RECURSO CÍVEL Nº 5000285-50.2025.4.04.7220/SC
RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de fertilização in vitro.
Recurso tempestivo.
Dispensado o preparo ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.
Apresentadas contrarrazões.
Contextualizada a pretensão, decido.
VOTO
Examinando os autos, concluo que as razões recursais apresentadas não são suficientes para infirmar o que foi decidido, de modo que a sentença, no tocante aos aspectos impugnados, merece confirmação pelos próprios fundamentos e pelos ora acrescidos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.
Destaco da sentença:
No mérito, verifico tratar-se de pedido de tratamento (inseminação artificial ou fertilização in vitro), seja pela rede oficial ou pela rede privada com o custeio dos requeridos, sob o fundamento de que a autora possui infertilidade por obstrução de trompas, com indicação de fertilização in vitro.
A discussão não apenas avança sobre o direito fundamental de acesso à saúde, garantido universalmente a todo cidadão (art. 196 da CF), mas também ao planejamento familiar disposto no §7º do art. 226 da Carta Magna:
§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
Este dispositivo Constitucional foi regulado pela Lei 9.263/96, onde é materializado de modo expresso o liame entre as garantias fundamentais, ao assim prever:
(...)
Art. 3º O planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde.
Parágrafo único - As instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, em todos os seus níveis, na prestação das ações previstas no caput, obrigam-se a garantir, em toda a sua rede de serviços, no que respeita a atenção à mulher, ao homem ou ao casal, programa de atenção integral à saúde, em todos os seus ciclos vitais, que inclua, como atividades básicas, entre outras:
I - a assistência à concepção e contracepção;
(...)
Art. 9º Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção.
Parágrafo único. A prescrição a que se refere o caput só poderá ocorrer mediante avaliação e acompanhamento clínico e com informação sobre os seus riscos, vantagens, desvantagens e eficácia.
(...)
Dentro desta perspectiva é que se insere a reprodução assistida, procedimento previsto na Portaria de Consolidação n. 02, do Ministério da Saúde (Anexo XXX), que dispõe sobre as políticas nacionais de saúde no SUS.
Especificamente no art. 3º daquele anexo, consta o que segue:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão. (Origem: PRT MS/GM 426/2005, Art. 1º)
(...)
Art. 3º A Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, de que trata o art. 1º será constituída a partir dos seguintes componentes fundamentais: (Origem: PRT MS/GM 426/2005, Art. 3º)
I - Atenção Básica: é a porta de entrada para a identificação do casal infértil e na qual devem ser realizados a anamnese, o exame clínico-ginecológico e um elenco de exames complementares de diagnósticos básicos, afastando-se patologias, fatores concomitantes e qualquer situação que interfira numa futura gestação e que ponham em risco a vida da mulher ou do feto; (Origem: PRT MS/GM 426/2005, Art. 3º, I)
II - Média Complexidade: os serviços de referência de Média Complexidade estarão habilitados a atender aos casos encaminhados pela Atenção Básica, realizando acompanhamento psicossocial e os demais procedimentos do elenco deste nível de atenção, e aos quais é facultativa e desejável, a realização de todos os procedimentos diagnósticos e terapêuticos relativos à reprodução humana assistida, à exceção dos relacionados à fertilização in vitro; e (Origem: PRT MS/GM 426/2005, Art. 3º, II)
III - Alta Complexidade: os serviços de referência de Alta Complexidade estarão habilitados a atender aos casos encaminhados pela Média Complexidade, estando capacitados para realizar todos os procedimentos de Média Complexidade, bem como a fertilização in vitro e a inseminação artificial. (Origem: PRT MS/GM 426/2005, Art. 3º, III)
A pretensão deduzida pela parte autora, portanto, está inserida na política pública do SUS e é classificada como serviço de referência de alta complexidade.
Nesta linha de raciocínio, portanto, aparentemente, qualquer negativa expressa de acesso à política pública previamente estabelecida, estaria eivada de inconstitucionalidade, o que parece ser perceptível no caso concreto, pelo menos com base no laudo médico que acompanha a petição inicial.
Eis seu teor em parte ():
A Portaria GM/MS n° 3.149, de 28 de dezembro de 2012 institui os recursos financeiros destinados aos estabelecimentos de saúde que realizam procedimentos de atenção à Reprodução Humana Assistida, no âmbito do SUS, incluindo fertilização in vitro e/ou injeção intracitoplasmática de espermatozoides.
No Estado de Santa Catarina, não dispomos de nenhum hospital público que realiza o procedimento pelo SUS, portanto paciente deve ser encaminhada para outro estado que disponha do serviço.
Atualmente, são dez hospitais que realizam o serviço de fertilização in vitro no país 1:
1- Centro de Reprodução Assistida do Hospital Regional da Asa Sul (HRAS), antigo HMIB, em Brasília, vinculado à Secretaria de Saúde do Distrito Federal;
2- Centro de Referência em Saúde da Mulher, antigo Hospital Pérola Byington, em São Paulo, vinculado à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo;
3- Instituto Materno Infantil de Pernambuco (IMIPE), em Recife, uma instituição filantrópica de caráter público;
4- Hospital Universitário de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo (USP);
5- Hospital Universitário da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).
