Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI (SC-3B)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5005786-55.2024.4.04.7208/SC

RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por J. D. E. S.  contra a sentença que o condenou como incurso nas sanções:

- do art. 330, caput do Código Penal, impondo-lhe a pena de 15 dias de detenção;

- do art. 306, caput da Lei 9.503/1998, impondo-lhe a pena de 7 meses de detenção e suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor.

As penas privativas de liberdade são somadas e resultam em 7 meses e 15 dias de detenção, no regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade (obsevando-se o art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro), além do pagamento das custas do processo.

Vieram os autos a esta Turma Recursal.

É o breve relatório. Decido.

VOTO

Em análise de admissibilidade, verifico que a apelação não pode ser conhecida.

Isso porque, intimado da sentença condenatória no dia 12/08/2025 (evento 130), houve manifestação de ciência com renúncia ao prazo pelo defensor nomeado para o réu no mesmo dia (evento 132), sendo a apelação interposta no dia 25/08/2025 (evento 136).

O entendimento jurisprudencial é no sentido de que, não se constatando nenhum problema técnico no sistema, a manifestação de ciência com renúncia ao direito de recorrer no processo eletrônico deve ser considerada válida, acerretando a preclusão lógica da apelação interposta posteriormente, ainda que dentro do prazo recursal.

Destaco nesse sentido:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIÊNCIA COM RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER NO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO. MANIFESTAÇÃO VOLUNTÁRIA, EXPRESSA E VÁLIDA. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que o ato de renúncia é unilateral, tem efeitos imediatos e é irretratável. 2. No caso, o órgão ministerial manifestou ciência com renúncia ao prazo recursal no sistema de processo eletrônico, descartada a hipótese de a manifestação ter sido ocasionada por eventual problema técnico do referido sistema. 3. Os atos processuais praticados no processo eletrônico são de inteira responsabilidade do usuário cadastrado e, no caso, a manifestação do Parquet de ciência, com renúncia ao prazo no sistema eletrônico foi expressa e voluntariamente realizada, de maneira que ele não pode se desvincular do seu conteúdo e dos seus efeitos. 4. A Corte Especial do STJ, no REsp 1.324.432/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 17/12/2012, DJe 10/5/2013, firmou o entendimento no sentido de que se ficasse demonstrado erro nas informações disponibilizadas no sistema de processo eletrônico dos Tribunais, ou seja, erro imputável ao Judiciário, que prejudicasse a parte, por força do princípio da boa-fé objetiva, incidiria o disposto no art. 183, §§ 1° e 2°, do CPC/1973. 4.1. Na hipótese dos autos, todavia, não se evidenciou erro ou falha no sistema eletrônico do TJ e a manifestação do Ministério Público, tal como promovida, deve ser considerada plenamente válida. 5. Uma vez que o Parquet manifestou ciência e expressamente renunciou ao seu direito de recorrer da sentença, a apelação interposta posteriormente, ainda que dentro do prazo recursal, esbarra no óbice da preclusão lógica, uma vez que a primeira manifestação de renúncia produziu efeitos, nos termos do art. 999 do CPC/2015. 6. Em casos semelhantes, esta Corte Superior tem entendido que a renúncia expressa ao direito de recorrer obsta a possibilidade de apresentação de recurso na mesma via recursal, em virtude da ocorrência de preclusão lógica. Precedentes. 7. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.279.903/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023) - destaquei.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRAZO RECURSAL E RENÚNCIA. PRECLUSÃO. 1. A expressa renúncia ao direito de recorrer impede o conhecimento do recurso posteriormente aviado, haja vista a ocorrência de preclusão. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (STJ, EDcl no HC n. 626.434/PB, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021) - destaquei.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE APELAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sistema recursal, no processo penal brasileiro, rege-se, dentre outros, pelo princípio da voluntariedade da interposição dos recursos, nos exatos termos do artigo 574 do Código de Processo Penal. 2. No caso sub oculi, prolatada sentença condenatória em audiência, na qual se encontravam presentes o acusado e seu defensor, restou consignado categoricamente a renúncia ao direito de recorrer, motivo pelo qual a possibilidade de impugnação do édito condenatório - ao menos na via recursal - encontra óbice evidente na preclusão lógica. 3. Recurso a que se nega provimento. (STJ, RHC n. 66.307/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 18/2/2016)

A situação dos autos não se amolda ao enunciado da Súmula 705/STF (A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta), considerando que aqui a renúncia foi manifestada pelo defensor nomeado, sem alegação de falha sistêmica ou erro no manuseio do sistema eletrônico.

