RECURSO CÍVEL Nº 5012397-11.2025.4.04.7201/SC
RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso inominado interposto pela União - Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial relativos à declaração de inexigibilidade/repetição de valores recolhidos a título de IPI na remessa de mercadoria pela trading importadora à autora nas operações de importação por conta e ordem de terceiro, nos seguintes termos:
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para:
a) reconhecer a ilegalidade do recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI quando do deslocamento físico das mercadorias identificadas nas notas fiscais 5.934, 7.651, 13.965 e 1.353 () pelas trading importadoras para a autora quando ela figurar como adquirente e encomendante em operação de importação “por conta e ordem de terceiro”.
b) condenar a União a restituir à autora os valores recolhidos à título do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas notas fiscais 5.934, 7.651, 13.965 e 1.353, que deverão ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC desde a data do recolhimento indevido até a data do efetivo pagamento.
Foram apresentadas contrarrazões.
O recurso é tempestivo, dispensado o preparo por se tratar de ente público isento (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96).
É o relatório necessário. Decido.
VOTO
Examinando os autos, concluo que as razões apresentadas pela recorrente não são suficientes para infirmar o que foi decidido, de modo que a sentença, no tocante aos aspectos impugnados, merece confirmação pelos seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.
Destaco da sentença:
(...)
A contestação da União está divorciada da matéria debatida no presente processo, presumindo-se, pois, verdadeiras as alegações de fato da autora.
Está transitada em julgado e por isso vinculante às instâncias ordinárias e especial à luz do CPC, art. 927, a tese definida pelo STF no tema 906 de repercussão geral, segundo a qual "[é] constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno". O tema, no entanto, versa sobre situação fática diversa da dos presentes autos: naquele, buscava-se apurar se a venda de produto industrializado para terceiro feita por importador que já recolheu IPI na importação pode também sofrer a tributação por esse imposto; neste, busca-se apurar se seria legítima a cobrança de IPI quando da entrega do produto do importador ao terceiro que contratou aquele importador como prestador de serviços na importação. A situação fática do tema 912 de recursos repetitivos no STJ é a mesma do tema 906 de repercussão geral, razão por que ele também não é aplicável ao caso.
A invocação, pela autora, do verbete 166 da súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e dos temas 520 e 1099 de repercussão geral também não se presta a justificar a adoção de suas teses, já que, tratando-se de tributo diverso, não há a vinculação imposta pelo art. 927 do CPC. Passo, assim, a avaliar o fundo de direito independentemente desses precedentes.
Da legitimidade da exigência tributária
O tributo debatido no presente caso tem base constitucional de sua instituição no art. 153:
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)
IV - produtos industrializados; (...)
§ 3.º O imposto previsto no inciso IV:
I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;
II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. (...)
A redação constitucional deixa claro que o legislador infraconstitucional recebeu autorização para instituir imposto que atingisse "produtos industrializados", e não a atividade de industrialização em si. Poder-se-ia, em tese, tributar a propriedade sobre produtos industrializados, quiçá exigindo valores periódicos sobre a propriedade de bens industrializados outros que não veículos automotores - que já tem outra previsão constitucional de incidência.
Evidentemente, essa interpretação foge um pouco da noção extraída no § 3º, incisos II e IV, também transcritos, que sugerem não ter sido a propriedade desses produtos o verdadeiro alvo do poder constituinte originário, mas as operações jurídicas de alienação desses produtos o alvo da incidência. Ao indicar que se deve compensar "o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" e que o impacto "sobre a aquisição de bens de capital" deve ser reduzido, a Constituição dá um norte ao legislador infraconstitucional no sentido de que a delineação da regra matriz de incidência tributária não deve ser a propriedade, mas as operações de compra e venda que têm por objeto produtos industrializados.
A própria Constituição também definiu como o desenho desse tributo deveria ser feito do ponto de vista normativo:
Art. 146. Cabe à lei complementar: (...)
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...)
O que se tem, portanto, é que ao legislador infraconstitucional foi dada a atribuição de editar lei complementar na qual, em relação aos impostos já definidos na Constituição, fossem previstos os "fatos geradores", as "bases de cálculo" e os "contribuintes", do que se conclui que os demais aspectos da obrigação tributária para cada um deles, tais como alíquotas, forma de apuração e cobrança do crédito, poderia ser feito por meio de outro instrumento normativo, a lei ordinária.
