APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5011030-80.2024.4.04.7202/SC
RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI
RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu E. C. contra a sentença que o condenou à pena de 7 meses e 15 dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo, nos seguintes termos:
i) pela prática do crime previsto no art. 330 do Código Penal, às penas de 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo;
iii) pela prática do crime previsto no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 7 (sete) meses de detenção.
A apelação interposta no está desacompanhada das razões, que vieram aos autos no , em que o apelante alega:
Quanto ao mérito, como adiantado outrora - em Alegações finais (ev. 36 Autos originário), as quais adianta-se fundamentação remissiva, nota-se que o Réu Elielsso não nega fuga da abordagem, contudo, peremptoriamente nega que tentou jogar o veículo contra os policiais uma vez que, assim que notou acompanhamento tático PRÓXIMO, parou imediatamente o veículo, não oferecendo resistência e entregando-se. A acusação não comprovou que o acompanhamento tático deu-se em via movimentada, ao contrário, o que se extrai dos depoimentos, é que houve breve perseguição já em área vicinal rural, sem movimento de pedestres e/ou outros veículos. Neste viés, é fato que não houve comprovação nos Autos, aptos à ensejar aplicação concreta do dispositivo elencado no art.311 CTB [...] Portanto e como adiantado, de modo remissivo aos argumentos do ev. 36 (Alegações Finais - Autos originário), confia na reforma dar sentença para o fim de absolver o Réu quanto ao delito elencado no art. 311 CTB. Por consequência, levando em conta a absolvição quanto ao elencado no art. 311 CTB, a absolvição quanto à decretação de suspensão do direito de dirigir pelo tempo da pena, é mera consequência derradeira.
O Ministério Público Federal juntou contrarrazões ().
Vieram os autos a esta Turma Recursal.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Admissibilidade recursal
A apelação interposta no evento 56 não está acompanhada das respectivas razões, utilizando-se o advogado da faculdade do art. 600, § 4º, do CPP, segundo a qual "Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial".
Contudo, o Código de Processo Penal aplica-se ao procedimento do JEF Criminal naquilo que não for incompatível com a norma especial, na forma do art. 92 da Lei n. 9.099/95 ("Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei").
Quanto aos recursos cabíveis e respectivos prazos para interposição, a Lei n. 9.099/95 possui normas próprias, compatíveis com os princípios que regem o procedimento dos juizados, como o da celeridade.
Desse modo, as regras do art. 600 do CPP, quanto às disposições sobre a oportunidade de oferecimento das razões de apelação, são inaplicáveis ao procedimento recursal instaurado com fundamento na Lei n. 9.099/95, na medida em que não há omissão legal a respeito do tema que justifique a aplicação suplementar.
No âmbito do JEF Criminal, nos termos do § 1º do art. 82 da Lei n. 9.099/95, "A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente".
Conforme se vê, o dispositivo legal é claro ao estabelecer que a apelação deve ser escrita e conter as razões e o pedido do recorrente, não bastando, assim, à parte, apenas manifestar a intenção de recorrer, sendo seu o ônus de apresentar, dentro do prazo legal de 10 dias, o recurso de apelação com as razões da pretendida reforma da sentença.
Não tendo sido essa a conduta do apelante, o recurso do evento 86 não poderia ser conhecido.
Todavia, em razão de ter ficado vencido quanto a esse entendimento no julgamento da ACR 5011627-02.2022.4.04.7208, Relator para Acórdão ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, julgado em 02/06/2025, encaminho voto de mérito.
MÉRITO
Segundo os argumentos recursais, não há provas suficientes acerca da materialidade do delito do art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto o acompanhamento tático dos Policiais Rodoviários Federais teria ocorrido em via rural não pavimentada e sem notícia de vizinhança, aglomeração de pessoas, escolas ou outras situações que justificassem a condenação.
Entendo, contudo, que as razões não prosperam, na medida em que a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro restaram comprovadas, conforme ponderou a sentença recorrida, que analisou a prova oral (evento 29), bem como o Termo Circunstanciado de Ocorrência n. 1705909221230075003, elaborado na via administrativa (), provas que evidenciam que o réu empreendeu fuga e trafegou em velocidade incompatível com a segurança na estrada rural que ingressou, bem como em trecho da BR-282, para a qual retornou de forma abrupta e temerária, em trecho de intensa movimentação.
