Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN (SC-2C)

RECURSO CÍVEL Nº 5002130-35.2025.4.04.7215/SC

RELATORA: Juíza Federal MARTA WEIMER

VOTO

QUESTÃO JURÍDICA

Trata-se de recurso interposto pela parte autora, por meio do qual requer a reforma da sentença, postulando pela reforma parcial da sentença de primeiro grau reconhecendo os períodos de 03.03.1994 a 01.03.1996 laborados na empresa Zen S/A Indústria Metalúrgica, retificação da contagem de tempo, com a inclusão dos períodos de 01.03.1993 a 30.03.1993 (evento 24, RecIno1).

 

REGRA/APLICAÇÃO

A sentença analisou as questões recorridas nos seguintes termos (evento 18, SENT1):

"(...) A esse respeito, as atividades de estagiário, até a entrada em vigor da Lei nº 11.788/08 (atual lei orgânica do estágio), eram regulamentadas pela Lei 6.494/1977. Tais leis deixam claro que na relação de estágio há preponderância de atividades de aprendizagem, não se podendo falar em relação de emprego. Na mesma linha, para o sistema previdenciário brasileiro o estagiário não é (e nunca foi) considerado segurado obrigatório, como são os empregados.

A esse respeito, colhe-se o seguinte julgado:

A Lei 6.494, de 07.12.77, dispondo sobre os estágios dos estudantes de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º grau e supletivo, estabeleceu, em seu artigo 1º, que as pessoas jurídicas de Direito Privado e os órgãos da Administração Pública poderiam aceitar, como estagiários, os alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular, no entanto, ressalvou expressamente, em seu artigo 4º que o estágio não criaria vínculo empregatício, ipsis litteris:

Art. 4º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressalvado o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.

Vê-se, pois, que o estágio, mesmo quando remunerado, não se equipara à relação de emprego para efeitos de filiação obrigatória à previdência Social. Estagiário não é empregado, não tendo deveres, nesses termos, de ordem trabalhista e previdenciária, mas tampouco gozando das respectivas benesses, visto que seu vínculo com a instituição é de ordem educacional. Tanto é que a percepção eventual de alguma contraprestação pecuniária dar-se-ia a título de bolsa de estudos, não constituindo hipótese de incidência de tributos destinados à manutenção da previdência. Como ensina Daniel Machado da Rocha "o estagiário não é segurado da previdência social. O estágio é uma oportunidade para que o estudante possa complementar sua formação, adquirindo experiência empírica no desempenho de tarefas afetas à própria futura profissão".

Em suma, a Lei 6.494/77, que por primeiro regulou o estágio, deixou expressamente consignado em seu art. 4º que o exercício da atividade sobre a qual dispunha não implicava relação de emprego. Ainda que posterior ao interregno em apreciação, há de se entender que ela veio a consolidar normativamente o que, na prática, ocorria, de sorte que, na ausência de vinculação facultativa ou obrigatória à previdência por parte do postulante, e na inexistência de quaisquer indícios de que durante o período vindicado o autor tenha, na verdade, desempenhado mister de filiação compulsória, não se pode reconhecer tais períodos. (TRF4, APELREEX 5042198-47.2012.404.7000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Ezio Teixeira, D.E. 04/10/2013).

Deixa-se claro que a ausência de vínculo empregatício não impedia o estudante de efetuar a inscrição no regime previdenciário na condição de segurado facultativo, conforme disciplinava o art. 2º da Lei nº 5.890/1973, que alterou a Lei nº 3.807/1960, possibilitando ao estudante bolsista ou a qualquer outro que exercesse atividade remunerada, efetiva ou eventualmente, com ou sem vínculo empregatício, a título precário ou não, inscrever-se na previdência nesta condição, devendo, para tanto, recolher as devidas contribuições.

Como se pode observar, o vínculo contratual para fins de estágio, cujo propósito é o aprendizado do bolsista, não deve ser confundido com a atividade empregatícia, que visa à exploração da mão-de-obra. Portanto, para reconhecer tempo de contribuição como estagiário é preciso ficar comprovado o desvirtuamento da finalidade do estágio, ou seja, que o interessado tenha trabalhado de fato como empregado, nos termos definidos pelo artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, norma aplicável ao caso por força do disposto no artigo 4º, inciso I, do Decreto nº 83.080/1979.

No caso, a simples alegação da autora, na petição inicial, de que caberia à empresa o recolhimento das contribuições previdenciárias, por serem as atividades desempenhadas em suas dependências e mediante bolsa-auxílio educação, não é suficiente para caracterizar desvio de finalidade do estágio ou indicar a existência de vínculo empregatício.

Ao contrário, o registro do termo “complementação educacional” junto à anotação do contrato de estágio reforça o caráter formativo e educativo da relação estabelecida.

