RECURSO CÍVEL Nº 5003486-41.2024.4.04.7202/SC
RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença de procedência do pedido formulado na inicial, assim fundamentada, inclusive no que foi alterada por ocasião de embargos de declaração:
J. S. M. busca a majoração da renda mensal de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural n° 619.875.453-0, mediante a soma/consideração do benefício de auxílio-acidente n° 607.673.589-2 na apuração da renda mensal inicial - nos termos do art. 36, §6° do Decreto 3.048/99 (Tema 322 da TNU).
Da Prescrição
Declaro prescritas as parcelas anteriores a 26/03/2019, nos termos da Súmula 85 do STJ.
Do Mérito
Aduz a parte autora, em síntese, que quando do deferimento do benefício de aposentadoria por idade rural, recebia o benefício de auxílio-acidente, que foi cessado no momento da concessão da aposentadoria, sem incorporação ou soma dos valores auferidos. Fundamenta seu pedido no artigo 36, §6° do Decreto 3.048/99, que dispõe:
Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados:
[...]
II - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor do auxílio-acidente será considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do disposto no § 8º do art. 32. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
[...]
§ 6º Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o disposto no inciso II será aplicado somando-se ao valor da aposentadoria a renda mensal do auxílio-acidente vigente na data de início da referida aposentadoria, não sendo, neste caso, aplicada a limitação contida no inciso I do § 2º do art. 39 e do art. 183.
Os benefícios previdenciários direcionados aos segurados especial não possuem cálculo específico para apuração da RMI, uma vez que o salário-de-benefício, a princípio, é fixado em 1 (um) salário mínimo, nos termos dos artigos 29, §6° e 39, I, da Lei de Benefícios. Como exceção, há critérios e forma de cálculos apenas quando os segurados contribuam como facultativos ou nos casos em que comprovem o efetivo exercício de atividade rural no período de carência exigido, mas que satisfaçam essa condição mediante soma de tempo de contribuição de outras categorias (aposentadoria por idade híbrida).
Este juízo vinha decidindo no sentido de que nenhuma dessas hipóteses se aplicaria ao caso dos autos, pois, conforme a carta de concessão do benefício de aposentadoria, não houve PBC (Período Base de Cálculo) específico para a aposentadoria da parte autora (evento 1). Logo, não havendo PBC, não haveria que falar em soma de salários-de-contribuição.
A justificativa pautava-se no fato de que o art. 36, § 6º, do Decreto n. 3.048/99 não regulamenta a Lei de Benefício, ao contrário, estabelece sistemática que afronta a alteração legislativa promovida pela Lei n° 9.528/97 que vedou a acumulação do benefício de auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.
Ocorre que, ao enfrentar o Tema 322, a TNU fixou a seguinte tese:
Devem ser computados os valores percebidos a título de auxílio-acidente no período básico de cálculo (PBC) da aposentadoria por idade rural do segurado especial, para fins de incremento da renda mensal inicial (RMI), independentemente do recolhimento de contribuições facultativas, a teor do inciso II do artigo 34 da Lei n. 8.213/91, excetuadas as hipóteses de cumulação de benefícios contempladas na Súmula 507 do STJ.
Referida decisão transitou em julgado no dia 29/01/2024.
Anoto, por oportuno, que a interpretação conferida pela TNU deve ser estendida inclusive para a aposentadoria por invalidez do segurado especial, uma vez que o art. 36, §6° do Decreto 3.048/99 não restringe à inclusão do auxílio-acidente apenas na apuração da RMI da aposentadoria por idade.
Assim, em consonância com a uniformização de entendimento acima exposta, merece acolhida o pleito autoral, para que os valores recebidos a título de auxílio-acidente sejam incluídos no período básico de cálculo (PBC) da aposentadoria percebida pela parte autora na condição de segurada especial.
***
Prolatada sentença de procedência do pedido, a parte autora opôs embargos de declaração aventando a existência de erro material no dispositivo da sentença proferida ao evento 13, uma vez que percebe o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (DER 30/06/2015).
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Com a vigência do Novo Código de Processo, que deu nova redação ao artigo 48 da Lei 9.099/95, não mais são admitidos embargos nas hipóteses de dúvida (art. 1.066, CPC).
Razão assiste à parte autora.
Embora a parte autora tenha relatado na descrição dos fatos que percebia o benefício de aposentadoria por idade rural e que nas cartas de concessão anexadas com a exordial não havia descrição da espécie de aposentadoria que esta fruindo (CCON8/9), depreende-se do Histórico de Crédito que o benefício previdenciário n° 619.875.453-0 se refere a aposentadoria por invalidez.
Consigno que a alteração da espécie do benefício não gera mudança de julgamento, restando hígida a fundamentação e conclusão exaradas.
Assim, acolho o recurso.
