RECURSO CÍVEL Nº 5012076-95.2024.4.04.7205/SC
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MÜLLER TRAININI
VOTO
Recorrem as partes ( e ) contra a sentença que julgou procedente pedido de revisão de benefício previdenciário (), para determinar a soma dos salários-de-contribuição vertidos ao RGPS em atividades múltiplas.
A parte autora alega que o benefício objeto da demanda, com DIB em 05/09/2017, foi concedido judicialmente em 27/08/2020, razão pela qual são devidas as parcelas desde a DIB, em razão da suspensão do prazo prescricional ocorrida entre a DIB e a concessão efetiva do benefício.
O INSS sustenta que não é possível a soma dos salários-de-contribuição nos períodos em que a parte autora verteu contribuições ao RGPS sob o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, caso não haja complementação para que seja observada a alíquota padrão de 20%.
A parte autora apresentou contrarrazões no evento .
Passo ao voto.
Recurso da parte autora
O art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, dispõe que prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (grifei)
Em relação ao início da fluência do prazo prescricional, o art. 1891 do Código Civil acolheu o princípio da actio nata, ao dispor de modo expresso que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão.
Logo, a partir do momento em que se constata a lesão do direito e seus efeitos, passa a correr a prescrição, visto que a pretensão já pode ser exercida pelo titular.
Assim como o marco inicial da fluência do prazo decadencial, nos casos em que houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, que deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória (Tema 1117 do STJ), porque o reconhecimento judicial na seara trabalhista deve ser considerado o nascedouro do direito potestativo, ante a incorporação de verbas ou de tempo de contribuição, ao patrimônio jurídico do trabalhador. (RECURSO ESPECIAL Nº 1947419 - RS (2021/0057650-8), representativo que deu origem ao Tema 1117, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria), o mesmo ocorre com a prescrição.
Ora, somente quando a parte busca a revisão do benefício deferido judicialmente a partir de causa originada no próprio título processual, que havia lhe sonegado o direito a fruir benefício mais vantajoso, conta-se o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ação anterior, pois antes disso era impossível ao segurado pleitear a revisão de um benefício ainda inexistente (TRF4, AC 5018639-81.2019.4.04.7108, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 18/12/2024).
É o caso dos autos, porquanto ao segurado somente surgiu o direito de se postular a inclusão de verbas salariais no cálculo do benefício previdenciário a partir do trânsito em julgado da decisão que deferiu a concessão do benefício previdenciário [] (actio nata).
Deve-se, pois, conferir a pretendida suspensão ao prazo prescricional durante o curso do processo judicial concessório.
Recurso do INSS
Alega o INSS que não é possível a soma dos salários-de-contribuição nos períodos em que a parte autora verteu contribuições ao RGPS sob o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, caso não haja complementação para que seja observada a alíquota padrão de 20%.
Sobre o ponto, transcrevo os fundamentos da sentença recorrida:
Sem razão o INSS quando afirma que está "Incorreto o cálculo juicial pois os salários-de-contribuição relativos ao período de abril de 2013 a dezembro de 2013 NÃO podem ser somados para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, vez que recolhidos na modalidade super reduzida (5%), nos termos da LC 123/2006" []. Isso porque não se trata de concessão do benefício de aposentadoria, em que poderia haver controvérsia acerca de quais períodos/contribuições seriam ou não computados em favor da parte autora para fins de contagem de tempo de contribuição. No caso, os requisitos exigidos em lei para a jubilação já foram preenchidos, o que se discute é tão-somente a possibilidade de somar todas as contribuições previdenciárias vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.
O art. 21, §º 3º, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 12.470/11, passou a exigir a complementação alegada pelo INSS para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição, nos termos seguintes termos:
§ 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
Quisesse o legislador afastar a hipótese de aproveitamento das contribuições vertidas sob o regime da LC nº 123/06 para outros fins além daqueles elencados no art. 21, § 3º, teria incluído a ressalva no mesmo dispositivo.
Correta a sentença, portanto.
Assim, encaminho voto no sentido de dar provimento ao recurso da parte autora, para reconhecer a suspensão do prazo prescricional no curso da ação judicial2 que abriga a decisão que concedeu o benefício objeto da presente demanda, e negar provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença por seus próprio fundamentos quanto ao ponto.
Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença ou, em não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei n. 9.099-95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259-2001). Ressalvo que a condenação em honorários não pode ser inferior ao salário mínimo.
Considero prequestionados os dispositivos enumerados nas razões recursais, declarando que a decisão recorrida encontra amparo nos dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MÜLLER TRAININI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720013774717v8 e do código CRC 687ece4b.
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Signatário (a): LEONARDO MÜLLER TRAININI
Data e Hora: 21/10/2025, às 15:38:27