Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI (SC-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000285-50.2025.4.04.7220/SC

RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de fertilização in vitro.

Recurso tempestivo.

Dispensado o preparo ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Apresentadas contrarrazões.

Contextualizada a pretensão, decido.

VOTO

 

Examinando os autos, concluo que as razões recursais apresentadas não são suficientes para infirmar o que foi decidido, de modo que a sentença, no tocante aos aspectos impugnados, merece confirmação pelos próprios fundamentos e pelos ora acrescidos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Destaco da sentença:

No mérito, verifico tratar-se de pedido de tratamento (inseminação artificial ou fertilização in vitro), seja pela rede oficial ou pela rede privada com o custeio dos requeridos, sob o fundamento de que a autora possui infertilidade por obstrução de trompas, com indicação de fertilização in vitro.

A discussão não apenas avança sobre o direito fundamental de acesso à saúde, garantido universalmente a todo cidadão (art. 196 da CF), mas também ao planejamento familiar disposto no §7º do art. 226 da Carta Magna:

§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

Este dispositivo Constitucional foi regulado pela Lei 9.263/96, onde é materializado de modo expresso o liame entre as garantias fundamentais, ao assim prever:

(...)

Art. 3º O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde.

Parágrafo único - As instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, em todos os seus níveis, na prestação das ações previstas no caput, obrigam-se a garantir, em toda a sua rede de serviços, no que respeita a atenção à mulher, ao homem ou ao casal, programa de atenção integral à saúde, em todos os seus ciclos vitais, que inclua, como atividades básicas, entre outras:

I - a assistência à concepção e contracepção;

(...)

Art. 9º Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção.

Parágrafo único. A prescrição a que se refere o caput só poderá ocorrer mediante avaliação e acompanhamento clínico e com informação sobre os seus riscos, vantagens, desvantagens e eficácia.

(...)

Dentro desta perspectiva é que se insere a reprodução assistida, procedimento previsto na Portaria de Consolidação n. 02, do Ministério da Saúde (Anexo XXX), que dispõe sobre as políticas nacionais de saúde no SUS. 

Especificamente no art. 3º daquele anexo, consta o que segue:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão. (Origem: PRT MS/GM 426/2005, Art. 1º)

(...)

Art. 3º A Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, de que trata o art. 1º será constituída a partir dos seguintes componentes fundamentais: (Origem: PRT MS/GM 426/2005, Art. 3º)

I - Atenção Básica: é a porta de entrada para a identificação do casal infértil e na qual devem ser realizados a anamnese, o exame clínico-ginecológico e um elenco de exames complementares de diagnósticos básicos, afastando-se patologias, fatores concomitantes e qualquer situação que interfira numa futura gestação e que ponham em risco a vida da mulher ou do feto; (Origem: PRT MS/GM 426/2005, Art. 3º, I)

II - Média Complexidade: os serviços de referência de Média Complexidade estarão habilitados a atender aos casos encaminhados pela Atenção Básica, realizando acompanhamento psicossocial e os demais procedimentos do elenco deste nível de atenção, e aos quais é facultativa e desejável, a realização de todos os procedimentos diagnósticos e terapêuticos relativos à reprodução humana assistida, à exceção dos relacionados à fertilização in vitro; e (Origem: PRT MS/GM 426/2005, Art. 3º, II)

III - Alta Complexidade: os serviços de referência de Alta Complexidade estarão habilitados a atender aos casos encaminhados pela Média Complexidade, estando capacitados para realizar todos os procedimentos de Média Complexidade, bem como a fertilização in vitro e a inseminação artificial. (Origem: PRT MS/GM 426/2005, Art. 3º, III)

A pretensão deduzida pela parte autora, portanto, está inserida na política pública do SUS e é classificada como serviço de referência de alta complexidade.

Nesta linha de raciocínio, portanto, aparentemente, qualquer negativa expressa de acesso à política pública previamente estabelecida, estaria eivada de inconstitucionalidade, o que parece ser perceptível no caso concreto, pelo menos com base no laudo médico que acompanha a petição inicial.

