RECURSO CÍVEL Nº 5004827-05.2024.4.04.7202/SC
RELATORA: Juíza Federal MARTA WEIMER
VOTO
QUESTÃO JURÍDICA
Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes em face de sentença de parcial procedência, a qual julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com relação aos períodos de 01/04/1979 a 17/05/1980, 01/08/1980 a 20/10/1980, 01/11/1981 a 29/09/1981, 01/11/1984 a 13/02/1985, 01/03/1985 a 10/02/1987, 01/03/1987 a 16/10/1987, 03/11/1987 a 13/05/1989 (especiais) e 22/07/1968 a 21/07/1972 (rural), por ausência de pretensão resistida e reconheceu a atividade especial nos intervalos de 01/11/1980 a 29/09/1981 e de 28/04/1995 a 30/06/2004, determinando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 167.399.600-8, com DIB em 08/09/2014 ().
Requer a parte autora a anulação do julgado, com a dispensa do prévio requerimento administrativo e remessa à origem para regular processamento com relação aos períodos acima indicado, em que se acatou a falta de interesse, bem assim seja reconhecida a atividade especial no período de 15/07/2008 a 30/04/2009 ().
No aditamento do recurso , a parte autora ainda postulou que o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser a DER/DIB do seu benefício de aposentadoria, em 08/09/2014.
O INSS, por sua vez, requer que os efeitos financeiros se deem apenas a partir da citação, eis que juntado novo documentos aos autos, bem como questiona os consectários legais da condenação. ()
REGRA E APLICAÇÃO
Tempo Especial e Rural.
Está consignado na sentença quanto à preliminar suscitada ():
"(...)
2.1.2 Do Interesse de Agir
O interesse processual é uma das condições da ação e está presente quando a demanda proposta é o meio idôneo à obtenção da pretensão da parte autora. Para estar presente, deve a parte ter necessidade de postular em Juízo para alcançar a tutela pretendida e que essa tutela possa lhe trazer alguma utilidade.
No caso dos autos, não restou configurada a necessidade de a parte autora vir a Juízo através da presente ação para alcançar a tutela jurisdicional pretendida no tocante ao pedido de reconhecimento de atividade especial nos períodos de 01/04/1979 a 17/05/1980, 01/08/1980 a 20/10/1980, 01/11/1984 a 13/02/1985, 01/03/1985 a 10/02/1987, 01/03/1987 a 16/10/1987 e 03/11/1987 a 13/05/1989, tendo em vista que não houve qualquer resistência por parte do réu à sua pretensão neste particular, conforme evento 1, PROCADM11.
Igualmente, não requereu o reconhecimento do labor rural no período 22/07/1968 a 21/07/1972 (dos 8 aos 12 anos).
De fato, consoante se extrai dos documentos acostados, quando requereu sua aposentadoria por tempo de contribuição na via administrativa, a parte autora não juntou qualquer documento que pudesse indicar, ainda que de forma precária, o exercício de atividades sob condições especiais. Isso, por certo, esvazia a alegação de resistência imotivada da Administração, a ponto de exigir ação judicial.
É evidente que não cabia ao INSS reconhecer a especialidade do tempo de serviço sem conhecer as condições de trabalho a que o segurado estava exposto, cabendo à parte autora demonstrar essas condições mediante a juntada dos formulários previstos em Lei durante o processo administrativo.
Nesse contexto, diante da inexistência de recusa ao pedido da parte autora, não se há falar em resistência à sua pretensão a justificar a busca da tutela através do Poder Judiciário, que, vale repetir, não pode simplesmente substituir a Administração Pública no exercício de suas funções, nem servir de balcão para mera verificação de documentos.
Não se está a exigir, aqui, o esgotamento da via administrativa para a busca da tutela jurisdicional, e, sim, um primeiro indeferimento, principalmente no caso em análise, em que o INSS sequer teve conhecimento dos fatos alegados. E, diante da ausência de pretensão resistida, é impertinente invocar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois se não é negado o direito pretendido, não se pode tê-lo como lesionado.
Assim, considerando não haver indeferimento administrativo, falta uma das condições da ação para que os pedidos de reconhecimento de tempo de serviço rural e especial sejam analisados pelo Poder Judiciário, qual seja, o interesse processual da parte autora, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito no tocante ao pedido atinente ao período campesino de 22/07/1968 a 21/07/1972 e dos interregnos especiais de 01/04/1979 a 17/05/1980, 01/08/1980 a 20/10/1980, 01/11/1984 a 13/02/1985, 01/03/1985 a 10/02/1987, 01/03/1987 a 16/10/1987 e de 03/11/1987 a 13/05/1989.