Assim, entendo que há óbice ao conhecimento da apelação criminal.

Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER DA APELAÇÃO CRIMINAL.



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Gab. Juiz Federal ANTONIO F. SCHENKEL DO AMARAL E SILVA (SC-3A)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5005786-55.2024.4.04.7208/SC

RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

VOTO DIVERGENTE

Trata-se de apelação criminal interposta por J. D. E. S.  contra a sentença que o condenou como incurso nas sanções:

- do art. 330, caput do Código Penal, impondo-lhe a pena de 15 dias de detenção;

- do art. 306, caput da Lei 9.503/1998, impondo-lhe a pena de 7 meses de detenção e suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor.

As penas privativas de liberdade são somadas e resultam em 7 meses e 15 dias de detenção, no regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade (obsevando-se o art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro), além do pagamento das custas do processo.

É o relatório necessário. Decido.

Ante o não conhecimento da apelação criminal, peço vênia ao ilustre Relator para divergir.

Nestes termos o preceptivo do art. 578 do Código de Processo Penal:

Art. 578.  O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.

Concretamente, apesar da renúncia do defensor nomeado, formalizada por meio de movimentação no processo eletrônico, o réu, intimado por mandado, manifestou expressamente sua intenção de recorrer. Note-se do cumprimento informado pela Oficiala de Justiça Avaliadora Federal (evento 135, OUT2 e CERT3):

A manifestação da vontade de recorrer no momento da intimação do teor da sentença condenatória deve ser considerada como suficiente para atender ao disposto no referido art. 578 e vai ao encontro dos princípios da instrumentalidade das formas, garantia do direito de defesa na tutela penal e do amplo acesso ao segundo grau de jurisdição. (TRF4 5004828-96.2015.4.04.7204, 7ª Turma, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 29/05/2018).

Do Superior Tribunal de Justiça destaco:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NECESSIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. FALTA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO PARA SUPRIR A FALTA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO ANULADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA.
1. Tendo o réu manifestado pessoalmente o desejo de recorrer da sentença condenatória, deve ser suprida a sua falta de capacidade postulatória, com a apresentação de razões por advogado. Havendo advogado constituído, se esta permanece inerte, deve ser o acusado intimado para constituir novo defensor, e, não o fazendo, deve-se-lhe nomear defensor dativo para tanto (HC n. 71.054/SC, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/12/2007).
(...). (AgRg no HC n. 179.776/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/5/2014, DJe de 2/6/2014).

Concluindo, conheço da apelação criminal, com retorno dos autos ao gabinete do Juiz Federal Relator (art. 108, § 1º, do Regimento Interno do TRF4, por analogia).

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da lei 12.016/2009).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por CONHECER DA APELAÇÃO CRIMINAL, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO JUIZ FEDERAL RELATOR.



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Gab. Juiz Federal ANTONIO F. SCHENKEL DO AMARAL E SILVA (SC-3A)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5005786-55.2024.4.04.7208/SC

RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por maioria, vencido o relator, CONHECER DA APELAÇÃO CRIMINAL, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO JUIZ FEDERAL RELATOR.

Florianópolis, 27 de março de 2026.



Documento eletrônico assinado por ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720014452240v2 e do código CRC 3c559759.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/03/2026 A 27/03/2026

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5005786-55.2024.4.04.7208/SC

RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

PRESIDENTE: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/03/2026, às 00:00, a 27/03/2026, às 14:00, na sequência 1227, disponibilizada no DE de 10/03/2026.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DA APELAÇÃO CRIMINAL E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA NO SENTIDO DE CONHECER DA APELAÇÃO CRIMINAL, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO JUIZ FEDERAL RELATOR, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL GILSON JACOBSEN, A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, CONHECER DA APELAÇÃO CRIMINAL, COM RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DO JUIZ FEDERAL RELATOR, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ FEDERAL ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

Votante: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

THYANE ITAMARO

Secretária



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