RECURSO CÍVEL Nº 5012636-18.2025.4.04.7200/SC
RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso da UFSC contra sentença, a qual ostenta o seguinte dispositivo:
Ante o exposto:
[a] afasto a preliminar de ilegitimidade passiva;
[b] ratifico em parte a decisão que concedeu a tutela da evidência (), mantendo a obrigação da UFSC ao pagamento de auxílio-moradia ao autor no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor bruto da bolsa de residência médica até o dia 20/10/2025, mantidas as demais determinações do juízo (multa) em razão do descumprimento;
[b.1] em razão da manutenção do descumprimento por parte da UFSC: [i] majoro a multa diária fixada na decisão do evento 47 para R$ 300,00 (trezentos reais), a incidir a partir do 6º dia da intimação desta sentença, em caso de novo descumprimento e enquanto este perdurar, limitados a 90 (noventa) dias multa, sem prejuízo da incidência dos valores das multas anteriormente fixados; [ii] a ré deverá ser advertida de que, em persistindo o descumprimento da medida após a intimação desta sentença, sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de nova multa (art.77, inciso IV, c/c §§1º e 2º do CPC);
[c] julgo procedentes em parte os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento em favor da parte autora de indenização (auxílio moradia) no valor mensal correspondente a 30% do valor bruto da bolsa de estudos, de 01/03/2025 a 20/10/2025, e correspondente a 10% do valor bruto da bolsa de estudos a partir de 21/10/2025, enquanto perdurar a residência médica, nos termos da fundamentação supra.
VOTO
A respeitável sentença, da lavra do Juiz Federal Eduardo Kahler Ribeiro, não merece reparos, devendo ser confirmada por seus jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, in verbis:
II – FUNDAMENTAÇÃO
Considerando tratar-se de matéria de direito cujos fatos são provados documentalmente, nesta fase de julgamento conforme o estado do processo, não há necessidade de produção de novas provas e os pedidos devem ser julgados antecipadamente (CPC, art. 355, I).
Trata-se de ação em que o autor G. D., na condição de médico residente na Especialidade Clínica Médica em programa oferecido pela Universidade Federal de Santa Catarina com campo de atuação no Hospital Universitário Polydoro Ernani de São Thiago - HU/UFSC-EBSERH, com início em 01/03/2025 e previsão de conclusão em 28/02/2027 (), pretende:
d) a procedência do pedido para condenar a Ré ao pagamento ao Autor do adicional de 30% sobre o valor da bolsa de residência-médica percebida, no valor mensal e sucessivo de R$ 1.231,82, até o período de conclusão do programa de residência, previsto para 15 de março de 2027;
Preliminar. Ilegitimidade.
A UFSC alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, pois a Lei nº 12.550/11 criou a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) com a finalidade de gerenciar a contratação e organização dos hospitais universitários no Brasil.
Não lhe assiste razão.
A questão restou decidida pela Turma Recursal de Santa Catarina na Sessão Virtual de 19/10/2022 a 26/10/2022, nos autos do Recurso Cível nº 5002071-97.2022.4.04.7200/SC, assentando a legitimidade da UFSC para figurar no polo passivo de demandas que envolvam o pagamento de auxílio-moradia.
Reproduzo do voto condutor do acórdão:
"[...]
Conforme art. 1º da Lei nº 6.932/1981, a residência médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional.
O Hospital Universitário Prof. Polydoro Ernani de São Thiago (HU), é um hospital-escola, definido como orgão suplementar da UFSC, com atuação no campo de ensino, pesquisa e extensão, bem como ao atendimento às necessidades de saúde da população, conforme § 2º do art. 11 e art. 12 do Estatuto da Universidade e do Anexo C do Regimento Geralda UFSC1.
Em 16/03/2016, a UFSC firmou o Contrato de Gestão Especial Gratuita com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, instituída pela Lei nº 12.550/2011, para a reestruturação de hospitais vinculados às instituições federais de ensino superior.
Vinculada ao Ministério da Educação, a EBSERH atua estrategicamente nos serviços de apoio e gestão de hospitais universitários, inclusive com a cessão de patrimônio e de servidores públicos do HU2, em especial na implementação das residências médica, nas especialidades em regiões estratégicas para o SUS (art. 4º, Lei nº 12.550/2011).