Eis seu teor em parte (evento 1, ATESTMED8):

A Portaria GM/MS n° 3.149, de 28 de dezembro de 2012 institui os recursos financeiros destinados aos estabelecimentos de saúde que realizam procedimentos de atenção à Reprodução Humana Assistida, no âmbito do SUS, incluindo fertilização in vitro e/ou injeção intracitoplasmática de espermatozoides.

No Estado de Santa Catarina, não dispomos de nenhum hospital público que realiza o procedimento pelo SUS, portanto paciente deve ser encaminhada para outro estado que disponha do serviço.

Atualmente, são dez hospitais que realizam o serviço de fertilização in vitro no país 1:

1- Centro de Reprodução Assistida do Hospital Regional da Asa Sul (HRAS), antigo HMIB, em Brasília, vinculado à Secretaria de Saúde do Distrito Federal;

2- Centro de Referência em Saúde da Mulher, antigo Hospital Pérola Byington, em São Paulo, vinculado à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo;

3- Instituto Materno Infantil de Pernambuco (IMIPE), em Recife, uma instituição filantrópica de caráter público;

4- Hospital Universitário de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo (USP);

5- Hospital Universitário da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).

6- Maternidade Escola Januário Cicco – pertence à UFRN (Universidade Federal do Rio Grande do Norte);

7- Hospital das Clínicas da UFG (Universidade Federal de Goiás)

8- Hospital das Clínicas da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais)

9- Hospital Fêmina em Porto Alegre;

10- Hospital das Clínicas de Porto Alegre

Nenhum, todavia, situado no Estado de Santa Catarina. 

Se por um lado há inconstitucionalidade aferível, diante da quebra do princípio da isonomia, não há, por outro, direito subjetivo do cidadão ou cidadã.

A Constituição prevê que ao estado caberá a prestação de todos os serviços de saúde ao cidadão. Por lógico, ao Estado, aí compreendidas as esferas federal, estadual e municipal, cabe organizar a prestação de tais serviços, de ordem a preservar a isonomia. É dizer, ao Judiciário não caberá prescrever tratamento, mas, diante da existência de previsão normativa para o tratamento de determinada doença, e da configuração de um quadro de verossimilhança de prova, decidir em favor da preservação da vida do doente.

Em outras palavras, de regra, não deverá o Judiciário imiscuir-se na esfera administrativa para dizer, em detalhe, como deverá ser prestado o serviço público de saúde. Menos ainda poderá, de regra, estabelecer tratamento em desacordo com as normas do SUS, por isso que a cada cidadão o tratamento deverá estar acessível nas mesmas condições, pena de malferir a isonomia. Necessário ainda ponderar, a todo tempo, a escassez de recursos do sistema e a priorização no tratamento de casos de maior gravidade, assim entendidos aqueles em que o risco de morte ou de graves sequelas se revele presente ou iminente.

Embora por lógico compreenda que o sonho da paternidade e da maternidade acalentado pelos autores é mais do que compreensível, e possa inclusive ser realizado pelo meio social de adoção, não vejo como determinar que recursos do SUS sejam destinados à cobertura do tratamento pleiteado nestes autos.

O fato de existir a política pública não significa existir direito subjetivo a ela, visto tratar-se de procedimento de caráter eletivo, cuja ausência não traz qualquer perigo de vida aos autores.

Acerca da matéria:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE FERTILIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS EXISTENTES. ÓBICE. 1. Somente fará jus ao fornecimento do medicamento pelo Poder Público a parte que demonstra a respectiva imprescindibilidade, que consiste na conjugação da necessidade e adequação do fármaco/tratamento e da ausência de alternativa terapêutica. 2. No caso em exame, não se trata propriamente de fornecimento de medicamentos, não há presença de risco de vida para qualquer dos postulantes, no sentido de poderem aguardar a implantação da política pública que oferece tais procedimentos (fertilização in vitro) em todas as unidades da federação. Existindo programa que está sendo implementado, devem os postulantes aguardarem mediante inscrição na lista de espera existente." (TRF4, AC 5005258-03.2014.4.04.7004, TERCEIRA TURMA, Relatora para Acórdão Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/11/2018)

Embora legítimo o anseio da autora em constituir prole, a inseminação artificial ou tratamento para fertilização in vitro são objetivos que não são indispensáveis à manutenção da sua saúde, tampouco de sua sobrevivência e não pode ser considerado como obrigação do Estado no que se refere à assistência ao planejamento familiar.

Neste sentir, não há como prover o pedido, sobretudo em plena escassez de recursos do sistema e a necessidade de priorização do tratamento de casos de maior gravidade, assim entendidos aqueles em que o risco de morte ou de graves sequelas se revele presente ou iminente.

A propósito:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.471.559 - RJ (2014/0187535-0) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por Lindiomar de Paula Carneiro do Santos e outra, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:
"APELAÇÃO. TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. RESERVA DO POSSÍVEL. O DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. Pedido de custeio pelo poder público do tratamento para reprodução assistida (fertilização in vitro) em hospital de outro Estado ou clínica particular, sendo a autora, hipossuficiente economicamente, portadora de infertilidade decorrente de salpingectomia bilateral. No entanto, não é razoável obrigar o Estado ao alto gasto com tratamento de fertilização, pois o direito ao planejamento familiar não se inclui no âmbito de proteção ao direito fundamental à saúde. A presente demanda não visa tornar efetivo o cumprimento do dever constitucional de zelar pela saúde pública, posto que os apelantes não se encontram acometidos de nenhuma doença. Desprovimento do recurso. Sentença mantida em Reexame Necessário" (fls. 160/161e). Alegam os recorrentes violação ao art. 4° da Lei 9.263/96, ao argumento de que "é dever do Estado garantir o planejamento familiar, seja através de métodos contraceptivos, como conceptivos" (fl. 217e). No seu entendimento, "o planejamento familiar tanto está no âmbito do direito fundamental à saúde, como o próprio Ministério da saúde o enquadrou como componente da assistência integral á saúde e como direito básico à cidadania" (fl. 218e). A insurgência não merece amparo. Com efeito, no acórdão do Tribunal de origem restou assim consignado: "Não é razoável obrigar o Estado ao alto gasto com tratamento de fertilização, pois o direito ao planejamento familiar não se inclui no âmbito de proteção ao direito fundamental à saúde. O Poder Público está obrigado a assegurar o mínimo existencial a pessoas economicamente hipossuficientes, mas sua atuação está limitada a reserva do possível, uma vez que a realização do direito social à saúde, consistente em uma prestação positiva, está subordinada às possibilidades do orçamento. O direito ao planejamento familiar não está inserto no mínimo existencial, pelo que não se pode afastar do caso a aplicação do princípio da reserva do possível, implícito na Constituição, segundo o qual os direitos assegurados pela Carta dependem de dotação orçamentária para serem implementados pelo Estado" (fls. 163/164e). Nesse contexto, a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da CF. Dessa forma, é inviável o exame da insurgência, tal como posta, em sede de Recurso Especial, que se restringe à uniformização da legislação infraconstitucional. Ilustrativamente:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
REAJUSTE DE 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. RECONHECIMENTO EM SENTENÇA TRABALHISTA. EFEITOS JURÍDICOS. LIMITE TEMPORAL. EDIÇÃO DA LEI Nº 8.112/1990. MATÉRIA DECIDIDA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. O Tribunal de origem resolveu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional, notadamente os princípios do direito adquirido e coisa julgada, cabendo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência (...). 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.130.647/ RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 27/05/2014). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ENFOQUE CONSTITUCIONAL - ANÁLISE DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF - FUNDAMENTOS INATACADOS E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 284 E 282/STF - INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Inviável o recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. 2. A ofensa a direito local não enseja recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (...). 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 145.316/ BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2013). Ademais, a parte recorrente não atacou, via Recurso Extraordinário, o referido fundamento constitucional. Aplica-se, então, ao caso, o entendimento consubstanciado na Súmula 126 do STJ, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." Ante o exposto, nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 12 de novembro de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (REsp n. 1.471.559, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 21/11/2014.) (grifei).

(...)

No âmbito do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. Para os casos que tratam da disponibilização de medicamentos, esta Corte decidiu que somente a comprovação da moléstia e a necessidade do tratamento não são suficientes para obter a assistência pleiteada. Pedido de custeio pelo poder público do tratamento para reprodução assistida (fertilização in vitro) em hospital de outro Estado ou clínica particular, sendo a autora, hipossuficiente economicamente, portadora de infertilidade decorrente de salpingectomia bilateral. No entanto, não é razoável obrigar o Estado ao alto gasto com tratamento de fertilização, pois o direito ao planejamento familiar não se inclui no âmbito de proteção ao direito fundamental à saúde. A presente demanda não visa tornar efetivo o cumprimento do dever constitucional de zelar pela saúde pública, posto que os apelantes não se encontram acometidos de nenhuma doença. (TRF4, AC 5003747-31.2014.4.04.7210, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 08/10/2015) grifei

Desta feita é certo que o direito tutelado pela Constituição, visto sob prisma individual, é de acesso ao serviço, e não de escolha das condições em que tal serviço será prestado, menos ainda de intervenção na ordem regular (e que é válida para todos os cidadãos) de prestação do serviço, posto que não é dado ao judiciário substituir políticas públicas e provocar gasto público de monta, com reflexos diretos na questão orçamentária, mesmo que com o objetivo de garantir a efetivação das prestações que constituem o objeto dos direitos sociais, na medida em que estas se encontram na dependência, muitas vezes, de condições de natureza macroeconômica, não dispondo, portanto, de critérios suficientemente seguros e claros para aferir a questão no âmbito estrito da argumentação jurídica. Ademais, tenho que a efetivação dos direitos sociais deve se dar dentro de uma “reserva do possível”, condicionada ao volume de recursos suscetíveis de serem mobilizados para esse efeito.

Desse modo, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Como referido na sentença, o SUS dispõe de Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Assistida e, no caso concreto, o tratamento não está disponível por não haver prestador de serviço que atenda pacientes do Estado de Santa Catarina.

Não se desconhece todo o sistema legal que instituiu uma política nacional de atenção à reprodução humana assistida via Sistema Único de Saúde, porém a implementação de políticas públicas por via judicial deve ser feita em bases excepcionais.

Ausente o risco de morte ou de prejuízos diretos à saúde, exigir dos réus o custeio do tratamento no âmbito privado é comprometer os limitados recursos públicos destinados à saúde pública, podendo afetar, de forma direta e imediata, o atendimento dos demais usuários da rede pública de saúde que se encontram em situação de real e iminente risco de comprometimento de sua integridade física e, quiçá, de virem a óbito. 

Assim, a manutenção da improcedência é medida que se impõe.

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

Condeno a parte autora, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação e, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente nos termos previstos pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal. Exigibilidade suspensa em razão do deferimento da Justiça Gratuita.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



Documento eletrônico assinado por OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720014150866v7 e do código CRC a1aa7db8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI
Data e Hora: 26/01/2026, às 17:34:58

 


1. http://infosus.saude.sc.gov.br/index.php/Fertiliza%C3%A7%C3%A3o_in_vitro (acesso em 26/06/2025)

 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 15:25:23.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:720014280125
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000285-50.2025.4.04.7220/SC

RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

VOTO DIVERGENTE

Peço vênia ao ilustre Relator para apresentar voto divergente com as razões que seguem.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do procedimento de fertilização in vitro.

A sentença julgou improcedente o pedido sob o argumento de que inexiste direito subjetivo à política pública de reprodução humana assistida.

Em sede de recurso, a parte autora alega, em síntese, que se trata de procedimento que deveria estar sendo disponibilizado a todos, dada a existência de política pública.

É o breve relato. Passo a decidir.

Contexto legislativo da Reprodução Humana Assistida

Inicialmente, cumpre esclarecer que o planejamento familiar é livre decisão do casal, nos termos do art. 226, §7º, da Constituição Federal, in verbis:

Art. 226. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

[...]

