RECURSO CÍVEL Nº 5000998-98.2024.4.04.7207/SC
RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais que visam à condenação da ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da apreensão e posterior alienação de veículo de propriedade do autor por meio de leilão extrajudicial.
Em suas razões, alega que:
21. A falha administrativa é evidente, pois, conforme demonstrado, o veículo foi leiloado sem a observância dos trâmites legais, ou seja, sem a devida autorização judicial. 22. Além disso, o Recorrente foi surpreendido com a venda do veículo, sem que houvesse a oportunidade de contestar ou de se manifestar sobre o procedimento, o que agrava ainda mais o erro cometido. Aqui, mais uma vez, resta demonstra a irregular conduta da PRF, uma vez que deixou de notificar o Recorrente, obrigação que lhe incumbia por força do artigo 4º da Resolução CONTRAN nº 331/20091 . 23. Sobre a falta de notificação do Recorrente, convém registrar manifestação do Ministério Público no sentido de que (...). Na ocasião, foi também determinada a intimação de Daniel para efetuar eventual pedido de restituição em autos apartados, contudo, não há indícios de que, de fato, tenha sido intimado (Evento 1 – OUT28). 24. Na hipótese de que se pudesse admitir que o nexo de causalidade entre a conduta da Recorrida e os danos sofridos pelo Recorrente foi rompido por ação da Polícia Civil ou do Juízo Criminal, o que, todavia, admite-se apenas a título de argumentação, deve ser aplicada a Teoria do Risco Administrativo, restando facultado à União, por meio de ação própria, o exercício do direito de regresso, contra aquele que, no seu entender, foi responsável por lhe induzir em erro.25. O que não se pode admitir é que o Recorrente permaneça na situação à qual foi submetido quando é incontroverso nos autos que foi a PRF quem, de forma direta, provocou os danos que constituem objeto do pedido posto na inicial. 26. Cabe aqui registrar que o próprio Juízo da 1ª Vara Criminal de Tubarão/SC, juízo este incontestavelmente competente para processar e julgar a matéria, ponderou, ao tomar conhecimento da irregular arrematação, que não houve determinação deste Juízo para proceder com a venda do bem, eventual reparação deverá ser praticada contra o ente público ao qual vinculada a Polícia Rodoviária Federal. (Sem grifo no original). 27. Dessa forma, tendo restado comprovado o nexo de causalidade entre a conduta da PRF e os danos experimentados pelo Recorrente, imperativo o dever de indenizar.
Recurso tempestivo.
Preparo recursal não realizado em razão do pedido visando à concessão da justiça gratuita.
Com contrarrazões.
Breve relato. Decido.
VOTO
Inicialmente, verifico que a parte autora faz jus ao benefício da justiça gratuita em razão de os documentos juntados ao feito não denotarem que aufere renda mensal superior ao teto dos benefícios do RGPS, parâmetro definido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento do IRDR n. 25, que destaco:
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 07/01/2022)
Assim, defiro a justiça gratuita. Anote-se.
Quanto ao mérito, examinando os autos e as alegações recursais, fico convencido do acerto da sentença, que transcrevo e adoto como razão de decidir:
[...]
Análise do caso concreto
O autor alega que, em 29/04/2020, firmou contrato de compra e venda de um veículo VW/Voyage CL MB, ano 2014/2015, placa IVU 3536, incluindo cláusula de reserva de domínio. O comprador, entretanto, descumpriu o contrato e emprestou o veículo a terceiros, que foram abordados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) em 19/11/2020, transportando substâncias ilícitas. Na ocasião, o veículo foi apreendido e levado para um pátio conveniado. Diante da inadimplência do comprador, o autor ajuizou Ação de Rescisão Contratual, obtendo sentença favorável que rescindiu o contrato e determinou a retomada do veículo. Posteriormente, ingressou com Pedido Incidental de Restituição de Coisas Apreendidas, o qual foi deferido pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Tubarão/SC, em 04/10/2022, determinando a expedição de mandado de restituição. Contudo, antes que pudesse reaver o bem, o veículo foi indevidamente leiloado pela PRF em 04/05/2022, sem autorização judicial, pelo valor de R$ 26.600,00. Após dedução de despesas, o saldo de R$ 22.877,03 foi destinado ao autor, mas este valor seria inferior ao real, conforme a Tabela FIPE, além da perda do kit gás instalado no veículo. Assim, sustenta a responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e requer indenização de R$ 35.530,93 por danos materiais e R$ 12.000,00 por danos morais.
