
Na esfera administrativa nenhum período de atividade rural foi reconhecido (, p. 55-57 e 67).
O julgador pode formar livremente seu convencimento ao analisar o conjunto probatório, desde que fundamente suas decisões. Quando se busca reconhecer tempo de serviço para fins previdenciários, no entanto, pacificou-se a jurisprudência no sentido de exigir início de prova material do exercício da atividade que se pretende reconhecer. Nesses termos, a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeitos de obtenção de benefício previdenciário".
A título de prova material do exercício da atividade rural, a parte autora apresentou, dentre outros, os seguintes documentos, que guardam proximidade com o(s) período(s) pleiteado(s) ():
- Certidão de inteiro teor, indicando transcrição em 28/05/1968 em nome de Olimpio Gieseler, pai da autora, casado, agricultor, residente em Rio Batalha, Aurora, adquirido por compra feita a Bertoldo Willemann e eposa, conforme escritura pública de compra e venda lavrada em 15/05/1968, relativa a um terreno de cultura situado na zona rural de Aurora, no lugar denominado Rio Batalha, com área de 126.430,00m²;
- Certidão de casamento da parte autora e Valério Wiggers, celebrado em 10/06/1991, com casamento religioso realizado em 08/06/1991, qualificando ele como agricultor e ela como do lar;
- Certificado de cadastro do INCRA em nome de Olimpio Gieseler, pai da autora, enquadrado como trabalhador rural, nos anos de 1975-1980, 1982-1985, bem como enquadrado como trabalhador nos anos de 1986-1991;
- Certidão emitida pelo INCRA, indicando a existência de terras rurais em nome do genitor da parte autora de 1972-1991 no Município de Aurora/SC ();
- Certidão de nascimento de Marly Gieseler, irmã da autora, em 19/05/1965, indicando ser o pai lavrador e a mãe doméstica ();
- Declaração de movimento econômico, indicando como produtor Olympio Gieseler, pai da autora, bem como lavoura de arroz, cebola, feijão, mandioca, milho e batata doce, bem como bovino, suíno, galinhas, galos e frangos, além de ovos e nata, datada de 27/03/1978 ();
- Declarações de rendimentos de Olimpio Gieseler, pai da autora, indicando a ocupação de agricultor, datadas de 19/04/1972, 06/03/1975, 13/03/1973, 18/03/1974 ( e );
- Ficha de rendimento escolar da autora da Escolas Reunidas Alto Rio do Sul, Aurora, ano de 1975 ();
- Nota fiscal de produtor em nome do pai da autora, Olimpio Gieseler, emitida em 1981, 1990, 1991 ( e );
- Resultado analítico de solos da CIDASC, em nome do pai da autora, Olimpio Gieseler, endereço Sindicato Rural de Aurora, datado de 09/04/1984 ();
- Relatório de insumos para lavoura, indicando como agricultor Olimpio Gieseler, datado de 27/04/1984 ();
- Campanha de combate a febre aftosa, datada de 04/06/1975, indicando o nome do pai da autora ();
- Contrato de abertura de crédito, relativo a Programa de Recuperação das Pequenas Propriedade Rurais, em nome de Olympio Gieseler, agricultor, pai da autora, datado de 11/04/1984 ().
Foi juntada autodeclaração do segurado especial, na qual a autora indica o exercício de atividade rural no período de 02/06/1975 a 07/06/1991, juntamente com os pais e irmãos, em terras de propriedade do genitor, no município de Aurora, comercializando cebola, feijão e suínos (, p. 14-17).
A autora possui vínculos urbanos a partir de 01/02/2001 (, p. 7-9 e 48).
O pai da autora tem recolhimentos como autônomo de 01/01/1985 a 30/09/1992, recebendo aposentadoria por idade de 28/09/1992 a 28/10/2016. Há, ainda, recolhimento em microficha em 03/1979 (, p. 49-50). Consta do processo administrativo do pedido de aposentadoria da irmã da autora, que o pai Olimpio Gieseler possui cadastro como contribuinte individual autônomo, com início de atividade em 01/03/1979, indicando a ocupação de "condutor (veículos)" (, p. 11).
No processo administrativo da irmã da autora - NB 148.356.782-3 foram juntados diversos documentos, acima relacionados, sendo que a autora juntou no seu processo administrativo autorização da irmã para utilizar cópia do referido processo administrativo (, p. 44).
Na presente demanda, foram apresentadas declarações, sob as penas previstas nos arts. 171 e 199 do Código Penal, as quais confirmaram as alegações iniciais quanto ao trabalho rural desenvolvido pela autora e sua família ().
Tais depoimentos, embora possam não ter a mesma importância que relatos orais em audiência (prova testemunhal), somam-se ao início de prova material apresentado, de maneira a corroborá-lo e, assim, reforçar a conclusão do trabalho rural exercido pela parte autora.
Ademais, pelo conjunto probatório, ainda que tenha havido recolhimentos como contribuinte individual pelo pai da autora, é possível perceber que a renda da agricultura também era indispensável ao sustento do núcleo familiar.
Desse modo, reconheço o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar/na qualidade de segurado especial, no período de 02/06/1975 a 07/06/1991.
(...)
Destaco que esta Turma Recursal confirmou a sentença que manteve a condição de segurado especial que recolheu as contribuições previdenciárias no afã de um dia aposentar-se, possivelmente com uma melhor renda. Não há como, uma vez comprovado o trabalho na pequena granja da família prejudicar o autor em razão de seu pai ter contribuído ao RGPS, a fim de precaver-se de uma velhice sem recursos ou até miserável. (Processo n° 5017209-94.2019.4.04.7205, Relator Juiz Federal Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves).
Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (Súmula 111 do STJ) ou, inexistindo esta, do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa se deferida a assistência judiciária. Ressalvo que o valor dos honorários não pode ser inferior ao salário mínimo, exceto se o conteúdo econômico da causa o for, caso em que deve corresponder ao valor da demanda. Registro que a condenação à verba honorária decorre do caráter inibitório subjacente ao artigo 55 da Lei n. 9.099/95, quanto ao eventual abuso da via recursal, em face dos princípios da celeridade e simplicidade que norteiam os Juizados Especiais. Condena-se o vencido, nesse âmbito, pouco importando a natureza da sucumbência, em vista da finalidade pretendida pelo legislador.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E CONFIRMAR A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Documento eletrônico assinado por EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720012741375v2 e do código CRC e7c98915.
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