A assunção do HU pela EBSERH também não afasta a legitimidade da universidade para figurar no presente feito, uma vez que, conforme parágrafo terceiro, Cláusula Sexta, do Contrato de Gestão, a UFSC permaneceu responsável pelas relações jurídicas estabelecidas pelo HU, durante o período de transição que perdurou até 31/12/2019 (3º TA, 26/08/2019), até a assunção plena da gestão do HU pela EBSERH.
A partir da gestão plena, ocorreu a transferência dos recursos financeiros para a empresa pública, passando ela a responder integralmente pelas obrigações financeiras do HU (Cláusula Sétima - Das Obrigações e Responsabilidades da CONTRATADA).
[...]
Portanto, a tese da UFSC não merece acolhimento. Trata-se de entidade que ostenta natureza jurídica de autarquia, portadora de autonomia administrativa e financeira (art. 2º do Estatuto). Destaco que o HU, por ser um órgão suplementar da UFSC não possui personalidade jurídica própria, patrimônio, nem automia financeira. Dessa forma, o passivo e os ônus financeiros de eventual condenação recaem nos cofres da própria Universidade, autarquia federal.
Em situações similares, assim tem decido o Tribunal Regional Federal da Quarta Região:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. 1. A Universidade é autarquia federal, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, e tem plenas condições de responder aos termos da demanda proposta por servidor a si vinculado funcionalmente. Idênticas razões afastam a necessidade de formação de litisconsórcio com a União, porquanto os efeitos da sentença repercutirão exclusivamente na esfera jurídica da demandada. 2. Configurado o interesse de agir, porquanto a pretensão resistida encontra-se devidamente demonstrada por ocasião da apresentação da contestação, uma vez que a defesa ataca o mérito da demanda. 3. Por se estar a tratar de prestações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem a propositura da ação, na linha do que dispõem os artigos 1º e 3º do Decreto n. 20910/32 e a Súmula 85 do STJ. 4. O direito subjetivo à promoção e progressão funcional surge com a implementação dos requisitos legais, pelo que os respectivos efeitos financeiros devem retroagir a essa data, sob pena ofensa ao direito adquirido do servidor (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal). A homologação de sua avaliação é ato puramente declaratório, que confirma direito preexistente, e os efeitos financeiros da progressão ou promoção funcional estão atrelados ao cumprimento dos requisitos legais pelo servidor, independentemente da data de sua verificação pela Administração ou publicação da respectiva portaria. (TRF4 5006960-44.2020.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 17/02/2022)
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE E LITISCONSÓRCIO COM A UNIÃO. PERCEPÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ. EXERCÍCIO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA. 1. A Universidade é autarquia federal, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, o que lhe confere legitimidade para responder aos termos da ação, proposta por servidor público a si vinculado funcionalmente. Por idêntica razão, é desnecessária a formação de litisconsórcio com a União, porquanto os efeitos da sentença repercutirão, exclusivamente, na esfera jurídica da Universidade. 2. A despeito do resultado final do processo administrativo, não há como reconhecer a ma-fé do servidor no recebimento de parcela remuneratória controvertida no período em que defende o que entende de direito. 3. A devolução de verba remuneratória recebida de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei pela Administração, é inexigível. (TRF4, AC 5010386-22.2019.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 24/09/2020)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. legitimidade passiva da anvisa. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. ART. 16 DA LEI Nº 8.216/91. ART. 4º DO DECRETO Nº 5.992/06. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que a parte-autora vincula-se à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a qual detém autonomia jurídica, administrativa e financeira, caracterizando, assim, seu interesse na demanda. Pelas mesmas razões, inexiste motivo para formação de litisconsórcio necessário com a União, eis que a eventual concessão da indenização pretendida repercutirá exclusivamente sobre a esfera jurídico-patrimonial da referida autarquia. 2. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.216/91 e do art. 4º do Decreto nº 5.992/06, a indenização de trabalho de campo é devida ao profissional que, saindo de seu local de trabalho e fora do perímetro urbano, execute, de forma habitual e sem a percepção de diárias, campanhas de combate e controle de endemias, marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios, topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais. 3. No caso dos autos, é indevida a concessão da indenização de campo, pois não restou comprovado que o servidor necessita se afastar de seu local de trabalho para o desempenho de suas atribuições funcionais. (TRF4 5051293-53.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 13/12/2017)
Assim, uma vez que o médico residente encontrava-se vinculado ao HU, instituição hospitalar de ensino e órgão suplementar da UFSC, resta caracterizada a legitimidade passiva da UFSC para a demanda.
