RECURSO CÍVEL Nº 5003619-86.2024.4.04.7201/SC
RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais que visam à condenação da ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de impedimento de embarque em voo internacional por impossibilidade de emissão do Certificado Nacional de Vacinação Covid-19.
Em suas razões, a parte autora defende que:
A assertiva de que incumbia ao autor ater-se às informações legais acerca da regulação de viagens internacionais também não se sustenta, visto que a atribuição de inserção de informações nos sistemas e aplicativos da União, é da própria União, não podendo esta se furtar de sua responsabilidade, e transferir ao cidadão comum a prerrogativa para inserir nos sistemas do Governo as informações que desejar a seu bel prazer. Ora, se fosse o caso do cidadão “se virar sozinho” como sugere a r. sentença combatida, qual seria o papel do CONECTE SUS, aplicativo governamental que deveria lhe prestar assistência? Qual Assistência deveria prestar? Quanto ao nexo de causalidade também restou demonstrado, haja vista, comprovada a negligência da parte Recorrida, visto que com sua conduta omissiva, prejudicou todos os procedimentos que seriam indispensáveis para o desiderato da pretensão – que era a viagem - expôs a parte demandante ao vilipêndio, ao constrangimento, e sobretudo, às perdas econômicas em decorrência do impedimento de realizar o passeio.
Recurso tempestivo.
Preparo recursal realizado.
Com contrarrazões.
Breve relato. Decido.
VOTO
Examinando os autos e as alegações recursais, fico convencido do acerto da sentença, que transcrevo e adoto como razão de decidir, a saber:
[...]
- Da Rede Nacional de Dados em Saúde
No que interessa ao feito, assim disciplina a Lei 8.080/1990, art. 47:
Art. 47. O Ministério da Saúde, em articulação com os níveis estaduais e municipais do Sistema Único de Saúde (SUS), organizará, no prazo de dois anos, um sistema nacional de informações em saúde, integrado em todo o território nacional, abrangendo questões epidemiológicas e de prestação de serviços.
Neste sentido, de acordo com o art. 2º, parágrafo único, inciso I da Portaria MS 1.434/2020, a instituição do Programa Conecte SUS teve como um de seus objetivos a implantação da Rede Nacional de Dados em Saúde - RNDS, alterando a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que atualmente assim dispõe sobre o tema:
Art. 254-A. Fica instituída a Rede Nacional de Dados em Saúde - RNDS, componente do Sistema Nacional de Informações em Saúde - SNIS, de que trata o art. 47 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que consiste em uma plataforma nacional voltada à integração e à interoperabilidade de informações em saúde entre estabelecimentos de saúde públicos e privados e órgãos de gestão em saúde dos entes federativos, para garantir o acesso à informação em saúde necessário à continuidade do cuidado do cidadão. (Redação dada pela PRT GM/MS n° 1.434 de 28.05.2020) [...]
Art. 273. Fica instituído o sistema Conecte SUS Cidadão, que consiste no aplicativo móvel e portal web para disponibilização de informações de saúde ao cidadão. (Redação dada pela PRT GM/MS nº 2.236 de 02.09.2021) [...]
A alimentação de dados da RNDS se dá prioritariamente pelos estabelecimentos de atenção primária em saúde, nos municípios e Distrito Federal, com o processamento dos dados pelo Ministério da Saúde, inclusive para fins de revisão de inconsistências.
A Terceira Turma Recursal de Santa Catarina já decidiu anteriormente pela responsabilidade da União para operacionalizar a retificação de dados inseridos com erros no Conecte SUS (5002730-82.2022.4.04.7208, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, julgado em 14/06/2023).
