RECURSO CÍVEL Nº 5007879-66.2025.4.04.7204/SC
RELATORA: Juíza Federal GABRIELA PIETSCH SERAFIN
VOTO
QUESTÃO JURÍDICA
Trata-se de recurso interposto pela parte autora (B. T. L.), por meio do qual requer a reforma da sentença de evento 29, que julgou improcedente o pedido de pensão por morte em razão do falecimento de Lucas da Silva Palhano, seu alegado companheiro, ocorrido em 29/03/2022.
Em breve síntese, o magistrado sentenciante não reconheceu a qualidade de dependente da autora, entendendo pela dissolução do vínculo matrimonial do casal (divórcio) e pela ausência de início de prova material contemporânea que comprovasse eventual retomada da alegada união estável. Veja-se:
Qualidade de Dependente da Autora
O cerne da controvérsia trazida a juízo diz respeito à qualidade de dependente da parte autora em relação ao instituidor, motivo do indeferimento administrativo do benefício (evento 1, PROCADM6, fl. 43).
A autarquia apresentou contestação, alegando que não ficou comprovada a união estável (evento 14, CONTES1).
Cumpre verificar, portanto, a ocorrência ou não dessa união e o tempo aproximado de sua duração.
Examinando os autos, observo que a autora estava divorciada do falecido desde o ano de 2016, conforme demonstra a cópia de sua certidão de casamento (evento 6, PROCADM1, fl. 20). Em seu depoimento pessoal, a demandante alega que o divórcio consistiu em uma simulação destinada a facilitar o acesso ao Programa Minha Casa Minha Vida (evento 24, ANEXO2), esclarecendo que jamais houve separação de fato (evento 22, VIDEO2).
Sob o prisma estritamente jurídico, o pleito afigura-se plausível, uma vez que a separação pretérita não obsta a posterior constituição de união estável. Caso restasse demonstrada a retomada da convivência more uxorio, a qualidade de dependente estaria resguardada pelo art. 16, inc. I, da Lei nº 8.213/91.
No entanto, entendo que o caso dos autos merece análise diferenciada.
Com efeito, o divórcio, assim como o casamento, é uma decisão marcante na vida de qualquer pessoa, com repercussões patrimoniais, sucessórias e previdenciárias. Mesmo porque se cuida de instituto vigente há mais de 40 (quarenta) anos em nosso país, cujas consequências podem ser compreendidas por qualquer cidadão, não se exigindo conhecimentos aprofundados sobre a matéria, tampouco formação jurídica das partes envolvidas. Ademais, na hipótese dos autos, o casal foi devidamente assistido por advogado no ato da dissolução do vínculo matrimonial (evento 6, PROCADM1, fl. 20). Logo, não há motivos para supor que a autora e o falecido desconheceriam as consequências jurídicas de sua declaração de vontade.
Na espécie, a autora admite ter simulado o divórcio para obter vantagem econômica indevida em programa habitacional do Governo Federal. Agora, busca a tutela jurisdicional para validar a manutenção do vínculo que ela própria extinguiu formalmente, visando à obtenção de benefício previdenciário.
Tal pretensão, contudo, esbarra em princípios basilares do Direito, notadamente no princípio da boa-fé objetiva. A conduta da autora revela nítido comportamento contraditório (venire contra factum proprium), uma vez que busca amparo jurisdicional para uma situação fática que ela própria, por ato volitivo e formal, extinguiu com o fito de obter vantagem indevida. Incide, no caso, o postulado da vedação ao benefício da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans), sendo inadmissível que o jurisdicionado invoque fraude por ele perpetrada como fundamento para a obtenção de novos direitos em juízo.
Logo, a apontada simulação, embora tenha garantido proveito econômico imediato ao casal, acarretou a perda da qualidade de dependente perante o INSS. A autarquia previdenciária não concorreu para tal desfecho; este resultou exclusivamente da opção deliberada dos envolvidos. Impor ao erário o ônus de uma pensão por morte nessas condições configuraria uma chancela estatal ao enriquecimento ilícito e à fraude. Além disso, admitir a procedência deste pedido equivaleria a instrumentalizar o Poder Judiciário para convalidar atos de má-fé.
Por outro lado, observo que a prova documental produzida é deveras escassa, revelando-se insuficiente para demonstrar a condição de dependente previdenciária da autora em relação ao falecido.
De fato, a certidão de óbito (evento 1, PROCADM6, fl. 9) e as faturas de consumo (água e internet - evento 1, PROCADM6, fls. 24-9) apresentam endereços divergentes para o de cujus. Enquanto as faturas indicam a Rua Antônio José Waltrick, Bairro São Sebastião, Criciúma/SC, a certidão de óbito - cujo declarante foi o genitor - registra a residência do falecido na Rua Eudocio Eliseu Demetrio, Bairro Vila Manaus, Criciúma/SC (endereço dos pais), qualificando-o como "divorciado".
Já, as fotografias da família (evento 1, PROCADM6, fls. 10-17) não têm o alcance vislumbrado pela autora, pois não permitem dimensionar a natureza do relacionamento do casal à época, podendo retratar um simples namoro ou uma convivência aberta, sem os compromissos típicos de uma união estável. O mesmo se diga da certidão de nascimento da filha em comum (evento 6, PROCADM1, fl. 19), a qual atesta apenas a existência de um vínculo biológico e afetivo pretérito, não servindo como prova de manutenção da união estável até a época do óbito do instituidor.
Acrescente-se que o segurado faleceu no hospital (evento 1, PROCADM6, fl. 9), após um período de internação de cerca de 27 (vinte e sete) dias, no qual a autora, inclusive, o teria acompanhado (evento 22, VIDEO2). No entanto, nenhum documento relativo a essa internação foi anexado aos autos. Os prontuários de baixa hospitalar costumam trazer os dados de identificação do paciente, inclusive seu endereço, estado civil, cônjuge/companheiro e a pessoa responsável pela respectiva internação, além do relatório de visitas recebidas no período, informações relevantes para o caso concreto e que poderiam ser facilmente obtidas pela parte autora.
No mais, cumpre observar que a petição inicial sustenta a existência de um relacionamento de aproximadamente 6 (seis) anos após o divórcio do casal, ocorrido em 2016, sendo esperada a disponibilidade de um volume maior de elementos materiais que atestassem essa convivência: apólices de seguros contratados reciprocamente entre os companheiros, declarações de imposto de renda, fichas financeiras e de registro de empregado(a) nas quais a autora e o falecido fossem qualificados como cônjuge ou companheiro(a) um do outro, plano de saúde ou conta bancária conjunta, cadastro da família, fichas de atendimento em postos de saúde etc. A falta de tais documentos sugere que a comunhão de vida existente no passado não perdurou até a data do fato gerador do direito à cobertura previdenciária.
Importante registrar que "As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento àprisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento" (art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.846/19).
Por fim, no tocante à prova testemunhal, verifica-se que os relatos foram meramente protocolares. Os depoimentos limitaram-se a afirmações vagas e genéricas acerca da existência do vínculo, sem, contudo, precisar lapsos temporais, endereços de convívio ou pormenores que pudessem caracterizar a estabilidade e a publicidade da união, revelando-se insuficientes para o convencimento deste juízo.
A demandante, em suma, não faz jus ao benefício de pensão por morte instituído por Lucas da Silva Palhano.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, AFASTO as questões preliminares e julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.
(sentença de evento 29)
Em suas razões, a parte autora questiona o julgamento, que entendeu inexistir início de prova material contemporânea da relação de união estável. No ensejo, sustenta que ela e o de cujus viveriam como casados desde o ano de 2012 e tece comentários sobre a documentação jungida aos autos. Pleiteia, portanto, a reforma da sentença de evento 29 para fins de reconhecer a existência de união estável ao tempo do óbito e de conceder-lhe o benefício de pensão por morte.
Intimado do recurso interposto, o INSS deixou de apresentar contrarrazões.
É o sucinto relato. Decido.
REGRA
A pensão por morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme previsão do artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, regulamentada pelo artigo 74 da Lei n.° 8.213/91.
