RECURSO CÍVEL Nº 5001693-97.2025.4.04.7213/SC
RELATORA: Juíza Federal MARTA WEIMER
VOTO
QUESTÃO JURÍDICA
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, em razão da coisa julgada, com relação ao período de 02/12/2023 a 26/02/2024 e, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, relativamente ao intervalo de 27/02/2024 a 18/02/2025 ().
Sustenta ter comprovado o labor rural no intervalo de 27/02/2024 a 18/02/2025 e, ao final, requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a DER em 18/02/2025 ().
O INSS renunciou ao prazo de contrarrazões (evento 34).
Breve relato. Passo ao voto.
REGRA
Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade para segurado especial é necessário que o/a requerente cumpra com os seguintes requisitos: i) etário - 55 anos para mulheres e 60 anos para homens; ii) carência - conforme tabela progressiva do art. 142 da Lei n.º 8.213/1991; e iii) imediatidade - exercício do labor rural no período imediatamente anterior à DER.
Até pouco tempo atrás, exigia-se que a totalidade dos meses correspondentes à carência deveriam ser demonstrados em período imediatamente anterior ao cumprimento do quesito etário ou à DER. Nesse sentido o seguinte aresto:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VALORAÇÃO DE PROVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7/STJ. INCABÍVEL. CARÊNCIA. NÃO OBSERVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão de benefício previdenciário a trabalhador rural, o exame do acervo probatório carreado aos autos não representa reexame da matéria de prova, mas sim a valoração do quadro fático delineado no feito.
2. Não será concedida aposentadoria rural por idade quando não restar comprovado o exercício de atividade rurícola, ainda que descontínuo, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência exigida para a concessão do benefício.
3. O exercício posterior de atividade urbana pelo cônjuge da autora afasta a admissibilidade da certidão de casamento como início de prova material do exercício de atividade rural no período exigido por lei, para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural.
4. Não há preclusão se o recorrente manifesta sua irresignação contra a decisão judicial no momento oportuno. 5. Agravo regimental improvido.
(STJ - AgRg no Ag 1105463 GO 2008/0229427-8, Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 25/05/2010, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2010)
A exigência da atividade rurícola ser demonstrada sob a condição de 'imediatamente anterior' era questão pacificada pela Turma Nacional de Uniformização, destaco:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CARÊNCIA. PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL DO BENEFÍCIO. ART. 143 DA LEINº. 8.213/91. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.
1. Para concessão de aposentadoria por idade para trabalhador rural, é necessária a comprovação do exercício de atividade rurícola, ainda quede forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou judicial do benefício, em número de meses idêntico à carência, nos termos do que dispõe o art. 143 da Lei nº. 8.213/91.2. Precedentes desta Turma Nacional (PEDILEF 200936007022796 e 200870950005072).3. Incidente conhecido e parcialmente provido.
(TNU - PEDILEF 200838007194309 MG, Relator: Juiz Federal ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/02/2012, Data de Publicação: DOU 09/03/2012)
No entanto, quando do julgamento do Tema 301, a Turma Nacional de Uniformização reviu o entendimento anterior, cuja questão submetida a julgamento foi a seguinte:
Saber se, à luz da exigência de que o período de exercício de atividade rural seja imediatamente anterior ao requerimento de benefício ou implemento da idade, ainda que descontínuo, conforme arts. 39, i, 48, §2º e 143, todos da Lei 8.213/91, o exercício de atividade urbana por mais de 120 dias, corridos ou intercalados, no ano civil, na vigência da Lei 11.718/2008, implica, além da perda da qualidade de segurado especial, ruptura do perfil de trabalhador rural e interrupção da contagem do tempo de atividade rural (carência), impedindo o somatório dos períodos de atividade campesina anterior e posterior ao vínculo urbano que extrapolou o limite legal, exigindo nova contagem integral do intervalo exigido por lei para a aposentadoria por idade rural pura.