Importa identificar, aqui, o que seria um "fato gerador" segundo o texto constitucional. A leitura da expressão dá a ideia de que deve ser um acontecimento ou estado constatado em um determinado momento que revele alguma capacidade contributiva, ou seja, um agir praticado, ou um estar apresentado, por quem seria o contribuinte. A Lei 5.172/1966, denominada "Código Tributário Nacional" pelo Ato Complementar 36/1966 em seu art. 7º, não destoa dessa interpretação ao indicar ser imposto o tributo cujo fato gerador seria "uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte" (art. 16). É óbvio o que seria "contribuinte" da acepção constitucional: a pessoa envolvida na prática do ato ou a pessoa que apresenta a situação de que trata o fato gerador a quem se pode atribuir a obrigação de pagar o tributo por se ter revelado capacidade financeira de contribuir ao Estado para concretização de suas atividades públicas. Finalmente, por "base de cálculo" deve ser entendida a quantificação dessa capacidade contributiva, sobre a qual a alíquota incidirá para identificar o quinhão de contribuição que a pessoa deverá arcar em favor do estado.
A identificação desses três elementos é essencial para a solução da presente demanda porque só com eles é que se pode identificar, concretamente, quais os limites materiais que devem ser respeitados para que as normas tributárias sejam validamente introduzidas em nossa ordem jurídica a depender do instrumento de introdução utilizado - lei complementar ou ordinária. Com efeito, se uma modificação de algum desses elementos foi feita por meio de instrumento inadequado - lei ordinária, lei delegada ou ato infraconstitucional, por exemplo - após a criação da reserva de lei complementar, não se pode admitir como válida a modificação. Por outro lado, se a modificação se deu fora de algum desses elementos, ainda que tenha sido concretizada por lei ordinária em revogação de norma introduzida por lei complementar, a modificação deve ser tida por válida.
A introdução da reserva de lei complementar para esses aspectos dos impostos, segundo a doutrina dominante, somente veio a lume em nossa ordem jurídica com o advento da Constituição de 1988. Até então, os preceitos constitucionais vigentes se limitavam a reservar à lei complementar o estabelecimento de "normas gerais de direito tributário" (Constituição de 1967, art. 19, § 1º, e EC 1/1969, art. 18, § 1º), no que não se poderia inserir, a toda evidência, os preceitos relacionados ao delineamento legal dos impostos previstos nessas constituições. Em um contexto tal e considerando o preceito de recepção existente no ADCT/1988, art. 34, § 5º, é de se reconhecer que as normas existentes àquela data - 05/10/1988 - que tratassem de fato gerador, contribuintes e bases de cálculo dos impostos previstos na constituição foram recepcionadas com natureza complementar, de modo que somente por lei complementar poderiam ser modificadas.
A disciplina do imposto sobre produtos industrializados seria a prevista na Lei 4.502/1964. Essa lei, originalmente editada para instituir o imposto sobre o consumo, teve seu objetivo modificado pelo Decreto-Lei 34/1966, que modificou o nome do tributo em razão da reforma do sistema tributário nacional empreendida pela EC 18/1965, que criou, concretamente, a possibilidade de instituição do imposto sobre produtos industrializados. No que interessa ao caso dos autos, prescreve a lei:
Art. 2.º Constitui fato gerador do imposto:
I - quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro;
II - quanto aos de produção nacional, a saída do respectivo estabelecimento produtor.
§ 1.º Quando a industrialização se der no próprio local de consumo ou de utilização do produto, fora de estabelecimento produtor, o fato gerador considerar-se-á ocorrido no momento em que ficar concluída a operação industrial.
§ 2.º O imposto é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor. (...)
Art. 3.º Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. (...)
Art. 4.º Equiparam-se a estabelecimento produtor, para todos os efeitos desta Lei:
I - os importadores e os arrematantes de produtos de procedência estrangeira;
II - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)
III - os que enviarem a estabelecimento de terceiro, matéria-prima, produto intermediário, moldes, matrizes ou modelos destinados à industrialização de produtos de seu comércio.
