Requer-se a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-acidente.

 Juntada de Laudo Médico Pericial e Dossiê Previdenciário (eventos 3 e 4 ).

Juntada de Laudo Médico Pericial (evento 14, LAUDOPERIC1 ).

Conclusos para julgamento.

- Anexo III do Decreto 3.048/99 (Anexo III)

- Temas 416 e 862 do STJ  (Precedentes Qualificados)

- Tema 315 TNU (Temas Representativos - TNU)

- Redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho à época desenvolvido;

- Nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade;

- Qualidade de segurado na data do acidente.

CONTROVÉRSIA

Redução da capacidade para o trabalho
Dispensada a contestação conforme art. 129-A, § 2º da Lei 8213/91.

Para avaliar o quadro de saúde da parte autora, foi realizada perícia judicial com ortopedista, que constatou que a parte autora apresenta S82.2 - Fratura da diáfise da tíbia. Consignou:

Exame físico/do estado mental: Bom estado geral, lúcido, orientado e comunicativo.
Senta, levanta e deita sem dificuldades.
Deambula normalmente, sem alteração de marcha ou apoio.
Marcha sem alteração e sem uso de aparelhos
Manipula seus pertences de modo habitual e sem restrições.
Perna direita: cicatriz anteromedial e medial de perna, sem feridas abertas ou secreção

Concluindo: 

Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Não há no exame físico ortopédico atual, sinais clínicos de que as patologias observadas determinem limitações e incapacidade para o trabalho. Periciado não apresenta alterações em exame clínico e não apresenta nenhum exame complementar que indique lesão incapacitante ou com sequelas
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO

1. Não comprovada a redução da capacidade laborativa

A prova pericial produzida nos presentes autos (evento 16, LAUDOPERIC1) não comprovou a redução parcial e permanente, ainda que mínima, da capacidade para a atividade habitual exercida pela parte autora, tampouco maior esforço para o exercício laboral. Assim, não se verificou no presente caso sequela definitiva redutora da capacidade laboral do segurado que justifique a concessão do auxílio-acidente.

O perito nomeado nos autos possui a habilitação técnica necessária à avaliação, tendo fundamentado suas conclusões em anamnese, exames físicos e complementares. Ademais, a parte autora não apontou nenhuma contradição ou irregularidade formal que justifique a desconsideração do laudo pericial, não sendo os documentos médicos apresentados (que foram considerados pelo perito) aptos a afastar as conclusões periciais.

Não se pode negar o valor probatório do ato pericial para a solução das demandas de benefício por incapacidade, uma vez que constitui prova de caráter objetivo, produzida imparcialmente e por profissional equidistante das partes, auxiliar do juízo. 

É certo que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo judicial, e é facultado ao magistrado determinar a produção das provas que julgar necessárias. Contudo, no caso em análise, o perito judicial foi claro ao declarar a inexistência de sequela definitiva redutora da capacidade laboral, tornando-se desnecessária a realização/produção de novas provas.

2. Desta forma, dispensada a análise do preenchimento dos demais requisitos no caso concreto. 

3. Conclusão

Portanto, não há direito ao auxílio-acidente, pois não apresenta a redução de capacidade exigida pela Lei n.º 8.213/91.

❌Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão exposta na inicial (CPC, artigo 487, I).

Defiro o benefício da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). 

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, devidamente atualizadas, e dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, conforme o preceituado no artigo 85, §2º do Novo Código de Processo Civil. Fica a exigibilidade de tais valores suspensa nos termos do artigo 98 do instrumento supracitado. 

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, observado o disposto no artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.