A tese foi fixada e transitou em julgado recentemente, em 24/10/2022, com o seguinte teor:
Cômputo do Tempo de Trabalho Rural
I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas.
Descaracterização da condição de segurado especial
II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III).
III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no inciso VII, do art. 11, da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil.
Do voto divergente vencedor, da lavra do Juiz Federal Fábio Souza, menciono o seguinte excerto:
"(...)
13. A Lei 8.213/91, no § 2º, do art. 48, exige a imediatidade do trabalho rural em relação ao requerimento (ou à implementação da idade mínima) e autoriza que o tempo de trabalho rural seja descontínuo. O que se demonstra neste capítulo do voto é que as duas expressões se referem a elementos diferentes e não podem, em momento algum, ser confundidas. Ruptura da continuidade não afeta a imediatidade, assim como um período de trabalho rural contínuo, pode não ser imediato. Isto não é aquilo.
14. Ao exigir a comprovação da atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento, a lei indica que a aposentadoria prevista nos § § 1º e 2º, do art. 48 da Lei 8.213/91 é para as pessoas que conservam a condição de trabalhador rural, sendo insuficiente o fato de terem trabalhado no campo em período pretérito. Em palavras diretas: o benefício é para quem “é trabalhador rural” e não para quem “foi trabalhador rural”.
15. Não é outra a interpretação da norma feita pelo próprio INSS, como se infere do art. 258 da Instrução Normativa 128/2022, do Presidente da autarquia:
Art. 258. Para fins de concessão de aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais, o segurado deve estar exercendo a atividade rural ou em período de graça na DER ou na data em que implementou todas as condições exigidas para o benefício.
16. Desse modo, não tem direito à aposentadoria por idade rural a pessoa que, mesmo tendo trabalhado no campo por mais de 180 meses, deixou a lide campesina antes de completar o requisito etário. Por exemplo, um homem que exerceu atividade rural dos 20 aos 40 anos de idade e, em seguida, passou a trabalhar em atividade urbana, sem retornar ao campo, não fará jus ao benefício rural, pois não tem trabalho campesino no período imediatamente anterior ao requerimento ou à data em que completou a idade. Esse, aliás, o sentido da tese firmada no Tema 642 do Superior Tribunal de Justiça.
17. Porém, a exigência de imediatidade do labor rural se refere apenas ao momento do requerimento ou da implementação do critério etário. Atendida essa exigência, não há motivo para se desconsiderar qualquer tempo trabalhado no campo. Isso porque, entre os diferentes períodos de atividade rural, não há qualquer limitação temporal. É possível somar períodos rurais antigos e novos, independentemente da distância entre eles, mesmo quando tiver ocorrido a perda da qualidade de segurado nesse interregno, desde que comprovado esse retorno. Não é de outra forma que o INSS, corretamente, interpreta a norma, como se infere no art. 259 da Instrução Normativa 128/2022:
Art. 259. Para as aposentadorias por idade dos trabalhadores rurais, não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas
18. De modo ainda mais claro, a Diretoria de Benefícios do INSS, por meio do art. 267 da Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de 2022 assim estabelece:
Art. 267. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas, devendo, entretanto, estar o segurado exercendo a atividade rural ou em período de graça decorrente de atividade rural na DER ou na data em que implementou todas as condições exigidas para o benefício, observado o disposto no art. 269.
(...)
20. Desse modo, insiste-se, não tem direito à aposentadoria por idade rural a pessoa que, mesmo tendo trabalhado no campo por mais de 180 meses, deixou a lide campesina antes de completar o requisito etário.
21. Porém, atendido o critério da imediatidade, a exigência dos 180 meses de trabalho rural pode ser preenchida de modo descontínuo, sendo irrelevante para o legislador o tempo decorrido entre os períodos de atividade rural, desde que, no momento do requerimento ou da implementação da idade, o segurado esteja trabalhando no campo.