IV - os que efetuem vendas por atacado de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
Art. 5.º Para os feitos do artigo 2.º: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.133, de 1970)
I - considera-se saído do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial o produto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.133, de 1970)
a) que fôr vendido por intermédio de ambulantes, armazéns gerais ou outros depositários; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.133, de 1970)
b) que, antes de entrar em estabelecimento do importador ou do arrematante de produtos de procedências estrangeira, seja, por estes, remetido a terceiros, (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.133, de 1970)
c) que fôr remetido a estabelecimento diferente daquele que o tenha mandado industrializar pôr encomenda sem que o mesmo produto haja entrado no estabelecimento encomendante; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.133, de 1970)
d) que permanecer no estabelecimento decorridos 3 (três) dias da data da emissão da respectiva nota fiscal. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.133, de 1970)
e) objeto de operação de venda, que for consumido ou utilizado dentro do estabelecimento industrial. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)
II - não se considera saída do estabelecimento produtor:
a) a remessa de matérias-primas ou produtos intermediários para serem industrializados em estabelecimentos do mesmo contribuinte ou de terceiros, desde que o produto resultante tenha que retornar ao estabelecimento de origem;
b) o retorno do produto industrializado ao estabelecimento de origem, na forma da alínea anterior, se o remetente não tiver utilizado, na respectiva industrialização, outras matérias-primas ou produtos intermediários por êle adquiridos ou produzidos, e desde que o produto industrializado se destine a comércio, a nova industrialização ou a emprego no acondicionamento de outros. (...)
Veja-se que todos os preceitos transcritos estão tratando do que viria a ser o "fato gerador" ou o "contribuinte" do IPI, estando sob o manto da reserva de lei complementar desde a promulgação da Constituição de 1988.
Ainda no regime constitucional pretérito, foi editado o CTN, que, sobre o IPI, previu:
Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:
I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;
II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51;
III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. (...)
Art. 51. Contribuinte do imposto é:
I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;
II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar;
III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;
IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.
Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.
O que temos, aqui, é a revogação tácita dos preceitos por lei nova. O CTN, ao disciplinar a matéria relacionada ao "fato gerador", terminou por substituir a previsão existente na Lei 4.502/1964, deixando evidente que seriam "fatos geradores" do IPI os seguintes: (i) desembaraçar produto industrializado; (ii) perder um estabelecimento "importador, industrial, comerciante ou arrematante" a posse de produto industrializado pela "saída"; ou (iii) arrematar produto industrializado em leilão decorrente de apreensão ou abandono.
Evidentemente, a definição do contribuinte trazida no art. 51 ficou aberta ao se utilizar a expressão "ou quem a lei a ele equiparar" nos incisos I e II. Tivesse a norma sido introduzida após 1988 por lei complementar, seria evidentemente inconstitucional, já que revelaria uma espécie de delegação, do legislador complementar para o ordinário, de competência legislativa reservada. Não tendo sido esse o caso e em se tratando de norma introduzida quando não havia a reserva, é de se reconhecer que a expressão deu à Lei 4.502/1964, especificamente quanto à equiparação de quem seria importador ou industrial, conteúdo posteriormente recebido como materialmente complementar. Em outras palavras, o texto que hoje existe nos arts. 4º e 5º da Lei 4.502/1964 é matéria complementar e como tal deve ser admitido por quem está submetido a seu império. De outro flanco, a equiparação feita em outros instrumentos normativos após 05/10/1988 somente pode ser tida como válida se meramente instrumental e aderente, do ponto de vista material, ao previsto no art. 4º mencionado. Desse modo, as equiparações dos arts. 79 da MP 2.158-35/2001 e 13 da Lei 11.281/2006 somente podem ser tidas como válidas se materialmente compatíveis com o previsto no artigo correspondente da Lei 4.502/1964.
Analisando esses três preceitos - o art. 46, inciso II, do CTN, e os arts. 4º e 5º da Lei 4.502/1964 -, vê-se que o núcleo da regra de incidência do IPI, no caso de "saída de mercadorias", é a tradição civil, ou seja, a transferência física e jurídica do bem de uma pessoa para outra: do importador para o consumidor final ou para outro industrial (Lei 4.502/1964, art. 4º, inciso II); e do industrial para o consumidor final ou para outro industrial (Lei 4.502/1964, art. 4º, inciso III). Em qualquer desses casos, o art. 5º da mesma lei exige que tenha havido venda (inciso I, alíneas "a"), remessa a terceiro (inciso I, alíneas "b" e c"), ou consumo de produto industrializado vendido a terceiro, mas integrante do processo produtivo (inciso I, alínea "e"). Esse terceiro, nos termos da lei, não pode ser a mesma pessoa envolvida na operação já tributada pelo IPI em seu nome, sob pena de se transformar operações de reorganização física de produtos em operações tributáveis fora dos limites constitucionais e legais previamente estabelecidos. Ainda que se pudesse definir a contabilização interna dessas operações como uma obrigação acessória, o resultado final não poderia gerar obrigação tributária.
