Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5012394-56.2025.4.04.7201/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela União - Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

a) reconhecer a ilegalidade do recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI quando do deslocamento físico de mercadorias pelas trading importadoras para a autora quando ela figurar como adquirente e encomendante em operação de importação “por conta e ordem de terceiro”;

b) condenar a União a restituir à autora os valores recolhidos à título do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI destacado nas notas fiscais de remessa das trading importadoras para a autora quando ela figurar como adquirente e encomendante em operação de importação “por conta e ordem de terceiro”, que deverão ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC desde a data do recolhimento indevido até a data do efetivo pagamento.

Recurso tempestivo (evento 32). Dispensado o preparo por se tratar de ente público isento.

Com contrarrazões (evento 34).

É o relatório.

VOTO

Examinando os autos, concluo que as razões apresentadas pela recorrente não são suficientes para infirmar o que foi decidido, de modo que a sentença, no tocante aos aspectos impugnados, merece confirmação pelos próprios fundamentos e pelos ora acrescidos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Destaco da sentença:

[...]

Analisando esses três preceitos - o art. 46, inciso II, do CTN, e os arts. 4º e 5º da Lei 4.502/1964 -, vê-se que o núcleo da regra de incidência do IPI, no caso de "saída de mercadorias", é a tradição civil, ou seja, a transferência física e jurídica do bem de uma pessoa para outra: do importador para o consumidor final ou para outro industrial (Lei 4.502/1964, art. 4º, inciso II); e do industrial para o consumidor final ou para outro industrial (Lei 4.502/1964, art. 4º, inciso III). Em qualquer desses casos, o art. 5º da mesma lei exige que tenha havido venda (inciso I, alíneas "a"), remessa a terceiro (inciso I, alíneas "b" e c"), ou consumo de produto industrializado vendido a terceiro, mas integrante do processo produtivo (inciso I, alínea "e"). Esse terceiro, nos termos da lei, não pode ser a mesma pessoa envolvida na operação já tributada pelo IPI em seu nome, sob pena de se transformar operações de reorganização física de produtos em operações tributáveis fora dos limites constitucionais e legais previamente estabelecidos. Ainda que se pudesse definir a contabilização interna dessas operações como uma obrigação acessória, o resultado final não poderia gerar obrigação tributária.

Voltando os olhos para o caso dos autos, temos sob análise a importação por conta e ordem de terceiro, no qual a autora é o terceiro em conta e em nome de quem é feita a importação por prestadora de serviços de importação - designada na MP 2.158-35/2001 como "pessoa jurídica importadora intermediária" e no mercado como "trading". Do ponto de vista jurídico, ainda que a autoridade aduaneira registre e lide diretamente com a intermediária da operação, o verdadeiro importador e proprietário do bem é o terceiro em cujo nome e por conta de quem é feita a importação. Ainda que haja uma saída física ou troca de mãos do produto importado, não há o núcleo da hipótese de incidência do IPI nos moldes do art. 46, inciso II, do CTN, combinado que deve ser com o texto dos arts. 4º e 5º da Lei 4.502/1964, já que a "saída" da "trading" para o verdadeiro importador não conduz à mudança da propriedade do bem.

Note-se que, se já desembaraçado o bem, o importador poderia fazer valer essa propriedade em reipersecutórias, já que a trading seria mera prestadora de serviços obrigada a entregar os produtos importados. Mais que isso, o art. 5º, inciso I, alínea "a", da Lei 4.502/1964, prevê operação que seria previsível no cenário da autora e que também é prevista no regulamento aduaneiro como venda à ordem: aquelas em que a real importadora vende para consumidor final o produto importado, mandando o intermediário - a "trading" - entregar o produto diretamente a esse terceiro. Nessa situação, haveria a incidência de IPI, mas seria a mesma incidência cabível se o produto "saísse" do próprio estabelecimento da importadora real.

Ainda do ponto de vista normativo, é de se lembrar que, no caso do PIS-Importação e da COFINS-Importação, os valores recebidos pela trading como pagamento pelo produto importado sequer servem como base de cálculo: apenas a parcela do preço correspondente ao serviço é efetivamente tributado por essas duas contribuições que incidiriam sobre todo o valor, tudo a evidenciar que o legislador sempre considerou a trading, nesses casos, mera mandatária da real adquirente que, por conveniência da administração tributária, figura como importadora.