As razões recursais, assim, são insuficientes para afastar os fundamentos da sentença, que ficam confirmados, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Destaca-se da decisão:
Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, que tramita sob o rito dos Juizados Especiais Federais, com base no Termo Circunstanciado n. 50139636020234047202, em face de E. C., brasileiro, nascido em 28/11/1996, natural de Xaxim/SC, filho de Laurindo Cuadri e Serli Terezinha Cuadri, inscrito no CPF sob n. 114.797.479-98, portador do RG n. 6892714/IGP-SC, residente na Rua São Paulo 377, bairro Chagas, CEP 89.825-000, Xaxim/SC, telefone (49) 99944-6527, pela prática dos fatos assim descritos na denúncia:
No dia 30/12/2022, por volta das 07h50, na BR 282, km 510, em Xanxerê/SC, o denunciado E. C., consciente da reprovabilidade de sua conduta e voluntariamente, desobedeceu ordem de funcionário público, bem como trafegou em velocidade incompatível com a segurança do local, especialmente em logradouros estreitos e em local com grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano.
Na data e hora supracitadas, na Rodovia BR-282, município de Xanxerê/SC, durante fiscalização de rotina realizada pela Polícia Rodoviária Federal, observou-se que o automóvel VW Gol, cor vermelha, placa MBO3396, que transitava no sentido Chapecó - Xanxerê, realizou manobra evasiva abruptamente ao visualizar o ponto de fiscalização policial, retornando no sentido de Chapecó.
Iniciou-se então o acompanhamento tático com viatura caracterizada, com o acionamento de todos os dispositivos sonoros e luminosos, todos ignorados pelo condutor do veículo, que evadiu-se em alta velocidade.
Na proximidade do km 513 da BR 282, próximo ao Motel Classis, o veículo acessou uma estrada rural de terra e continuou a fuga em velocidade temerária para as condições da via, a mais de 100 km/h em alguns momentos. Após aproximadamente 10 km de acompanhamento, o veículo saiu da estrada e continuou a fuga em uma plantação de soja, andando em círculos no intuito de despistar a viatura, resultando na danificação de grande parte da plantação.
Em seguida, o veículo retornou para estrada, agora seguindo o sentido contrário, em direção a BR 282. Novamente este empreendeu velocidade superior a 100 km/h por aproximadamente 10 km, até chegar na Rodovia BR 282, onde entrou abruptamente, quase causando um acidente com os veículos que ali transitavam.
Já na BR 282, o veículo continuou a fuga, transitando de forma perigosa, ultrapassando pelo acostamento, forçando ultrapassagens - obrigando os veículos que seguiam no sentido contrário a desviar para o acostamento, a fim de evitar uma colisão frontal.
Em certo momento, a viatura se aproximou do veículo em fuga e tentou por 2 vezes interceptar o automóvel, mas nas duas oportunidades o condutor do veículo "jogou" o carro lateralmente contra a viatura no intuito de desestabilizá-la e causar um acidente, em momento no qual a velocidade superava os 100 km/h.
Por volta do km 515 da BR 282, finalmente a equipe conseguiu interceptar o veículo em fuga e identificar o seu condutor, o ora denunciado E. C.. No veículo, foram encontradas duas latas de cerveja vazias, ademais, o denunciado teria afirmado haver consumido cocaína. Recusou-se, contudo, a realizar o teste de etilômetro.
A materialidade e a autoria dos delitos previstos no artigo 330 do Código Penal e 311 do CTB (Lei n. 9.503/1997) estão evidenciadas pelos seguintes documentos:
a) Termo Circunstanciado de Ocorrência n. 1705909221230075003, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (Evento 1, OUT1);
b) Autos de Infração lavrados pela Polícia Rodoviária Federal na ocasião (Evento 26, INQ1), notadamente os de n. T615966087 (Ultrapassar pelo a cost amento), T616017863 (Transitar com o veículo em acostamentos), T616017871 (Forçar passagem entre veícs trans sent opostos na iminência realiz ultrapassagem), T616610447 (Ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela), T617071187 (Desobedecer às ordens emanadas da autorid compet de trânsito ou de seus agentes); T617485787 (Utiliz veíc dem/exibir manob perig med derrap/frenag c/desliz/arrast pneus - Condutor efetuou um "cavalo de pau" sobre a pista, seguindo por estradas vicinais e retornando à BR 282, sendo interceptado no km 515), T617656223 (Utiliz veíc demonst/exibir manobra perigosa mediante arrancada brusca - Ao adentrar novamente a BR realizou ARRANCADA BRUSCA, gerando risco de colisão com outros veículos) e T616610459 (Dirigir ameaçando os demais veículos - Condutor transitando em zigue-zague pela contramão e em velocidade incompatível, em local com trânsito intenso. Forçando os veículos a desviarem dele, com risco de acidentez. Veículo removido ao pátio da Trans Calderan);
c) depoimentos dos PRFs Thiago Luiz Tonin, Andre Marcos Benvenutti, Francesco Lucca Ribeiro e Jacir João Dalazen (Evento 26), os quais, em síntese, confirmaram que o denunciado não obedeceu a ordem de parada (mesmo com a utilização, pela PRF, de sinais sonoros e luminosos - sirene e giroflex), dirigiu na contramão e em alta velocidade, realizou ultrapassagens forçadas e colocou a vida de outras pessoas em risco, quase colidindo com outros veículos.