São três os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte previdenciária: a) o óbito; b) a qualidade de segurada da pessoa falecida; c) a existência de dependentes, na forma prevista no artigo 16 da Lei n.º 8.213/91.
Em observância ao princípio do tempus regit actum, a lei em vigor na data do óbito do segurado determina o estatuto de regência aplicável ao benefício da pensão por morte, indicando as regras de concessão e de manutenção, como a renda mensal e os dependentes. Nesse sentido, a Súmula n.° 340 do STJ: "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".
APLICAÇÃO
Quanto à qualidade de dependente da autora (suposta companheira) é que reside a controvérsia.
Assim como o cônjuge, o companheiro e a companheira são considerados dependentes de primeira classe (artigo 16, inciso I da Lei n.° 8.213/1991 - LBPS).
À luz do artigo 226, § 3º da Constituição da República e do artigo 1.723 do Código Civil, a união estável, reconhecida como entidade familiar, configura-se na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Tendo em mira o vetor axiológico do tempus regit actum, é cediço que a norma extraída da Lei n.° 8.213/91 na data do óbito (29/03/2022) é no sentido de que a comprovação da união estável depende de início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito. Não se admite prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.
Além disso, para recebimento da pensão por período superior a 04 meses, "deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado" (artigo 16, §§5º e 6º, da Lei n.° 8.213/91, com redação dada pelo artigo 24 da Lei n.º 13.846/2019).
Consta dos autos, inicialmente, a certidão de casamento datada de 07/12/2012 (evento 01 – CERTCAS5), contendo averbação de divórcio ocorrido em 27/10/2016, sob assistência do advogado Kristian Jefferson Mello (evento 06, PROCADM1, fl. 20):
Em sede judicial, a autora afirmou que o casal teria realizado o divórcio apenas formal, por orientação de um corretor imobiliário, a fim de facilitar o financiamento da casa própria junto à Caixa. Contudo, alegou que, na prática, nunca teria ocorrido a separação de fato, pois continuaram morando juntos e mantendo a vida comum após o divórcio no papel (evento 22, VIDEO2).
Se divorciamos para comprar uma casa que tá no meu nome, porque o cara da imobiliária indicou que seria muito mais fácil para financiar a casa na época, porque nós dois juntos o salário dava muito mais alto. Então, a gente fez o divórcio, mas nunca se separando. […] Não, de fato não. Sempre moramos junto. Foi só porque o moço da imobiliária falou que sairia muito, no caso para nós, uma porque a entrada sairia menor, 30.000 menos, sempre [...] no meu nome e a gente junto ia ter que dar 65.000, se eu não me engano, na época […] (Depoimento da autora, evento 22, VIDEO2, a partir de 01min18seg)
Na sentença combatida (evento 29), o juízo observou que a própria autora teria admitido que o divórcio teria sido uma simulação destinada a facilitar o acesso ao Programa Minha Casa Minha Vida, alegando que jamais houve separação de fato. O magistrado entendeu que tal argumento esbarraria no princípio da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium) e na vedação ao benefício da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans), julgando improcedente o pedido de pensão por morte:
Examinando os autos, observo que a autora estava divorciada do falecido desde o ano de 2016, conforme demonstra a cópia de sua certidão de casamento (evento 6, PROCADM1, fl. 20). Em seu depoimento pessoal, a demandante alega que o divórcio consistiu em uma simulação destinada a facilitar o acesso ao Programa Minha Casa Minha Vida (evento 24, ANEXO2), esclarecendo que jamais houve separação de fato (evento 22, VIDEO2).
[...]
Com efeito, o divórcio, assim como o casamento, é uma decisão marcante na vida de qualquer pessoa, com repercussões patrimoniais, sucessórias e previdenciárias. Mesmo porque se cuida de instituto vigente há mais de 40 (quarenta) anos em nosso país, cujas consequências podem ser compreendidas por qualquer cidadão, não se exigindo conhecimentos aprofundados sobre a matéria, tampouco formação jurídica das partes envolvidas. Ademais, na hipótese dos autos, o casal foi devidamente assistido por advogado no ato da dissolução do vínculo matrimonial (evento 6, PROCADM1, fl. 20). Logo, não há motivos para supor que a autora e o falecido desconheceriam as consequências jurídicas de sua declaração de vontade.
Na espécie, a autora admite ter simulado o divórcio para obter vantagem econômica indevida em programa habitacional do Governo Federal. Agora, busca a tutela jurisdicional para validar a manutenção do vínculo que ela própria extinguiu formalmente, visando à obtenção de benefício previdenciário.
Tal pretensão, contudo, esbarra em princípios basilares do Direito, notadamente no princípio da boa-fé objetiva. A conduta da autora revela nítido comportamento contraditório (venire contra factum proprium), uma vez que busca amparo jurisdicional para uma situação fática que ela própria, por ato volitivo e formal, extinguiu com o fito de obter vantagem indevida. Incide, no caso, o postulado da vedação ao benefício da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans), sendo inadmissível que o jurisdicionado invoque fraude por ele perpetrada como fundamento para a obtenção de novos direitos em juízo.
Logo, a apontada simulação, embora tenha garantido proveito econômico imediato ao casal, acarretou a perda da qualidade de dependente perante o INSS. A autarquia previdenciária não concorreu para tal desfecho; este resultou exclusivamente da opção deliberada dos envolvidos. Impor ao erário o ônus de uma pensão por morte nessas condições configuraria uma chancela estatal ao enriquecimento ilícito e à fraude. Além disso, admitir a procedência deste pedido equivaleria a instrumentalizar o Poder Judiciário para convalidar atos de má-fé.
(Sentença de evento 29).
Com efeito, ainda que a parte autora alegue que teria convivido com o de cujus desde o ano de 2012 até o passamento (ocorrido em 29/03/2022), não se vislumbra dos autos a apresentação de documentos robustos e atualizados – dos dois últimos anos antes do óbito – que corroborem sua tese.
Veja-se:
a) a certidão de nascimento da filha comum (Sofia Lobo Palhano) remonta à data de 16/04/2017 (evento 06, PROCADM1, fl. 19) – documento não contemporâneo;
b) inexistem comprovantes fidedignos de endereço comum em nome da autora e/ou do falecido no tempo do óbito (29/03/2022):
b.1) constam dos autos faturas de água (CASAN) em nome da autora, com endereço na Rua Antônio José Waltrick, n.° 1725, Bairro São Sebastião, Criciúma/SC, e registros desde 2018 a 2025 (evento 01, PROCADM6, fls. 24-27):
b.2) embora o relatório de internet em nome do finado, com endereço Rua Antônio José Waltrick, casa D, Bairro São Sebastião, Criciúma/SC, faça referência ao período de 17/02/2020 a 04/01/2021 (evento 01, PROCADM6, fls. 28-29), há demais registros no nome do de cujus até o ano de 2025 (três anos após o óbito):
b.3) a certidão de óbito (evento 01, PROCADM6, fl. 09), para além de ser posterior ao falecimento, indica que o de cujus seria divorciado, possuiria endereço na Rua Eudocio Eliseu Demetrio, Bairro Vila Manaus, Criciúma/SC (casa dos pais) e foi declarada pelo pai Sindomar da Silva Palhano – não pela recorrente. Ademais, consta expressamente que o falecido era “divorciado de B. T. L., conforme certidão de casamento emitida pela Escrivania de Paz do Distrito de Rio Maina”:
c) as fotografias juntadas aos autos (evento 01, PROCADM6, fls. 10-17) não permitem dimensionar a natureza do relacionamento do casal à época, podendo retratar um simples namoro ou uma convivência aberta, sem os compromissos típicos de uma união estável.
Deste modo, não verifico início de prova material contemporânea dos fatos que denote a relação de convivência do casal por, pelo menos, dois anos antes do óbito (29/03/2022), nos termos dos parágrafos 5º e 6º do artigo 16 da Lei n.° 8.213/91 (acrescentados pela MP n.° 871/2019, posteriormente convertida na Lei n.° 13.846, de 18 de junho de 2019), verbis:
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: […]
§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.
§ 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.
