Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE (SC-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000992-44.2026.4.04.7200/SC

RELATORA: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE

VOTO

Cuida-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença de procedência proferida pela origem. 

O recurso não merece provimento.

Nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001, voto no sentido de negar provimento ao recurso e confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, dentre os quais destaco os seguintes:

[...]

Das Atividades Concomitantes

De acordo com a nova carta de concessão (evento 9, CCON1), a parte autora exerceu atividades concomitantes nas competências de 06/2001 a 10/2001 e de 08/2010 a 11/2014. Assim, por não ter a parte autora cumprido o requisito do artigo 32, I, da Lei 8.213/91, o INSS não procedeu à soma das contribuições referentes às atividades secundárias, apurando o salário de benefício de acordo com o disposto no artigo 32, II,da Lei 8.213/91.

O artigo 32 da Lei 8.213/91 estabelece:

Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:

I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição;

II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas:

a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;

b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido;

III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea "b" do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário.

Conquanto os artigos que tratam da apuração do salário de benefício (subseção I da mencionada Lei) tenham sofrido várias e sensíveis alterações desde a vigência da Lei 8.213/91, a redação do artigo 32 da Lei 8.213/91 é originária e permanece inalterada. É de se destacar que o artigo 32 da Lei 8.213/91 foi o único artigo da subseção I da Lei 8.213/91 que não sofreu qualquer alteração legislativa desde a entrada em vigor da Lei 8.213/91.

Na redação originária da Lei 8.213/91 (art. 29), o salário de benefício era apurado pela média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de trinta e seis meses, apurados em período não superior a quarenta e oito meses. Como se vê, a legislação previdenciária previa marcos delimitadores que implicavam considerável redução do período básico de cálculo.

Por isso, e pelo impacto que geravam as trinta e seis últimas contribuições vertidas pelo segurado na apuração do salário de benefício, a fim de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, a redação originária da Lei 8.212/91 (art. 29) estabeleceu um escalonamento dos salários base para fins de apuração das contribuições previdenciárias em dez classes, com valores progressivos de salário base e número mínimo de meses de permanência dos segurados em cada classe.

Com a vigência da Lei 9.876/99, a redação do artigo 29 da Lei 8.213/91 foi alterada, tendo havido ampliação do período básico de cálculo para apuração do salário de benefício, que passou a consistir, no caso de aposentadoria por tempo de contribuição, na "média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário".

Com a ampliação do período básico de cálculo promovida pela Lei 9.876/99, que passou a abarcar todo o período contributivo do segurado, o escalonamento instituído pela redação originária da Lei 8.212/91 perdeu sua utilidade no equacionamento do equilíbrio financeiro e atuarial, razão pela qual o artigo 4º da Lei 9.876/99 estabeleceu a redução gradativa do tempo mínimo de permanência em cada classe, até a extinção da escala.

O parágrafo 3º da Lei 9.876/99 estabeleceu, também, que, após a extinção da escala de salários-base, o salário de contribuição para os segurados contribuinte individual e facultativo seria: a) para o segurado contribuinte individual,  a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o teto da Previdência Social (art. 28, III, Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.876/99); b) para o segurado facultativo, o valor por ele declarado, observado o teto da Previdência Social (art. 28, IV, Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.876/99).

Antes mesmo que se perfectibilizasse a extinção gradativa da escala de salários-base pelo decurso do tempo consoante previsto no artigo 4º da Lei 9.876/99, o artigo 9º da Lei 10.666/2003 determinou a extinção da escala, passando então a ter plena eficácia o disposto no parágrafo 3º da Lei 9.876/99 a partir de 01/04/2003, data da entrada em vigor da Medida Provisória 83/2002, posteriormente convertida na Lei 10.666/2003, conforme estabeleceu o artigo 14 da mencionada Medida Provisória acerca da vigência do estatuído no artigo 9º da MP.

Assim, desde o momento em que o disposto no art. 3º da Lei 9.876/99 passou a ter plena eficácia, o segurado contribuinte individual, independentemente da quantidade de empresas para as quais presta serviços, verte contribuições previdenciárias sobre o total da remuneração auferida, limitada apenas ao teto da Previdência Social. Também o segurado facultativo pode verter contribuições livremente, sem nenhuma vinculação de valores, gravitando apenas entre o piso e o teto da previdência social.

Ao julgar o Tema Repetitivo 1070, o STJ uniformizou a matéria nos seguintes termos:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.070. APOSENTADORIA NO RGPS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SOMA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO VERTIDOS PELO SEGURADO EM SUAS SIMULTÂNEAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI N. 9.876/99. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS DO ART. 32 DA LEI 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. Segundo a redação original dos incisos I, II e III do art. 32 da Lei 8.213/91, que tratavam do cálculo dos benefícios previdenciários devidos no caso de atividades concomitantes, a soma integral dos salários-de-contribuição, para fins de apuração do salário-de-benefício, somente seria possível nas hipóteses em que o segurado reunisse todas as condições para a individual concessão do benefício em cada uma das atividades por ele exercida. 2. O espírito do referido art. 32 da Lei 8.213/91, mormente no que tocava ao disposto em seus incisos II e III, era o de impedir que, às vésperas de implementar os requisitos necessários à obtenção do benefício, viesse o segurado a exercer uma segunda e simultânea atividade laborativa para fins de obter uma renda mensal inicial mais vantajosa, já que seriam considerados os últimos salários-de-contribuição no cômputo de seu salário-de-benefício. 3. No entanto, a subsequente Lei 9.876/99 alterou a metodologia do cálculo dos benefícios e passou a considerar todo o histórico contributivo do segurado, com a ampliação do período básico de cálculo; a renda mensal inicial, com isso, veio a refletir, de forma mais fiel, a contrapartida financeira por ele suportada ao longo de sua vida produtiva, além de melhor atender ao caráter retributivo do Regime Geral da Previdência Social. 4. A substancial ampliação do período básico de cálculo – PBC, como promovida pela Lei 9.876/99, possibilitou a compreensão de que, respeitado o teto previdenciário, as contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes podem, sim, ser somadas para se estabelecer o efetivo e correto salário-de-benefício, não mais existindo espaço para aplicação dos incisos do art. 32 da Lei 8.213/91, garantindo-se, com isso, o pagamento de benefício que melhor retrate o histórico contributivo do segurado. 5. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário".

Portanto, a parte autora faz jus à soma dos salários-de-contribuição das atividades concomitantes nos períodos de 06/2001 a 10/2001 e de 08/2010 a 11/2014.

Da inexigibilidade dos valores

Colhe-se do processo administrativo de revisão do NB 171.017.687-0 que, originalmente, o INSS somou os salários-de-contribuição nos períodos de 06/2001 a 10/2001 e de 08/2010 a 11/2014, apurando RMI de R$ 1.225,48 (fls. 161 a 163 e 167 do evento 1, PROCADM9).

Em revisão realizada de ofício, a Autarquia fixou a RMI em R$ 936,62, apurando débito de R$ 37.057,47, relativo ao período de 26/11/2019 a 30/06/2025(evento 1, PROCADM9).

Eventual erro da Autarquia no cálculo da renda mensal inicial, por si só, não induz à devolução dos valores recebidos no período de 26/11/2019 a 30/06/2025.

No que tange à boa-fé, embora não se tenha um conceito claro sobre o que efetivamente a compõe, é inegável que suas vertentes orbitam sobre a ética e a moralidade. Afigura-se, em verdade, na premissa de se crer naquilo que se diz e se faz, transparecendo um viés de lealdade e probidade. Uma sociedade fraterna imprescinde de relações norteadas pela boa-fé, sob pena de se colocar em risco os ideais mais salutares almejados por aqueles que a integram. Exatamente por isso que a boa-fé vem ganhando ares de princípio, muito embora dogmaticamente seja intrincado alocá-la em campo específico de estudo.

Doutrinariamente, a boa-fé pode ser tida como objetiva e subjetiva. Aquela se identifica pelo padrão de conduta a ser tomado pelo cidadão. Já esta emerge do aspecto anímico do agente, suas convicções internas, conhecimentos e desconhecimentos (FIUZA, Cesar. Direito Civil: Curso Completo, 12. Ed - Belo Horizonte: Del Rey, 2008, fl. 410). O caso dos autos envolve a boa-fé subjetiva, referente a um estado psicológico do beneficiário que recebe valores a maior.

Os pontos imperativos que permeiam os limites da boa-fé subjetiva, impeditiva da restituição de valores recebidos por erro no pagamento administrativo, foram bem traçados pelo Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti, em artigo intitulado A restituição de benefícios previdenciários pagos indevidamente e seus requisitos, publicado na Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nº 78, p. 111/115.

Chama ele atenção, inicialmente, para circunstância essencial neste tipo de ação, qual seja, a relativa a quem cabe o ônus da prova da boa-fé e da má-fé. Sobre o tema, bem pontua que não se cabe cogitar presunções, uma vez que "a boa-fé e a má-fé se incluem no âmbito das questões de fato e provam-se por indícios e circunstâncias, incumbindo a quem as alegar o ônus da prova". Aduz, neste sentido, que "se o beneficiário alegar que recebeu os valores indevidos de boa-fé, não estando por isso obrigado a restituí-los, caber-lhe-á prová-lo". Em contrapartida, "se o INSS alegar que o beneficiário recebeu os valores indevidos de má-fé, devendo por isso restituir os valores de uma só vez, caber-lhe-á então a prova do que alega".

