Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5001057-73.2025.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela União em face de sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e por danos estéticos, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em razão de acidente ocorrido durante o serviço militar, que resultou na amputação do dedo anelar direito do autor.

Em suas razões recursais, a União sustenta que as únicas formas de reparação cabíveis aos militares são a reforma e o tratamento médico previstos no Estatuto dos Militares. Afirma que não foi atribuída qualquer conduta comissiva ou omissiva de seus agentes capaz de ensejar o dano. Argumenta que o mero acidente em serviço não implica responsabilização automática do ente público, sendo indispensável a demonstração de ato ilícito e nexo causal. Destaca que a petição inicial não aponta atuação irregular da Administração. Defende, ainda, a ausência de nexo causal entre conduta estatal e o dano. Alega que o evento decorreu de imprudência da própria vítima. Sustenta que a lesão não configura dano moral ou estético indenizável. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da indenização fixada.

Contrarrazões apresentadas.

União isenta de custas.

É o breve relato. Decido

O juízo singular julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a União ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 20.000,00, e por danos estéticos, arbitrada em R$ 25.000,00, em razão de acidente em serviço sofrido por militar, que resultou na amputação do dedo anelar direito. Destaco da sentença:

"[...]

A parte autora postula a condenação da ré em danos morais e estéticos em razão de acidente em serviço sofrido no desempenho de atividades relacionadas ao exercício da função como militar, em cumprimento de ordem de superior hierárquico, por ocasião  dos  preparativos para a formatura do 38º aniversário do 14º Pelotão de Polícia do Exército, o qual lhe causou a amputação do dedo anelar da mão direita.

Não há controvérsia acerca do acidente em serviço sofrido pelo requerente. Nesse passo, a solução de sindicância NUP 64633.002781/2023-16,  datada de 08/12/2023 e  inserta no evento 1, OUT12, concluiu que:

[...]

Do mesmo modo, o relatório de sindicância pontuou que (evento 1, OUT12, fls.38/39):

IV. PARTE CONCLUSIVA Em face do exposto e que dos autos consta e conforme análise na parte expositiva, verifica-se que foi possível evidenciar a ocorrência de acidente, tendo vários eventos, os quais vão de momentos antes do acidente, na área do 14° Pelotão de Polícia do Exército, até o seu atendimento médico, no Hospital de Guarnição de Florianópolis, confirmados pelo Sindicado e testemunhas. Restando a este Sindicante, caracterizar ou não se ele ocorreu em ato de serviço. O local, a data e o horário confirmados nos depoimentos deixam claro que o militar acidentado estava atendendo ordem de superior hierárquico, o qual também estava autorizado a desenvolver as atividades de preparação das instalações para a Formatura do 38° Aniversário do 14° Pel PE. conforme o QTS corrente, durante o expediente e na área da sua OMPE. Portanto, atendendo ao previsto na alínea a), do inciso I, do parágrafo 1°, do Art. 103, da Port DGP/C Ex nº 461, de 20 SET 2023, combinada com as alíneas b) e c), do Art. 1º, do Decreto nº 57.272, de 16 NOV 1965. Entretanto, há algumas restrições a essa caracterização de acidente em seryiço nas mesmas normas, que se referem a acidente ocorrido no cometimento de crime, no cometimento de transgressão disciplinar, com atitude imprudente ou com atitude desidiosa. Sendo assim, a apuração procurou trazer elementos sobre a conduta do Soldado, tanto no momento do acidente. quanto em momentos anteriores, para verificar a atitude desidiosa, bem como uma possível atitude imprudente. Isso não se confirmou, porque os depoimentos apontam para um militar que se predispôs a cumprir a missão e não se verifica condutas anteriores de desleixo e má vontade no trabalho, além de não ter assumido algum risco desnecessário (imprudência) no cumprimento da ordem recebida. Por fim, não há elementos apurados para se falar em ocorrência de crime e uma possível transgressão disciplinar poderia ser questionada, se houvesse uma ordem direta para que o militar não utilizasse o acesso para embarque/desembarque onde ocorreu o acidente ou para não 3 portar aliança em seu dedo, mas, pelo depoimento do ST AUGUSTO CESAR, não há nenhuna dessas determinações. Isso posto, considero que o acidente ocorrido com o Sd JONATHAN no dia 20 de outubro de 2023, nas dependências do 14° Pel PE, é caracterizado como acidente em serviço.

A definição de acidente de militar em serviço está prevista no Decreto n.º 57.272, de 16 de novembro de 1965:

Art 1º Considera-se acidente em serviço, para os efeitos previstos na legislação em vigor relativa às Fôrças Armadas, aquêle que ocorra com militar da ativa, quando:

a) no exercício dos deveres previstos no Art. 25 do Decreto-Lei nº 9.698, de 2 de setembro de 1946 (Estatuto dos Militares);

b) no exercício de suas atribuições funcionais, durante o expediente normal, ou, quando determinado por autoridade competente, em sua prorrogação ou antecipação;

c) no cumprimento de ordem emanada de autoridade militar competente;

d) no decurso de viagens em objeto de serviço, previstas em regulamentos ou autorizados por autoridade militar competente;

e) no decurso de viagens impostas por motivo de movimentação efetuada no interêsse do serviço ou a pedido;

f) no deslocamento entre a sua residência e a organização em que serve ou o local de trabalho, ou naquele em que sua missão deva ter início ou prosseguimento, e vice-versa.  (Redação dada pelo Decreto nº 64.517, de 15.5.1969)

§ 1º - Aplica-se o disposto neste artigo aos militares da Reserva, quando convocados para o serviço ativo.

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo quando o acidente for resultado de crime, transgressão disciplinar, imprudência ou desídia do militar acidentado ou de subordinado seu, com sua aquiescência. Os casos previstos neste parágrafo serão comprovados em Inquérito Policial Militar, instaurado nos termos do art. 9º do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, ou, quando não for caso dele, em sindicância, para esse fim mandada instaurar, com observância das formalidades daquele.         (Redação dada pelo Decreto nº 90.900, de 525.1985)

Verifico que a Administração Militar promoveu sindicância prevista no art. 1º, § 2º, do Decreto n.º 57.272/65 para verificar a caracterização, ou não, de acidente em serviço, tendo chegado à conclusão de que houve relação entre o acidente sofrido pelo autor e o exercício da atividade militar.

Deste modo,  restou caracterizado que o acidente ocorrido possui relação de causa e efeito com o serviço militar desempenhado pelo requerente.

Alusivo aos danos morais e estéticos, pugna o requerente pela  condenação da União em indenização por danos morais em valor não inferior a 20 (vinte) salários-mínimos, e  danos estéticos  também em valor não inferior a 20 (vinte) salários-mínimos.

A hipótese comporta a responsabilidade objetiva da União  pelo dano que autor sofreu quando da realização de atividades  durante o expediente e no cumprimento da ordem de superior no sentido de descarregar a viatura militar com vistas aos preparativos para a Formatura do 38° Aniversário do 14° Pel PE., nos moldes do art. 37, caput e §6º da Constituição Federal combinado às disposições insertas no Código Civil, especificamente, no art. 927, caput e parágrafo único.

A responsabilidade objetiva do Estado está prevista no art. 37 da Constituição Federal nos seguintes termos:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:                 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998):

(...)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

A conduta do Estado e o nexo causal encontram-se demonstrados, haja vista que a amputação do dedo anelar direito decorreu do cumprimento de ordem hierárquica durante o expediente de serviço.

Imputada a responsabilidade objetiva ao Estado, torna-se dispensável a verificação da existência de culpa do réu, bastando apenas a demonstração do nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano sofrido. Essa responsabilidade baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação a qual basta a prova da conduta (ação ou omissão), do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda em caso fortuito ou força maior.

Desta feita, não há que apurar se o dano imposto ao autor decorreu de dolo ou culpa da Administração Pública.

A fixação de indenização por dano moral e/ou estético é cabível para servidor militar. A lei específica que rege sua atividade (Lei 6.880/80) não isenta o Estado de responder, na forma prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

Impende consignar,  que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que a existência de lei específica que rege os militares (Lei n.º 6.880/80) não exclui a responsabilidade do Estado, assentada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal (REsp 1679378/RS,  RESP 597.787 e RESP 949.860). 

