RECURSO CÍVEL Nº 5002685-28.2024.4.04.7202/SC

VOTO

Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

No que interessa ao julgamento, assim restou consignado em sentença:

Não há controvérsia sobre o reconhecimento da especialidade nos períodos de 10/06/1980 a 03/06/1991 e 01/09/2005 a 07/06/2010. 

Registro, entretanto, que o objeto de análise nesta sentença é o benefício 213.119.310-0, DER 21/12/2023, cuja contagem de tempo emitida pelo INSS apurou 21 anos, 08 meses e 08 dias até a DER, não havendo na inicial pedido para reconhecimento de nenhum período, além da averbação dos períodos especiais já reconhecidos. 

Do Tempo de Serviço

Colho do processo administrativo que instrui a inicial (PROCADM11, evento 1), que o autor requereu o benefício 213.119.310-0 em 21/12/2023, quando apresentou extrato do processo judicial 5004276-93.2022.4.04.7202 comprovando o trânsito em julgado em 15/12/2023, além de cópia da sentença e da decisão recursal (fls. 43/64) e requereu a averbação dos períodos (fls. 65/67). 

Após emissão de exigência, em 09/02/2024 o autor informou novamente o reconhecimento dos períodos, o trânsito em julgado e requereu a averbação (fls. 90/95), juntando novamente os documentos referentes à ação judicial. 

Não obstante, em 01/03/2024 o INSS indeferiu o benefício sob o seguinte fundamento (fl. 150):

A parte interessada alega que teve reconhecida a conversão de atividade insalubre em sentença judicial. No entanto, em consulta ao CTCNOM - menu específico de sistema corporativo do INSS em que, entre outros, são consultados e averbados os períodos decorrentes de cumprimento de requisições judiciais - não foi encontrado cumprimento de ação judicial, dessa forma presume-se o não trânsito em julgado da ação. Dessa forma, somente eventual trânsito em julgado, em fase de execução, e em oportunidade, forma e momento específico para tais fins, deve a parte interessada solicitar a intimação da EADJ (Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais) da APS do INSS responsável pela demanda, para atendimento, averbação e juntada do comprovante de averbação. Eventuais não exigências e/ou análises quanto a períodos/solicitações não analisados no presente pedido não foram realizadas por inexistência de indício material nos presentes autos administrativos, seja por não constar no CNIS ou nos documentos/pedidos solicitados pela parte interessada. Importa observar que eventual futura juntada de documentos ou alegação a posteriori da parte requerente, seja em sede recursal, revisional ou judicial, não é de competência original do(a) servidor(a) que concluiu o presente pedido, mas poderá ser analisada pelos canais/órgãos encarregados pertinentes. 

Ocorre que, ao contrário do que sustenta o INSS, quando do requerimento do benefício já havia o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a especialiade dos períodos que o autor pretendia fossem computados. Tal fato podia ser constatado pelos documentos que o autor apresentou mais de uma vez durante o processo administrativo. Além disso, antes mesmo de indeferir o benefício o INSS já havia sido intimado para cumprir a decisão judicial de averbação dos períodos, como se verifica no evento 62 do processo judicial 5004276-93.2022.4.04.7202. 

Portanto, não há óbice ao cômputo dos períodos 10/06/1980 a 03/06/1991 e 01/09/2005 a 07/06/2010 para aferição do direito ao benefício na DER 21/12/2023, até porque, o próprio INSS declarou em constestação não se opor, inclusive com apresentação de proposta de acordo. 

Assim, ao computar os períodos  10/06/1980 a 03/06/1991 e 01/09/2005 a 07/06/2010 aos interregnos já averbados pelo INSS (PROCADM11, fls. 154/185, evento 1), verifica-se que:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM

- Tempo já reconhecido pelo INSS:

- Períodos acrescidos:

Rejeitados os embargos opostos pelo autor (evento 43, SENT1)

Prolatada sentença de improcedência do pedido, a parte autora opôs embargos de declaração, aventando a existência de omissão no julgado guerreado no que se refere à proposta de acordo do INSS e pedido de reafirmação da DER.

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Com a vigência do Novo Código de Processo, que deu nova redação ao artigo 48 da Lei 9.099/95, não mais são admitidos embargos nas hipóteses de dúvida (art. 1.066, CPC).

No caso em exame, a parte embargante almeja efeitos infringentes, postulando a reforma da sentença no intuito de alterar a própria decisão de mérito, o que encontra vedação em nosso ordenamento jurídico, uma vez que a atribuição de efeitos infringentes somente pode ocorrer em situações excepcionais. Com efeito, os efeitos infringentes são admitidos apenas "se o suprimento da omissão, o aclaramento da obscuridade ou a supressão da contradição gerarem essa consequência". (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1262853/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/05/2012, DJe 01/06/2012).

Isso porque, não há omissão a ser sanada, uma vez que a proposta de acordo emitida pelo INSS (evento 22), além de não ter sido aceita pelo autor (evento 25), não vincula o juiz em relação ao mérito da lide. Ademais, a proposta formulada pelo INSS é condicionada à comprovação dos requisitos para a concessão do benefício. 

Repiso que no caso concreto o autor não alcança tempo suficiente para a concessão, conforme contagem emitida na fundamentação da sentença embargada. 

Quanto ao pedido de reafirmação da DER, constou na fundamentação que a análise estava prejudicada em razão do tempo computado até a DER, do qual claramente se verifica a impossibilidade de concessão, mesmo com reafirmação da DER para a data da sentença. 

Nestes termos, pretendendo a embargante reforma na decisão, há previsão de recursos próprios na legislação, sendo os embargos declaratórios impróprios para atingir tal finalidade.

Dito isso, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

(...)

Destarte, constato que a sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está alinhada aos critérios decisórios deste colegiado, razão pela qual merece ser confirmada, por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). 

Com efeito, a inicial limitou-se a postular o cômputo dos períodos já reconhecidos nos autos da ação n.º 5004276-93.2022.4.04.7202/SC, cuja sentença está juntada aos autos (evento 3, SENT1), quando o autor totalizou 26 anos, 11 meses e 27 dias de tempo de contribuição na DER, em 19/05/2021. Na presente ação, mesmo com o cômputo dos períodos já reconhecidos como especiais, totalizou 27 anos, 11 meses e 27 dias na DER em 21/12/2023 (evento 30, SENT1), não fazendo jus ao benefício. Não especificou qualquer outro período não reconhecido administrativamente. Eventual período de contribuição posterior à DER não seria suficiente para preencher os requisitos para a concessão do benefício postulado nos autos.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa nos casos de assistência judiciária. Ressalvo que a condenação em honorários não pode ser inferior ao salário mínimo, salvo se abaixo desse valor for o conteúdo econômico da demanda, hipótese em que os honorários devem corresponder ao valor da causa.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO ADIL BOZZETTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720012928677v3 e do código CRC 088451f3.

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RECURSO CÍVEL Nº 5002685-28.2024.4.04.7202/SC

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Florianópolis, 25 de junho de 2025.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO ADIL BOZZETTO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720013226831v2 e do código CRC 383461a7.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5002685-28.2024.4.04.7202/SC

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO ADIL BOZZETTO

PRESIDENTE: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROBERTO ADIL BOZZETTO

Votante: Juiz Federal ROBERTO ADIL BOZZETTO

Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Votante: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO

MONIQUE KOWALSKI DE SOUZA

Secretária