(...)"
Interpostos embargos de declaração pelo INSS (), estes foram rejeitados ().
Novos embargos da Autarquia (), foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos ():
"(...)
Prolatada sentença de parcial procedência do pedido, o INSS opôs embargos de declaração aventando omissão em relação à fixação dos efeitos financeiros nos termos do Tema 1124 do STJ; o recurso foi analisado e rejeitado ao evento 66. Ao evento 73, a autarquia previdenciária apontou erro material em relação à extinção sem resolução de mérito do período especial de 28/04/1995 a 30/06/2004 na fundamentação e seu acolhimento na parte dispositiva; renovando, assim, o enfrentamento em relação ao Tema 1124.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Com a vigência do Novo Código de Processo, que deu nova redação ao artigo 48 da Lei 9.099/95, não mais são admitidos embargos nas hipóteses de dúvida (art. 1.066, CPC).
No caso em exame, embora a inconsistência apontada em relação à extinção sem resolução de mérito do período especial de 28/04/1995 a 30/06/2004 já estivesse latente quando dos embargos opostos ao evento 57, situação que levaria à rejeição do recurso ora analisado, acolho parcialmente o recurso manejado ao evento 73 por tratar-se de erro material que pode ser corrigido de ofício pelo juízo, mesmo após o trânsito em julgado.
Descabem, inclusive, maiores digressões, pois consta na fundamentação a extinção sem resolução do mérito do período especial de 28/04/1995 a 30/06/2004, o qual, por equívoco, foi lançado como acolhido na parte dispositiva - em detrimento do interregno de 01/05/2009 a 10/02/2014, que teve seu reconhecimento suprimido no dispositivo. Consigno não haver alteração na contagem de tempo procedida na sentença do evento 49, uma vez que os períodos foram corretamente lançados.
Em relação ao Tema 1124 do STJ, reitero a decisão do evento 66 que assim registrou:
Isso porque, foram extintos sem resolução de mérito os períodos especiais que efetivamente não foram apreciados administrativamente (01/04/1979 a 17/05/1980, 01/08/1980 a 20/10/1980, 01/11/1984 a 13/02/1985, 01/03/1985 a 10/02/1987, 01/03/1987 a 16/10/1987 e 03/11/1987 a 13/05/1989), e analisado o mérito dos interregnos em que foram anexados formulários ao processo administrativo. Ademais, a autarquia previdenciária não apontou qual teria sido o documento apresentado em juízo que ensejou o reconhecimento da pretensão autoral, sendo que foram colacionados ao processo administrativo elementos suficientes ao deferimento dos interregnos de 01/11/1980 a 29/09/1981 e de 01/05/2009 a 10/02/2014 e a complementação das informações com base nos laudos técnicos requeridos pelo juízo poderia ter sido realizada pelo INSS durante a instrução do processo administrativo.
Assim, acolho parcialmente o recurso tão somente para corrigir o erro material apontado.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos de declaração, passando o dispositivo da sentença guerreada a ter o seguinte teor:
Ante o exposto, reconheço estarem prescritas as parcelas anteriores a 25/04/2019; JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com relação aos períodos de 01/04/1979 a 17/05/1980, 01/08/1980 a 20/10/1980, 01/11/1981 a 29/09/1981, 01/11/1984 a 13/02/1985, 01/03/1985 a 10/02/1987, 01/03/1987 a 16/10/1987, 03/11/1987 a 13/05/1989 e 28/04/1995 a 30/06/2014 (especiais) e 22/07/1968 a 21/07/1972 (rural) (art. 485, VI, CPC), e quanto aos demais pedidos, JULGO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento do art. 487, I, do CPC, para:
(a) reconhecer o exercício de atividade especial nos períodos de 01/11/1980 a 29/09/1981 e de 01/05/2009 a 10/02/2014, os quais deverão ser convertidos para comum mediante a aplicação do fator 1,4;
(b) condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n° 167.399.600-8, conforme a sistemática mais benéfica, com DIB em 08/09/2014, NRMI e NRMA a serem calculadas pelo INSS após o trânsito em julgado;
(c) condenar o INSS a pagar à parte autora as diferenças vencidas, segundo a renda mensal inicial a ser apurada, desde 25/04/2019 até a data da revisão do benefício, acrescidas de correção monetária e juros nos termos da fundamentação, a partir do vencimento de cada prestação.