A União alega ausência de dever de indenizar, sustentando que a apreensão do veículo decorreu do exercício regular do poder de polícia e que não há nexo causal direto entre a conduta da PRF e os danos alegados. Aponta concausas excludentes de responsabilidade, como a falta de comunicação da venda pelo leiloeiro, a demora do autor em adotar providências administrativas e a inércia na regularização do bem junto ao DETRAN. Quanto aos danos materiais, argumenta que o valor do veículo deve considerar o montante obtido no leilão, e não a Tabela FIPE. Em relação ao dano moral, defende sua inexistência, por não haver prova de abalo excepcional. Por fim, requer a improcedência dos pedidos e a condenação do autor aos ônus sucumbenciais.
A controvérsia reside na responsabilidade da União pela alegada alienação indevida do veículo do autor, que foi apreendido pela PRF e posteriormente leiloado, antes da conclusão do pedido de restituição.
Inicialmente, passo a analisar e expor os fatos cronologicamente, para que melhor se compreenda o caso.
De acordo com o Auto de Prisão em Flagrante n. 203.20.00105, o veículo VW/Voyage, placa IVU-3536, foi apreendido pela autoridade policial em 19/11/2020 (), tendo em vista que foi encontrado 1,9 kg de substância semelhante a crack (, p. 35) pela Polícia Rodoviária Federal no interior do veículo, o qual estava sendo conduzido por Jeferson dos Santos.
Em 07/12/2020, o autor solicitou acesso ao mencionado inquérito policial, na condição de terceiro interessado e proprietário do veículo VW/Voyage, com o objetivo de protocolar pedido de restituição do bem apreendido (). No entanto, diante da baixa dos autos, foi determinada sua intimação para que formalizasse o pedido em autos apartados ().
Posteriormente, em 24/01/2022, foi declarada a rescisão do contrato de compra e venda do veículo () pelo 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Alegre/RS, autorizando a retomada do bem pelo autor ().
Meses depois, em 04/07/2022, o requerente ingressou com a Ação de Restituição de Coisas Apreendidas na 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão (autos n. 5008031-78.2022.8.24.0075) (, p. 4-12). O pedido de restituição foi deferido, em 04/10/2022, determinando-se a expedição de mandado à administração do pátio "Cabeça Guinchos", onde o veículo se encontrava (, p. 57).
Contudo, sob a justificativa de que o veículo foi dispensado pela Polícia Civil, e que o bem permaneceu no pátio por mais de 60 dias sem que fosse procurado pelo proprietário, a Polícia Rodoviária Federal informou que o veículo foi leiloado e arrematado no certame do Leilão n. 01/2022, que ocorreu nos dias 04 e 05 de maio de 2022 (, p. 40-41).
Diante disso, nos autos da ação penal (n. 5012715-17.2020.8.24.0075), o juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão determinou que a Polícia Rodoviária Federal destinasse o valor obtido com o leilão à subconta vinculada aos autos do procedimento de restituição de coisas apreendidas, e ressaltou que não houve determinação judicial para venda do bem (, p. 568).
Em seguida, foi determinada a transferência do valor oriundo da alienação do veículo ao autor (), que foi recebido pelo autor (, p. 128, e ).
O Capítulo IV do Título IV da Lei nº 11.343/2006 trata da apreensão, arrecadação e destinação dos bens do acusado em crimes relacionados a drogas. Expõe-se os dispositivos relevantes ao caso:
CAPÍTULO IV
DA APREENSÃO, ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DE BENS DO ACUSADO
Art. 60. O juiz, a requerimento do Ministério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes previstos nesta Lei, procedendo-se na forma dos arts. 125 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal . (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
[...]