22. Evidentemente, esse retorno à atividade rural não pode ser presumido, devendo ser devidamente comprovado, na forma do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213/91. Mas, uma vez demonstrado que o segurado voltou a trabalhar no campo, o intervalo entre períodos de atividade rural não afeta a imediatidade, ainda que tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado.
23. Por esse motivo, não há coerência em utilizar os parâmetros do período de graça na definição de um “tempo rural remoto”, provocado por uma “interrupção” da atividade, capaz de gerar a “perda da vocação” rural. Todos esses critérios são inexistentes na lei e decorrem de uma confusão entre imediatidade e continuidade.
24. Quando autoriza a contagem descontínua do tempo de trabalho rural, a lei garante ao segurado o aproveitamento de todo o tempo trabalhado no campo, mesmo que em momentos diferentes de sua vida laborativa. Isso significa que a descontinuidade não se converte em uma “interrupção” que obsta a contagem do tempo mais antigo: a lei não prevê qualquer exclusão de tempo “remoto”.
(...)
27. Nem mesmo a crítica de que o trabalhador rural estaria recebendo um tratamento equivalente ao do trabalhador urbano sem a devida contribuição é procedente. O legislador – a quem cabe esse tipo de preocupação – indica uma diferença no tratamento das aposentadorias por idade rural ou urbana, mas no que se refere à imediatidade e, não, à descontinuidade. Assim, o trabalhador urbano, quando preenche a carência de 180 contribuições, pode parar de trabalhar e contribuir, pois, quando completar a idade exigida, se aposentará, mesmo que não tenha retornado à vida contributiva. Já no caso da aposentadoria rural, apenas se houver lide campesina na época em que alcança a idade mínima, surgirá o direito ao benefício.
(...)"
Ou seja, permite-se o cômputo de períodos rurais descontínuos, ainda que intercalados com atividade urbana, desde que à época da DER o segurado comprove o retorno ao campo, ou seja, a imediatidade.
Ressalvando meu posicionamento pessoal, no sentido de que os períodos rurais remotos não são computáveis para fins de concessão da aposentadoria por idade rural, aplico aplico o Tema 301 da TNU, de acordo com o posicionamento desta Turma Recursal.
APLICAÇÃO
Está consignado na sentença:
"(...)
Coisa julgada
A autora requer nestes autos a averbação de tempo de atividade rural referente ao(s) intervalo(s) de 02.12.2023 a 18.02.2025 para fins de aposentadoria por idade rural.
Porém, anteriormente, a requerente ajuizou pedido de concessão do mesmo benefício, 50034664120244047205 (evento 5), com reconhecimento de atividade rural em relação aos períodos de 01/07/2020 a 18/12/2020 e 02/12/2023 a 26/02/2024, julgado improcedente com trânsito em julgado.
A coisa julgada é considerada pressuposto processual negativo, pois impede o julgamento de matéria já apreciada pelo Poder Judiciário, e ocorre, segundo o art. 337, § 4º, do Código de Processo Civil, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.
O instituto objetiva dar concretude ao primado da segurança jurídica, o qual é a inspiração do direito fundamental previsto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que dispõe sobre a vedação de a lei prejudicar "o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".
No âmbito jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento no sentido de que a ausência ou insuficiência de prova da pretensão previdenciária sustentada em juízo impõe a extinção do feito sem a análise do mérito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil (STJ, REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016).
Nesse julgado, a Corte Cidadã não acolheu a tese de formação da coisa julgada material secundum eventum probationis (segundo o resultado da prova), proposta pelo Ministro Mauro Campbell Marques.
Corroborando o referido entendimento, o TRF4 vem se inclinando a não admitir a repetição de lide previdenciária quando a sentença anterior tenha análisado o mérito do pedido, ainda que a nova ação seja fundada em novas provas ou superveniente requerimento administrativo (TRF4, AC 5006125-67.2012.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relator para Acórdão FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 01/06/2022; TRF4, AG 5059104-82.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 12/07/2021).