Dados para cumprimento da decisão:
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| Cumprimento | Revisar Benefício |
| NB | 1673996008 |
| DIB | 08/09/2014 |
| DIP | Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício |
| DCB | |
| RMI | A apurar |
| Observações | atrasados a partir de 25/04/2019 |
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/01).
Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes, da sentença proferida nos presentes autos para, querendo, dela recorrerem no prazo de 10 (dez) dias.
Interposto o recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
Juntados os recursos e as contrarrazões, à Turma Recursal.
Após o trânsito em julgado, requisite-se à CEAB-DJ-INSS-SR3, no prazo regimental, para proceder à apuração da NRMI e da NRMA e revisar o benefício com DIP no primeiro dia do mês de revisão do benefício. Posteriormente serão apuradas as parcelas atrasadas por este Juízo, conforme parâmetros acima fixados.
Por fim, satisfeita a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Intimem-se. Prossiga-se, ressaltando-se que com a vigência do Novo Código de Processo Civil os embargos de declaração nos Juizados Especiais Federais interrompem o prazo recursal (vide art. 1.065 do CPC que deu nova redação ao artigo 50 da Lei 9.099/95).
(...)"
Prossigo para decidir.
A sentença está em sintonia com o entendimento deste Colegiado, motivo pelo qual deve ser confirmada pelos próprios fundamentos.
Não tendo havido alegação na via administrativa - nem sequer possibilidade de o INSS tomar conhecimento de tal questão, a da exposição a agentes nocivos e a existência de labor rural anterior aos 12 anos de idade -, conforme se vê no , fls. 07/08, 48 e 70, tendo por referência o julgamento do STF no RE 631.240, reconheço a ausência de interesse de agir e extingo o processo sem resolver o mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240 (em 27-08-2014), estabeleceu que a exigência do prévio requerimento administrativo não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, prevista no art. 5º, XXXV, da CF, pois sem pedido administrativo anterior não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.
1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. (...)"
Como se vê, algumas das exceções à exigência de prévio requerimento administrativo são: a) a pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício, considerando que o INSS tem o dever de conceder a prestação mais vantajosa possível ao segurado; e b) o entendimento reiteradamente contrário à postulação do segurado.
As referidas exceções, todavia, não se aplicam ao caso concreto.
Primeiramente, porque a parte autora pretende o reconhecimento de atividades especiais e atividade rural anterior aos 12 anos não alegada em momento anterior, o que claramente constitui matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, excluindo-se, assim, a incidência da citada hipótese de dispensa.
De outro lado, não se trata de entendimento notório e reiterado contrário aos interesses do segurado. Tanto que sequer houve contestação do mérito, não se prestando o documento genérico do evento 24 a este fim.
Diante do exposto, o recurso não merece provimento no ponto.
No que se refere ao pedido de reconhecimento da especialidade do interregno de 15/07/2008 a 30/04/2009, o recurso também não merece provimento.
O PPP do , fl. 68, elaborado em 2014, dá conta de que o autor laborou na Hacker Industrial, no setor de Acabamento, exercendo a função de PintorII, exposto a ruído inferior a 85 dB, bem como a hidrocarboneto aromático, com o uso de EPIs e seus devidos CAs (respirador, luva e creme). Já no , elaborado em 2024 consta que a exposição a hidrocarbonetos era intermitente.
Agentes químicos.
Quanto aos hidrocarbonetos, a Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema 298, fixou a seguinte tese:
A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.
Os agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR-15 não demandam demonstração de nível de concentração, já que, em relação a tais substâncias, o simples contato físico já gera a nocividade ao trabalhador. Nesse sentido, o Anexo 13 da NR-15 arrola as atividades e operações consideradas insalubres por inspeção realizada no local de trabalho, em relação às quais a norma não exige aferição quantitativa, mas qualitativa, distintamente dos agentes arrolados nos Anexos 11 e 12 da NR-15, para os quais - estes sim - a nocividade à saúde se dá por limite de tolerância (avaliação quantitativa).
Outrossim, as atividades descritas nos decretos de regência são exemplificativas, não havendo necessidade que o segurado trabalhe na fabricação dos agentes químicos para que haja o enquadramento previdenciário pretendido, eis que a própria NR-15, em seu Anexo 13, refere expressamente a insalubridade das atividades em contato com hidrocarbonetos aromáticos - manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins.
