RECURSO CÍVEL Nº 5005024-29.2025.4.04.7200/SC

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial.

A recorrente requer que seja refeito o cálculo do tempo total de contribuição, principalmente, até a EC103/2019 para verificar as regras de transição e até a DER.

O INSS, por sua vez, busca que seja afastada o reconhecimento da atividade rural no período de 23/03/1983 a 29/11/1987, sob o argumento de a atividade urbana do pai do recorrido descaracterizou o regime de economia familiar e impede a utilização de documentos em seu nome como início de prova material.

Recurso da parte autora

Consta da sentença recorrida, no ponto que interessa ao julgamento do presente recurso:

Do Tempo de Serviço

Ao computar o período resultante da atividade rural ora reconhecido aos interregnos já averbados pelo INSS, verifica-se que:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM

- Tempo já reconhecido pelo INSS:

- Períodos acrescidos:

No caso, foram computados os períodos reconhecidos administrativamente e judicialmente, de modo que não há correção a ser feita no cálculo de tempo de contribuição.  

Ainda que o período em que o segurado usufruiu de benefício por incapacidade laborativa deve ser considerado, quando intercalados com períodos contributivos, o certo é que não há qualquer pedido em relação a este interregno na petição inicial, o qual não é objeto do processo.

Tal fundamento foi adequadamente ventilado na sentença que não acolheu os embargos de declaração opostos pelo autor (53.1):

2. FUNDAMENTAÇÃO

Prolatada sentença no evento 42, a parte autora opôs embargos de declaração, aventando a existência de erro de cálculo do tempo de contribuição.

Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Com a vigência do Novo Código de Processo, que deu nova redação ao artigo 48 da Lei nº 9.099/95, não mais são admitidos embargos nas hipóteses de dúvida (art. 1.066, CPC).

Alega a autora que na planilha que consta da sentença há erros de cálculos, porque em 13/11/2019 a autora computava 19 anos, 05 meses e 22 dias de tempo de contribuição, e em 26/11/2024, cinco anos depois, computa 32 anos, 04 meses e 29 dias de tempo de contribuição. Além disso, em 04/05/2022 possuía 32 anos, 04 meses e 29 dias e em 31/12/2022 possuía 19 anos, 05 meses e 22 dias.

A autora não indicou quais seriam os tempos corretos e sua fonte.

Os tempos que constam na planilha da sentença foram retirados do processo administrativo. São os tempos reconhecidos administrativamente pelo INSS e estão nas fls. 175 a 221, evento 1, PROCADM6.

Não houve qualquer pedido na petição inicial a respeito ou insurgência durante o processo. Em outras palavras, a parte autora não discordou dos tempos apurados pelo INSS. 

Sendo assim, não há erro de cálculo na sentença.

Nestes termos, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Desse modo, a sentença deve ser mantida na sua integralidade. 

Recurso do INSS

A sentença avaliou a questão nos seguintes termos:

Da Atividade Rural

A autora, nascida em 23/03/1971 no município de Florianópolis (SC), filha de Paulo João da Cunha e Otilia Afra da Cunha, alega ter exercido atividade rural no período de 23.03.1983 a 29.11.1987.

Na autodeclaração (fls. 92/94, evento 1, PROCADM6), afirmou que trabalhou com os pais e um irmão, nas terras de João Antônio da Cunha, em Biguaçu (SC). 

Objetivando comprovar o labor juntou: a) matrícula do pai no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Biguaçu, em 19.08.1975, com o pagamento de anuidades de 1975 a 1979 (fls. 95/96); b) certidão de nascimento de sua irmã, Sandra Otília da Cunha, em 17.01.1978, em que o pai está qualificado como lavrador (fl. 98); c) ficha cumulativa da autora na Secretaria da Educação do Estado de Santa Catarina, na Escola R. Professora Luíza Trindade Alavier, em Três Riachos, Biguaçu/SC, de 1978 a 1979, em que o pai esstá qualificado como lavrador (fl. 99/103); d) ficha de matrícula da autora em 11.12.1979, em que o pai está qualificado como lavrador (fl. 104); e) ficha de matrícula da autora para o ano letivo de 1985, em que o pai está qualificado como lavrador (fl. 112).

Intimado, optou por não juntar outros documentos.

Em juízo a parte autora esclareceu, resumidamente:

[...] nasceu em Três Riachos, mas com 06 meses foram morar em Alto Biguaçu. Moravam em uma propriedade do pai. Tinha cerca de 08 hectares. São em 06 filhos, sendo a autora a 3ª filha. Produziam mandioca, fabricavam farinha. Viviam só da agricultura. Saiu da agricultura quando tinha 20 e poucos anos. Estudou 02 anos na Escola em Três Riachos e 02 anos na Escola em Alto Biguaçu. A escola ficava a cerca de 06km da sua casa. Quando começou a trabalha na Catarinense Refrigerantes ainda era solteira e morava com os pais. Toda a família só trabalhava na agricultura  [...]. 

Foram, ainda, inquiridas as testemunhas MARIA CECILIA GARCIA, AIRTON GENESIO JUNKES e CELIO LUIZ MARTINS, que afirmaram, de forma resumida:

[...] conhece a autora de Alto Biguaçu, porque eram extremantes. O pai da autora tinha uma propriedade ali, onde plantava mandioca e arroz. Viviam só da agricultura. Vendiam um pouco da produção. O pai da autora só trabalhava na agricultura. Acha que a autora ainda morava com os pais quando começou a trabalhar na cidade. Não tinham empregados. Tinham uma junta de bois e algumas vacas. A família da autora tinha um pequeno engenho de farinha de mandioca [...]. 

[...] conhece a autora de Alto Biguaçu, porque moravam perto. A família vivia da agricultura. O pai da autora tinha terras ali, não sabe a metragem. Plantavam mandioca, milho, feijão, arroz. Tinha um engenho de farinha de mandioca tocado à boi. A autora trabalhava com os pais na agricultura desde pequena. Não tinham empregados. Vendiam parte da produção. Os agricultures da região vendiam para o "João da Venda". Quando a autora se casou ainda morava com os pais [...].

[...] conhece a autora de Três Riachos. A família da autora trabalhava na agricultura plantando mandioca e fabricando farinha. O engenho era pequeno. A família vivia só da agricultura. Estudou com a autora e seus irmãos da 1ª a 4ª série. Não tinham empregados. Mesmo quando a autora começou a trabalhar na cidade, ainda morava com os pais e trabalhava na agricultura meio período. Acha que ela só saiu da casa dos pais quando se casou [...].

O "início" de prova material deve ser entendido como tudo que indicie o exercício de atividade rural, pois, em verdade, não há qualquer documento que, por si só, confirme o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. É necessário que do exame do documento possa ser inferida a existência de labor campesino, ainda que tal confirmação venha a se dar posteriormente com a prova testemunhal.

Wladimir Novaes Martinez trata da questão nos seguintes moldes:

A expressão "início razoável de prova material" desdobra-se pelo menos, em três partes: a) ser incipiente, dispensada a prova exaustiva; b) ser razoável, isto é, ser acolhida pelo senso comum; e c) ser material não se aceitando apenas a testemunhal. A lei não especifica a natureza desse início de prova, sua potencialidade ou eficácia. Abre, por conseguinte, campo a muitas perspectivas. Não fala em quantidade ou qualidade dos documentos. Um, se eficiente, é suficiente. Vários, mesmos frágeis, na mesma direção, são convincentes. Quem por exemplo, no título de eleitor, certificado de reservista, certidão de casamento ou de nascimento dos filhos, declarou profissão da qual possui diploma ou certificado (provas individualmente fracas), pressupõe-se ter exercido esse mister. (Prova de Tempo de Serviço, São Paulo, LTr, 2001, p. 53).

Por outro lado, os documentos não precisam, necessariamente, albergar todo o período almejado, conforme já decidiu o STJ:

PREVIDENCIÁRIO. RURAL. PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DE TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a comprovação da atividade rural se dá com o início de prova material, ampliada por prova testemunhal.2. Inexiste exigência legal no sentido de que a prova material se refira ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213/91, desde que ela seja consolidada por prova testemunhal harmônica, demonstrando a prática laboral rurícola referente ao período objeto da litigância. Precedentes. 3. É inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, pois à parte é vedado inovar pedidos quando da interposição de agravo regimental. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1217944/PR, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Cito, ainda, as seguintes súmulas que tratam da matéria:

Súmula nº 09 da TRU4 - Admitem-se como início de prova material, documentos em nome de integrantes do grupo envolvido no regime de economia familiar rural

Súmula nº 06 da TNU - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.

Súmula nº 34 da TNU - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

Súmula n.º 73 do TRF4 - Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

Muito embora não tenha sido juntado um documento para cada ano, a prova deve ser contextualizada e examinada como um todo, não podendo ser segregada e apreciada ano a ano. Assim, tenho que há início de prova documental da atividade rural da parte autora.

O pai da autora tem vínculos urbanos de 01.03.1983 a 30.07.1983 e de 11.08.1986 a 20.05.1987 (fl. 170, evento 1, PROCADM6).

No entanto, tratam-se de períodos de trabalho curtos e a renda gerada pelo trabalho não seria o suficiente para sustentar uma família com 06 filhos.

Assim, procede o pedido para reconhecimento da atividade rural.

A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está alinhada aos critérios decisórios deste colegiado, razão pela qual merece ser confirmada, por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95), notadamente pelo que consta nas partes grifadas acima. 

Com efeito, como analisado pelo juízo sentenciante,  tem-se que a família do autor era numerosa, formada por 6 filhos, de modo que não há evidências de que a remuneração percebida pelo genitor no vínculo urbano era significativa. 

Assim, havendo outros elementos que demonstram o vínculo da família com a agricultura no período, entendo que restou comprovada a indispensabilidade do labor rural para o sustento do grupo.

Em conclusão, nego provimento aos recursos. 

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ), em havendo condenação, ou sobre o valor corrigido da causa, com a ressalva de que a condenação não pode ser inferior ao salário mínimo vigente.

Condeno a parte autora, igualmente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ), em havendo condenação, ou sobre o valor corrigido da causa, com a ressalva de que a condenação não pode ser inferior ao salário mínimo vigente e com exigibilidade suspensa caso beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO ADIL BOZZETTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720013720179v8 e do código CRC 6906a63b.

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RECURSO CÍVEL Nº 5005024-29.2025.4.04.7200/SC

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Florianópolis, 12 de novembro de 2025.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO ADIL BOZZETTO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720013903288v2 e do código CRC 7f419481.

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Signatário (a): ROBERTO ADIL BOZZETTO
Data e Hora: 12/11/2025, às 18:53:55

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/11/2025 A 12/11/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5005024-29.2025.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO ADIL BOZZETTO

PRESIDENTE: Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROBERTO ADIL BOZZETTO

Votante: Juiz Federal ROBERTO ADIL BOZZETTO

Votante: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER

Votante: Juiz Federal SELMAR SARAIVA DA SILVA FILHO

MONIQUE KOWALSKI DE SOUZA

Secretária