RECURSO CÍVEL Nº 5005488-84.2024.4.04.7201/SC
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MÜLLER TRAININI
VOTO
Recorrem as partes ( e ) contra sentença () que julgou procedente em parte pedido de revisão, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/176.220.948-8), mediante a inclusão no cálculo do salário-de-benefício os valores recebidos à título de auxílio-acidente (NB 94/637.586.570-4), nos termos do art. 31, da Lei 8.213/91, com efeitos financeiros a partir da DER (06/10/2015), observada a prescrição quinquenal.
A parte autora requer o provimento do recurso, para que o termo inicial da revisão e o direito à percepção das parcelas de diferenças resultantes da revisão postulada/parceladas atrasadas a contar do marco inicial DER [...], porquanto o auxílio-acidente foi concedido judicialmente, com decisão final transitada em julgado em 01/12/2021, nos autos nº 0326645- 36.2017.8.24.0038, que tramitaram na Justiça Estadual.
O INSS, em seu recurso, alega que somente deverão ser incluídos parcelas de valores de auxílio-acidente efetivamente recebidos pelo autor (ou seja, somente parcelas a partir de 11/12/2012), porque os valores havidos pelo autor na ação judicial foram limitado à competência 12/2012 em razão da prescrição.
Somente a parte autora apresentou contrarrazões ().
Passo ao voto.
Recurso do INSS
O INSS sustenta que a inclusão do auxílio-acidente no período básico de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição deve ser limitada ao período apurado em liquidação nos autos nº 0326645- 36.2017.8.24.0038, que tramitaram na Justiça Estadual.
Afirma que a adoção de qualquer valor anterior ao período que compreende as competências pagas é indevida, porque seriam fictícios.
A tela apresentada no corpo do recurso da autarquia revela parte da planilha de cálculo de liquidação juntada nos autos nº 0326645- 36.2017.8.24.0038.
Veja-se que há destaque para o período apurado (11/12/2012 a 05/10/2015), justamente porque a a DIB do auxílio-acidente, deferido naquela demanda, é 11/12/2012, e a DCB é 05/10/2015 (), já que a aposentadoria por tempo de contribuição tem DIB em 06/10/2015 ().
Aparentemente, o INSS infere que o cálculo de liquidação apurou diferenças devidas a partir do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação judicial concessória (), supondo que os valores existentes entre a DIB e o início do quinquênio prescricional foram suprimidos da conta e, portanto, não poderiam ser aproveitados.
Contudo, não houve valores alcançados pela prescrição no feito concessório judicial do auxílio-acidente, a julgar pela coincidência entre a competência da primeira parcela lançada no cálculo e a DIB.
Ausente, assim, o interesse recursal.
Recurso da parte autora
Ao tratar da prescrição no caso concreto, a sentença assim analisou o ponto:
A prescrição em matéria previdenciária é regulada pelo artigo 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, que prevê:
Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Não há que se falar em prescrição, pois eventuais parcelas atrasadas serão devidas apenas a partir da data do pedido de revisão (DPR), em 21/12/2023.
O recorrido postulou a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerendo, para tanto, a integração do salário-de-benefício de auxílio acidente no cálculo do benefício da aposentadoria, nos termos art. 31 da Lei n.º 8.213/91, que dispõe:
Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)(art. 31 da Lei n. 8.213/91).
O benefício de auxílio-acidente em questão foi concedido por força de decisão judicial, nos autos n. 0326645- 36.2017.8.24.0038 (TJSC), que transitou em julgado em 01/12/20211.
O art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, dispõe que prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (grifei)
Em relação ao início da fluência do prazo prescricional, o art. 1892 do Código Civil acolheu o princípio da actio nata, ao dispor de modo expresso que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão.
Logo, a partir do momento em que se constata a lesão do direito e seus efeitos, passa a correr a prescrição, visto que a pretensão já pode ser exercida pelo titular.
Assim como o marco inicial da fluência do prazo decadencial, nos casos em que houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, que deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória (Tema 1117 do STJ), porque o reconhecimento judicial na seara trabalhista deve ser considerado o nascedouro do direito potestativo, ante a incorporação de verbas ou de tempo de contribuição, ao patrimônio jurídico do trabalhador (RECURSO ESPECIAL Nº 1947419 - RS (2021/0057650-8), representativo que deu origem ao Tema 1117, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria), o mesmo ocorre com a prescrição.
Ora, se somente quando a parte busca a revisão do benefício deferido judicialmente a partir de causa originada no próprio título processual, que havia lhe sonegado o direito a fruir benefício mais vantajoso, conta-se o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ação anterior, pois antes disso era impossível ao segurado pleitear a revisão de um benefício ainda inexistente (TRF4, AC 5018639-81.2019.4.04.7108, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 18/12/2024), é corolário que o mesmo se diga dos casos de benefícios deferidos administrativamente, mas que somente poderiam sofrer revisão após o surgimento de benefício precedente, cuja existência aguardasse resultado de lide pendente na data da concessão daquele.
É o caso dos autos, porquanto ao segurado somente surgiu o direito de se postular a inclusão da renda mensal do auxílio-acidente no cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do trânsito em julgado da decisão que deferiu o benefício acidentário, ou seja, em 01/12/2021 (actio nata).
Assim, inexistem parcelas prescritas.
Precedente desta Turma Recursal aplicável ao caso: RCIJEF 5000770-08.2024.4.04.7213, Relator LEONARDO MÜLLER TRAININI.
Desse modo, o voto é encaminhado no sentido de não conhecer do recurso do INSS e dar provimento ao recurso da parte autora.
Considero prequestionados os dispositivos eventualmente enumerados nas razões recursais, declarando que a decisão recorrida encontra amparo nos dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.
Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença ou, em não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei n. 9.099-95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259-2001). Ressalvo que a condenação em honorários não pode ser inferior ao salário mínimo.
Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO DO INSS e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA .
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MÜLLER TRAININI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720013721687v12 e do código CRC 27e8ab1e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO MÜLLER TRAININI
Data e Hora: 21/10/2025, às 16:19:58