APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5025928-41.2023.4.04.7200/SC
RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI
RELATÓRIO
Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que declarou extinta a punibilidade do denunciado devido a ocorrência da decadência, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.
Sustenta o apelante que:
[...] a jurisprudência pátria, consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e citada pelo próprio magistrado sentenciante, estabelece que a representação criminal nos crimes de ação penal pública condicionada prescinde de qualquer formalidade (evento 123, SENT1, p. 12). Não se exige, assim, um termo assinado com dizeres específicos, bastando a demonstração de vontade da vítima em ver os fatos apurados e o autor processado, como, por exemplo, no caso de registro de um boletim de ocorrência pela vítima, como se deu no caso concreto [...] Cabe salientar, ainda, que em fevereiro de 2022, as vítimas sabiam apenas que eram ameaçadas por um indivíduo que utilizava o codinome "Gabriel Guimarães", que não havia sido identificado e, mesmo assim, decidiram levar ao conhecimento da Polícia os fatos. Na prática forense, frases como a que constavam no Boletim de Ocorrência, de que desejariam decidir posteriormente sobre o direito de representação, é cláusula padrão dos sistemas informatizados da polícia, muitas vezes mantida nos registros quando o autor não está identificado no ato. Após, sobreveio a identificação precisa de J. P. B. F. como o autor das ameaças que ocorreu em 02/05/2023, conforme se extrai da Informação de Polícia Judiciária nº 1744361/2023 (evento 15, DILIG2, p. 1, do IPL). Imediatamente após tomarem conhecimento da autoria, as vítimas agiram de forma a impulsionar a persecução penal já iniciada, frise-se, por eles.
Apresentadas contrarrazões, a Defensoria Pública da União pugnou pela manutenção da sentença, asseverando que "O prazo legal para oferecimento de representação e/ou queixa é de 06 (seis) meses contados da data do fato ou da data que vier a saber quem seria o autor (art.103 do Código Penal e art. 38 do Código de Processo Penal). No caso, as alegadas vítimas foram devidamente alertadas sobre o prazo para exercício de tal direito, ao tempo do registro dos boletins de ocorrência, em 03/02/2022 e 12/02/2022 (evento1, INQ1, fls.6 e 7). Identificado o suposto autor, em 05/2023 (evento1 INQ.15, Dilig2), não exerceram tal direito no prazo legal, recaindo na perda do direito potestativo" ().
É o breve relato. Decido.
VOTO
Em que pesem as alegações formuladas pelo Ministério Público Federal em seu recurso, entendo que a sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Destaca-se da decisão:
[...]
Trata-se de ação penal pública condicionada à representação, por meio da qual o Ministério Público Federal busca a responsabilização penal de J. P. B. F. pela suposta prática do crime tipificado no art. 147, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal.
Por se tratar de ação penal pública condicionada à representação (art. 147, § 2º, do Código Penal), cumpre, inicialmente, verificar a presença da condição de procedibilidade.
A denúncia refere-se a ameaças supostamente proferidas contra dois carteiros, Ênio Silva da Costa, no dia 03/02/2022, e Márcio Natividade, no dia 12/02/2022.
Ambas as vítimas consignaram expressamente, nos boletins de ocorrência por elas registrados, que decidiriam posteriormente quanto ao exercício do direito de representação (, p. 6 e 7). Impõe-se, portanto, averiguar se tal direito foi efetivamente exercido.
O direito de representação decai no prazo de seis meses, contados da data do fato ou do dia em que se souber quem é o autor do crime (art. 38 do Código de Processo Penal). No caso dos autos, a identidade do suposto autor das ameaças foi revelada em 02/05/2023, por meio da Informação de Polícia Judiciária 1744361/2023 (, p. 1/2). Em relação à vítima Márcio Natividade, quando reinquirida pela autoridade policial em 24/05/2023 (, p. 5), não houve questionamento acerca de sua intenção de exercer o direito de representação. (). O inquérito policial foi relatado em 07/07/2023, sem qualquer menção a ato indicativo do exercício do direito de representação pelas vítimas (, p. 3/6), situação que se repetiu no oferecimento da denúncia ().