Veja-se, ainda, que a TNU decidiu em sede de pedido de uniformização, julgado em 14/05/2025, o que segue:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. MENÇÃO GENÉRICA A “THINNER” E “QUEROSENE”. INSUFICIÊNCIA PARA CONFIGURAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO AGENTE NOCIVO. TEMA 298 DA TNU. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
A menção genérica a agentes químicos, como 'hidrocarbonetos', 'óleos e graxas', 'thinner' ou 'querosene', é insuficiente para o reconhecimento da especialidade, sendo indispensável a especificação do agente nocivo, conforme o Tema 298 da TNU." Decisão que reconhece tempo especial com base em menção genérica a tais substâncias viola a tese firmada e deve ser reformada.
Pedido de Uniformização provido. (Juíza Relatora Dra. Lilian Oliveira da Costa Tourinho)
Por outro lado, esta Turma Recursal adota o entendimento segundo o qual o uso do EPI eficaz, com o devido Certificado de Aprovação, elide a nocividade dos agentes químicos a que o segurado esteja exposto após dezembro de 1998, no exercício de suas funções.
Ademais, quanto aos óleos e graxas em contato por via cutânea, evoluindo no entendimento outrora esposado por esta Turma Recursal, forçoso concluir, após análise de diversos laudos técnicos, os quais indicam, via de regra, o uso de creme de segurança ou luva contra agentes químicos como equipamento de proteção individual apto a elidir a agressividade, que a especialidade dos agentes químicos, exceto aqueles reconhecidamente cancerígenos, encontra-se devidamente neutralizado quando assim demonstrado por formulário previdenciário (PPP ou laudo) válido.
No caso em tela, a exposição era intermitente e o período posterior a 28/04/1995. Ademais, havia uso de EPIs eficazes com seus devidos CAs, de modo que a nocividade era elidida.
Assim, o período é COMUM.
Dos efeitos financeiros/prescrição
A parte autora afirma que os efeitos financeiros são devidos desde a DIB/DER, em 08/09/2014.
Sem razão o autor.
Isso porque há que ser observada, in casu, a prescrição quinquenal, a qual limita o recebimento de valores atrasados ao dia 25/04/2019, 5 anos antes do ajuizamento da ação, conforme cominado na sentença.
Recurso do INSS
Efeitos Financeiros / Tema 1124/STJ
Não merece provimento o recurso do INSS no ponto.
Com efeito, em que pese a juntada de novo documento somente na esfera judicial, este não foi suficiente por si só para caracterizar o direito da parte autora, o qual já o era suficiente com a documentação inicialmente juntada. Ademais, em caso de dúvidas, poderia o INSS ter solicitado ao autor a juntada de novos documentos à época, o que não o fez.
Dos consectários legais
Assim dispôs a sentença a respeito do assunto ():
"Da Correção Monetária e Juros
A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada observando os seguintes índices: IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98 c.c. art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); INPC de 04/2006 a 06/2009 (art. 31 da Lei n.º 10.741/03 c.c. a Lei n.º 11.430/06 precedida da MP n.º 316/06); INPC de 07/2009 a 08/12/2021 para os benefícios previdenciários e, no mesmo período, o IPCA-E para os benefícios assistenciais (Temas 905/STJ e 810/STF).
Os juros moratórios são devidos a contar da citação, observando-se o seguinte: até 06/2009 incidirão à razão de 1% ao mês (Súmula 204/STJ, Súmula 75/TRF4 e Decreto-Lei nº 2.322/87); de 01/07/2009 até 08/12/2021 serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização (Tema 810/STF).
A partir de 09/12/2021, tanto para fins de atualização monetária quanto para a remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (art. 3º da EC nº 113/2021).
Se fixada a data de início do benefício (DIB) em momento posterior ao ajuizamento da demanda, inclusive em virtude de reafirmação da DER, incidirão juros moratórios somente se o INSS deixar de efetivar a obrigação de implantação do benefício no prazo determinado (TRF4, AC 5005497-96.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 06/05/2021)."