§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

Dessa forma, o livre planejamento familiar afigura-se como direito fundamental do cidadão, ao qual cabe decidir acerca da constituição de seu grupo familiar. Assim, com o objetivo de concretização desse direito, foi editada a Lei n. 9.263/96, a qual reforça a liberdade do planejamento familiar como direito fundamental. Nesse sentido, cito os seguintes dispositivos da referida Lei:

Art. 1º O planejamento familiar é direito de todo cidadão, observado o disposto nesta Lei.

Art. 2º Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal.

Parágrafo único - É proibida a utilização das ações a que se refere o caput para qualquer tipo de controle demográfico.

Art. 3º O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde.

Parágrafo único - As instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, em todos os seus níveis, na prestação das ações previstas no caput, obrigam-se a garantir, em toda a sua rede de serviços, no que respeita a atenção à mulher, ao homem ou ao casal, programa de atenção integral à saúde, em todos os seus ciclos vitais, que inclua, como atividades básicas, entre outras:

I - a assistência à concepção e contracepção;

II - o atendimento pré-natal;

III - a assistência ao parto, ao puerpério e ao neonato;

IV - o controle das doenças sexualmente transmissíveis;

V - o controle e a prevenção dos cânceres cérvico-uterino, de mama, de próstata e de pênis.   (Redação dada pela Lei nº 13.045, de 2014)

Art. 4º O planejamento familiar orienta-se por ações preventivas e educativas e pela garantia de acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade.

Parágrafo único - O Sistema Único de Saúde promoverá o treinamento de recursos humanos, com ênfase na capacitação do pessoal técnico, visando a promoção de ações de atendimento à saúde reprodutiva.

Art. 5º - É dever do Estado, através do Sistema Único de Saúde, em associação, no que couber, às instâncias componentes do sistema educacional, promover condições e recursos informativos, educacionais, técnicos e científicos que assegurem o livre exercício do planejamento familiar.

[...]

Art. 9º Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção.

Parágrafo único. A prescrição a que se refere o caput só poderá ocorrer mediante avaliação e acompanhamento clínico e com informação sobre os seus riscos, vantagens, desvantagens e eficácia. (grifei)

Dessa forma, nota-se que referida Lei estabelece que, para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão disponibilizados todos os métodos e técnicas de concepção cientificamente aceitos e que não coloquem a vida e a saúde das pessoas em risco. Assim, por meio da Portaria n. 426/GM, de 22 de março de 2005 – Ministério da Saúde, foi instituída a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida.

Da referida Portaria os seguintes dispositivos podem ser destacados:

Art. 1º  Instituir, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.

[...]

 Art. 3º  Definir que a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, de que trata o artigo 1º desta Portaria, seja constituída a partir dos seguintes componentes fundamentais:

I - Atenção Básica: é a porta de entrada para a identificação do casal infértil e na qual devem ser realizados a anamnese, o exame clínico-ginecológico e um elenco de exames complementares de diagnósticos básicos, afastando-se patologias, fatores concomitantes e qualquer situação que interfira numa futura gestação e que ponham em risco a vida da mulher ou do feto;

II - Média Complexidade: os serviços de referência de Média Complexidade estarão habilitados a atender aos casos encaminhados pela Atenção Básica, realizando acompanhamento psicossocial e os demais procedimentos do elenco deste nível de atenção, e aos quais é facultativa e desejável, a realização de todos os procedimentos diagnósticos e terapêuticos relativos à reprodução humana assistida, à exceção dos relacionados à fertilização in vitro; e

III - Alta Complexidade: os serviços de referência de Alta Complexidade estarão habilitados a atender aos casos encaminhados pela Média Complexidade, estando capacitados para realizar todos os procedimentos de Média Complexidade, bem como a fertilização in vitro e a inseminação artificial.

§ 1º  A rede de atenção de Média e Alta Complexidade será composta por:

a) serviços de referência de Média e Alta Complexidade em reprodução humana assistida; e

b) serviços de Assistência Especializada - SAE que são de referência em DST/HIV/Aids.