§ 6º Provada a origem lícita do bem ou do valor, o juiz decidirá por sua liberação, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita, cuja destinação observará o disposto nos arts. 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. (Incluído pela Lei nº 14.322, de 2022)
[...]
Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. (Redação dada pela Lei nº 14.322, de 2022)
§ 1º O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação de que trata o caput , determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 2º A alienação será realizada em autos apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descrição e especificação dos objetos, as informações sobre quem os tiver sob custódia e o local em que se encontrem. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 3º O juiz determinará a avaliação dos bens apreendidos, que será realizada por oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da autuação, ou, caso sejam necessários conhecimentos especializados, por avaliador nomeado pelo juiz, em prazo não superior a 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 4º Feita a avaliação, o juiz intimará o órgão gestor do Funad, o Ministério Público e o interessado para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias e, dirimidas eventuais divergências, homologará o valor atribuído aos bens. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 6º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 7º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 8º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 9º O Ministério Público deve fiscalizar o cumprimento da regra estipulada no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 10. Aplica-se a todos os tipos de bens confiscados a regra estabelecida no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 11. Os bens móveis e imóveis devem ser vendidos por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 12. O juiz ordenará às secretarias de fazenda e aos órgãos de registro e controle que efetuem as averbações necessárias, tão logo tenha conhecimento da apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 13. Na alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro, bem como as secretarias de fazenda, devem proceder à regularização dos bens no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 14. Eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 15. Na hipótese de que trata o § 13 deste artigo, a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro poderá emitir novos identificadores dos bens. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
Art. 62. Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 1º-A. O juízo deve cientificar o órgão gestor do Funad para que, em 10 (dez) dias, avalie a existência do interesse público mencionado no caput deste artigo e indique o órgão que deve receber o bem. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 1º-B. Têm prioridade, para os fins do § 1º-A deste artigo, os órgãos de segurança pública que participaram das ações de investigação ou repressão ao crime que deu causa à medida. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 2º A autorização judicial de uso de bens deverá conter a descrição do bem e a respectiva avaliação e indicar o órgão responsável por sua utilização. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 3º O órgão responsável pela utilização do bem deverá enviar ao juiz periodicamente, ou a qualquer momento quando por este solicitado, informações sobre seu estado de conservação. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 4º Quando a autorização judicial recair sobre veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão ao qual tenha deferido o uso ou custódia, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à decisão de utilização do bem até o trânsito em julgado da decisão que decretar o seu perdimento em favor da União. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 5º Na hipótese de levantamento, se houver indicação de que os bens utilizados na forma deste artigo sofreram depreciação superior àquela esperada em razão do transcurso do tempo e do uso, poderá o interessado requerer nova avaliação judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 6º Constatada a depreciação de que trata o § 5º, o ente federado ou a entidade que utilizou o bem indenizará o detentor ou proprietário dos bens. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
[...]
Essas disposições visam garantir que bens relacionados a crimes de drogas, especialmente veículos utilizados no transporte ilícito, sejam apreendidos, avaliados e destinados de forma eficiente, assegurando a celeridade processual e a preservação dos direitos de terceiros de boa-fé.
Na hipótese em exame, o autor sustenta que sofreu dano praticado pela União, porquanto foi reconhecido seu direito de ter o bem restituído (, p. 57), mas percebeu apenas o saldo obtido com o leilão (R$ 22.877,03 - ), quantia inferior quando comparada ao preço médio de mercado do veículo (R$ 43.424,00 - ).
Desse modo, cumpre analisar se houve nexo de causalidade entre a conduta estatal e dano sofrido pelo autor.
Pelo o que se depreende do caput do art. 61 da Lei nº 11.343/2006, a autoridade policial responsável pela investigação deve comunicar imediatamente apreensão de veículo ao juízo competente.