Anoto, por fim, que esta Turma Recursal decidiu, recentemente nesse sentido, conforme RC nº 5026377-67.2021.4.04.7200/SC, Rel. Juiz Federal Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, acórdão unânime de 10/06/2022.
[...]"
Ademais, o art. 2º, caput, do Decreto nº 12.681/2025 prevê expressamente que " A concessão de moradia ou o pagamento de auxílio-moradia ao médico-residente será realizado por instituição ofertante de Programa de Residência Médica", no caso a UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC.
Logo, vai afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como o requerimento de ingresso da EBSERH no polo passivo.
Mérito.
A Lei de nº 6.932/1981 dispõe sobre as atividades do médico residente e, em seu art. 4º, trata sobre o auxílio moradia e alimentação:
Art. 4o Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais.
§ 1o O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual.
§ 2o O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias.
§ 3o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias.
§ 4o O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2o e 3o.
§ 5o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência:
I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;
II - alimentação; e
III - moradia, conforme estabelecido em regulamento.
A norma em questão passou por várias modificações, vigendo atualmente a redação dada pela Lei n. 12.514/12, resultante da conversão em lei da Medida Provisória n. 236/11, nos seguintes termos:
“Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais.
§ 1º O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual.
§ 2º O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias.
§ 3º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias.
§ 4º O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2º e 3º .
§ 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência:
I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;
II - alimentação; e
III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (grifei)
§ 6º O valor da bolsa do médico-residente poderá ser objeto de revisão anual.” (NR)
É de conhecimento do juízo, a teor de outras ações judiciais que tramitam nesta Vara (a exemplo da ação nº 5039450-09.2021.4.04.7200), que a UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC não fornece moradia aos médicos residentes.
O último entendimento do juízo a respeito do tema - pela não concessão do benefício - baseava-se em jurisprudência da Turma Recursal de Santa Catarina que exigia para o reconhecimento do auxílio-moradia a necessidade de regulamentação da Lei nº 6.932/81, com a alteração inserida pela Lei nº 12.514/11, uma vez que não seria auto-aplicável (vide RCI 5002071-97.2022.4.04.7200/SC).
Tal entendimento, contudo, sucumbe em face do trânsito em julgado, em 25/11/2024, da tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no Tema 325, em decisão proferida no Representativo de Controvérsia PEDILEF nº 0001248-73.2022.4.05.8400/RN, que, por maioria, nos termos do voto complementar do Juiz Federal Tales Krauss Queiroz, estabeleceu:
Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia.
Logo, está-se diante de tese firmada em julgamento de casos repetitivos, restando prejudicada a análise das demais alegações invocadas nos autos, notadamente porque dizem respeito à fundamentação do julgado, não estando o magistrado obrigado a examinar, uma a uma, as teses da parte.
Assim, considerando que a parte autora frequenta o programa de residência médica, com início em 01/03/2025 e término em 28/02/2027, faz jus ao pagamento da indenização substitutiva correspondente a 30% do valor mensal do auxílio, nos termos do Tema 325 da TNU, a perdurar até o início da vigência do Decreto nº 12.681/2025, na forma a seguir exposta.
Do Decreto nº 12.681/2025
O Decreto nº 12.681/2025, publicado em 21/10/2025, passou a regular sobre a concessão de moradia e o pagamento de auxílio-moradia ao médico residente.
A regulamentação dispôs o percentual de 10% do valor da bolsa de residência médica na hipótese de a instituição ofertante não disponibilizar estrutura habitacional para moradia.
Reproduzo:
Art. 11. O médico-residente fará jus ao recebimento de auxílio-moradia, na hipótese de a instituição ofertante não disponibilizar estrutura habitacional para moradia, nos termos do disposto nos art. 4º a art. 10.