Quanto aos danos morais, deve ser reputado como tal, a dor, o vexame, o sofrimento, a humilhação, ou  situações que, fugindo da normalidade do cotidiano, interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, vergonha ou desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou  irritação,  estão fora da órbita do dano moral, na medida em que, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, no trabalho, no trânsito etc., tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

No contexto probatório, restou demonstrado que a lesão do autor (amputação do dedo anelar da mão direita) decorreu de acidente de serviço, quando cumpria ordens superiores.

A amputação do dedo  resta comprovada por meio do processo de sindicância (evento 1, OUT12) e  registros fotográficos insertos nos autos (evento 1, FOTO10 e evento 1, FOTO11). 

O DIEX Nº 870-14º Рel PE (evento 1, OUT12,fl.40) refere o acidente e a lesão sofrida pelo requerente:

A partir dos elementos inclusos no processo, verifica-se que o autor obteve atendimento médico no mesmo dia do acidente, e foi encaminhado ao Hospital de Guarnição onde passou por cirurgia, todavia, não foi possível a reimplantação do dedo, o qual foi amputado.

Em seu depoimento nos autos da sindicância NUP 64633.002781/2023-16, a parte autora relatou que ( evento 1, OUT12, fl.17):

[...]

...perguntado se consegue descrever o seu acidente; respondeu que estava na garagem sem fazer nada, então procurou a subtenência para ajudar o pessoal nas preparações do aniversário do Pelotão, quando o ST AUGUSTO CESAR pediu para pegar 5 (cinco) cones pequenos que estavam na viatura 5 Ton. Dirigiu-se a viatura 5 Ton e embarcou nela para procurar os cones, no entanto pela parte de trás, por onde realizou o embarque, não conseguiu acesso ao material. Verificou que por trás da cabine teria melhor acesso, realizando o embarque por esse local e conseguindo apanhar os cones, porém ao realizar o desembarque pelo mesmo acesso, deixando os cones entre a carroceria e a cabine da viatura, sentiu no dedo anelar direito escorrer um líquido quente. Já em pé ao lado da viatura, verificou sua mão direita e se apavorou, pois percebeu que seu dedo estava com o osso exposto. Em seguida, caminhou alguns passos em frente e chamou o 3° Sgt PAES que estava próximo, para mostrar o que tinha acontecido com o seu dedo. Após isso, o 3° Sgt PAES o abraçou e o conduziu para enfermaria. Na enfermaria, foi recebido pelo 3º Sgt ARTHUR e Sd PEDROSA, que contiveram a hemorragia do seu dedo. Em seguida, foi realizada a sua evacuação para o Hospital de Guarnição de Florianópolis, com apanha de documentação, coleta de parte do dedo que ficou no local do acidente (trazido numa cuba de gelo), preparação de motorista e da ambulância. No Hospital, foi atendido pelo Cap GUSTAVO, o qual lhe disse que não teria como reimplantar a parte 16 do dedo arrancada e haveria a necessidade de amputar ainda mais mais uma parte do dedo com exposto. O Cap GUSTAVO, disse a ele que até haveria como reimplantar, mas com um médico especialista nessa área específica, porém apenas em São Paulo haveria um profissional com essa habilitação. Dessa forma, foi realizada a cirurgia de amputação pelo Cap GUSTAVO; perguntado se saberia precisar o local, a data e horário que ocorreu o acidente relatado; respondeu que foi no dia da formatura de aniversário do Pelotão, mais ou menos às 10h, na região da viatura 5 Ton entre a cabine e a carroceria, onde a sua aliança de compromisso (prateada) enroscou na grade que о pessoal assenta as costas quando embarcado na viatura; perguntado se estava cumprindo alguma missão no local do acidente; respondeu que sim; perguntado sobre quem emitiu a ordem para cumprir sua missão no local do acidente; respondeu que o ST AUGUSTO CESAR emitiu essa ordem;

[...]

