RECURSO CÍVEL Nº 5000932-03.2024.4.04.7213/SC
RELATORA: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN
VOTO
QUESTÃO JURÍDICA
Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença de improcedência ou de parcial procedência que reconheceu o tempo de atividade rural no(s) período(s) de 05/12/1974 a 31/03/1980 e 01/01/1981 a 21/05/1988 e que concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 06/08/2023 ().
O INSS insurge-se contra o reconhecimento do período de 01/01/1981 a 21/05/1988, como tempo rural em regime de economia familiar, sob o argumento de que inexiste documentação que comprove o retorno ao campo em Rio do Oeste/SC após ter exercido atividade urbana no município de Rio do Sul/SC ().
Contrarrazões do(s) autor(a) ().
Breve relato. Passo ao voto.
REGRA
A aceitação da documentação em nome de terceiros, quando do retorno do segurado ao labor rural, foi tema de adequação à tese jurídica fixada no IRDR 21, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja controvérsia foi assim resumida:
Controvérsia: Discute-se a viabilidade de consideração, como início de prova material, dos documentos em nome de terceiros, integrantes do núcleo familiar, após o retorno do segurado ao meio rural, quando corroborada por prova testemunhal idônea.
E a tese, cujo trânsito em julgado é de 15/05/2023, foi a seguinte:
Tese fixada: Viável a consideração, como início de prova material, dos documentos emitidos em nome de terceiros integrantes do núcleo familiar, após o retorno do segurado ao meio rural, quando corroborada por prova testemunhal idônea.
Naquela oportunidade, o Relator Desembargador João Batista Pinto Silveira assim detalhou o ponto controvertido:
"(...)
A lógica de que os documentos produzidos em nome dos outros integrantes do grupo familiar apenas se estendem aos filhos durante o período em que estes, comprovadamente, moraram e trabalharam com a família e não após a ruptura da atividade rural, é desprovida de qualquer razoabilidade na medida em que, se já não possuía documentos em nome próprio ao tempo em que morava com os pais/familiares, ao retornar ao meio rural, e reiniciar suas atividades, o mais provável é que não disponha destes documentos, não havendo razão lógica muito menos jurídica para que se afaste este meio probatório quando corroborado por testemunhas.
O argumento de que tal circunstância não ocorre com frequência e isto justificaria o afastamento da presunção de continuidade da atividade rural tampouco me parece sustentável. Primeiro porque não se está falando de presunção de continuidade e sim, o contrário, de interrupção daquela atividade com retorno ao meio familiar; e segundo, como já pontuei, nada mais razoável que presumir-se que, ao retornar para o meio rural para trabalhar com sua família, o segurado não possuirá prova em seu nome, justamente porque estava afastado das lides campesinas, não se justificando a distinção de tratamento na valoração do início de prova material.
Mesmo porque, a rigor, não se trata de presunção, pois que não se estabelece como verdade por si só, nem mesmo antes do afastamento, fosse assim, sequer seria necessária a confirmação por meio de prova testemunhal.
(...)"
APLICAÇÃO
A sentença assim decidiu:
"(...)
A título de prova material do exercício da atividade rural, a parte autora apresentou, dentre outros, os seguintes documentos, que guardam proximidade com o(s) período(s) pleiteado(s) ():
- Certidão de casamento do autor e Traude Luchtenberg, celebrado em 21/05/1988, no município de Rio do Oeste, ele mecânico e ela do lar;
- Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio do Oeste em nome do pai do autor, matrícula 930, datada de 08/05/1974, constando dentre os filhos o autor, com mensalidades pagas de 1974 a 2000;
- Declaração emitida pela Afubra indicando que os genitores do autor plantaram tabaco nas safras 75/76, 77/78 a 80/81, 82/83 e 83/84, com os respectivos registros;
- Certidão emitida pelo INCRA, indicando a existência de terras rurais em nome de Cassemiro Wisnieski, avô do autor, de 1972 a 1977 e de Julio Wisnieski, pai do autor, de 1978 a 1991 e 2005 a 2017, no Município de Rio do Oeste/SC;
- Certidão de inteiro teor, indicando que encontrou transcrito em nome do pai do autor, casado, agricultor, residente em São José, distrito de Rio do Oeste, adquirido por compra feita a Casemiro Wisniesky, avô do autor, conforme escritura pública de compra e venda lavrada em 27/07/1973, um terreno rural situado em São José, distrito de Rio do Oeste, com área de 300.000m², com registros de venda a partir de 2008;
- Prontuário do Instituto de Identificação em nome do autor, qualificado como solteiro e lavrador, datado de 04/01/1982;
- Notas fiscais indicando a comercialização de produtos rurais em nome do pai e/ou mãe do autor em 1982;
- Ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio do Oeste em nome da mãe do autor, datada de 18/08/1990, sem indicação de filhos, com mensalidades pagas de 1990 a 1998;
- Ficha de matrícula da E. I. M. Serra da Boa Vista, Rio do Oeste, 4ª série, em nome do autor, qualificando o pai como lavrador;
- Ficha de matrícula da E. I. M. de Boa Vista, Rio do Oeste, 4ª série, em nome de Ivone Wisnieski, irmã do autor, qualificando o pai como lavrador, juntamente com histórico escolar indicando que cursou da 1ª a 4ª série, nos anos de 1972, 1974, 1975 e 1977, respectivamente;
- Ficha de matrícula da E. I. M. de Boa Vista, Rio do Oeste, 2ª série e do ano letivo de 1978, em nome de Nelson Wisnieski, irmão do autor, qualificando o pai como lavrador, com registro de ter cursado a 3ª série no ano de 1979, juntamente com histórico escolar indicando que cursou da 1ª e 2ª série, nos anos de 1976 e 1978, respectivamente;
- Ficha de matrícula da E. I. M. de Boa Vista, Rio do Oeste, 1ª série e do ano letivo de 1978, em nome de Ivo Wisnieski, irmão do autor, qualificando o pai como lavrador, com registro de ter cursado a 3ª série no ano de 1979, juntamente com histórico escolar indicando que cursou da 1ª e 2ª série, nos anos de 1977 e 1978, respectivamente.