§ 1º O auxílio-moradia será pago mensalmente, a partir do mês seguinte ao do seu deferimento, e corresponderá a 10% (dez por cento) do valor da bolsa de residência médica.
§ 2º O Ministério da Saúde ou o Ministério da Educação poderá custear o pagamento do auxílio-moradia relativo às bolsas em que figurar como órgão financiador junto à instituição ofertante de Programa de Residência Médica.
Diante de tal quadro, é devido o pagamento de auxílio-moradia no percentual de 30% do valor bruto da bolsa mensal de residência médica com base no Tema 325 da TNU até o dia 20/10/2025, e no percentual de 10%, também sobre o valor bruto da bolsa mensal de residência médica, a partir de 21/10/2025, nos termos do Decreto nº 12.681/2025.
Da tutela da evidência. Multa cominatória.
Em 02/05/2025 foi proferida decisão concedendo tutela da evidência em favor do autor com supedâneo no Tema 325 da TNU. Na oportunidade foi determinando à UFSC o pagamento mensal do auxílio-moradia no valor de 30% sobre o bruto da bolsa de residência médica, no prazo de 30 dias ().
A ré foi intimada em 09/05/2025 - portanto, mais de 5 meses antes da publicação do Decreto nº 12.681/2025, e até o presente momento permanece em falta com o cumprimento da decisão judicial.
Este juízo fixou multa cominatória de R$ 100,00/dia (), observando-se inclusive o não provimento de recurso inteposto pela ré (Recurso de Medida Cautelar nº 5015494-22.2025.4.04.7200). Posteriormente a multa foi aumentada para R$ 200,00/dia em face do reiterado descumprimento ().
A UFSC alega impossibilidade de cumprimento da ordem em função de ausência de disponibilidade orçamentária. O argumento sucumbe diante da força cogente da decisão judicial e do direito reconhecido do autor ao auxílio-moradia, direito fundamental.
Saliento que "a jurisprudência do STJ e deste tribunal sustenta não haver afronta ao princípio da separação de poderes quando a atuação do Poder Judiciário se dá por meio da determinação de adoção de medidas assecuratórias de direitos constitucionais pelo Poder Executivo, precipuamente quando a ausência ou deficiência da implementação de tais medidas resulta intensa violação de direitos fundamentais". (TRF4, AC 5025635-85.2020.4.04.7100, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 10/06/2025).
Por outro lado, tratando-se de tutela da evidência, a medida foi concedida com fulcro no art. 311, inciso II, do CPC, em virtude do disposto no TEMA 325 da TNU, superado, contudo, pelo Decreto nº 12.681/2025.
Logo a tutela da evidência deve ser mantida ao autor apenas em relação às parcelas de auxílio-moradia vencidas até 20/10/2025, que foram concedidas com base no aludido Tema 325 da TNU.
Nada obstante a fixação do termo final à tutela da evidência, mantem-se a situação de descumprimento pela UFSC.
É dever do juiz assegurar o resultado prático do julgado, determinando todas as providências legais que entender necessárias para satisfação do cumprimento da obrigação imposta na decisão judicial.
A multa cominatória, prevista na legislação processual (arts. 536 e 537 do CPC), visa a compelir o litigante ao cumprimento de ordem judicial e, por via de consequência, à satisfação da pretensão sub judice, devendo ser fixada com base nos requisitos da razoabilidade (fixação de prazo razoável para cumprimento), compatibilidade e suficiência da obrigação.
E, no presente caso, porque permanece a situação de descumprimento, majoro a multa para R$ 300,00/dia.
Ainda, deverá a ré ser intimada de que, em persistindo o descumprimento da medida após a intimação desta sentença, sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de nova multa (art.77, inciso IV, c/c §§1º e 2º do CPC).
As razões recursais, assim, são insuficientes para afastar os fundamentos da decisão recorrida, que restam confirmados na íntegra, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.
Prequestionamento e sucumbência
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.
Condeno o(a) recorrente vencido(a) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação e, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente nos termos previstos pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal. Em caso de deferimento de Justiça Gratuita, a exigibilidade dessa condenação deve ficar suspensa.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720014570096v3 e do código CRC 4ef97bd8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
Data e Hora: 24/04/2026, às 10:13:50