É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o exercício do direito de representação pelo ofendido prescinde de formalidades específicas, "bastando a demonstração inequívoca de vontade de persecução penal" (como exemplo, por todos: STJ, AREsp n. 2.463.023/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024). Contudo, a hipótese dos autos apresenta contexto peculiar, pois, embora os ofendidos terem registrado boletim de ocorrência, levando os fatos ao conhecimento dos órgãos de persecução penal, constou expressamente nos registros que "Deseja Decidir [sic] posteriormente sobre o direito de representação ou queixa, estando ciente de que o prazo para oferecer a representação ou a queixa é de 06 (seis) meses, contados da data do fato ou da data em que vier a saber quem é o autor do fato" (, p. 6 e 7). Assim, os ofendidos foram devidamente informados acerca da necessidade de exercer o direito de representação, mas não há notícia de que o tenham feito no prazo legal.
Diante disso, impõe-se o reconhecimento da decadência do direito de representação das vítimas e, por consequência, da extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.
[...]
No caso, uma das vítimas, Enio Silva da Costa Filho, que é funcionário dos Correios - carteiro, compareceu perante a autoridade policial (Polícia Civil do Estado de Santa Catarina) no dia 03/02/2022 para comunicar ameaça recebida via whatsapp de indivíduo nominado na ocasião como "Gabriel Guimarães", constando no respectivo Boletim de Ocorrência que o comunicante "deseja decidir posteriormente sobre o direito de representação ou queixa, estando ciente de que o prazo para oferecer a representação ou a queixa é de 06 (seis) meses, contados da data do fato ou da data em que vier a saber quem o é autor do fato" (, p. 6).
A outra vítima, Marcio Natividade, que também é funcionário dos Correios, compareceu perante a autoridade policial (Polícia Civil do Estado de Santa Catarina) no dia 12/02/2022 para comunicar ameaça recebida via whatsapp de um morador do Morro do Quilombo, de nome "Gabriel Guimarães", constando no respectivo Boletim de Ocorrência que o comunicante "deseja decidir posteriormente sobre o direito de representação ou queixa, estando ciente de que o prazo para oferecer a representação ou a queixa é de 06 (seis) meses, contados da data do fato ou da data em que vier a saber quem o é autor do fato" (, p. 7).
Os referidos boletins de ocorrência instruíram ofício encaminhado pela Coordenação de Segurança Corporativa dos Correios à Corregedoria Regional de Polícia Federal da Superintendência Regional de Polícia Federal em Santa Catarina, o que culminou na instauração do inquérito policial vinculado à presente ação penal (,p. 1-2).
Durante a tramitação do inquérito, Enio Silva da Costa Filho foi intimado a comparecer na Superintendência Regional de Polícia Federal em Santa Catarina com o fito de prestar esclarecimentos a respeito dos fatos que ensejaram a instauração do IPL, comparecendo no dia 23/05/2022, conforme termo de declaração do , p. 11.
Márcio Natividade também foi inquirido pela Polícia Federal em outro inquérito, pelo que foi dispensada sua oitiva no inquérito relacionado à presente ação penal, conforme informado no , p. 1.
Após as diligências policiais, constatou-se que "Gabriel Guimarães" era um pseudônimo, sendo identificado J. P. B. F. como sendo possivelmente o investigado.
Essa identificação ocorreu no dia 02/05/2023 (, p. 1) e após foi realizada a reinquirição do funcionário dos Correios, Marcio Natividade, quando este confirmou a identidade via reconhecimento por foto (, 04:12 em diante; e ).
Conforme ponderado pelo juízo da sentença, após a identificação do suposto autor das ameaças, Márcio Natividade, mesmo intimado para reinquirição, não foi questionado acerca de sua intenção de exercer o direito de representação.
Não consta dos autos do inquérito que Enio Silva da Costa Filho tenha sido reinquirido, e na declaração obtida quando inquirido, não há manifestação expressa do desejo de representar.
Esses comparecimentos das vítimas à Polícia Federal só poderiam ser considerados como representação se fossem espontâneos, quando estaria implícita a vontade das vítimas em dar início à persecução penal.
Na situação analisada, os comparecimentos não foram espontâneos, sendo as vítimas inquiridas em observância aos mandados de intimação previamente expedidos pela autoridade policial, a quem incumbia colher a representação, ainda que circunstanciando esse fato no próprio termo de declaração.
Dessa forma, a sentença proferida merece ser mantida pelos próprios fundamentos e pelos ora acrescidos.
Nesse contexto, nego provimento à apelação criminal.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720014600901v9 e do código CRC 6d3541b5.
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