§ 2º  Os componentes descritos no caput deste artigo devem ser organizados segundo o Plano Diretor de Regionalização - PDR de cada unidade federada e segundo os princípios e diretrizes de universalidade, eqüidade, regionalização, hierarquização e integralidade da atenção à saúde. (grifei)

Diante do contido nos mencionados dispositivos, conclui-se que foi instituída uma política nacional de atenção à Reprodução Humana Assistida, a qual deve ser implantada em todas as unidades federadas, cabendo ao SUS disponibilizar aos cidadãos os meios necessários para a realização dos procedimentos de fertilização in vitro e inseminação artificial.

Dando seguimento à instituição da política nacional em Reprodução Humana Assistida, foi editada a Portaria n. 3.149/GM, de 28 de dezembro de 2012 – Ministério da Saúde, a qual destinou recursos financeiros aos estabelecimentos de saúde que realizam procedimentos de atenção à Reprodução Humana Assistida no âmbito do SUS. Consta anexa à Portaria n. 3.149 a relação dos Hospitais credenciados para a realização dos procedimentos:

- Hospital Materno Infantil de Brasília (Brasília-DF / Estadual);

- Hospital das Clinicas da UFMG Belo Horizonte-MG / Municipal);

- Hospital Nossa Senhora da Conceição SA - Fêmina (Porto Alegre/RS / Municipal);

- Hospital das Clínicas de Porto Alegre (Porto Alegre/RS / Municipal);

- HC da FMUSP Hospital das Clínicas São Paulo (São Paulo-SP / Estadual);

- Centro de Referência da Saúde da Mulher São Paulo - Pérola Byington (São Paulo-SP / Estadual)

- Hospital das Clínicas FAEPA (Ribeirão Preto-SP / Estadual);

- Instituto de Medicina Integral Prof. Fernando Figueira (Recife-PE / Estadual e Municipal).

A Portaria n. 1.397/GM, de  10 de julho de 2013, ainda acrescentou a Maternidade Escola Januário Cicco, em Natal/RN à relação supracitada, totalizando 09 centros de referência no país, distribuídos em 06 unidades da federação: DF (1), MG (1), RS (2), SP (3), PE (1) e RN (1).

Dessa forma, chega-se à conclusão de que, de fato, há política pública de Reprodução Humana Assistida implantada no país, havendo 09 centros de referência que realizam tal procedimento pelo SUS. Não há, contudo, notícia de que o programa virá a ser implementado no Estado de Santa Catarina.

Infertilidade e direito à saúde

A infertilidade deve ser entendida como uma patologia, inclusive constando do CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde) e tem potencial para apresentar consequências  psicológicas, com efetivo impacto na saúde física e emocional do cidadão. Conforme disposto no art. 3º da Lei n. 9.263/96, o planejamento familiar é direito fundamental e está inserido dentro de uma visão de atendimento global à saúde, sendo dever do Estado proporcionar todos os meios cientificamente aceitos para possibilitar a efetivação desse direito. Dentre os meios cientificamente aceitos está a Reprodução Humana Assistida que, como já mencionado, tornou-se direito subjetivo do cidadão, especialmente com a instituição da Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida.

Cumpre ainda destacar que, tratando-se de uma Política Nacional, sua implementação deve se dar de forma a possibilitar o acesso a toda a população, sendo que a sua implantação deveria se dar em todas as unidades federadas, nos termos do art. 1º da Portaria n. 426/GM, de 22 de março de 2005 – Ministério da Saúde.

Nesse sentido, é possível concluir que as pessoas residentes em estados da federação que não possuem centros de referência em Reprodução Humana Assistida no âmbito do SUS deverão ser encaminhadas a algum dos estabelecimentos relacionados nas Portarias n. 3.149/2012 e 1.397/2013 do Ministério da Saúde.

Situação no Estado de Santa Catarina quanto à Política de Reprodução Humana Assistida

Inicialmente, convém destacar que, em contestação, o Estado de Santa Catarina apresentou as seguintes informações (evento 15, ANEXO2):

1) se o procedimento de fertilização in vitro é realizado pela rede pública de saúde;

R: Sim. A fertilização in vitro (FIV) é um procedimento previsto na Tabela do Sistema Único de Saúde (SUS) e sua execução está regulamentada pelas Portarias SAS/MS nº 321/2007 e GM/MS nº 3.149/2012. A habilitação e o custeio são de responsabilidade do Ministério da Saúde, e a execução depende da existência de prestadores habilitados e contratualizados junto à rede pública.