De acordo com a recente alteração da redação do Tema n.° 371 da TNU, ficou claro que a exigência de prova material contemporânea, introduzida pela Lei n.º 13.846/2019, vincula tanto os procedimentos administrativos perante o INSS quanto o Poder Judiciário:
"1. É aplicável ao processo judicial a exigência de início de prova material de união estável e de dependência econômica, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao fato gerador do benefício, nos termos do § 5º do art. 16 da lei nº 8.213/1991, acrescentado pela lei nº 13.846/2019. 2. Tratando-se de norma de direito material, essa exigência somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019" (TNU, PEDILEF n.° 0501240-21.2022.4.05.8503/SE, Rel. Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, julgado em 18/09/2025).
Em seu voto, o Relator, Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, rememora o voto do Min. Relator, Edson Fachin, quando do julgamento da ADI n.º 6.096, e afirma que “a norma do § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991 veicula, precipuamente, matéria de Direito Administrativo e Previdenciário” (direito material e não direito das provas), que “se trata de norma intrinsecamente ligada à existência do direito em si, e não simplesmente à sua comprovação” e que “a própria configuração do direito material tem como requisito sua comprovação por meio de prova específico, sem o qual não há o seu reconhecimento”.
Veja-se:
A alegação de inconstitucionalidade formal do art. 24 da Lei nº 13.846/2019 foi afastada pelo STF, conforme voto do Min. Relator, Edson Fachin, com base no parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República, que tem o seguinte conteúdo, no ponto que importa para o julgamento deste recurso:
“O art. 16-§5.º da Lei 8.213/1991, com redação da MPv 871/2019, versa sobre a prova da união estável e de dependência econômica para fins de enquadramento como beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado. Por sua vez, o art. 55-§3.º da Lei 8.213/1991 dispõe sobre a comprovação do tempo de serviço para as finalidades previstas no diploma.
As normas estão inseridas no contexto dos procedimentos administrativos relacionados à concessão de benefícios previdenciários, de maneira que possuem primordialmente natureza de direito administrativo e previdenciário. Portanto, não causam interferência no direito das provas regulado pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil. O fato de o magistrado apreciar os dispositivos para o exercício da atividade decisória não transforma a sua natureza.
[…]
Em resumo, da decisão adotada pelo STF podem ser extraídos os seguintes pontos:
1. Afastou-se a natureza puramente processual do § 5º do art. 16 e o § 3º do art. 55, ambos da Lei nº 8.213/1991, pela ausência de “interferência no direito das provas regulado pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil”;
2. Essas normas possuem primordialmente natureza de direito administrativo e previdenciário;
3. Elas têm como destinatários diretos os servidores do INSS;
4. O fato de o magistrado apreciar os dispositivos para o exercício da atividade decisória não transforma a sua natureza.
Acrescente-se a tais considerações o fato de que, tendo sido firmada pelo STF a constitucionalidade § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, descabe qualquer questionamento sobre sua validade e vigência.
Nessa senda, a interpretação quanto à extensão da aplicação dessa norma deve estar vinculada ao conteúdo do julgamento realizado pelo STF.
Essa norma, como decidiu o STF, não regula o direito das provas.
Relevante destacar que, quanto aos meios de prova cuja admissão é permitida em juízo, a Constituição Federal, a contrario sensu do que dispõe seu art. 5º, LVI (“são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”), permite a utilização de todos os meios de prova lícitos. […]
Não obstante, nosso ordenamento jurídico contempla hipóteses em que a própria configuração do direito material tem como requisito sua comprovação por meio de prova específico, sem o qual não há o seu reconhecimento.
Nesse sentido, é deveras conhecida a exigência posta no § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, inclusive na redação anterior à Lei nº 13.846/2019, quanto à necessidade de início de prova material para a caracterização do tempo de serviço do trabalhador urbano ou rural.
Essa exigência foi referendada pela jurisprudência, conforme Súmula nº 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.
A despeito de haver essa exigência para a configuração do direito material, essa norma não alterou o regime das provas do CPC. Isso porque se trata de norma de Direito Previdenciário, que estabelece uma condição para o reconhecimento de um direito material específico, no caso, o direito ao cômputo de tempo de serviço.