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Prolatada sentença de procedência do pedido, a parte autora opôs embargos de declaração ao evento 19 aventando a existência de erro material na descrição do benefício a ter a RMI revista, tratando-se de aposentadoria por invalidez e não aposentadoria por idade rural. Acolhidos os embargos, as partes opuseram novos embargos, sendo que o INSS aduz que as informações da parte autora, da mesma forma que induziram o magistrado em erro, provocaram-lhe o mesmo equívoco, razão pela qual pugna pela manifestação quanto à possibilidade de inclusão do valor do auxílio-acidente na aposentadoria por invalidez decorrente do mesmo fato gerador (evento 28); por sua vez, a parte autora aventa a existência de erro material em relação à fixação da DIB em 24/08/2017, uma vez que o benefício foi requerido em 24/08/2017, mas seu início foi fixado em 30/06/2015 (evento 32).
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Com a vigência do Novo Código de Processo, que deu nova redação ao artigo 48 da Lei 9.099/95, não mais são admitidos embargos nas hipóteses de dúvida (art. 1.066, CPC).
No caso em exame, os embargantes almejam efeitos infringentes, postulando a reforma da sentença no intuito de alterar a própria decisão de mérito, o que encontra vedação em nosso ordenamento jurídico, uma vez que a atribuição de efeitos infringentes somente pode ocorrer em situações excepcionais. Com efeito, os efeitos infringentes são admitidos apenas "se o suprimento da omissão, o aclaramento da obscuridade ou a supressão da contradição gerarem essa consequência". (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1262853/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/05/2012, DJe 01/06/2012).
Anoto que, embora os fatos descritos na exordial tenham levado o juízo e a procuradoria do INSS em equívocos, tal fato, por si só, não permite a rediscussão da matéria já tratada na sentença do evento 13, mormente em razão de o INSS possuir em seus próprios sistemas todas as informações necessárias para a apresentação de sua defesa. Tampouco há elementos suficientes para acolher a insurgência da parte autora, uma vez que a tabela constante nas sentenças dos eventos 13 e 24 foi alimentada com a informação constante na Carta de Concessão anexada com a exordial (CCON9); ainda, a fixação da DIB em momento anterior demandaria a apresentação da sentença judicial que concedeu o benefício (a qual não foi apresentada) e tal providência não importaria na majoração dos valores atrasados a serem apurados, uma vez que o interregno esta prescrito.
Nestes termos, pretendendo a embargante reforma na decisão, há previsão de recursos próprios na legislação, sendo os embargos declaratórios impróprios para atingir tal finalidade.
Dito isso, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios desta Turma Recursal, motivo pelo qual confirmo-a por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Com efeito, sobre a forma de cálculo do benefício de auxílio-acidente previsto na Lei de Benefícios, convém referir que a Lei n. 9.528/97 alterou a redação original do art. 31, a fim de assegurar que o valor mensal do auxílio-acidente integre o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria. Assim, embora suprimido o caráter de vitaliciedade do auxílio-acidente, os valores percebidos pelo segurado a esse título passaram a ser computados para efeito de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria. Veja a redação do dispositivo:
Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º.
Com a mudança, os reflexos do auxílio-acidente na renda mensal inicial das aposentadorias passam a ter relevância. Enquanto benefício que não substitui o salário, mas constitui acréscimo decorrente da redução da capacidade laboral, a representação econômica do benefício devem estar contida na renda mensal inicial da aposentadoria.
Sobre a questão discutida nos autos, há que se referir, ainda, a existência de precedente desta Turma Recursal específico, senão vejamos:
RECURSO CONTRA A SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ TRANSFORMADA DE AUXÍLIO-DOENÇA. GOZO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ATÉ A DATA DA APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE COMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CÁLCULO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 88 DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO.
1. A legislação previdenciária é categórica no sentido de que o valor recebido a título do benefício de auxílio-acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria.
2. Essa disposição aplica-se inclusive em relação ao benefício de aposentadoria por invalidez transformado de auxílio-doença, afastando-se a aplicação do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, o qual funciona como regra geral de procedimento de cálculo, mas é inadequado quando há benefício de auxílio-acidente a ser considerado.
3. O Supremo Tribunal Federal ratificou a validade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 em regime de repercussão geral (Tema 88), mas as razões de decidir dizem respeito à pretensão de utilizar os salários de contribuição do auxílio-doença que imediatamente precedeu a aposentadoria por invalidez.
4. É feita, portanto, uma distinção em relação ao Tema 88, no qual não foi apreciada a questão referente ao benefício de auxílio-acidente.
5. Recurso provido. [Autos n. 5015317-53.2019.4.04.7205/SC, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, Relatora Juíza Luísa Hickel Gamba, julgado na Sessão Virtual de 09/09/2020 a 16/09/2020].
Desta forma, impõe-se o desprovimento ao recurso do INSS.
Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ), em havendo condenação, ou sobre o valor corrigido da causa, com a ressalva de que a condenação não pode ser inferior ao salário mínimo vigente.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por LUISA HICKEL GAMBA , Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720012824771v4 e do código CRC 5ec0425f.
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Signatário (a): LUISA HICKEL GAMBA
Data e Hora: 06/04/2025, às 19:16:08