RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5012394-56.2025.4.04.7201/SC
RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela União - Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:
a) reconhecer a ilegalidade do recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI quando do deslocamento físico de mercadorias pelas trading importadoras para a autora quando ela figurar como adquirente e encomendante em operação de importação “por conta e ordem de terceiro”;
b) condenar a União a restituir à autora os valores recolhidos à título do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI destacado nas notas fiscais de remessa das trading importadoras para a autora quando ela figurar como adquirente e encomendante em operação de importação “por conta e ordem de terceiro”, que deverão ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC desde a data do recolhimento indevido até a data do efetivo pagamento.
Recurso tempestivo (evento 32). Dispensado o preparo por se tratar de ente público isento.
Com contrarrazões (evento 34).
É o relatório.
VOTO
Examinando os autos, concluo que as razões apresentadas pela recorrente não são suficientes para infirmar o que foi decidido, de modo que a sentença, no tocante aos aspectos impugnados, merece confirmação pelos próprios fundamentos e pelos ora acrescidos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.
Destaco da sentença:
[...]
Analisando esses três preceitos - o art. 46, inciso II, do CTN, e os arts. 4º e 5º da Lei 4.502/1964 -, vê-se que o núcleo da regra de incidência do IPI, no caso de "saída de mercadorias", é a tradição civil, ou seja, a transferência física e jurídica do bem de uma pessoa para outra: do importador para o consumidor final ou para outro industrial (Lei 4.502/1964, art. 4º, inciso II); e do industrial para o consumidor final ou para outro industrial (Lei 4.502/1964, art. 4º, inciso III). Em qualquer desses casos, o art. 5º da mesma lei exige que tenha havido venda (inciso I, alíneas "a"), remessa a terceiro (inciso I, alíneas "b" e c"), ou consumo de produto industrializado vendido a terceiro, mas integrante do processo produtivo (inciso I, alínea "e"). Esse terceiro, nos termos da lei, não pode ser a mesma pessoa envolvida na operação já tributada pelo IPI em seu nome, sob pena de se transformar operações de reorganização física de produtos em operações tributáveis fora dos limites constitucionais e legais previamente estabelecidos. Ainda que se pudesse definir a contabilização interna dessas operações como uma obrigação acessória, o resultado final não poderia gerar obrigação tributária.
Voltando os olhos para o caso dos autos, temos sob análise a importação por conta e ordem de terceiro, no qual a autora é o terceiro em conta e em nome de quem é feita a importação por prestadora de serviços de importação - designada na MP 2.158-35/2001 como "pessoa jurídica importadora intermediária" e no mercado como "trading". Do ponto de vista jurídico, ainda que a autoridade aduaneira registre e lide diretamente com a intermediária da operação, o verdadeiro importador e proprietário do bem é o terceiro em cujo nome e por conta de quem é feita a importação. Ainda que haja uma saída física ou troca de mãos do produto importado, não há o núcleo da hipótese de incidência do IPI nos moldes do art. 46, inciso II, do CTN, combinado que deve ser com o texto dos arts. 4º e 5º da Lei 4.502/1964, já que a "saída" da "trading" para o verdadeiro importador não conduz à mudança da propriedade do bem.
Note-se que, se já desembaraçado o bem, o importador poderia fazer valer essa propriedade em reipersecutórias, já que a trading seria mera prestadora de serviços obrigada a entregar os produtos importados. Mais que isso, o art. 5º, inciso I, alínea "a", da Lei 4.502/1964, prevê operação que seria previsível no cenário da autora e que também é prevista no regulamento aduaneiro como venda à ordem: aquelas em que a real importadora vende para consumidor final o produto importado, mandando o intermediário - a "trading" - entregar o produto diretamente a esse terceiro. Nessa situação, haveria a incidência de IPI, mas seria a mesma incidência cabível se o produto "saísse" do próprio estabelecimento da importadora real.
Ainda do ponto de vista normativo, é de se lembrar que, no caso do PIS-Importação e da COFINS-Importação, os valores recebidos pela trading como pagamento pelo produto importado sequer servem como base de cálculo: apenas a parcela do preço correspondente ao serviço é efetivamente tributado por essas duas contribuições que incidiriam sobre todo o valor, tudo a evidenciar que o legislador sempre considerou a trading, nesses casos, mera mandatária da real adquirente que, por conveniência da administração tributária, figura como importadora.
Conforme o documento , a autora adquire mercadorias no exterior e contrata as trading Global Performance Comercial Importação e Exportação Eireli e Lupin Importação & Exportação Ltda para a operação de importação, que por suas vezes encabeçam os despachos aduaneiros e transferem as mercadorias à autora após a regular nacionalização. Como intermediárias, Global Performance Comercial Importação e Exportação Eireli e Lupin Importação & Exportação Ltda têm recolhido o IPI cuja incidência somente se justificaria se feito em nome da autora, e esse custo tem sido por ela suportado. Não há, nessa transferência, nada além de entrega física, pelas trading, do patrimônio que já é de propriedade da importadora real. Não há, portanto, uma operação de "saída" nos termos tratados pela legislação de regência do IPI, tudo a demonstrar o mérito e a procedência do pedido da autora de que não haja incidência.
Tendo havido o recolhimento indevido do tributo, por consequência, há o direito à restituição.
[...]
Na importação por conta e ordem de terceiro, como é o caso dos autos, o importador é mero prestador de serviços, contratado pelo terceiro para somente promover o despacho aduaneiro de importação.
O importador por conta e ordem presta esse serviço e encaminha as mercadorias importadas ao adquirente, que já era seu proprietário desde antes do despacho de importação, haja vista que as adquiriu do vendedor estabelecido no exterior.
A definição de tal operação está contida na IN RFB n. 1.861, de 27/12/2018:
DA IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO
Art. 2º Considera-se operação de importação por conta e ordem de terceiro aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira, adquirida no exterior por outra pessoa jurídica.
§ 1º Considera-se adquirente de mercadoria estrangeira importada por sua conta e ordem a pessoa jurídica que realiza transação comercial de compra e venda da mercadoria no exterior, em seu nome e com recursos próprios, e contrata o importador por conta e ordem referido no caput para promover o despacho aduaneiro de importação.
§ 2º O objeto principal da relação jurídica de que trata este artigo é a prestação do serviço de promoção do despacho aduaneiro de importação, realizada pelo importador por conta e ordem de terceiro a pedido do adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ainda, outros serviços relacionados com a operação de importação, como a realização de cotação de preços, a intermediação comercial e o pagamento ao fornecedor estrangeiro.
Como se vê, no caso da importação por conta e ordem de terceiro, não existe a revenda da mercadoria importada do importador para o adquirente, pelo que é descabida a incidência do IPI, devida apenas na revenda.
Desse modo, não havendo operação de revenda quando da transferência das mercadorias importadas do estabelecimento importador por conta e ordem de terceiro (trading) para o estabelecimento da empresa adquirente, não há que se falar em incidência do IPI.
Ademais, a empresa importadora por conta e ordem de terceiro não pode ser equiparada a industrial, nos termos do art. 4º da Lei nº 4.502/64, pois não realiza a importação diretamente, atuando como mera intermediadora.
Não se trata, pois, de importador propriamente dito.
Concluindo, voto por negar provimento ao recurso.
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001), fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, não havendo, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente, a partir de então.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720014389633v2 e do código CRC 8d307408.
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Data e Hora: 16/04/2026, às 18:13:21