Após, trata o artigo de questão crucial para a configuração do caso concreto, conforme excerto que segue:

(...) Adotada a concepção ética da boa-fé, predominante no nosso direito, caberá então a restituição de valores indevidamente pagos pela Previdência Social, em decorrência de erro administrativo, sempre que a ignorância do erro pelo beneficiário não for desculpável. A meu ver, não é desculpável o recebimento de benefícios inacumuláveis (Lei nº 8.213, de 1991, art. 124), porque a lei é bastante clara, sendo de exigir-se o seu conhecimento pelo beneficiário. Também não será escusável o recebimento, em virtude de simples revisão, de valor correspondente a várias vezes o valor do benefício. Do mesmo modo, não cabe alegar boa-fé o pensionista que recebe pensão de valor integral e continua a receber o mesmo valor, ciente de que outro beneficiário se habilitou e houve o desdobramento da pensão. De qualquer modo, serão os indícios e circunstâncias que indicarão, em cada caso concreto, se a ignorância do erro administrativo pelo beneficiário é escusável ou não.

Portanto, se a ignorância do erro administrativo pelo beneficiário for desculpável extrai-se a ilação de que agira com boa-fé, inviabilizando a restituição. Caso contrário, tratando-se de ignorância indesculpável, haverá indício de má-fé e consequente necessidade de repetição. Embora haja casos nebulosos, há outras situações que não demandam maiores digressões. Por um lado, o caso do segurado que, mediante erro de cálculo promovido pela autarquia em seu benefício, passa a receber valores ligeiramente maiores que os devidos reflete inequívoca ignorância de erro desculpável. Todavia, casos de percepção, por exemplo, do dobro dos valores que seriam devidos, assim como hipóteses de manutenção de gozo de benefício de auxílio-reclusão após conhecimento da soltura do instituidor da benesse, induzem à nítida cognição contrária.

Transpondo tais conclusões para o presente caso, não vejo como deixar de concluir que a parte autora auferiu o benefício previdenciário em evidente boa-fé (em seu sentido ético). Com efeito, o cálculo do benefício foi realizado pela Autarquia, não tendo a parte autora qualquer gerência sobre o fato. Não havia como se exigir da beneficiária que percebesse o equívoco do INSS e requeresse a correção.

Cumpre registrar que a discussão sobre a devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, chegou ao fim com a posição adotada pelo STJ no Tema 979, cujo trânsito em julgado foi certificado em 17/06/2021:

Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

Assim, considerando a boa-fé da parte autora, já que não tinha porque supor indevida a RMI fixada pelo INSS, entidade detentora de todos os dados pertinentes ao caso, não há que se falar em repetição dos valores pagos.

Além disto, aparentemente, a diferença da RMI originalmente fixada para a RMI revista decorreu exclusivamente da alteração do cálculo no que tange aos períodos de exercício de atividades concomitantes. Conforme já exposto, nos termos do Tema 1.070 do STJ, o segurado aposentado após a Lei nº 9.876/99 tem direito à soma dos salários-de-contribuição.

Desta feita, é inexigível a devolução dos valores pagos à autora no período de 26/11/2019 a 30/06/2025.

Por consequência, deve o INSS se abster de efetuar futuras cobranças e efetuar a devolução dos valores já descontados a partir de 08/2025, conforme requerido na petição inicial. 

[...]

Sem maiores delongas, tenho que o INSS não trouxe aos autos fundamentos aptos à alteração da sentença de origem, na medida em que as atividades concomitantes estão disciplinadas pelo Tema 1070 do STJ, aplicado pela origem, o que esvazia a pertinência recursal neste ponto.

De outra parte, como bem apontado pela origem, o segurado agiu de boa-fé, uma vez que a RMI do benefício foi calculada pelo INSS. Assim, eventual erro no cálculo não pode ser atribuído à parte autora, mas sim à própria autarquia, o que evidencia a sua inexigibilidade, na forma do que preceitua o Tema 979 do STJ.

Nesse passo, é de ser negado provimento ao recurso interposto pelo INSS, mantendo-se inalterada a sentença proferida pela origem.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa (ou do valor da condenação, assim considerado a soma das parcelas vencidas até a sentença). Ressalvo que a condenação em honorários não poderá resultar inferior ao salário mínimo, salvo se o conteúdo econômico da causa o for, hipótese em que os honorários deverão corresponder ao valor da demanda.

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais não há violação, submetidos à interpretação de acordo com a jurisprudência atual das cortes de sobreposição. Não é dever do juízo analisar todos os argumentos e dispositivos invocados pelas partes em suas alegações, desde que apresente argumentos suficientes para expressar sua convicção (precedentes do STJ).

Ante o exposto, voto por  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.



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Gab. Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE (SC-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000992-44.2026.4.04.7200/SC

RELATORA: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Florianópolis, 10 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por ERIKA GIOVANINI REUPKE, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720014509923v2 e do código CRC 00e7d2ed.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 10/04/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5000992-44.2026.4.04.7200/SC

RELATORA: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE

PRESIDENTE: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 10/04/2026, na sequência 583, disponibilizada no DE de 27/03/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE

Votante: Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE

Votante: Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN

Votante: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN

IMPEDIDA: Juíza Federal MARTA WEIMER

ISABELA YOSHITANI DA LUZ

Secretária



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