...perguntado sobre quais foram as consequências, depois do acidente, que modificaram a sua rotina; respondeu que psicologicamente está bem desanimado, pensa que vai atrapalhar bastante a rotina que tinha no Pelotão, em relação a serviço, manejo de armas, treinamento fisico militar e atividades de manutenção;

(Grifei)

Em razão do acidente experimentado pelo  requerente no ambiente castrense,  este suportou sofrimento e angústia,  além da dor física, geradores de abalo emocional. O autor, aos 19 anos de idade, sofreu e sofre limitações físicas decorrentes de amputação de seu dedo anelar direito, o que certamente refletiu em seu estado emocional.

O fato é que o acidente ocorreu, acarretando tristes consequências e sequelas para o autor, causando-lhe danos de ordem moral.

Evidente que o abalo emocional ultrapassou os limites de "mero dissabor ou mero aborrecimento da vida cotidiana", fazendo jus à reparação pelo dano moral suportado.

Na fixação do quantum indenizatório, o órgão judicial deve estimar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e outras circunstâncias relevantes que se fizerem presentes. 

A fixação do dano moral deve observar os princípios de moderação e de razoabilidade, assegurando à parte lesada a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito e não deixando de observar o caráter pedagógico ao agente que cometeu o ato lesivo.

O art. 944 do Código Civil alude à extensão do dano e à proporcionalidade entre a gravidade da culpa e o dano para definir como seria uma condenação adequada, senão vejamos:

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

Em casos semelhantes ao presente, o Tribunal Regional da 4ª Região tem fixado montantes que giram em torno de R$ 15.000,00 a R$ 30.000,00, a depender das particularidades do caso: TRF4: AC Nº 5001507-50.2024.4.04.7103/RS, 3ª TURMA, REL. Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 25/11/2025; AC 5000736-17.2020.4.04.7005,12ª TURMA, REL. Des. Federal LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 30/07/2025; AC 5040033-03.2021.4.04.7100, Rel. Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 9/9/2023; AC 5002943-82.2017.4.04.7105, 3ª Turma. Rel. Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 18/2/2020.

Diante disso, observado o princípio da razoabilidade, a extensão e repercussão do evento danoso,  devem os danos morais serem fixados no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) valor que reputo adequado às peculiaridades do caso concreto.

 Anoto que a responsabilidade por culpa exclusiva ou concorrente da vítima é afastada, tendo em vista as conclusões do relatório de sindicância inserto no evento 1, OUT12.

Concernente ao dano estético pleiteado pelo  autor, vale lembrar que é possível, juridicamente, a cumulação de pretensões de reparação a título de danos morais com a de danos estéticos, o que encontra permissão na Súmula nº 387 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual:

"É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral".

Destaco que "O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. P. ex.: mutilações (ausência de membros, orelhas, nariz etc.); cicatrizes, mesmo acobertáveis pela barba ou cabeleira ou pela maquilagem; perda de cabelos, das sobrancelhas, dos cílios, dos dentes, da voz, dos olhos (RJTJSP, 39:75); feridas nauseabundas ou repulsivas etc., em consequência do evento lesivo (...)" (DINIZ, Maria H. Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil. v.7. Editora Saraiva, 2022).

É sabido que, a fim de caracterizar o real dano estético, é indispensável a presença de deformidade aparente e permanente, devidamente comprovada, não sendo qualquer lesão, aquela capaz de ensejar a reparação imaterial pretendida, nos termos do posicionamento jurisprudencial do TRF da 4ª Região:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. FALHA NA SINALIZAÇÃO. DNIT. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. HONORÁRIOS. (...) 6. É possível cumular o recebimento de indenização por danos morais e por danos estéticos. Isso porque o dano moral decorre do sofrimento experimentado pela vítima em razão do evento danoso, enquanto que o dano estético advém de uma alteração da aparência para pior. 7. Para que seja indenizado o dano estético, é imprescindível a ocorrência de deformidade aparente e aferível de imediato, de modo a causar constrangimento que influencie negativamente na convivência social da vítima. Ademais, a lesão deve ser irreparável e permanente, pois, se passível de correção, subsume-se na indenização por dano material decorrente de cirurgia e/ou tratamentos corretivos. (...) (TRF4, APELREEX 5000298-61.2011.404.7116, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 23/06/2015; grifei)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DANO ESTÉTICO. DANOS MORAIS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL 1.Ainda que o Autor tenha sofrido lesão durante a prestação do serviço militar, o fato é que a seqüela não gerou incapacidade definitiva para os serviços militar e/ou civil. A prova dos autos se mostra suficiente para a verificação de que inexiste o direito à reintegração ou reforma. Sentença de improcedência mantida. 2. Valor condenatório a título de dano moral entendido pelo juiz a quo se mostrou razoável. 3. Danos estéticos não são cabíveis, tendo em vista que não houve deformidade aparente. (TRF4, APELREEX 5017191-78.2011.404.7100, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 06/11/2014). ( Grifei)

 Para que seja indenizado o dano estético, é imprescindível a ocorrência de deformidade aparente e aferível de imediato, de modo a causar constrangimento que influencie negativamente na convivência social da vítima. Ademais, a lesão deve ser irreparável e permanente, pois, se passível de correção, subsume-se na indenização por dano material decorrente de cirurgia e/ou tratamentos corretivos.

É incontroverso que o autor sofreu amputação total no dedo anelar direito. Para a referida lesão, não há tratamento médico ou correção.

Logo, verifica-se alteração aparente da imagem, caracterizadora do dano estético, assim como o caráter permanente da sequela oriunda do acidente, a qual não pode ser restabelecida.

Avaliando as circunstâncias do fato concreto e de comprovação  de transformação e deformidade permanente da aparência, arbitro a importância de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) a título de indenização pelo dano estético sofrido pelo requerente.

Assim, por decorrência do trauma sofrido, deve a União ser objetivamente responsabilizada pelo sinistro, com consequente pagamento da indenização por danos estéticos e  morais nos termos acima delineados.

Ante  o exposto, julgo procedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC) , para condenar a parte ré ao pagamento de danos morais ao autor, os quais fixo em  R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como condenar a ré em danos estéticos no montante de R$25.000,00 (vinte cinco mil reais).

[...]"

Em suas razões recursais, a União sustenta que as únicas formas de reparação cabíveis aos militares são a reforma e o tratamento médico previstos no Estatuto dos Militares. Alega que não foi atribuída aos seus agentes qualquer conduta comissiva ou omissiva apta a ensejar o dano. Argumenta, ainda, que o simples fato de ter ocorrido acidente em serviço não implica responsabilização automática do ente público, sendo indispensável a demonstração de ato ilícito e do nexo causal.

Não assiste razão à recorrente.

De fato, nos termos da teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil do Estado não é integral, sendo necessária a comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano. No caso concreto, tal requisito encontra-se presente, pois o acidente ocorreu nas dependências da organização militar, durante o exercício regular das atividades do autor, em obediência à ordem de superior hierárquico (atividades de preparação para a formatura do 38º aniversário do 14º Pelotão de Polícia do Exército, durante a retirada de materiais da viatura 5 Ton), inexistindo indícios de imprudência ou desídia da própria vítima, o que caracteriza acidente em serviço, conforme se extrai do processo de sindicância juntado aos autos (evento 1, OUT12).

Assim, incide a responsabilidade objetiva da União, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, devendo ser mantida a condenação por danos morais. De igual modo, resta configurado o dano estético, tendo em vista a amputação do dedo anelar da mão direita, deformidade permanente apta a gerar constrangimento e repercussões na vida social do autor.

A jurisprudência do TRF da 4ª Região reconhece que o dano estético consiste em ofensa à integridade física que afeta a harmonia corporal, sendo plenamente indenizável. Ademais, os danos moral e estético, na hipótese, são presumidos, decorrendo da própria mutilação, sendo possível sua cumulação, conforme entendimento consolidado na Súmula 387 do STJ.

Assim, nego provimento ao recurso da União nesse ponto.

Quantum indenizatório

No que tange ao quantum indenizatório, o juízo singular fixou o valor da indenização em R$ 20.000,00 a título de danos morais, e em R$ 25.000,00 por danos estéticos.

Para a quantificação do dano moral devem-se sopesar as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições financeiras dos envolvidos, o nível de compreensão do ilícito, sua repercussão e a participação do ofendido para configuração do evento danoso.

Ademais, o quantum da indenização deve ser arbitrado em especial considerando-se o caráter punitivo (punitive damages) que também devem representar, embora buscando se evitar o enriquecimento sem causa de quem sofre o dano.