Voltando os olhos para o caso dos autos, temos sob análise a importação por conta e ordem de terceiro, no qual a autora é o terceiro em conta e em nome de quem é feita a importação por prestadora de serviços de importação - designada na MP 2.158-35/2001 como "pessoa jurídica importadora intermediária" e no mercado como "trading". Do ponto de vista jurídico, ainda que a autoridade aduaneira registre e lide diretamente com a intermediária da operação, o verdadeiro importador e proprietário do bem é o terceiro em cujo nome e por conta de quem é feita a importação. Ainda que haja uma saída física ou troca de mãos do produto importado, não há o núcleo da hipótese de incidência do IPI nos moldes do art. 46, inciso II, do CTN, combinado que deve ser com o texto dos arts. 4º e 5º da Lei 4.502/1964, já que a "saída" da "trading" para o verdadeiro importador não conduz à mudança da propriedade do bem.
Note-se que, se já desembaraçado o bem, o importador poderia fazer valer essa propriedade em reipersecutórias, já que a trading seria mera prestadora de serviços obrigada a entregar os produtos importados. Mais que isso, o art. 5º, inciso I, alínea "a", da Lei 4.502/1964, prevê operação que seria previsível no cenário da autora e que também é prevista no regulamento aduaneiro como venda à ordem: aquelas em que a real importadora vende para consumidor final o produto importado, mandando o intermediário - a "trading" - entregar o produto diretamente a esse terceiro. Nessa situação, haveria a incidência de IPI, mas seria a mesma incidência cabível se o produto "saísse" do próprio estabelecimento da importadora real.
Ainda do ponto de vista normativo, é de se lembrar que, no caso do PIS-Importação e da COFINS-Importação, os valores recebidos pela trading como pagamento pelo produto importado sequer servem como base de cálculo: apenas a parcela do preço correspondente ao serviço é efetivamente tributado por essas duas contribuições que incidiriam sobre todo o valor, tudo a evidenciar que o legislador sempre considerou a trading, nesses casos, mera mandatária da real adquirente que, por conveniência da administração tributária, figura como importadora.
Conforme o documento , a autora adquire mercadorias no exterior e contrata as trading Connecta Importação e Exportação Ltda. e Global Performance Comercial Importação e Exportação Eireli para a operação de importação, que por suas vezes encabeçam os despachos aduaneiro se transferem as mercadorias à autora após a regular nacionalização. Como intermediárias, Connecta Importação e Exportação Ltda. e Global Performance Comercial Importação e Exportação Eireli têm recolhido o IPI cuja incidência somente se justificaria se feito em nome da autora, e esse custo tem sido por ela suportado. Não há, nessa transferência, nada além de entrega física, pelas trading, do patrimônio que já é de propriedade da importadora real. Não há, portanto, uma operação de "saída" nos termos tratados pela legislação de regência do IPI, tudo a demonstrar o mérito e a procedência do pedido da autora de que não haja incidência.
Tendo havido o recolhimento indevido do tributo, por consequência, há o direito à restituição.
(...)
Na importação por conta e ordem de terceiro, modalidade de serviço prestado ao adquirente no presente caso, quando há essa saída, não há operação mercantil (revenda).
Ausente negócio jurídico que importe transferência de posse ou propriedade da mercadoria importada, não ocorre o fato gerador do IPI.
Nesta espécie de importação o importador é mero prestador de serviços, contratado pelo terceiro para promover o despacho aduaneiro de importação.
O importador por conta e ordem presta esse serviço e encaminha as mercadorias importadas ao adquirente (mandante da operação), que já era seu proprietário desde antes do despacho de importação, tendo as adquirido do vendedor estabelecido no exterior.
Tal operação vem definida na Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27/12/2018:
CAPÍTULO I
DA IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO
Art. 2º Considera-se operação de importação por conta e ordem de terceiro aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira, adquirida no exterior por outra pessoa jurídica.
§ 1º Considera-se adquirente de mercadoria estrangeira importada por sua conta e ordem a pessoa jurídica que realiza transação comercial de compra e venda da mercadoria no exterior, em seu nome e com recursos próprios, e contrata o importador por conta e ordem referido no caput para promover o despacho aduaneiro de importação.
