RECURSO CÍVEL Nº 5000490-02.2026.4.04.7202/SC
RELATORA: Juíza Federal MARTA WEIMER
VOTO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora, por meio do qual requer a reforma da sentença que extinguiu a lide sem apreciação do mérito, face a ausência de interesse processual. Postula a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, efetuando a revisão/recálculo do benefício. ()
Breve relato. Passo ao Voto.
A sentença analisou a questão nos seguintes termos ():
"(...) 2. FUNDAMENTAÇÃO
O interesse processual é uma das condições da ação e está presente quando a demanda proposta é o meio idôneo à obtenção da pretensão da parte autora. Para estar presente, deve a parte ter necessidade de postular em Juízo para alcançar a tutela pretendida e que essa tutela possa lhe trazer alguma utilidade.
O STF julgou o tema - Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário, Leading Case RE 631240 RG/MG (DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014), em regime de repercussão geral:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se aação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.'
No caso dos autos, não restou configurada a necessidade de a parte autora vir a Juízo através da presente ação para alcançar a tutela jurisdicional pretendida, tendo em vista que a demandante sequer obteve decisão da autarquia ré na via administrativa, inexistindo, até o presente momento, qualquer resistência por parte do réu à sua pretensão, uma vez que o pedindo ainda pode ser reconhecido administrativamente, sem qualquer intervenção judicial.
Esclareço, ademais, que nos casos de eventuais dificuldades quando dos protocolos por meio do sistema automatizado da ré, cabe à autora diligenciar pessoalmente em uma das agências da autarquia, ou buscar atendimento por meio da Central de Atendimento da Previdência Social (Central 135).
Diante disso, bastaria à parte realizar o protocolo e aguardar seu pedido ser efetivamente analisado, ou, em caso de mora administrativa comprovada, se utilizar dos mecanismos próprios para suprir eventual omissão estatal - condição necessária, inclusive, para a propositura da presente ação.
Nesse contexto, não há que se falar em resistência à sua pretensão apta a justificar a busca de tutela do Poder Judiciário, que não pode simplesmente substituir a Administração Pública no exercício de suas funções, nem servir de balcão para mera verificação de documentos.
Não se está a exigir, aqui, o esgotamento da via administrativa para a busca da tutela jurisdicional, mas um primeiro indeferimento. E, diante da ausência de pretensão resistida, é impertinente invocar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois quando não é negado o direito pretendido, não se pode tê-lo como lesionado.
Assim, considerando o não cumprimento das exigências administrativas necessárias à efetiva análise do direito, falta uma das condições da ação para que o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição seja analisado pelo Poder Judiciário, qual seja, o interesse processual da parte autora, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito. (...)"
E, posteriormente, em sede de embargos de declaração ():
"(.... ) 2. FUNDAMENTAÇÃO
Prolatada sentença de extinção do feito sem resolução de mérito pela inexistência de protocolo administrativo prévio, a parte autora opôs embargos de declaração, aventando a existência de omissão no julgado guerreado, sob o argumento de que a ausência do protocolo ocorreu por conta de impossibilidades técnicas junto ao sistema online da autarquia ré.
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Com a vigência do Novo Código de Processo, que deu nova redação ao artigo 48 da Lei 9.099/95, não mais são admitidos embargos nas hipóteses de dúvida (art. 1.066, CPC).
No caso em exame, a parte embargante almeja efeitos infringentes, postulando a reforma da sentença no intuito de alterar a própria decisão de mérito, o que encontra vedação em nosso ordenamento jurídico, uma vez que a atribuição de efeitos infringentes somente pode ocorrer em situações excepcionais. Com efeito, os efeitos infringentes são admitidos apenas "se o suprimento da omissão, o aclaramento da obscuridade ou a supressão da contradição gerarem essa consequência". (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1262853/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/05/2012, DJe 01/06/2012).
Ademais, não houve qualquer omissão ou contradição na sentença proferida, tendo em vista ter sido hialina ao destacar que eventuais impossibilidades técnicas no sistema automatizado da ré deveriam ter sido contornadas, uma vez que não se trata do único meio viável à pretensão do autor:
No caso dos autos, não restou configurada a necessidade de a parte autora vir a Juízo através da presente ação para alcançar a tutela jurisdicional pretendida, tendo em vista que a demandante sequer obteve decisão da autarquia ré na via administrativa, inexistindo, até o presente momento, qualquer resistência por parte do réu à sua pretensão, uma vez que o pedindo ainda pode ser reconhecido administrativamente, sem qualquer intervenção judicial.
Esclareço, ademais, que nos casos de eventuais dificuldades quando dos protocolos por meio do sistema automatizado da ré, cabe à autora diligenciar pessoalmente em uma das agências da autarquia, ou buscar atendimento por meio da Central de Atendimento da Previdência Social (Central 135).
Diante disso, bastaria à parte realizar o protocolo e aguardar seu pedido ser efetivamente analisado, ou, em caso de mora administrativa comprovada, se utilizar dos mecanismos próprios para suprir eventual omissão estatal - condição necessária, inclusive, para a propositura da presente ação.
Nestes termos, tendo em vista que a pretensão da embargante se resume em pedido de reforma na decisão, há previsão de recursos próprios na legislação, sendo os embargos declaratórios impróprios para atingir tal finalidade.
Dito isso, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (...)"
Confirmo a sentença por seus próprios fundamentos.
Com efeito, ao não efetuar o pedido administrativo de revisão de benefício, não houve a possibilidade do INSS o analisar na esfera administrativa, não havendo que se falar em pretensão resistida.
Ademais, havendo eventual dificuldade técnica para apresentação do pedido de revisão, ainda dispunha a parte autora de outros meios para registro de seu intento, como bem delineado pelo magistrado do juizado de origem.
Desta forma, as razões recursais da parte autora não merecem prosperar.
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar sua convicção.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença ou, em não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos casos de Assistência Judiciária Gratuita. Ressalvo que a condenação em honorários não pode ser inferior ao salário mínimo. (art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Documento eletrônico assinado por MARTA WEIMER, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720014540241v5 e do código CRC 1bb77beb.
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Signatário (a): MARTA WEIMER
Data e Hora: 02/05/2026, às 19:07:33