Do mesmo modo já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DADOS DE VACINAÇÃO. CONECT-SUS. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A implantação da Rede Nacional de Dados em Saúde - RNDS é de competência do DATASUS, sendo, portanto, de sua responsabilidade a adoção de medidas pertinentes para que os dados fornecidos pelo gestor municipal do SUS (Município de Apucarana), quanto à vacinação, estejam disponíveis no Conect-SUS. 2. A inércia da DATASUS em promover a inserção dos dados no Conect-SUS pode gerar prejuízo aos cidadãos. 3. Ordem concedida para determinar ao impetrado que adote as providências necessárias a retificar as informações da impetrante no Conect-SUS a fim de viabilizar o acesso ao certificado de vacinação. 4. Remessa oficial desprovida (TRF4 5000027-78.2022.4.04.7015, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 25/07/2022)
- Do prazo para retificação de dados pessoais
De acordo com a Lei 13.709/2018, art. 23, § 3º, o prazo para resposta a pedido de retificação de dados pessoais em bancos de dados mantidos pelo poder público deve observar o disposto na Lei 9.507/1997 (Lei do Habeas Data), que, em seu art. 2º, assim dispõe (grifei):
Art. 2° O requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de quarenta e oito horas.
Parágrafo único. A decisão será comunicada ao requerente em vinte e quatro horas.
- Do caso concreto
O autor alega que após tomar duas doses da vacina contra a Covid-19, somente a segunda constou registrada no Conecte SUS, o que gerou impedimento de emissão do Certificado Nacional de Vacinação COVID-19 no momento do embarque para viagem internacional, causando-lhe danos materiais e morais.
A União, por sua vez, aduziu que a responsabilidade pela inserção dos dados era do Município e que os danos somente se concretizaram em razão da falta de cuidado do próprio autor em conferir seus dados e documentos com antecedência.
Assim, é incontroversa a ausência de registro, dentro de prazo razoável, da primeira dose da vacina contra Covid-19 do autor e que isso o impediu de emitir o Certificado Nacional de Vacinação COVID-19.
Entretanto, a omissão registral seria facilmente resolvida se o requerente houvesse procurado um estabelecimento de saúde em prazo razoável para sanar o problema, o que não fez, mesmo ciente da necessidade de emissão do certificado para a realização da viagem internacional. Com efeito, em se tratando de viagem internacional em período imediatamente posterior a decretação da pandemia pela COVID 19, deveria o autor adotar todos os cuidados necessários para prevenir qualquer contratempo com sua documentação e, detectando alguma incorreção, requerer solução em prazo razoável, o que não ocorreu no caso concreto.
Apesar da ausência de trânsito em julgado da sentença proferida nos autos 5015465-98.2023.8.24.0038, referente à ação intentada pelo autor contra a agência de turismo responsável pela organização da viagem, são relevantes os fundamentos de que foram produzidas provas de que o autor foi cientificado em 10/01/2022 acerca das exigências sanitárias () para a viagem que seria realizada em 02/05/2022.
Não houve comprovação ou alegação de que o interessado tenha entrado em contato com os órgãos públicos competentes com, pelo menos, 48 horas de antecedência do momento do embarque, nos termos do art. 2º da Lei 9.507/1997 e, embora seja responsabilidade da União, por meio do DATASUS, a correção de dados incorretos ou incompletos disponíveis no aplicativo Conecte SUS (atualmente Meu SUS Digital), não houve pedido neste sentido nesta ação.
Assim, em se tratando de viagem internacional e em momento em que já era amplamente conhecida a necessidade do Certificado Nacional de Vacinação COVID-19 para este fim,em maio de 2022, não é possível atribuir à União responsabilidade por indenizar os danos sofridos pelo autor, considerando que ele somente buscou a emissão do certificado no momento do embarque.
[...]
Com efeito, é obrigação do passageiro que adquire passagens aéreas para um destino internacional diligenciar e se certificar acerca dos documentos necessários ao embarque.
Conforme enfatizado pelo juízo de origem, o autor tinha ciência das exigências sanitárias, que lhe foram informadas quando adquiriu as passagens aéreas, mas deixou para emitir o Certificado Nacional de Vacinação Covid-19 apenas no momento do embarque, não havendo como responsabilizar a União pela impossibilidade de emissão do documento, eis que ausente pedido prévio de retificação dos dados para inserção dos registros da primeira dose de vacinação.
A sentença, assim, merece ser confirmada na íntegra, com fulcro no art. 46 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.
Prequestionamento e sucumbência
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.
Condeno a parte autora, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação e, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente nos termos previstos pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal. Em caso de deferimento de Justiça Gratuita, a exigibilidade dessa condenação deve ficar suspensa.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720012936706v5 e do código CRC eea1e2b4.
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Signatário (a): OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI
Data e Hora: 09/05/2025, às 17:04:22