Desse modo, reconheço a existência de coisa julgada pem relação ao pedido de reconhecimento do período rural de 02/12/2023 a 26/02/2024.
Atividade rural
Resta analisar, portanto, o período rural de 27/02/2024 a 18/02/2025.
O julgador pode formar livremente seu convencimento ao analisar o conjunto probatório, desde que fundamente suas decisões. Quando se busca reconhecer tempo de serviço para fins previdenciários, no entanto, pacificou-se a jurisprudência no sentido de exigir início de prova material do exercício da atividade que se pretende reconhecer. Nesses termos, a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeitos de obtenção de benefício previdenciário".
A título de prova material do exercício da atividade rural, a parte autora apresentou, dentre outros, os seguintes documentos, que guardam proximidade com o(s) período(s) pleiteado(s):
- Relatório de notas fiscais emitidas no período de 01/2019 a 12/2023 em nome de Valdeci Israel, marido da autora, com registros de 2019 e 2020, todos de eucalipto (p. 93-94);
- Notas fiscais indicando a comercialização de produtos rurais (bovino, milho) em nome de Valdeci Israel, marido da autora, em 2020-2021;
- Relatório de notas fiscais emitidas no período de 01/2020 a 12/2020 em nome de Valdeci Israel, marido da autora, indicando como cônjuge a autora, com registros de 2020, todos de bovino;
- Relatório de notas fiscais emitidas no período de 01/2024 a 12/2024 em nome de Valdeci Israel, marido da autora, indicando como cônjuge a autora, sem qualquer registro de notas emitidas no período;
- Resumo de movimentação econômica da produção rural em nome de Valdeci Israel, marido da autora, indicando a autora no grupo familiar, com data inicial de vendas de 01/01/2023 e final de 30/09/2023, com um único registro, relativo a "vaca para abate".
Além do mais, na presente demanda, foram apresentados depoimentos audiovisuais, sob as penas previstas nos arts. 171 e 199 do Código Penal, que confirmaram o trabalho rural da parte autora no interior de Pomerode, em terras próprias, desde meados de 2023, com seu marido, onde plantam batata, aipim, além de terem criação de porcos, galinhas, abelhas, e venderem os produtos para pessoas conhecidas, sendo a agricultura a única fonte de renda do grupo familiar.
Analisando os autos, verifico que no processo ajuizado anteriormente, mencionado acima, nº 50034664120244047205, em relação a período anterior, de 02/12/2023 a 26/02/2024, constou o seguinte:
"A autora declarou expressamente que exerceu atividade rural no período de 01/09/2016 a 01/12/2023 (, p. 9-10), o que foi corroborado pela declaração do . Por sua vez, o relatório de notas fiscais emitidas no período de 2024 não indica nenhuma emissão, razão pela qual também não há como reconhecer o labor campesino no interstício de 02/12/2023 a 26/02/2024."
Dessa forma, considerando que nestes autos também não foi juntado nenhum outro documento que pudesse comprovar o exercício da atividade rural no período pleiteado, a prova testemunhal torna-se inócua, não sendo possível reconhecer a qualidade de segurada especial da parte autora.
Diante da falta de apresentação de início de prova material, o pedido de reconhecimento do intervalo requerido nos autos deve ser julgado sem resolução do mérito, como assentou o Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.352.721, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo - Tema n. 629 (de observância obrigatória, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil):
[...] 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. [...]
O julgado se refere a artigos do Código de Processo Civil de 1973, mas permanece válido na vigência do novo Código de Processo Civil.
Isso significa que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o artigo 320 do Código de Processo Civil, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem a resolução do mérito (inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil).
(...)"
A autora, nascida em 10/07/1966 (), completou 55 anos em 2021 e requereu o benefício de aposentadoria por idade rural na via administrativa em 18/02/2025. Assim, exige-se a carência para a concessão do benefício na modalidade 'rural', de 180 meses.