§ 2º O objeto principal da relação jurídica de que trata este artigo é a prestação do serviço de promoção do despacho aduaneiro de importação, realizada pelo importador por conta e ordem de terceiro a pedido do adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ainda, outros serviços relacionados com a operação de importação, como a realização de cotação de preços, a intermediação comercial e o pagamento ao fornecedor estrangeiro.
Como visto, no caso da importação por conta e ordem de terceiro, não existe a revenda da mercadoria importada do importador para o adquirente, razão pela qual descabe a incidência do IPI, que incide apenas na revenda.
Desta forma, não havendo operação de revenda quando da transferência das mercadorias importadas do estabelecimento importador por conta e ordem de terceiro (trading) para o estabelecimento da empresa adquirente, não há falar em incidência do IPI.
Ademais, a empresa importadora por conta e ordem de terceiro não pode ser equiparada a industrial nos termos preconizados pelo art. 4º da Lei nº 4.502/64, pois não realiza a importação diretamente, mas atua como mera intermediadora, não se tratando, propriamente, de importador.
Inexistente a operação mercantil (revenda), a transferência das mercadorias importadas do estabelecimento importador por conta e ordem de terceiro (trading) para o estabelecimento da empresa adquirente não caracteriza a hipótese de incidência da exação em análise.
Nesse sentido os precedentes do TRF da 4ª Região:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. TRADING. LEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE REVENDA. NÃO INCIDÊNCIA DO IPI NA SAÍDA DAS MERCADORIAS DO ESTABELECIMENTO DA IMPORTADORA TRADING. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam aventada pela União no apelo. Na modalidade de importação por conta e ordem de terceiro, o adquirente arca com o ônus financeiro da operação, isto é, é o contribuinte de fato do IPI, detendo o direito à repetição do indébito tributário e a legitimidade ativa. 2. Na importação por conta e ordem de terceiro, modalidade de serviço prestado pela importadora ao adquirente, quando há a saída da mercadoria do estabelecimento da trading, não há operação mercantil (revenda), não ocorrendo o fato gerador do IPI. Nesta espécie de importação, definida pela Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27/12/2018, o importador é mero prestador de serviços, contratado pelo terceiro para promover o despacho aduaneiro de importação. O importador por conta e ordem presta o serviço e encaminha as mercadorias importadas ao adquirente, que já era seu proprietário antes do despacho de importação, tendo as adquirido do vendedor estabelecido no exterior. Uma vez desembaraçadas, as mercadorias são encaminhadas ao estabelecimento do adquirente. A entrega das mercadorias ao legítimo dono, que não pode ser confundida com revenda, não configura o fato gerador do IPI. 3. Logo, não incide IPI nas remessas promovidas pela trading importadora (mandatária da oepração) à impetrante, quando atuar como adquirente de mercadorias estrangeiras em operação de importação por conta e ordem de terceiro, pois não caracterizada operação de revenda. 4. Cabível a compensação de valores recolhidos indevidamente, após o trânsito em julgado da decisão. 5. A ação mandamental não se presta para assegurar a concretização de efeitos patrimoniais pretéritos, os quais devem ser buscados por meio de procedimento comum, consoante entendimento sumulado do STF (Súmulas nºs 269 e 271). Tema nº 831 do STF: O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. 6. Logo, no período compreendido entre a data de impetração do mandado de segurança e a concessão da ordem, ao contribuinte socorre o direito de ver efetivada a restituição do indébito reconhecido nos próprios autos do mandado de segurança, desde que respeitado o regime especial de execução contra a Fazenda Pública, via precatório ou RPV. (ApRemNec 5013054-63.2024.4.04.7208, 1ª Turma, Relatora LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 12/11/2025) - destaquei.
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). CASO DE OPERAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. IMPORTADOR DEFINIDO PELA IN RFB Nº 1.861, DE 2018, COMO MERO PRESTADOR DO SERVIÇO DE PROMOÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE REVENDA DO IMPORTADOR PARA O ADQUIRENTE. NÃO INCIDÊNCIA DO IPI QUANDO DA SAÍDA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS DO ESTABELECIMENTO DO IMPORTADOR. (AC nº 5020642-24.2019.4.04.7200, 2ª Turma, Relator Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 14/09/2021).
Concluindo, nego provimento ao recurso.
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação e, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente nos termos previstos pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720013929543v7 e do código CRC 08ecdcc5.
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Signatário (a): OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI
Data e Hora: 18/11/2025, às 17:23:13