APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5012585-38.2024.4.04.7201/SC
RELATOR: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelações criminais interpostas por K. A. M. e pelo Ministério Público Federal contra sentença que condenou a ré pela prática do crime previsto no artigo 64 da Lei n. 9.605/98 à pena de 6 meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída a pena privativa por pena restritiva de direito (prestação de serviços à comunidade pelo tempo da condenação).
Os recursos são tempestivos (eventos 95 e 96).
Com contrarrazões.
É o relato do necessário. DECIDO.
VOTO
RECURSO DA PARTE RÉ
Este Colegiado possui entendimento no sentido da necessidade de haver contemporaneidade entre a ação do agente do suposto delito e a vegetação protegida:
PENAL. AMBIENTAL. ARTS. 48 E 64 DA LEI N. 9.605/98. CONSUNÇÃO. PRECEDENTE DESDE COLEGIADO. ART. 64 DA LEI N. 9.605/98. DOLO INEXISTÊNCIA. DEGRADAÇÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE CRIME.
(...).
2. A licença/autorização é o elemento objetivo do tipo penal. Tal providência, inclusive, é necessária em qualquer tipo de área, seja ou não de preservação permanente. Não se pode concluir, portanto, que o fato de não ter sido requerida licença à municipalidade, resta caracterizado o dolo para prática de crime.
3. Se já havia ocupação pretérita, o solo já estava do que não subsiste a conduta criminosa imputada
4. Negado provimento à apelação. (, ACR 5006385-33.2015.4.04.7200, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, julgado em 12/12/2017)
Do inteiro teor do acórdão destaco:
Nesse sentido, note-se o julgamento, por este Colegiado, da Apelação Criminal n. 0000030-06.2012.404.7295/SC, relatora para o acórdão Juíza Federal Gabriela Pietsch Serafin.
No mesmo sentido:
(...).
A reforma ocorrida no local observou a área anteriormente já construída, inclusive com redução das dimensões de uma delas, deixando de estar inserida em área de preservação permanente.
Entende-se, assim, por manter a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos:
(...).
Não houve, portanto, crime, quanto à residência existente nos fundos do imóvel, posto que realizada sobre área anteriormente construída, que era inclusive maior que a atual (antes era de 127,57m² e agora é de 116m²). Afinal, para a configuração do crime previsto no artigo 64 da Lei n. 9.605/1998 haveria a necessidade de que, com a construção/reforma, houvesse aumento ou ampliação da área previamente já construída, pois o tipo penal é promover construção em solo não edificável. No caso dela já ter sido realizada em anos anteriores, como é o caso dos autos, mera reforma não acarreta "nova incidência" ou "renovação" do crime.
(...). (APELAÇÃO CRIMINAL N. 5017580-54.2011.404.7200/SC, relator Juiz Federal Henrique Luiz Hartmann, grifos nossos).
Da mesma forma: Apelações Criminais ns. 50001401820204047204, 50153777520184047200, 50017881120214047200, 50001240220224047202 e 50121670520214047202.
A área em questão já estava descaracterizada antes da ação imputada na denúncia.
Dos documentos juntados aos autos, caracterizados por autos de embargo, nota técnica e relatórios de fiscalização, o local é uma área já urbanizada, com diversas residências no entorno, contando com ruas pavimentadas e calçada. Na orla há espaço de passeio público entre as diversas construções e a calha do curso hídrico.
Nesse sentido, e a título exemplificativo, notem-se as imagens que integram os documentos técnicos juntados ao evento 2, AP_INQ_POL2, dos autos do inquérito policial:
Não desconheço que a reforma resultou em ampliação do imóvel, alcançando espaço do terreno sem construção anterior. Mas essa nova intervenção não avançou sobre área que já não estivesse degradada, impondo-se a aplicação dos precedentes inicialmente referidos.
O fato imputado não caracteriza infração penal. Dessa conclusão, pontuo, não se pode extrair qualquer indicativo de que a área não seja de preservação permanente. Não se está relegando a letra morta qualquer disposição constitucional ou legal de proteção ao meio ambiente, nem descartando a possibilidade de atuação na seara cível e/ou administrativa.
Para fins da caracterização de um crime, a manutenção da condenação importaria em responsabilização objetiva, pois a intervenção ocorreu em área já descaracterizada.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Pretende o MPF a condenação da ré pela prática dos crimes tipificados nos arts. 48 e 64. Argumentou que os fatos narrados amoldam-se aos tipos penais do art. 64 e também do art. 48 da Lei nº 9.605/98, aos quais não se aplica o princípio da consunção, da Lei nº 9.605/98.
Da leitura da denúncia não vejo descrição fática que possa ser considerada, na forma do art. 383 do CPP, para imputação do crime do 48 da Lei n. 9.605/98.
A peça limita-se a indicar que a ré promoveu construção consistente em aumento da área edificada do imóvel pré-existente, em área de preservação permanente às margens Rio Acaraí, sem autorização da autoridade competente.
Na sequência da descrição fática a denúncia aborda a caracterização da área como de preservação permanente e as providência administrativas, concluindo pela materialidade e autora. Nada refere sobre a conduta de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação (art. 48 da Lei n. 9.605/98).
O entendimento do Supremo Tribunal Federal, exposto na peça recursal, trata da não consunção dos delitos do arts. 48 e 64 da Lei n. 9.605/98, mas não permite presumir a imputação, que deve respeitar a regra do art. 41 do CPP:
Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
Inexistindo descrição do fato criminoso, não há que se falar em aplicação do art. 383 do CPP.
A pretensão recursal demandaria a aplicação do art. 384 do Código de Processo Penal. Tal providência não pode ser adotada na via recursal, nos termos da Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal:
Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.
Concluindo, a) dou provimento à apelação criminal para absolver a ré, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal; b) nego provimento à apelação criminal do Ministério Público Federal.
Sem condenação em honorários.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL DA RÉ E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720014747831v8 e do código CRC 037e4975.
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