Contudo, o Estado de Santa Catarina não possui atualmente prestadores habilitados para a realização desse procedimento. Os serviços habilitados em outros Estados da federação (como SP, MG, RS, DF e PE), embora formalmente credenciados pelo Ministério da Saúde, não estão oferecendo vagas para pacientes oriundos de Santa Catarina, atendendo exclusivamente à população residente de seus próprios territórios, conforme confirmado por esta gestão em contato direto com os respectivos estabelecimentos.

2) em caso positivo:

a) qual o ente responsável pela assistência;

R: A execução do procedimento depende da habilitação de serviços junto ao Ministério da Saúde e posterior contratualização por parte dos entes federativos. No caso de Santa Catarina, não há prestador habilitado, e, portanto, não há ente atualmente responsável por sua execução no território estadual.

b) se existe fila de espera para a realização do procedimento requerido e se o caso é de gestão estadual ou municipal;

R: Não existe fila de espera ativa no Estado de Santa Catarina, em âmbito estadual ou municipal, devido à ausência de prestador habilitado

c) se existe a solicitação da parte autora na fila do SISREG ou MICROMED;

R: Prejudicado.

d) se a solicitação já se encontra classificada pelo médico regulador;

R: Prejudicado.

e) qual a posição que a parte autora se encontra na lista de espera?

R: Prejudicado.

3) em caso negativo, se existem alternativas de procedimento e/ou tratamentos diversos disponíveis no SUS;

R: Não.

4) o procedimento é de urgência ou eletivo?

R: A fertilização in vitro é considerada um procedimento eletivo, não se enquadrando nas situações de urgência ou emergência previstas na regulamentação do SUS.

5) Demais considerações que entender pertinentes.

R: Considerando que, por diversas vezes, o setor de TFD Estadual entrou em contato com os estabelecimentos citados na Portaria GM/MS nº 3.149/2012, solicitando acesso para pacientes do Estado de Santa Catarina, e que a informação recebida foi de que o acesso via SUS ocorre exclusivamente pela regulação estadual da própria Unidade Federativa;

Considerando que foi procedido contato formal com essas regulações estaduais, sem retorno, à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, que respondeu informando indisponibilidade de acesso para o procedimento em questão.

Considerando que o procedimento solicitado, Reprodução Humana Assistida, não integra o escopo de atendimento do CNRAC (Componente Nacional de Assistência de Alta Complexidade);

Considerando que foi encaminhado e-mail à Coordenação-Geral de Atenção Especializada do Ministério da Saúde, solicitando orientações específicas sobre a situação relatada, e até o presente momento não houve retorno;

Informamos que o setor estadual de TFD esgotou todas as possibilidades de viabilizar o acesso ao procedimento fora do Estado, sem sucesso. Diante desse cenário, sugerimos que a União seja inserida no polo passivo da presente demanda judicial, uma vez que cabe ao Ministério da Saúde diligenciar e viabilizar, junto aos centros habilitados, a inclusão da paciente em fila de espera, conforme pactuações interestaduais e a organização nacional do SUS.

Nota-se, portanto, que, apesar dos esforços envidados pelo Estado de Santa Catarina, não foi possível obter acesso ao programa para cidadãos residentes neste estado por meio de TFD. Ainda, destaca-se que o Ministério da Saúde não demonstrou qualquer atuação no sentido de solucionar o impasse, deixando os cidadãos catarinenses sem acesso ao programa que, como já dito, deve ser instituído em todas as unidades da federação.

Cumpre asseverar que os centros de referência estabelecidos nas já mencionadas Portarias do Ministério da Saúde estão realizando os procedimentos de Reprodução Humana Assistida, limitando o acesso aos cidadão residentes em seus respectivos estados, o que viola as próprias regras da Política Nacional e também o pacto federativo, impingindo aos moradores de unidades federativas não contempladas com centros de referência em reprodução assistida tratamento diferenciado dos demais, o que afronta o princípio da isonomia e também o que dispõe o art. 196 da Constituição Federal ("A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.").