6- Maternidade Escola Januário Cicco – pertence à UFRN (Universidade Federal do Rio Grande do Norte);
7- Hospital das Clínicas da UFG (Universidade Federal de Goiás)
8- Hospital das Clínicas da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais)
9- Hospital Fêmina em Porto Alegre;
10- Hospital das Clínicas de Porto Alegre
Nenhum, todavia, situado no Estado de Santa Catarina.
Se por um lado há inconstitucionalidade aferível, diante da quebra do princípio da isonomia, não há, por outro, direito subjetivo do cidadão ou cidadã.
A Constituição prevê que ao estado caberá a prestação de todos os serviços de saúde ao cidadão. Por lógico, ao Estado, aí compreendidas as esferas federal, estadual e municipal, cabe organizar a prestação de tais serviços, de ordem a preservar a isonomia. É dizer, ao Judiciário não caberá prescrever tratamento, mas, diante da existência de previsão normativa para o tratamento de determinada doença, e da configuração de um quadro de verossimilhança de prova, decidir em favor da preservação da vida do doente.
Em outras palavras, de regra, não deverá o Judiciário imiscuir-se na esfera administrativa para dizer, em detalhe, como deverá ser prestado o serviço público de saúde. Menos ainda poderá, de regra, estabelecer tratamento em desacordo com as normas do SUS, por isso que a cada cidadão o tratamento deverá estar acessível nas mesmas condições, pena de malferir a isonomia. Necessário ainda ponderar, a todo tempo, a escassez de recursos do sistema e a priorização no tratamento de casos de maior gravidade, assim entendidos aqueles em que o risco de morte ou de graves sequelas se revele presente ou iminente.
Embora por lógico compreenda que o sonho da paternidade e da maternidade acalentado pelos autores é mais do que compreensível, e possa inclusive ser realizado pelo meio social de adoção, não vejo como determinar que recursos do SUS sejam destinados à cobertura do tratamento pleiteado nestes autos.
O fato de existir a política pública não significa existir direito subjetivo a ela, visto tratar-se de procedimento de caráter eletivo, cuja ausência não traz qualquer perigo de vida aos autores.
Acerca da matéria:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE FERTILIZAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS EXISTENTES. ÓBICE. 1. Somente fará jus ao fornecimento do medicamento pelo Poder Público a parte que demonstra a respectiva imprescindibilidade, que consiste na conjugação da necessidade e adequação do fármaco/tratamento e da ausência de alternativa terapêutica. 2. No caso em exame, não se trata propriamente de fornecimento de medicamentos, não há presença de risco de vida para qualquer dos postulantes, no sentido de poderem aguardar a implantação da política pública que oferece tais procedimentos (fertilização in vitro) em todas as unidades da federação. Existindo programa que está sendo implementado, devem os postulantes aguardarem mediante inscrição na lista de espera existente." (TRF4, AC 5005258-03.2014.4.04.7004, TERCEIRA TURMA, Relatora para Acórdão Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/11/2018)
Embora legítimo o anseio da autora em constituir prole, a inseminação artificial ou tratamento para fertilização in vitro são objetivos que não são indispensáveis à manutenção da sua saúde, tampouco de sua sobrevivência e não pode ser considerado como obrigação do Estado no que se refere à assistência ao planejamento familiar.
Neste sentir, não há como prover o pedido, sobretudo em plena escassez de recursos do sistema e a necessidade de priorização do tratamento de casos de maior gravidade, assim entendidos aqueles em que o risco de morte ou de graves sequelas se revele presente ou iminente.
