APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5005786-55.2024.4.04.7208/SC
RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI
RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal interposta por J. D. E. S. contra a sentença que o condenou como incurso nas sanções:
- do art. 330, caput do Código Penal, impondo-lhe a pena de 15 dias de detenção;
- do art. 306, caput da Lei 9.503/1998, impondo-lhe a pena de 7 meses de detenção e suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor.
As penas privativas de liberdade são somadas e resultam em 7 meses e 15 dias de detenção, no regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade (obsevando-se o art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro), além do pagamento das custas do processo.
Vieram os autos a esta Turma Recursal.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Em análise de admissibilidade, verifico que a apelação não pode ser conhecida.
Isso porque, intimado da sentença condenatória no dia 12/08/2025 (evento 130), houve manifestação de ciência com renúncia ao prazo pelo defensor nomeado para o réu no mesmo dia (evento 132), sendo a apelação interposta no dia 25/08/2025 (evento 136).
O entendimento jurisprudencial é no sentido de que, não se constatando nenhum problema técnico no sistema, a manifestação de ciência com renúncia ao direito de recorrer no processo eletrônico deve ser considerada válida, acerretando a preclusão lógica da apelação interposta posteriormente, ainda que dentro do prazo recursal.
Destaco nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIÊNCIA COM RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER NO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO. MANIFESTAÇÃO VOLUNTÁRIA, EXPRESSA E VÁLIDA. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que o ato de renúncia é unilateral, tem efeitos imediatos e é irretratável. 2. No caso, o órgão ministerial manifestou ciência com renúncia ao prazo recursal no sistema de processo eletrônico, descartada a hipótese de a manifestação ter sido ocasionada por eventual problema técnico do referido sistema. 3. Os atos processuais praticados no processo eletrônico são de inteira responsabilidade do usuário cadastrado e, no caso, a manifestação do Parquet de ciência, com renúncia ao prazo no sistema eletrônico foi expressa e voluntariamente realizada, de maneira que ele não pode se desvincular do seu conteúdo e dos seus efeitos. 4. A Corte Especial do STJ, no REsp 1.324.432/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 17/12/2012, DJe 10/5/2013, firmou o entendimento no sentido de que se ficasse demonstrado erro nas informações disponibilizadas no sistema de processo eletrônico dos Tribunais, ou seja, erro imputável ao Judiciário, que prejudicasse a parte, por força do princípio da boa-fé objetiva, incidiria o disposto no art. 183, §§ 1° e 2°, do CPC/1973. 4.1. Na hipótese dos autos, todavia, não se evidenciou erro ou falha no sistema eletrônico do TJ e a manifestação do Ministério Público, tal como promovida, deve ser considerada plenamente válida. 5. Uma vez que o Parquet manifestou ciência e expressamente renunciou ao seu direito de recorrer da sentença, a apelação interposta posteriormente, ainda que dentro do prazo recursal, esbarra no óbice da preclusão lógica, uma vez que a primeira manifestação de renúncia produziu efeitos, nos termos do art. 999 do CPC/2015. 6. Em casos semelhantes, esta Corte Superior tem entendido que a renúncia expressa ao direito de recorrer obsta a possibilidade de apresentação de recurso na mesma via recursal, em virtude da ocorrência de preclusão lógica. Precedentes. 7. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.279.903/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023) - destaquei.
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRAZO RECURSAL E RENÚNCIA. PRECLUSÃO. 1. A expressa renúncia ao direito de recorrer impede o conhecimento do recurso posteriormente aviado, haja vista a ocorrência de preclusão. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (STJ, EDcl no HC n. 626.434/PB, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021) - destaquei.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE APELAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sistema recursal, no processo penal brasileiro, rege-se, dentre outros, pelo princípio da voluntariedade da interposição dos recursos, nos exatos termos do artigo 574 do Código de Processo Penal. 2. No caso sub oculi, prolatada sentença condenatória em audiência, na qual se encontravam presentes o acusado e seu defensor, restou consignado categoricamente a renúncia ao direito de recorrer, motivo pelo qual a possibilidade de impugnação do édito condenatório - ao menos na via recursal - encontra óbice evidente na preclusão lógica. 3. Recurso a que se nega provimento. (STJ, RHC n. 66.307/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 18/2/2016)
A situação dos autos não se amolda ao enunciado da Súmula 705/STF (A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta), considerando que aqui a renúncia foi manifestada pelo defensor nomeado, sem alegação de falha sistêmica ou erro no manuseio do sistema eletrônico.
Assim, entendo que há óbice ao conhecimento da apelação criminal.
Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER DA APELAÇÃO CRIMINAL.
Documento eletrônico assinado por OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720014304908v3 e do código CRC a01a9abf.
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