Contado da comunicação acima, o juiz tem o prazo de 30 (trinta) dias para determinar a alienação do bem apreendido (art. 61, § 1º), além de que deve ordenar "às secretarias de fazenda e aos órgãos de registro e controle que efetuem as averbações necessárias, tão logo tenha conhecimento da apreensão" (art. 61, § 12).
Havendo interesse público na utilização do veículo, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação do respectivo bem (art. 62).
Para que se compreenda se foram realizadas as medidas como determina a Lei nº 11.343/2006, é necessário analisar os autos da ação penal (n. 5012715-17.2020.8.24.0075 - ).
No dia 04/12/2020, diante de pedido formulado na denúncia, o juízo determinou, além da intimação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para apresentar razões que justificassem o interesse público na utilização do veículo, a realização de avaliação do bem, e comunicação do Funad para manifestar-se sobre o interesse na destinação do bem à Polícia Militar (, p. 10).
A oficial de justiça certificou que compareceu ao local indicado para avaliar o veículo, porém não o localizou no endereço informado. O supervisor do estabelecimento confirmou que o veículo e sua placa não estavam no local e não constavam na relação de veículos cadastrados (, p. 23).
Em 12/01/2021, em atendimento ao requerimento do MPSC (, p. 46), o juízo determinou a solicitação de informações à autoridade policial acerca da localização do veículo (, p. 145)
Em seguida, foi realizado ato ordinatório e lançada intimação da autoridade policial no sistema (, p. 151-152). No entanto, o prazo decorreu sem que houvesse resposta, conforme o evento 81 (, p. 222).
No evento 247 da ação penal (, p. 562-563), o MPSC declarou que a última informação sobre o veículo lançada naqueles autos ocorreu no evento 125 (, p. 297), em 05/03/2021, quando foi noticiada a localização correta do bem.
Após isso, já em 26/10/2022, a polícia civil acostou informações de que o veículo havia sido leiloado pela PRF (, p. 545-553).
Não se tem notícias nos referidos autos de que houve avaliação do bem pelo oficial de justiça para viabilizar o uso do bem pela Polícia Militar (art. 62), como requerido pelo MPSC, tampouco houve determinação de lançamento de restrição sobre o bem (art. 61, § 12).
Desde o esclarecimento sobre a localização do veículo, em 05/03/2021, até o ajuizamento do pedido de restituição pelo autor em autos apartados, em 04/07/2022 (, p. 4-12), houve o decurso de 15 (quinze) meses sem que fossem realizadas medidas para cumprir as determinações da Lei nº 11.343/2006.
No Ofício nº 234/2024/PÁTIO-SC/SEOP-SC/SPRF-SC (), a representante da Comissão Regional de Gestão de Pátios e Desfazimento de Bens de Terceiros - PRF/SC, aduziu que:
4. No entanto, não houve interesse por parte da Policia Judiciária, em aplicar a restrição policial junto ao órgão de transito do Estado, uma vez que não há histórico de registro no dossiê do veiculo (55581860).
5. Desde modo, como o veículo permaneceu por mais de 18 meses retido sem manifesto de interesse do proprietário, e sem registro de impedimento imposto ao pela Polícia Civil de Tubarão/SC, o mesmo foi levado a hasta pública.
O ofício informa que, como não foi aplicada restrição ao veículo junto ao órgão de trânsito, pois não havia registro em seu dossiê, ele foi levado a leilão público.
A União acostou o Dossiê Consolidado de Veículo () que comprova que não foi lançada qualquer restrição concernente à apreensão do bem pela prática do fato criminoso, ou que o vinculasse ao processo criminal.
O mencionado documento também informa que o veículo foi leiloado de acordo com o disposto no art. 328 do CTB, que assim dispõe:
Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)
Com base no § 14 do referido artigo, "Se identificada a existência de restrição policial ou judicial sobre o prontuário do veículo, a autoridade responsável pela restrição será notificada para a retirada do bem do depósito, mediante a quitação das despesas com remoção e estada, ou para a autorização do leilão nos termos deste artigo".
Isso significa que, caso a PRF identificasse a existência de restrição policial ou judicial sobre o prontuário do veículo, a autoridade responsável pela restrição deveria ser notificada para retirar o bem do depósito, ou para autorizar o leilão.