Com base no exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia a Vossa Excelência E. C. pela prática das condutas previstas no artigo 330 do Código Penal e 311 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/1997).
Ao final, requereu a condenação do réu. Arrolou quatro testemunhas. Acostada consulta criminal do SEEU e certificados os antecedentes criminais (eventos 3 e 4).
Agendada audiência (evento 5), na qual, apresentada a defesa (evento 29, VIDEO2), a denúncia foi recebida (em 22/11/2024), ouvidas duas testemunhas e tomado o interrogatório do réu (evento 29, VIDEO3 a 5).
Em alegações finais, o Ministério Público Federal (evento 32) referiu que a materialidade do crime de desobediência foi comprovada pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência e pelos Autos de Infração lavrados na ocasião, que descreveram a conduta do acusado. A autoria e o dolo foram demonstrados pelo depoimento do policial André Marcos Benvenutti, que confirmou que o acusado não atendeu à ordem de parada e acelerou para fugir, e pela própria confissão do acusado em interrogatório judicial. Informou que a conduta de desobediência à ordem de parada em contexto de policiamento ostensivo constitui conduta penalmente típica, conforme entendimento do STJ.
Quanto ao crime de direção perigosa, o MPF afirmou que a materialidade e a autoria são comprovadas principalmente pelos depoimentos dos policiais, por se tratar de delito que não deixa vestígios. Destacou que os depoimentos dos policiais foram unânimes em apontar que o acusado dirigiu em velocidade incompatível e realizou manobras perigosas, causando perigo concreto de dano. Relatou que o policial André Marcos Benvenutti, em Juízo, confirmou que o acusado fugiu em alta velocidade (acima de 100 km/h), acessou uma estrada de chão estreita onde transitava no meio da pista, tornando inevitável colisão frontal caso outro veículo aparecesse, e retornou à rodovia, onde trafegou na contramão e no acostamento para impedir a ultrapassagem, e jogou o veículo lateralmente contra a viatura, gerando perigo a outros veículos que ali transitavam. O MPF afirmou que o conjunto probatório permitiu concluir que houve risco de dano à população e que a conduta do acusado se amolda formalmente ao delito do art. 311 do CTB. Diante do exposto, o MPF requereu a total procedência da pretensão punitiva e a condenação do Sr. E. C. pela prática dos crimes tipificados no art. 330 do CP e no art. 311 do CTB.
A defesa apresentou suas alegações finais ao evento 36. Informou que o acusado, em seu interrogatório, não negou que tentou fugir da abordagem policial, motivado por problemas na documentação do veículo. Diante dessa confissão espontânea quanto ao delito tipificado no art. 330 do CP (desobediência), a defesa afirmou que não havia objeções e nada a acrescentar pertinente a este ponto.
Quanto ao crime previsto no art. 311 do CTB (direção perigosa), sustentou que não existiam provas, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial, que o comprovassem. Asseverou que o depoimento do policial André Marcos Benvenutti não esclareceu a dinâmica dos fatos, confundindo-se em alguns momentos com opinião própria. Referiu que o acusado negou a dinâmica apresentada pela testemunha, esclareceu que seu veículo era de baixa capacidade e difícil de alcançar 100 km/h, afirmou que não houve acompanhamento tático intenso na estrada de chão, e relatou que, ao chegar na BR 282, seu veículo foi alvejado nos pneus e logo parou, não tendo "jogado" o veículo contra a viatura por não ter andado muito na rodovia com os pneus furados. Diante da carência/ausência de provas de que houve perigo, mesmo que abstrato, aos demais usuários da via, a defesa requereu a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II e VII, do CPP, ou, subsidiariamente, a aplicação do benefício do in dubio pro reo. Em caso de eventual condenação pelo delito do art. 330 do CP, a defesa requereu a aplicação da atenuante da confissão.