Sobre o tema, assim decidiu o TRF da 4ª Região: "Observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fixação do valor arbitrado deve guardar dupla função: uma primeira de ressarcir a parte afetada dos danos sofridos, e uma segunda, pedagógica, dirigida ao agente do ato lesivo, a fim de evitar que atos semelhantes venham a ocorrer novamente. Mister, ainda, definir a quantia de tal forma que seu arbitramento não cause enriquecimento sem causa à parte lesada." (AC 5011793-96.2010.404.7000, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 08/08/2012).

No caso concreto, não é possível estabelecer um parâmetro exato para a quantificação dos danos moral e estético decorrentes da mutilação de um dedo da mão direita do autor. Não se trata de desconsiderar o valor fixado pelo juízo singular; contudo, diante da ausência de parâmetros adotados por este colegiado em situações análogas e considerando os valores usualmente fixados pelo TRF4, em torno de R$ 30.000,00, conforme a jurisprudência abaixo citada, mostra-se razoável a sua adequação. 

Destaco julgados recentes do TRF4 sobre a matéria (grifei):

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM SERVIÇO MILITAR. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente com viatura militar durante treinamento. O autor busca a condenação da União por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de danos morais indenizáveis decorrentes de acidente em serviço militar; e (ii) o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil dos entes públicos é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da CF/1988, exigindo ação ou omissão juridicamente relevante, dano, nexo de causalidade e ausência de excludentes. No caso, a sentença reconheceu a responsabilidade objetiva da União pelo acidente com viatura militar. 4. O autor sofreu luxação, entorse e distensão do ombro esquerdo, com limitação parcial permanente de grau leve, decorrente de acidente com viatura militar em deslocamento para treinamento. Esta Corte reconhece a ocorrência de danos morais em acidentes em serviço com redução da capacidade funcional. 5. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10.000,00, considerando o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso. O valor é proporcional à lesão e está alinhado a precedentes desta Corte, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação parcialmente provida. (TRF4, AC 5013689-87.2023.4.04.7205, 11ª Turma , Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO , julgado em 11/03/2026).

DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. PENSÃO CIVIL. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME::1. Ação ajuizada por militar temporário contra a União, buscando reintegração ao serviço militar para tratamento médico e remuneração, além de indenização por danos morais/estéticos e pensão civil, decorrentes de acidente em serviço que resultou na amputação de um dedo da mão esquerda. A sentença de origem julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a União ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais e estéticos, mas negou a reintegração, o custeio de tratamento e a pensão. Ambas as partes apelaram, o autor buscando a majoração da indenização e o custeio do tratamento, e a União o afastamento ou a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) o direito do militar temporário à reintegração ou reforma após acidente em serviço que resultou em lesão, considerando a Lei nº 13.954/2019; (ii) a responsabilidade civil da União por danos morais e estéticos decorrentes do acidente em serviço e o *quantum* indenizatório; (iii) o direito ao custeio de tratamento médico e pensão civil. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O pedido de reintegração ou reforma do militar temporário é improcedente, pois o ingresso no Exército e o acidente ocorreram após a vigência da Lei nº 13.954/2019, que exige a comprovação de invalidez (incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral, pública ou privada) para a reforma em casos de acidente em serviço (art. 108, III, IV e V, da Lei nº 6.880/1980, com as alterações da Lei nº 13.954/2019).4. O laudo pericial concluiu que o autor não apresenta incapacidade para o serviço militar nem para o labor civil, apenas lesões de cunho estético, o que afasta o direito à reintegração ou reforma, sendo despiciendo perquirir sobre o nexo causal da lesão com o serviço militar.5. A União possui responsabilidade civil objetiva (CF/1988, art. 37, § 6º) pelos danos morais e estéticos sofridos pelo autor, uma vez que o acidente em serviço, que resultou na amputação parcial de um dedo, e o nexo causal foram comprovados e reconhecidos pela Administração Militar.6. O dano moral e o dano estético são presumidos na espécie, decorrendo da mutilação física e da deformidade permanente, que afeta a integridade psicofísica e a aparência do autor, sendo possível a cumulação das indenizações, conforme jurisprudência do STJ.7. O *quantum* indenizatório por danos morais e estéticos foi majorado para R$ 30.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a deformidade gerada pela ausência de um dedo e a limitação mínima para atividades que exijam extrema destreza manual.8. Os pedidos de custeio de tratamento médico-cirúrgico estético e de pensionamento civil são improcedentes, pois o autor não especificou o tratamento nem comprovou os valores necessários, e a perícia atestou a ausência de incapacidade para o trabalho, além de não haver recuperação para o problema estético. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Negar provimento à apelação da União e dar parcial provimento à apelação do autor para majorar o *quantum* indenizatório.Tese de julgamento: 10. A reintegração ou reforma de militar temporário, após a Lei nº 13.954/2019, exige a comprovação de invalidez total e permanente para qualquer atividade laboral, sendo insuficiente a incapacidade restrita ao serviço militar. 11. A União responde objetivamente por danos morais e estéticos decorrentes de acidente em serviço que cause mutilação física e deformidade permanente, sendo possível a cumulação das indenizações. (TRF4, AC 5002069-93.2023.4.04.7103, 4ª Turma , Relator LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 03/12/2025)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. REFORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA A VIDA CIVIL. ESTATUTO DOS MILITARES (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.954/2019). DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A controvérsia cinge-se ao direito de militar à reforma, bem como a indenizações por danos morais e estéticos, em decorrência de acidente sofrido em serviço (fratura complexa de sínfise e da articulação temporomandibular). 2. O acervo probatório, em especial os laudos periciais, atestam que o autor apresenta incapacidade definitiva para o serviço militar, embora a incapacidade para atividades civis seja considerada temporária, pendente de novas intervenções cirúrgicas e reabilitação. 3. Caracterizado o nexo causal entre a lesão e o serviço militar (acidente em serviço), incide a regra do art. 108, III, c/c art. 106, II, e art. 109 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), garantindo-se a reforma com proventos calculados com base no soldo da ativa, ante a ausência de invalidez (incapacidade total e permanente para qualquer trabalho) 4. Condenação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e por danos estéticos também em R$ 15.000,00, tendo em vista que a lesão foi definitiva e aparente. 5. Ante a impossibilidade de majoração recursal por terem sido fixados para definição em fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC). 6. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação da União improvida. (TRF4, AC 5041205-14.2020.4.04.7100, 4ª Turma , Relator LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 10/12/2025)

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE. REFORMA. REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. O militar temporário que sofreu acidente em serviço, resultando em lesão consolidada e permanente, sem possibilidade de tratamento, mas sem caracterização de invalidez para qualquer atividade laboral, não faz jus à reforma ou à reintegração nas fileiras militares. 2. A indenização por danos morais exige a demonstração de abalo psicológico relevante decorrente de ato ilícito da Administração, o que não restou comprovado nos autos. 3. O dano estético é passível de reparação quando evidenciada deformidade aparente e aferível de imediato, capaz de causar constrangimento e impacto na convivência social. 4. No caso concreto, reconhecida a deformidade no quarto e quinto dedos do autor como passível de reparação por danos estéticos, fixando-se a indenização em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros nos termos da legislação vigente. 5. Apelação parcialmente provida. (TRF4, AC 5060650-18.2020.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, julgado em 15/04/2025, grifei)

Assim, voto por dar parcial provimento ao recurso da União para reduzir o valor fixado na sentença a título de danos morais para R$ 15.000,00, e de danos estéticos para R$ 15.000,00,  montante que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de satisfazer o cunho educativo inerente a essa espécie de reparação.

Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o Magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010).

Recurso parcialmente provido.

Prequestionamento e Sucumbência

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar sua convicção.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Ante  o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.



Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720014626289v16 e do código CRC 6bc5f909.

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Documento:720014683380
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C)

RECURSO CÍVEL Nº 5001057-73.2025.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Florianópolis, 15 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720014683380v2 e do código CRC b0cb40e1.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/05/2026 A 15/05/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5001057-73.2025.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

PRESIDENTE: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/05/2026, às 00:00, a 15/05/2026, às 14:00, na sequência 646, disponibilizada no DE de 29/04/2026.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

Votante: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

THYANE ITAMARO

Secretária



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