RECURSO CÍVEL Nº 5000639-64.2023.4.04.7214/SC
RELATOR: Juiz Federal ROBERTO ADIL BOZZETTO
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial. Insurge-se contra o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/11/2003 a 23/01/2005, 20/01/2006 a 17/04/2008, 01/10/2008 a 31/07/2014 e de 18/01/2016 a 23/05/2022.
Quanto aos períodos impugnados, assim constou na sentença:
(...)
Período | 01/11/2003 a 23/01/2005 |
Empregador | Osmar Henrique Scholze |
Setor/Função | Abastecimento/frentista |
Provas | CTPS: . PPP: . Laudo: . |
Conclusão | O PPP, preenchido com observância dos requisitos legais, informa a exposição a óleos e graxas e possibilidade de incêndio ou explosão.
O laudo técnico ratifica as informações constantes do formulário profissiográfico.
De acordo com a descrição das funções da parte autora, a permanência da exposição era inerente e indissociável ao desenvolvimento das atividades laborativas.
O EPI não afasta a periculosidade.
Por isso, concluo pelo reconhecimento da atividade especial. |
Período | 20/01/2006 a 17/04/2008 |
Empregador | Empreendimentos Vida Amiga |
Setor/Função | Operacional/vendedor externo |
Provas | CTPS: . PPP: / . Laudo: . |
Conclusão | O PPP acostado ao processo administrativo, preenchido sem indicação do responsável pelos registros ambientais, informa a exposição a aldeído fórmico, vírus, bactérias e protozoários.
Intimado o autor para acostar novo formulário, apresentou novo PPP com a mesma data do anterior, e sem o carimbo da empresa, com indicação dos mesmos agentes nocivos.
Por sua vez, o LTCAT ratifica as informações constantes do formulário profissiográfico, o que supre os vícios do PPP.
De acordo com a descrição das funções da parte autora, as atividades eram majoritariamente de agente funerário, de modo que a permanência da exposição era inerente e indissociável ao desenvolvimento das atividades laborativas.
Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AGENTE FUNERÁRIO. AGENTES BIOLÓGICOS. TEMAS 205 E 211 TNU. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. 1. Para o reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada, conforme teses firmadas nos Temas 205 e 2011 da TNU. 2. O fornecimento/uso de EPI não se mostra suficiente para descaracterizar a especialidade das atividades desempenhadas no caso de exposição a agentes biológicos. 3. Precedentes da 1ª e da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina. 4. Recurso não provido. (TRF4, RCIJEF 5001086-42.2020.4.04.7219, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, Relator HENRIQUE LUIZ HARTMANN, julgado em 16/09/2021)
Não há registro de EPI eficaz.
Por conseguinte, a natureza especial da atividade está devidamente comprovada. |
Períodos | 01/10/2008 a 31/07/2014 18/01/2016 a 23/05/2022 |
Empregador | Funerária Werka Ltda. |
Setor/Função | Agente funerário |
Provas | CTPS: . PPP: . Laudo: . |
Conclusão | O PPP, legalmente preenchido, informa a exposição a vírus, bacilos e bactérias.
O laudo técnico ratifica as informações constantes do formulário profissiográfico.
De acordo com a descrição das funções da parte autora, a permanência da exposição era inerente e indissociável ao desenvolvimento das atividades laborativas.
Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AGENTE FUNERÁRIO. AGENTES BIOLÓGICOS. TEMAS 205 E 211 TNU. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. 1. Para o reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada, conforme teses firmadas nos Temas 205 e 2011 da TNU. 2. O fornecimento/uso de EPI não se mostra suficiente para descaracterizar a especialidade das atividades desempenhadas no caso de exposição a agentes biológicos. 3. Precedentes da 1ª e da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina. 4. Recurso não provido. (TRF4, RCIJEF 5001086-42.2020.4.04.7219, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, Relator HENRIQUE LUIZ HARTMANN, julgado em 16/09/2021)
O EPI não afasta a nocividade dos agentes biológicos.
Por isso, concluo que o período em análise é de natureza especial. Saliento, todavia, que é possível a conversão de tempo comum em especial somente até a data da reforma da EC nº 103/19 (13/11/2019). |
(...)
Em relação ao período de 01/11/2003 a 23/01/2005, alega o recorrente que "observa-se que o PPP apresentado não indica exposição ao agente ruído em intensidade acima do limite de tolerância. Com relação aos agentes químicos, os documentos não indicam composição e níveis de concentração. No que se refere à periculosidade, não há previsão legal para o agente como caracterizador de tempo especial. Sendo assim, impõe-se a rejeição do pleito autoral."
No que tange à periculosidade, motivo do reconhecimento do exercício da atividade especial do referido período, este colegiado alinhou-se ao entendimento firmado pela TNU (PEDILEF n. 5013864-16.2011.4.04.7201), pelo STJ (AgInt no AREsp 824.589/SP) e também pela TRU, no sentido de que é possível o reconhecimento de tempo especial, pela periculosidade, após 05/03/1997, desde que laudo técnico ou PPP regularmente confeccionado comprove a permanente exposição à atividade nociva e/ou aos agentes nocivos (IUJEF 5001493-25.2014.4.04.7133, por exemplo).
Há ainda orientação da Turma Nacional de Uniformização no sentido de que não há presunção legal de periculosidade da atividade do frentista, sendo devida a conversão de tempo especial em comum, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que comprovado o exercício da atividade e o contato com os agentes nocivos por formulário ou laudo, tendo em vista se tratar de atividade não enquadrada no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 (Tema 157).
No caso, no laudo técnico a periculosidade foi confirmada conforme exigências da NR 16 (), de modo que é viável se inferir que, de fato, estaria configurada a atividade em área de risco para fins de enquadramento da especialidade por periculosidade.
Saliento, apenas, que não há reconhecimento de especialidade pela categoria profissional. O labor desenvolvido em postos de combustíveis não pode ser considerado perigoso pelo seu simples exercício. É preciso laudo que ateste as circunstâncias da NR-16, o que se evidencia no caso dos autos.
Quanto aos períodos de 20/01/2006 a 17/04/2008, 01/10/2008 a 31/07/2014 e de 18/01/2016 a 23/05/2022, em que laborou em funerárias, os PPPs e laudos anexados no e apontam para a exposição a agentes biológicos de forma inerente à função, o que leva ao reconhecimento da especialidade, conforme decisões citadas na sentença: "A função de Agente funerário, faz jus ao Benefício da Aposentadoria Especial ( GFIP = 04) pois desenvolve suas atividades laborais com exposição contínua e permanente a agentes nocivos, a sua saúde ou integridade física, (Biológicos - MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS - C - Trabalhos em laboratório de autopsia, de anatomia e anátomo-histologia) de acordo com a Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego e em conformidade com os Artigos 189 e 192 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e de acordo com o Artigo 57 da Lei 8.213/91 e os Artigos 64 e 65 do Decreto Lei nº 3048/99."
Dessa forma, constato que a sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está alinhada aos critérios decisórios deste colegiado, razão pela qual merece ser confirmada, por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
Por fim, cabe indeferir o pedido de suspensão do processo, uma vez que o Tema 1.209 do STF diz respeito à atividade de vigilante, o que não é o caso dos autos.
Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ), em havendo condenação, ou sobre o valor corrigido da causa, com a ressalva de que a condenação não pode ser inferior ao salário mínimo vigente.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por ROBERTO ADIL BOZZETTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720013809890v9 e do código CRC a2499337.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROBERTO ADIL BOZZETTO
Data e Hora: 12/12/2025, às 09:58:35