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
MÉRITO
[...]
b) Código de Trânsito Brasileiro, art. 311
O réu também foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 311 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), que tem a seguinte redação:
Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
ARNALDO RIZZARDO1 leciona que a tipicidade desse crime "[...] revela-se na incompatibilidade da velocidade em certos locais de grande movimentação ou constante movimentação de pessoas, ou onde há focos de pedestres [...]", de modo que "não se trata de desrespeitar os limites de velocidade fixados em placas de sinalização, ou estabelecidos pelo CTB (art. 61), mas de coadunar a velocidade às circunstâncias locais, variando em função da intensidade de pessoas nas pistas e nos espaços próximos".
O crime previsto no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro tem por finalidade proteger a segurança em locais nos quais, em razão da movimentação ou concentração de pessoas e pelas características da via, o motorista deveria adotar comportamento mais prudente, que se revela na velocidade reduzida e na atenção redobrada, resguardando a incolumidade pública.
No caso, a materialidade e a autoria do crime estão comprovadas pelo teor dos documentos elaborados na fase administrativa, já referidos no item "a" supra (TC 50139636020234047202: evento 1, OUT1, Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 1705909221230075003; evento 26, INQ1, p. 02 a 35, Autos de Infração), bem como pelo relato dos Policiais Rodoviários Federais que participaram da abordagem do réu Thiago Luiz Tonin e Andre Marcos Benvenutti, em juízo, e Thiago Luiz Tonin, Andre Marcos Benvenutti, Jacir Joao Dalazen e Francesco Lucca Ribeiro em seara policial (evento 26, VIDEOS 2 a 5).
Conforme se depreende da transcrição dos depoimentos dos Policiais Rodoviários Federais acima, resulta evidente que a velocidade empreendida pelo réu na fuga restou totalmente incompatível com a segurança nas proximidades da rodovia e também na estrada vicinal que ingressou. Por outro lado, os relatos de todos os Policiais - incluindo-se os detalhes colhidos ainda em sede policial, ao evento 26 do anexo TC - dão conta do enorme perigo causado por manobras bruscas e alta velocidade.
Não há dúvidas, portanto, que o réu dirigia em alta velocidade e de forma perigosa durante sua fuga, gerando risco à integridade física dos pedestres, ciclistas e outros veículos automotores, especialmente em razão de ter trafegado dessa forma em tanto em trecho de estrada vicinal quanto na BR282 no trecho urbano entre as cidades de Chapecó e Xanxerê-SC. Há relato claro, inclusive, de que quase causou acidentes quando reingressou abruptamente na BR282. Há que se destacar, outrossim, o horário da ocorrência, próximo das 8h, período em que há intensa movimentação de veículos na região diante da proximidade do início do horário comercial.
Não há como acolher, portanto, a tese defensiva de que não há provas da ocorrência de alguma das elementares do tipo penal em questão.
Em caso semelhante, já decidiu o TRF4:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA DA VIA. ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESISTÊNCIA. ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO.
[...]
4. Pratica o delito previsto no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro aquele que trafega em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano.
5. Pratica o delito previsto no art. 329 do Código Penal aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo.
6. Caso em que restou comprovado que o acusado empreendeu fuga imprudente, em velocidade incompatível com a segurança de perímetro urbano e com manobras perigosas, gerando risco à integridade física dos agentes públicos e dos pedestres e demais motoristas presentes no local e causando danos às viaturas Receita Federal que o perseguiam.
[...]
(TRF4, ACR 5006892-21.2020.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 01/02/2022)
Afora isso, os depoimentos dos policiais são coesos, coerentes e totalmente compatíveis com situação de consciência alterada pelo consumo de álcool e/ou drogas, confessada pelo próprio réu. Comprovadas, portanto, a materialidade e autoria.
O dolo, por sua vez, é evidenciado das próprias circunstâcias em que ocorreu o delito, em especial o contexto no qual se encontrava, o que torna óbvio que agiu de forma deliberada e consciente para fugir dos policiais, em alta velocidade e, consequentemente, realizando diversas manobras perigosas. Tanto o consumo de substâncias psicotrópicas, deliberadamente, antes de dirigir, quanto o fato de circular com veículo que sabidamente detinha irregularidades à circulação também denotam o dolo.
Impõe-se, assim, a condenação do réu também pela prática do crime previsto no art. 311 da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro.
[...]
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL.
Documento eletrônico assinado por OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720014484848v11 e do código CRC a2e2e23c.
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Signatário (a): OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI
Data e Hora: 07/04/2026, às 13:15:07