Assim, entendo que não é possível admitir que seja instituída uma política de saúde em âmbito nacional com limitação de sua aplicação a apenas algumas unidades federadas. Por certo, o acesso à Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida deve se dar a todos interessados no território nacional, competindo à Administração Pública propiciar os meios necessários para a efetivação desta Política.

Destaco, por fim, que o próprio Estado de Santa Catarina afirmou que o procedimento não vem sendo realizado no estado por ausência de prestador.

Análise do caso concreto

A autora sofre de infertilidade permanente em decorrência de salpingectomia bilateral realizada em 2022. Segundo o médico assistente, não há outra alternativa para que venha a constituir prole (evento 1, ATESTMED8). Dessa forma, a fertilização in vitro é a única alternativa para que a autora possa gerar filhos. Apresentou negativa de fornecimento do tratamento por parte do ente estadual (evento 1, CERTNEG13).

Assim, do contexto probatório contido nos autos, é possível concluir que o tratamento pretendido somente não está sendo disponibilizado à parte autora porque residente em Santa Catarina, estado que não possui centro de referência em Reprodução Humana Assistida no âmbito do SUS. Dessa forma, entendo que a parte autora tem direito ao acesso, por meio do SUS, a procedimento de fertilização in vitro, independentemente da disponibilização do procedimento pelo Estado de Santa Catarina, sendo obrigação da Administração Pública, inclusive, a cobertura com despesas necessárias para viabilizar o Tratamento Fora do Domicílio - TFD. Ou seja, não havendo possibilidade de realização do tratamento em sua cidade, o custeio para outra localidade deverá ser integralmente efetuado pelo SUS por meio de programa já existente (TFD).

Diante do exposto, em cumprimento à política pública já implantada, entendo que a parte autora deverá ser incluída em fila de espera (se houver) em um dos centros de referência em Reprodução Humana Assistida no âmbito do SUS, cabendo à União, por meio do Ministério da Saúde, diligenciar e viabilizar junto a tais centros a sua inclusão. Já as despesas com deslocamento para outra cidade serão suportadas pelo Estado e/ou Município conforme dispõe o programa de Tratamento Fora do Domicílio - TFD. Destaco que o tratamento deverá ser realizado durante quantos ciclos forem necessários, desde que persista o interesse da autora e que haja indicação médica para tanto.

Conclusão

Dessa forma, entendo que o recurso merece provimento para julgar procedente o pedido, determinando-se aos réus que viabilizem o tratamento de fertilização in vitro à parte autora da seguinte forma:

a) a União deverá, no prazo máximo de 90 dias, comprovar a inclusão dos autores no programa de Reprodução Humana Assistida ou, ao menos, o seu posicionamento em fila de espera, podendo o tratamento ser realizado em qualquer dos centros de referência em Reprodução Humana Assistida com atendimento no âmbito do SUS. O tratamento deverá ser realizado durante quantos ciclos forem necessários, desde que persista o interesse dos autores e que haja indicação médica para tanto.

b) O Estado de Santa Catarina deverá, quando necessário, incluir os autores no programa de Tratamento Fora do Domicílio - TFD, observados os seus regulamentos, viabilizando, assim, os deslocamentos imprescindíveis para realização do tratamento.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, entendo que este deve ser indeferido, uma vez que inexiste a comprovação da existência de periculum in mora.

DISPOSITIVO

Tenho por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais aventados.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.



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Documento:720014296237
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000285-50.2025.4.04.7220/SC

RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Florianópolis, 26 de fevereiro de 2026.



Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720014296237v2 e do código CRC be174616.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2026 A 26/02/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5000285-50.2025.4.04.7220/SC

RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

PRESIDENTE: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/02/2026, às 00:00, a 26/02/2026, às 14:00, na sequência 686, disponibilizada no DE de 06/02/2026.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL GILSON JACOBSEN NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ FEDERAL GILSON JACOBSEN QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

THYANE ITAMARO

Secretária



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