Pois bem, o STF, no julgamento da ADI nº 6.096, explicitamente firmou que a norma do § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991 veicula, precipuamente, matéria de Direito Administrativo e Previdenciário. Isso permite a conclusão de que essa norma contém requisito indispensável para o reconhecimento da união estável e da dependência econômica, concernente à necessidade de início de prova material dessas específicas situações, no lapso temporal nela consignado.
Assim, não há o reconhecimento da união estável ou da dependência econômica para fins previdenciários sem observância do disposto no § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, pois se trata de norma intrinsecamente ligada à existência do direito em si, e não simplesmente à sua comprovação.
Sendo idêntico o fundamento, também se mostra válida a exigência contida no § 6º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991 ("Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado"), para a demonstração, para fins previdenciários, da existência de união estável por pelo menos dois anos antes do óbito do segurado.
Essas normas não podem ser ignoradas pelo Poder Judiciário em demandas nas quais se pretenda obter o reconhecimento de união estável ou dependência econômica para fins previdenciários, pois tais normas fazem parte do próprio Direito Previdenciário e não constituem mera regra de valoração de prova, de natureza exclusivamente processual.
(TNU, PEDILEF n.° 0501240-21.2022.4.05.8503/SE, Rel. Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, julgado em 18/09/2025 – Voto)
Nesse sentido, conforme exposto alhures, na data do óbito (29/03/2022) já estavam em vigor as mencionadas alterações legislativas, considerando o mandamento valorativo do tempus regit actum.
Desta forma, tendo em mira a ausência de documentos idôneos que acenassem para o início de prova material contemporânea dos fatos e, uma vez obtidos elementos suficientes para o seu convencimento motivado, o magistrado fundamentou a sentença de improcedência (evento 29) de forma escorreita.
Cumpria, pois, à parte recorrente provar o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC) e trazer aos autos início de prova material contemporânea da alegada união estável ao tempo do óbito, o que não ocorreu.
Assim, à míngua de documentos e de esclarecimentos pertinentes, a ser, posteriormente, corroborados pela prova oral (evento 22), os elementos constantes dos autos mostraram-se insuficientes para comprovar a relação de união estável entre Bruna e Lucas por período superior a dois anos da data do óbito, como bem decidido pelo magistrado sentenciante.
E mais: não poderia a parte autora valer-se da própria torpeza, supostamente declarando-se divorciada para fins de acesso ao Programa Minha Casa Minha Vida e companheira para pleitear pensão por morte.
Salienta-se que o não reconhecimento da união estável restringe-se aos limites da presente ação, com finalidade exclusivamente previdenciária, não tendo eficácia em qualquer outra seara.
CONCLUSÃO
Destarte, entendo que fi acertada a decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Criciúma em negar o benefício previdenciário à parte autora, por falta de qualidade de dependente (ausência de união estável ao tempo do óbito). Logo, faz-se imperiosa a manutenção da sentençacombatida.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa (ou do valor da condenação, assim considerado a soma das parcelas vencidas até a sentença), cuja exigibilidade permanecerá suspensa já que houve o deferimento da gratuidade da justiça (evento 07). Ressalvo que a condenação em honorários não poderá resultar inferior ao salário-mínimo, salvo se o conteúdo econômico da causa o for, hipótese em que os honorários deverão corresponder ao valor da demanda.
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões recursais e nas contrarrazões, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais não há violação, submetidos à interpretação de acordo com a jurisprudência atual das cortes de sobreposição. Não é dever do juízo analisar todos os argumentos e dispositivos invocados pelas partes em suas alegações, desde que apresente argumentos suficientes para expressar sua convicção (precedentes do STJ).
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Tendo em vista os indícios de possível incidência nos tipos penais do artigo 171, §3º, e 299 do Código Penal, à Secretaria das Turmas Recursais para extração de cópia dos autos na integralidade e posterior encaminhamento ao Ministério Público Federal para as providências que entender pertinentes, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por GABRIELA PIETSCH SERAFIN, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720014716668v6 e do código CRC f424539b.
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