A responsabilidade civil do Estado, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, é de ordem objetiva, o que significa que sua configuração independe da demonstração de dolo ou culpa, bastando a comprovação da conduta estatal, do dano e do nexo causal entre ambos. Contudo, a teoria do risco administrativo admite excludentes de responsabilidade, sendo afastada a obrigação de indenizar quando demonstrado que o dano resultou de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou decorreu de caso fortuito ou força maior.
No caso, restou demonstrado que a alienação do veículo decorreu da ausência de restrição policial ou judicial registrada no dossiê do bem junto ao órgão de trânsito. O art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que veículos apreendidos e não reclamados no prazo de sessenta dias devem ser levados a leilão, salvo se houver impedimento expresso que condicione sua destinação. Como não havia qualquer anotação que vinculasse o veículo ao processo criminal, a PRF, ao observar a regra legal aplicável, deu sequência à alienação do bem, sem que houvesse qualquer violação direta de seus deveres institucionais.
O equívoco na destinação do bem decorreu, portanto, não de uma conduta irregular da União, mas da inércia dos órgãos estaduais responsáveis pela investigação e pelo trâmite do processo criminal, que não adotaram as medidas necessárias para assegurar que o veículo fosse tratado conforme o rito especial previsto na Lei nº 11.343/2006. Ainda que o juízo criminal tenha determinado a avaliação do bem e a comunicação ao Funad, a ausência de providências concretas por parte das autoridades envolvidas, somada ao longo período de inação após a localização do bem, e à ausência de qualquer restrição no sistema, levou à alienação.
O art. 61, § 12, da Lei nº 11.343/2006, impõe ao juízo criminal o dever de ordenar a realização das averbações necessárias junto aos órgãos de registro e controle assim que tomar conhecimento da apreensão. No entanto, ficou demonstrado que, mesmo após a correta localização do bem, em 05/03/2021, não houve qualquer diligência concreta para cumprir essa determinação legal. O veículo permaneceu retido por mais de um ano sem que fossem adotadas medidas eficazes para sua preservação no curso do processo criminal. Essa omissão prolongada impediu que a PRF tivesse ciência da restrição e atuasse de maneira distinta.
Dessa forma, o nexo causal entre a atuação da União e os danos alegados pelo autor foi rompido por culpa exclusiva de terceiros. Como a alienação decorreu do cumprimento do art. 328 do CTB, sem que houvesse qualquer restrição no prontuário do veículo, não há fundamento para imputar à União a obrigação de indenizar o autor.
Por todo o exposto, conclui-se que não restou configurada a responsabilidade da União pelos prejuízos alegados, impondo-se, assim, a improcedência dos pedidos.
[...]
A sentença fundamenta a licitude do ato praticado pela Polícia Rodoviária Federal no art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro e considera ter havido rompimento do nexo causal entre a atuação da União e os danos alegados pelo autor por culpa exclusiva de terceiros, ponderando que os órgãos estaduais responsáveis pela investigação e pelo trâmite do processo criminal não adotaram as medidas necessárias para assegurar que o veículo fosse tratado conforme o rito especial previsto na Lei nº 11.343/2006.
Concordo com a análise pormenorizada da questão dos autos realizada pelo juízo da sentneça, que concluiu de forma acertada pela improcedência dos pedidos indenizatórios formulados em desfavor da União.
Portanto, a improcedência dos pleitos é medida que se impõe, não havendo reparos a fazer na sentença recorrida, que fica confirmada pelos próprios fundamentos e pelos ora acrescidos, com fulcro no art. 46 da Lei n. 9.099/95 combinado art. 1º da Lei n. 10.259/2001.
Recurso desprovido.
Prequestionamento e sucumbência
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.
Condeno a parte autora, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação e, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente nos termos previstos pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal. Em caso de deferimento de Justiça Gratuita, a exigibilidade dessa condenação deve ficar suspensa.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720013299574v3 e do código CRC 20b0e46a.
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