RECURSO CÍVEL Nº 5005024-29.2025.4.04.7200/SC
RELATOR: Juiz Federal ROBERTO ADIL BOZZETTO
VOTO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão que negou provimento ao recurso interposto, sob o argumento de que há contradição no voto no que se refere ao cálculo do tempo de contribuição.
Os embargos não merecem provimento.
Com efeito, a controvérsia foi resolvida de modo expresso, claro e coerente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão.
No caso dos autos, a sentença que foi confirmada pela Turma Recursal e que integra o voto deste Colegiado tratou suficientemente de todas as questões apontadas nos embargos de declaração, de forma que não se verificam os vícios apontados, tampouco a necessidade de complementação da fundamentação já explicitada para fins de prequestionamento.
Assim restou assentado na decisão embargada:
No caso, foram computados os períodos reconhecidos administrativamente e judicialmente, de modo que não há correção a ser feita no cálculo de tempo de contribuição.
Ainda que o período em que o segurado usufruiu de benefício por incapacidade laborativa deve ser considerado, quando intercalados com períodos contributivos, o certo é que não há qualquer pedido em relação a este interregno na petição inicial, o qual não é objeto do processo.
Tal fundamento foi adequadamente ventilado na sentença que não acolheu os embargos de declaração opostos pelo autor ():
2. FUNDAMENTAÇÃO
Prolatada sentença no evento 42, a parte autora opôs embargos de declaração, aventando a existência de erro de cálculo do tempo de contribuição.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Com a vigência do Novo Código de Processo, que deu nova redação ao artigo 48 da Lei nº 9.099/95, não mais são admitidos embargos nas hipóteses de dúvida (art. 1.066, CPC).
Alega a autora que na planilha que consta da sentença há erros de cálculos, porque em 13/11/2019 a autora computava 19 anos, 05 meses e 22 dias de tempo de contribuição, e em 26/11/2024, cinco anos depois, computa 32 anos, 04 meses e 29 dias de tempo de contribuição. Além disso, em 04/05/2022 possuía 32 anos, 04 meses e 29 dias e em 31/12/2022 possuía 19 anos, 05 meses e 22 dias.
A autora não indicou quais seriam os tempos corretos e sua fonte.
Os tempos que constam na planilha da sentença foram retirados do processo administrativo. São os tempos reconhecidos administrativamente pelo INSS e estão nas fls. 175 a 221, .
Não houve qualquer pedido na petição inicial a respeito ou insurgência durante o processo. Em outras palavras, a parte autora não discordou dos tempos apurados pelo INSS.
Sendo assim, não há erro de cálculo na sentença.
Nestes termos, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
Desse modo, a sentença deve ser mantida na sua integralidade.
Convém referir, no ponto, que, na sistemática dos Juizados Especiais Federais, a Turma Recursal não está obrigada a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pelo recorrente, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por ROBERTO ADIL BOZZETTO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720014170874v3 e do código CRC dbe4353e.
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