Desse modo, o período não pode ser considerado como tempo de serviço para fins previdenciários. Sobre o assunto já se posicionou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AVERBAÇÃO DE PERÍODOS. ESTÁGIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AUXÍLIO-DOENÇA. VISÃO MONOCULAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.1. O período de estágio, regido por legislação própria que afasta a existência de vínculo empregatício, não se equipara à condição de aluno-aprendiz e não pode ser computado como tempo de contribuição, salvo se comprovado o recolhimento de contribuições como segurado facultativo ou a fraude na contratação.2. A pretensão de reconhecimento de tempo de serviço com base em reclamatória trabalhista, que constitui matéria de fato nova, exige prévio requerimento administrativo específico para a averbação dos respectivos períodos, sob pena de configuração de falta de interesse de agir.3. O período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, concedido judicialmente em caráter definitivo, deve ser computado como tempo de contribuição, nos termos do art. 55, II, da Lei nº 8.213.4. A visão monocular é classificada como deficiência de grau leve para fins de aplicação da Lei Complementar nº 142/2013, exigindo do segurado homem o cumprimento de 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição. Não preenchido o requisito temporal na data do requerimento, o benefício é indevido, embora assista ao segurado o direito à averbação dos períodos reconhecidos judicialmente para cômputo futuro. (TRF4, AC 5000622-84.2021.4.04.7121, 5ª Turma , Relator para Acórdão OSNI CARDOSO FILHO , julgado em 24/10/2025) (grifei)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS.  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESATENDIMENTO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PERÍODO DE ESTÁGIO. CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. São descabidos os embargos declaratórios quando buscam meramente rediscutir, com intuito infringente, o mérito da decisão impugnada, providência incompatível com a via eleita. 3. A mera desconformidade do embargante com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração. Omissão inexistente. 4. O cômputo do período trabalhado na condição de estagiário, para fins de contagem de tempo de serviço necessário à concessão da aposentadoria, exige a demonstração de que as atividades desenvolvidas pelo requerente tenham sido desvirtuadas pelo empregador, refugindo dos termos da legislação que regula a atividade de estágio (Portaria nº 1.002/67 e Lei n° 6.494/77). 5. Em face da discussão acerca de eventual prequestionamento e considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC/2015, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ou seja, o novo CPC acabou por consagrar expressamente a tese do prequestionamento ficto, na linha de como o STF pacificou entendimento por meio do verbete sumular 356. (TRF4, AC 5010641-95.2019.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 13/10/2022) (grifei)

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO - ESTAGIÁRIO.TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS. EPI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. 1. O estágio, na forma da lei nº 6.494/77, não constitui vínculo empregatício de qualquer natureza, uma vez voltado à formação profissional do educando, não sendo o estagiário segurado obrigatório da Previdência Social. 2. Não constam dos autos elementos a comprovar que o estágio fosse contrato de trabalho simulado, a ponte de configurar vínculo de emprego. 3. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 4. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. 5. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. 6. Comprovado o tempo de contribuição suficiente, e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, nos termos dos artigos 54 e 49, inciso II, da Lei 8.213/91, bem como efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde então. 5. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. 6. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 497, caput, do Código de Processo Civil. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011342-57.2013.404.7100, 6ª Turma, Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/09/2017) (grifei)

Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

(...)

No caso, o primeiro período não foi reconhecido porque a CTC apresentada pela autora é destinada ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina e não ao INSS. Vejamos (evento 1, PROCADM10, p. 195/197 e 604):

Aqui convém recordar que, conforme estabelecido no art. 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito, o qual deve ser cumprido já por ocasião da petição inicial, na esteira do preconizado no art. 434 do CPC.

Assim, diante da ausência de documento indispensável para a comprovação do alegado direito, mediante aplicação analógica da tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1352721/SP (tema repetitivo nº. 629 do STJ)1, deve o feito ser extinto sem resolução de mérito. (...)"

Confirmo a sentença por seus próprios fundamentos.

Período de 03/03/1994 a 01/03/1996

Não há como reconhecer os períodos laborados pela recorrente como bolsista/estagiária, seja porque não houve contribuição para sistema de previdência social, seja porque na atual Lei de Benefícios, o estudante, estagiário ou bolsista, não são considerados segurados obrigatórios, podendo contribuir para o Regime Geral de Previdência Social de modo facultativo.

Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO. BOLSISTA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O período em que o segurado tiver sido exclusivamente estudante bolsista, sem filiação facultativa ao Regime Geral de Previdência Social, não se computa para fins previdenciários. Precedentes deste Regional. (TRF4, AC 5016334-21.2018.4.04.9999, NONA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 24/09/2018)

Esclareço, por oportuno, que eventual alegação de que o trabalho desenvolvido pela autora junto ao empregador extrapolou os limites de mera atividade de bolsista, deve ser resolvida no juízo próprio, com a possibilidade de posterior repercussão no juízo previdenciário.

Período de 01/03/1994 a 30/03/1994

No presente caso, a Autarquia exigiu do autor a apresentação de documentos emitidos pelo órgão de destino da CTC, nos moldes da legislação pátria.

Tais exigências, a meu ver, não são indevidas. Há que se destacar que não é possível a emissão de CTC no tocante a períodos já utilizados para a obtenção de benefício previdenciário, seja no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme artigo 130, § 13, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99:

Art. 130.  O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida:    

(...)

§ 13.  Em hipótese alguma será expedida certidão de tempo de contribuição para período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria, em qualquer regime de previdência social.   

Portanto, é caso de extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

CONCLUSÃO

Desta forma, as razões recursais da parte autora não merecem prosperar.

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar sua convicção.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença ou, em não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos casos de Assistência Judiciária Gratuita. Ressalvo que a condenação em honorários não pode ser inferior ao salário mínimo. (art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.



Documento eletrônico assinado por MARTA WEIMER, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720014149049v10 e do código CRC 31d0dda6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARTA WEIMER
Data e Hora: 26/01/2026, às 14:06:58

 


1. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

 



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Documento:720014272726
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RECURSO CÍVEL Nº 5002130-35.2025.4.04.7215/SC

RELATORA: Juíza Federal MARTA WEIMER

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Florianópolis, 20 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARTA WEIMER, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720014272726v2 e do código CRC 9f58239c.

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Data e Hora: 23/02/2026, às 13:16:24



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 20/02/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5002130-35.2025.4.04.7215/SC

RELATORA: Juíza Federal MARTA WEIMER

PRESIDENTE: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 20/02/2026, na sequência 1622, disponibilizada no DE de 09/02/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARTA WEIMER

Votante: Juíza Federal MARTA WEIMER

Votante: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE

Votante: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN

ISABELA YOSHITANI DA LUZ

Secretária



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