Conforme o documento 1:5, a autora adquire mercadorias no exterior e contrata as trading Global Performance Comercial Importação e Exportação Eireli e Lupin Importação & Exportação Ltda para a operação de importação, que por suas vezes encabeçam os despachos aduaneiros e transferem as mercadorias à autora após a regular nacionalização. Como intermediárias, Global Performance Comercial Importação e Exportação Eireli e Lupin Importação & Exportação Ltda têm recolhido o IPI cuja incidência somente se justificaria se feito em nome da autora, e esse custo tem sido por ela suportado. Não há, nessa transferência, nada além de entrega física, pelas trading, do patrimônio que já é de propriedade da importadora real. Não há, portanto, uma operação de "saída" nos termos tratados pela legislação de regência do IPI, tudo a demonstrar o mérito e a procedência do pedido da autora de que não haja incidência.

Tendo havido o recolhimento indevido do tributo, por consequência, há o direito à restituição.

[...]

Na importação por conta e ordem de terceiro, como é o caso dos autos, o importador é mero prestador de serviços, contratado pelo terceiro para somente promover o despacho aduaneiro de importação.

O importador por conta e ordem presta esse serviço e encaminha as mercadorias importadas ao adquirente, que já era seu proprietário desde antes do despacho de importação, haja vista que as adquiriu do vendedor estabelecido no exterior.

A definição de tal operação está contida na IN RFB n. 1.861, de 27/12/2018:

DA IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO

Art. 2º Considera-se operação de importação por conta e ordem de terceiro aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira, adquirida no exterior por outra pessoa jurídica.

§ 1º Considera-se adquirente de mercadoria estrangeira importada por sua conta e ordem a pessoa jurídica que realiza transação comercial de compra e venda da mercadoria no exterior, em seu nome e com recursos próprios, e contrata o importador por conta e ordem referido no caput para promover o despacho aduaneiro de importação.

§ 2º O objeto principal da relação jurídica de que trata este artigo é a prestação do serviço de promoção do despacho aduaneiro de importação, realizada pelo importador por conta e ordem de terceiro a pedido do adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ainda, outros serviços relacionados com a operação de importação, como a realização de cotação de preços, a intermediação comercial e o pagamento ao fornecedor estrangeiro.

Como se vê, no caso da importação por conta e ordem de terceiro, não existe a revenda da mercadoria importada do importador para o adquirente, pelo que é descabida a incidência do IPI, devida apenas na revenda.

Desse modo, não havendo operação de revenda quando da transferência das mercadorias importadas do estabelecimento importador por conta e ordem de terceiro (trading) para o estabelecimento da empresa adquirente, não há que se falar em incidência do IPI.

Ademais, a empresa importadora por conta e ordem de terceiro não pode ser equiparada a industrial, nos termos do art. 4º da Lei nº 4.502/64, pois não realiza a importação diretamente, atuando como mera intermediadora.

Não se trata, pois, de importador propriamente dito.

Concluindo, voto por negar provimento ao recurso.

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001), fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, não havendo, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente, a partir de então. 

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720014389633v2 e do código CRC 8d307408.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GILSON JACOBSEN
Data e Hora: 16/04/2026, às 18:13:21

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 07:10:04.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:720014607714
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5012394-56.2025.4.04.7201/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Florianópolis, 30 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720014607714v2 e do código CRC 7eaa7f09.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GILSON JACOBSEN
Data e Hora: 30/04/2026, às 18:25:05



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 07:10:04.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/04/2026 A 30/04/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5012394-56.2025.4.04.7201/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

PRESIDENTE: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/04/2026, às 00:00, a 30/04/2026, às 14:00, na sequência 697, disponibilizada no DE de 13/04/2026.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

Votante: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

THYANE ITAMARO

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. Juiz Federal ANTONIO F. SCHENKEL DO AMARAL E SILVA (SC-3A) - Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA.



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 07:10:04.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas