RECURSO CÍVEL Nº 5009234-82.2023.4.04.7204/SC
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MÜLLER TRAININI
VOTO
Recorrem as partes ( e ) contra a sentença que julgou procedente em parte pedido de revisão de benefício previdenciário, para inclusão no período básico de cálculo diferenças salariais havidas em processo trabalhista ().
Requer o INSS a reforma da sentença, para que sejam fixados os efeitos financeiros na data de entrada do requerimento administrativo de revisão (13/09/2022).
A parte autora busca a suspensão do prazo prescricional durante o período de tramitação das ações trabalhistas e do processo administrativo revisional.
As partes apresentaram contrarrazões nos eventos e .
Passo ao voto.
Recurso do INSS
O caso em exame não atrai o Tema 1124, do Superior Tribunal de Justiça, porque a questão submetida a julgamento no representativo se limita a, caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. (grifei)
Sendo inequívoco que no presente caso houve submissão da prova ao crivo administrativo (, p. 110), é o caso de aplicação do verbete da Súmula 33, conjuntamente com a tese fixada para o Tema 102, ambos da Turma Nacional de Uniformização, e da Súmula 107, do TRF da 4ª Região:
Súmula 33 - Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício.
Tema 102 - Os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional.
Súmula 107 - O reconhecimento de verbas remuneratórias em reclamatória trabalhista autoriza o segurado a postular a revisão da renda mensal inicial, ainda que o INSS não tenha integrado a lide, devendo retroagir o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão à data da concessão do benefício.
Recurso da parte autora
A pretensão da parte autora, de suspensão do prazo prescricional no pendência de conclusão de processo previdenciário administrativo revisional, encontra amparo na Súmula 74 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que dispõe:
O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.
O art. 4º do Decreto nº 20.910/32, respalda, igualmente, o pedido da parte autora:
Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.
Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.
Em relação à suspensão do prazo prescricional no pendência de processo trabalhista, anoto que o direito de postular a revisão do benefício, mediante a inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas em ação trabalhista no salário de benefício, somente pode ser exercido perante a administração previdenciária depois da liquidação de sentença, quando são apuradas as contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas. (TRF4, AC 5006794-14.2017.4.04.7111, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 13/12/2020)
No mesmo sentido TRF4, AC 5010806-95.2017.4.04.7200, 9ª Turma , Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ , julgado em 17/03/2021.
O art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, dispõe que prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (grifei)
Em relação ao início da fluência do prazo prescricional, o art. 1891 do Código Civil acolheu o princípio da actio nata, ao dispor de modo expresso que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão.
Logo, a partir do momento em que se constata a lesão do direito e seus efeitos, passa a correr a prescrição, visto que a pretensão já pode ser exercida pelo titular.
Assim como o marco inicial da fluência do prazo decadencial, nos casos em que houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, que deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória (Tema 1117 do STJ), porque o reconhecimento judicial na seara trabalhista deve ser considerado o nascedouro do direito potestativo, ante a incorporação de verbas ou de tempo de contribuição, ao patrimônio jurídico do trabalhador. (RECURSO ESPECIAL Nº 1947419 - RS (2021/0057650-8), representativo que deu origem ao Tema 1117, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria), o mesmo ocorre com a prescrição.
Ora, se somente quando a parte busca a revisão do benefício deferido judicialmente a partir de causa originada no próprio título processual, que havia lhe sonegado o direito a fruir benefício mais vantajoso, conta-se o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ação anterior, pois antes disso era impossível ao segurado pleitear a revisão de um benefício ainda inexistente (TRF4, AC 5018639-81.2019.4.04.7108, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 18/12/2024), é corolário que o mesmo se diga dos casos de benefícios deferidos administrativamente, mas que somente poderiam sofrer revisão após a conclusão de ação trabalhista apta a gerar reflexos no benefício previdenciário.
É o caso dos autos, porquanto ao segurado somente surgiu o direito de se postular a inclusão de verbas salariais no cálculo do benefício previdenciário a partir do trânsito em julgado da decisão que deferiu as diferenças remuneratórias (actio nata).
Deve-se, pois, conferir a pretendida suspensão ao prazo prescricional durante o curso do processo judicial trabalhista, contada entre a distribuição da ação e o trânsito em julgado da decisão, bem como na pendência de processo administrativo revisional, nos termos da fundamentação.
Considero prequestionados os dispositivos eventualmente enumerados nas razões recursais, declarando que a decisão recorrida encontra amparo nos dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.
Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença ou, em não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei n. 9.099-95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259-2001). Ressalvo que a condenação em honorários não pode ser inferior ao salário mínimo.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MÜLLER TRAININI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720012816255v11 e do código CRC ac57417b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO MÜLLER TRAININI
Data e Hora: 31/03/2025, às 12:05:14