Para comprovar o labor rural/pesqueiro em regime de economia familiar, são aceitos diversos documentos como certidões de registro civil (nascimento, casamento, óbito) de integrantes do núcleo familiar, escrituras públicas de imóveis rurais, registros escolares, eleitorais, militares, certificados religiosos (batismo, eucaristia, crisma, casamento), notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas, dentre outros inúmeros documentos, desde que contemporâneos ao período que pretende provar, nos termos da Súmula 34, da Turma Nacional de Uniformização. Logo, não se justifica a escassez de prova documental nos autos.
Destaco que o labor rural/pesqueiro não é atividade que se exerça esporadicamente, de modo que sua continuidade é presumida se assim indicarem as circunstâncias do caso concreto. Importante frisar, também, que não são necessários documentos para cada ano laborado, mas apenas início de prova material para alguns anos do período requerido, corroborado pela autodeclaração apresentada e/ou prova testemunhal.
A respeito da matéria, o STJ já assentou que "não há exigência de que o início de prova material se refira a todo o período de carência, para fins de aposentadoria por idade do trabalhador rural" (AgRg no AREsp 194.962), bastando "o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória" (AgRg no AREsp 286.515), entendimentos referidos com destaque no voto condutor do acórdão do REsp n. 1349633 - representativo de controvérsia que consagrou a possibilidade da retroação dos efeitos do documento tomado como início de prova material, desde que embasado em prova testemunhal. Ainda, frise-se o enunciado da Súmula 577/STJ: é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.
Ressalto que, em geral, os documentos para início de comprovação da atividade rural em regime de economia familiar não necessitam estar em nome do segurado, podendo ser considerados "documentos em nome de terceiros, membros de grupo parental" (Súmula 73, TRF4). No entanto, isso apenas se aplica quando o restante do conjunto probatório corroborar o exercício de atividade rural pelo próprio segurado.
Para período posterior ao casamento, há a necessidade de comprovação mediante documentos próprios, ou em nome do cônjuge, de modo a demonstrar a continuidade do labor rural.
Por fim, quanto à declaração de associação rural em nome do(a) autor(a), ressalto que esta possui o mesmo valor que a prova testemunhal, não podendo ser considerada para fins de constituir início de prova material.
No caso dos autos, a autora não apresentou início de prova material contemporâneo ao período pleiteado, na sentença já elencada, sendo referente ao período de 2019 a 2023 que, ao meu ver, é insuficiente a demonstrar que ela e seu grupo familiar dependiam da agricultura para a subsistência.
Além de a venda exporádica de gado/eucalipto não configurar o exercício de atividade rural diuturna, própria da agricultura/pecuária de subsistência que caracteriza do regime de economia familiar, está limitada ao ano de 2023, razão porque, inclusive, o período de 02/12/2023 a 26/02/2024 já havida sido afastado no julgado proferido nos autos 5003466-41.2024.4.04.7205 ().
Registro, por fim, que, segundo a Súmula 149 do STJ, "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".
Assim, tendo em conta que não foram trazidos aos autos elementos que o Juízo a quo reputou como essenciais para o julgamento do pleito, resta caracterizada a ausência de documento essencial à propositura da ação.
Com efeito, a ausência absoluta de conteúdo probatório mínimo e eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem a resolução do mérito (art. 485, IV do CPC) e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação (art. 486 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.
Nesse sentido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. [...] (STJ, Corte Especial, REsp 1352721 /SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16.12.2015, DJe 28.04.2016).
Portanto, tenho que o feito deve ser extinto, sem julgamento do mérito, devendo a sentença ser mantida, no ponto.
CONCLUSÃO
Destarte, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos.
Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença ou, em não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos casos de Assistência Judiciária Gratuita. Ressalvo que a condenação em honorários não pode ser inferior ao salário-mínimo (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar sua convicção.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Documento eletrônico assinado por MARTA WEIMER, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720013705073v9 e do código CRC 9863433e.
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