A EC 113/2021, a partir de 09/12/2021, no seu art. 3º, definiu a SELIC como índice para atualização monetária e juros de mora nas condenações da Fazenda Pública, incluindo assim as ações previdenciárias:
Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Recentemente, contudo, a EC 136/2025, em vigor desde 10/09/2025, alterou esse dispositivo, dando-lhe a seguinte redação:
Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025)
§ 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025)
§ 2º Nos processos de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025)
§ 3º Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025) (grifei)
A respeito deste tema, dada a clareza aplicada, tenho por bem destacar o seguinte precedente do TRF4 (TRF4, AC 5010802-14.2024.4.04.7200, 9ª Turma, Relatora para Acórdão LUÍSA HICKEL GAMBA, julgado em 15/10/2025):
(...)
O âmbito de aplicação do dispositivo ficou restrito à atualização monetária dos Precatórios e RPVs a partir de sua expedição até o efetivo pagamento e aos juros de mora, se houver atraso no pagamento dos próprios requisitórios.
A modificação promovida pela EC 136/25 suprimiu do ordenamento jurídico a regra que definia o índice de correção monetária e juros de mora aplicável nas condenações da Fazenda Pública federal [SELIC].
Diante do vácuo legal, torna-se necessário definir os índices aplicáveis a partir de setembro de 2025.
Previamente à EC 113/2021, a questão era tratada pelas regras introduzidas no art. 1º-F da Lei 9.494/97 pela Lei 11.960/09. O Supremo Tribunal Federal, inicialmente no julgamento das ADIs 4357 e 4425, e posteriormente do Tema 810 de Repercussão Geral, julgou inconstitucional o índice de correção monetária [TR], mas reafirmou a validade do índice de juros [poupança] previsto nessa lei.
Diante das decisões do STF, no período entre 29/06/2009 e 08/12/2021, interstício entre a entrada em vigor da Lei 11.960 e da EC 113, aplicavam-se os juros de poupança, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado (Tema 1.170 do STF).
O art. 3º da EC 113/2021, ao substituir o índice de juros de mora e correção monetária nas condenações da Fazenda Pública pela SELIC, revogou a parte que ainda era válida do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (os juros de poupança). Diante disso, e da vedação à repristinação sem determinação legal expressa (LINDB, art. 2º, § 3º), inviável resgatar a aplicação dos juros de poupança, cuja utilização se dava apenas em decorrência de lei.
Sem a âncora normativa vigente, e excluída a possibilidade de repristinação da lei anterior, resta a regra geral em matéria de juros, estabelecida no art. 406 do Código Civil (com a redação da Lei 14.905/2024):
Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.
§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.
O dispositivo determina a aplicação de juros correspondentes à SELIC, deduzida a atualização monetária pelo IPCA, índice estabelecido no art. 389, parágrafo único, do Código Civil.
Considerando que, nos débitos judiciais previdenciários, a partir da citação, incidem atualização monetária em todas as parcelas devidas e também juros de mora (CPC, art. 240, caput), o índice aplicável após a Emenda Constitucional 136/2025 continua sendo a própria SELIC, porém com fundamento normativo diverso (CC, art. 406, § 1º c/c art. 389, parágrafo único).
(...)
Ademais, a ementa foi assim redigida:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EC 136/2025. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. A EC 136/2025, ao suprimir a SELIC como indexador geral das condenações da Fazenda Pública, gera um vácuo legal que, na ausência de repristinação da lei anterior, impõe a aplicação do art. 406, § 1º, do Código Civil, mantendo a SELIC como índice de correção monetária e juros de mora para débitos previdenciários. Embora isso, fica ressalvada a possibilidade de ajuste futuro dos índices, diferindo a definição final para a fase de cumprimento de sentença, em razão da ADI 7873, que questiona a EC 136/2025, e do Tema 1.361 do STF, que autoriza a aplicação de índices diversos em caso de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes.
Diante disso, conclui-se que o índice aplicável após a EC 136/2025 continua sendo a própria SELIC, porém com fundamento normativo diverso (CC, art. 406, § 1º c/c art. 389, parágrafo único); restando improvido o recurso do INSS também no ponto.
CONCLUSÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS.
Assim, impõe-se a manutenção da sentença.
Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença ou, em não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos casos de Assistência Judiciária Gratuita (art. 55 da Lei n. 9.099-95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259-2001). Ressalvo que a condenação em honorários não pode ser inferior ao salário mínimo.
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar sua convicção.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.
Documento eletrônico assinado por MARTA WEIMER, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720014195467v15 e do código CRC 3ff6404a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARTA WEIMER
Data e Hora: 05/02/2026, às 18:20:03