A propósito:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.471.559 - RJ (2014/0187535-0) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por Lindiomar de Paula Carneiro do Santos e outra, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:
"APELAÇÃO. TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. RESERVA DO POSSÍVEL. O DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. Pedido de custeio pelo poder público do tratamento para reprodução assistida (fertilização in vitro) em hospital de outro Estado ou clínica particular, sendo a autora, hipossuficiente economicamente, portadora de infertilidade decorrente de salpingectomia bilateral. No entanto, não é razoável obrigar o Estado ao alto gasto com tratamento de fertilização, pois o direito ao planejamento familiar não se inclui no âmbito de proteção ao direito fundamental à saúde. A presente demanda não visa tornar efetivo o cumprimento do dever constitucional de zelar pela saúde pública, posto que os apelantes não se encontram acometidos de nenhuma doença. Desprovimento do recurso. Sentença mantida em Reexame Necessário" (fls. 160/161e). Alegam os recorrentes violação ao art. 4° da Lei 9.263/96, ao argumento de que "é dever do Estado garantir o planejamento familiar, seja através de métodos contraceptivos, como conceptivos" (fl. 217e). No seu entendimento, "o planejamento familiar tanto está no âmbito do direito fundamental à saúde, como o próprio Ministério da saúde o enquadrou como componente da assistência integral á saúde e como direito básico à cidadania" (fl. 218e). A insurgência não merece amparo. Com efeito, no acórdão do Tribunal de origem restou assim consignado: "Não é razoável obrigar o Estado ao alto gasto com tratamento de fertilização, pois o direito ao planejamento familiar não se inclui no âmbito de proteção ao direito fundamental à saúde. O Poder Público está obrigado a assegurar o mínimo existencial a pessoas economicamente hipossuficientes, mas sua atuação está limitada a reserva do possível, uma vez que a realização do direito social à saúde, consistente em uma prestação positiva, está subordinada às possibilidades do orçamento. O direito ao planejamento familiar não está inserto no mínimo existencial, pelo que não se pode afastar do caso a aplicação do princípio da reserva do possível, implícito na Constituição, segundo o qual os direitos assegurados pela Carta dependem de dotação orçamentária para serem implementados pelo Estado" (fls. 163/164e). Nesse contexto, a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da CF. Dessa forma, é inviável o exame da insurgência, tal como posta, em sede de Recurso Especial, que se restringe à uniformização da legislação infraconstitucional. Ilustrativamente:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
REAJUSTE DE 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. RECONHECIMENTO EM SENTENÇA TRABALHISTA. EFEITOS JURÍDICOS. LIMITE TEMPORAL. EDIÇÃO DA LEI Nº 8.112/1990. MATÉRIA DECIDIDA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. O Tribunal de origem resolveu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional, notadamente os princípios do direito adquirido e coisa julgada, cabendo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência (...). 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.130.647/ RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 27/05/2014). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ENFOQUE CONSTITUCIONAL - ANÁLISE DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF - FUNDAMENTOS INATACADOS E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 284 E 282/STF - INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Inviável o recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. 2. A ofensa a direito local não enseja recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (...). 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 145.316/ BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2013). Ademais, a parte recorrente não atacou, via Recurso Extraordinário, o referido fundamento constitucional. Aplica-se, então, ao caso, o entendimento consubstanciado na Súmula 126 do STJ, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." Ante o exposto, nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial. I. Brasília (DF), 12 de novembro de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (REsp n. 1.471.559, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 21/11/2014.) (grifei).
(...)
No âmbito do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. Para os casos que tratam da disponibilização de medicamentos, esta Corte decidiu que somente a comprovação da moléstia e a necessidade do tratamento não são suficientes para obter a assistência pleiteada. Pedido de custeio pelo poder público do tratamento para reprodução assistida (fertilização in vitro) em hospital de outro Estado ou clínica particular, sendo a autora, hipossuficiente economicamente, portadora de infertilidade decorrente de salpingectomia bilateral. No entanto, não é razoável obrigar o Estado ao alto gasto com tratamento de fertilização, pois o direito ao planejamento familiar não se inclui no âmbito de proteção ao direito fundamental à saúde. A presente demanda não visa tornar efetivo o cumprimento do dever constitucional de zelar pela saúde pública, posto que os apelantes não se encontram acometidos de nenhuma doença. (TRF4, AC 5003747-31.2014.4.04.7210, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 08/10/2015) grifei
Desta feita é certo que o direito tutelado pela Constituição, visto sob prisma individual, é de acesso ao serviço, e não de escolha das condições em que tal serviço será prestado, menos ainda de intervenção na ordem regular (e que é válida para todos os cidadãos) de prestação do serviço, posto que não é dado ao judiciário substituir políticas públicas e provocar gasto público de monta, com reflexos diretos na questão orçamentária, mesmo que com o objetivo de garantir a efetivação das prestações que constituem o objeto dos direitos sociais, na medida em que estas se encontram na dependência, muitas vezes, de condições de natureza macroeconômica, não dispondo, portanto, de critérios suficientemente seguros e claros para aferir a questão no âmbito estrito da argumentação jurídica. Ademais, tenho que a efetivação dos direitos sociais deve se dar dentro de uma “reserva do possível”, condicionada ao volume de recursos suscetíveis de serem mobilizados para esse efeito.
Desse modo, a improcedência do pedido é medida que se impõe.
Como referido na sentença, o SUS dispõe de Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Assistida e, no caso concreto, o tratamento não está disponível por não haver prestador de serviço que atenda pacientes do Estado de Santa Catarina.
Não se desconhece todo o sistema legal que instituiu uma política nacional de atenção à reprodução humana assistida via Sistema Único de Saúde, porém a implementação de políticas públicas por via judicial deve ser feita em bases excepcionais.
Ausente o risco de morte ou de prejuízos diretos à saúde, exigir dos réus o custeio do tratamento no âmbito privado é comprometer os limitados recursos públicos destinados à saúde pública, podendo afetar, de forma direta e imediata, o atendimento dos demais usuários da rede pública de saúde que se encontram em situação de real e iminente risco de comprometimento de sua integridade física e, quiçá, de virem a óbito.
Assim, a manutenção da improcedência é medida que se impõe.
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.
Condeno a parte autora, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação e, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente nos termos previstos pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal. Exigibilidade suspensa em razão do deferimento da Justiça Gratuita.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720014150866v7 e do código CRC a1aa7db8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI
Data e Hora: 26/01/2026, às 17:34:58