Foi juntada autodeclaração do segurado especial, na qual o autor indica o exercício de atividade rural nos períodos de 05/12/1974 a 31/03/1980 e 01/01/1981 a 21/05/1988, juntamente com o pai e em terras de propriedade deste, no município de Rio do Oeste, comercializando fumo (, p. 28-30).
O autor possui registro em sua CTPS de vínculo com a empresa Budag Implementos Rodoviários Ltda, com endereço na rua Pedro Américo, 217, Rio do Sul, no período de 01/04/1980 a 27/10/1980 (, p. 78 e 102). No seu CNIS há o registro do referido emprego, bem como de empresário/empregador a partir de 01/03/1995 (, p. 89-101).
O pai do autor, por sua vez, não possui nenhum registro urbano em seu CNIS, recebendo aposentadoria por idade rural no período de 29/03/2000 22/03/2021 (, p. 107-108). Da mesma forma, a mãe do autor, que recebe aposentadoria por idade rural desde 12/06/1998 (, p. 110-111).
Além do mais, na presente demanda, foram apresentadas declarações, sob as penas previstas nos arts. 171 e 199 do Código Penal, as quais confirmaram o trabalho rural da parte autora a partir dos 12 anos de idade, juntamente com os pais, em imóvel rural da família, no município de Rio do Oeste. Esclarecem, ainda, que "Tem conhecimento de que o Valdir saiu uns meses da agricultura para trabalhar de mecânico e depois retornou a agricultura, acredita que ele não tenha ficado mais que seis meses fora da agricultura e depois retornou e permaneceu na roça até se casar". (evento 12)
Tais depoimentos, embora possam não ter a mesma importância que relatos orais em audiência (prova testemunhal), somam-se ao início de prova material apresentado.
Pelas provas produzidas nos autos, tenho que é possível o reconhecimento da atividade rurícola nos períodos pretendidos, já que há início de prova material, confirmado pelas declarações, de que a parte autora se manteve na agricultura desde a infância até o casamento, com um breve afastamento para exercer vínculo urbano.
Registro que a certidão de casamento do autor (emitida em Rio do Oeste) e o Prontuário do Instituto de Identificação (emitido em 1982 e qualificando o autor como lavrador) comprovam o retorno da parte ao labor campesino no município de Rio do Oeste.
Desse modo, reconheço o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar/na qualidade de segurado especial, nos períodos de 05/12/1974 a 31/03/1980 e 01/01/1981 a 21/05/1988.
(...)"
Como bem destacou o juízo sentenciante, o autor possui registro em sua CTPS de vínculo com a empresa Budag Implementos Rodoviários Ltda, com endereço na rua Pedro Américo, 217, Rio do Sul, no período de 01/04/1980 a 27/10/1980 (, p. 78 e 102).
Afirma que retomou o exercício da atividade rural, em conjunto com o núcleo familiar paterno, entre 01/01/1981 a 21/05/1988, trazendo aos autos início de prova material () em nome nome próprio (prontuário do Instituto de Identificação, onde foi qualificado como solteiro e lavrador, datado de 04/01/1982 - p. 38-39) e em nome de seu genitor (notas fiscais indicando a comercialização de produtos rurais em nome do pai e/ou mãe do autor em 1982 - p. 40; declaração emitida pela Afubra, indicando que os genitores do autor plantaram tabaco nas safras 75/76, 77/78 a 80/81, 82/83 e 83/84, com os respectivos registros - p. 33-34).
Ainda, foram apresentadas declarações, sob as penas previstas nos arts. 171 e 199 do Código Penal, as quais confirmaram o trabalho rural da parte autora a partir dos 12 anos de idade, juntamente com os pais, em imóvel rural da família, no município de Rio do Oeste. Esclarecem, ainda, que "Tem conhecimento de que o Valdir saiu uns meses da agricultura para trabalhar de mecânico e depois retornou a agricultura, acredita que ele não tenha ficado mais que seis meses fora da agricultura e depois retornou e permaneceu na roça até se casar" (evento 12).
Ora, tendo sido apresentado documento em nome próprio e sendo viável a consideração, como início de prova material, dos documentos emitidos em nome de terceiros integrantes do núcleo familiar, após o retorno do segurado ao meio rural, devidamente corroborada por prova testemunhal idônea, fica evidenciado que o(a) autor(a) realmente faz jus ao reconhecimento do período de 01/01/1981 a 21/05/1988, como tempo rural em regime de economia familiar, com o consequente reconhecimento do direito ao benefício postulado.
Deste modo, o recurso do INSS merece ser improvido, no ponto.
CONCLUSÃO
Destarte, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos.
Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), em havendo condenação, ou sobre o valor corrigido da causa, na hipótese de não ter havido condenação ao pagamento de valores atrasados. Ressalvo que a condenação em honorários não pode ser inferior ao salário-mínimo, salvo se o conteúdo econômico da causa o for, hipótese em que os honorários devem corresponder ao valor da demanda.
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar sua convicção.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.
Documento eletrônico assinado por GABRIELA PIETSCH SERAFIN, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720013553351v3 e do código CRC 52126911.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GABRIELA PIETSCH SERAFIN
Data e Hora: 04/09/2025, às 15:25:22