Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI (SC-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5014379-48.2025.4.04.7205/SC

RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO - CRQ/SC contra a sentença que julgou procedente o pleito inicial, nos seguintes termos:

Ante o exposto, confirmo a tutela provisória concedida na decisão do ev. 4.1 e julgo procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre a parte autora e o requerido Conselho Regional de Química da 13ª Região - CRQ/SC; a nulidade do auto de infração nº 00071/2024 e da multa aplicada; bem como a inexigibilidade de registro junto ao referido órgão, de contratação de responsável técnico químico e pagamento de anuidades, multas, taxas ou contribuições decorrentes do alegado vínculo, extinguindo o processo com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

O CRQ/SC alega que:

Como se vê, o artigo 335 da CLT foi claro ao expor que é privativa da atividade de químico fabricação de produtos industriais que são obtidos por meio de reações químicas dirigidas, tais como, as Indústrias de VIDRO. E a própria sentença corrobora tal fato ao descrever a atividade principal da empresa é a "FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE VIDRO". A posição jurisprudencial solidificada nos Tribunais de todo o país é, há muito, comum aos diversos órgãos classistas, e tem sido o entendimento unânime do TRF 4ª Região, que as atividades elencadas no art. 355 da CLT, são fundamentais para caracterizar as atividades na área química [...] Assim, se para a prática da atividade principal da empresa há, na sua essência e de maneira imprescindível, a realização de serviços privativos de químico (fabricação de produtos industriais que são obtidos por meio de reações químicas dirigidas, tais como a fabricação de artefatos de VIDRO), necessariamente a empresa deve se registrar ao Conselho de Química. Trata-se de disposição legal, conforme o teor do art. 27 e 28 da Lei 2.800/56, acima citado

Recurso tempestivo.

Preparo recursal realizado.

Com contrarrazões.

Breve relato. Decido.

VOTO

Após analisar as razões recursais concernentes ao mérito, fico convencido do acerto da sentença, da qual transcrevo:

[...]

Alega a parte autora que [...] é pessoa jurídica que exerce regularmente a atividade de fabricação de artigos de vidro, conforme se depreende de seu contrato social e de sua inscrição junto à Receita Federal do Brasil (CNPJ em anexo). Trata-se, portanto, de atividade eminentemente industrial, direcionada à transformação de insumos em produtos finais destinados ao mercado consumidor, sem qualquer vínculo direto com atividades privativas da profissão de químico. Não obstante a clareza da atividade desenvolvida, a Autora foi surpreendida com notificação expedida pelo Conselho Regional de Química – CRQ, na qual se exigiu seu registro junto àquela autarquia, bem como a contratação de responsável técnico químico, sob pena de lavratura de auto de infração. [...].

Aduz que [...] Entretanto, o CRQ indeferiu a defesa apresentada, mantendo a autuação e impondo multa administrativa à Autora, ao fundamento de que a utilização de processos que envolvam reações químicas em parte do ciclo produtivo bastaria para sujeitá-la à fiscalização e ao registro perante o Conselho. [...].

O requerido enfatiza que [...] da atividade fiscalizatória e dos demais atos contidos no processo administrativo anexo, constatou-se que a operação produtiva básica da empresa, pelas características apresentadas, encontrava-se inserida no âmbito de competência do profissional da química, e, por conseguinte, na área de fiscalização deste Conselho Regional. (ev. 11.1, p. 6). Sustenta a exigência com base no art. 335 da CLT, que exige a admissão de químico na fabicação de produtos industriais que são obtidos por meio de reações químicas dirigidas, o que inclui o vidro. Requer a produção de prova pericial para que V. EXA. possa firmar seu convencimento (11.1, p. 8).

A tutela de urgência foi concedida à parte autora nos seguintes termos (ev. 4.1):

[...]

Colhe-se do contrato social da parte autora (1.3, p. 3):

Cláusula 3ª – A sociedade tem por objeto a exploração do ramo de: Fabricação de Artigos de Vidro, Comércio Atacadista de Equipamentos e Artigos de Uso Pessoal e Doméstico, Comércio Varejista de Equipamentos de Uso Pessoal e Doméstico, Comércio Varejista de Utensílios para casa, Decoração, Velas para Decoração, Flores, Livros, Cama, Mesa e Banho, Comércio Varejista de Produtos de Porcelana, Cristais, Jogos Americanos, Bandejas e Caixas de Livros.

No caso dos autos, o comprovante de inscrição e situação cadastral da autora consigna como descrição da atividade econômica principal a "Fabricação de artigos de vidro" (1.4).

Com efeito, o TRF4 tem entendido que "o critério de vinculação da empresa com o Conselho Profissional está diretamente relacionado com a atividade básica que é explorada ou com os serviços prestados a terceiros, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80" (TRF4, AC 5062724-45.2020.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021).

Nesse sentido:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CRQ. REGISTRO PROFISSIONAL E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE BÁSICA. LEI 6.839/80. FABRICAÇÃO DE VIDRO. Após a entrada em vigor da Lei n.º 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, o critério para a exigência de inscrição no órgão de classe é a atividade básica desenvolvida pela empresa, segundo a orientação prevista em seu artigo 1º. (TRF4, AC 5060870-98.2015.4.04.7000, 3ª Turma, Relatora para Acórdão MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 30/08/2016)

Do voto condutor do acórdão supra, extrai-se:

A profissão de químico recebeu atenção do Decreto-Lei n.º 5.452/43 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que, em seus artigos 334 e 335 leciona:

Art. 334 - O exercício da profissão de químico compreende:

a) a fabricação de produtos e subprodutos químicos em seus diversos graus de pureza;

b) a análise química, a elaboração de pareceres, atestados e projetos de especialidade e sua execução, perícia civil ou judiciária sobre essa matéria, a direção e a responsabilidade de laboratórios ou departamentos químicos, de indústria e empresas comerciais;

c) o magistério nas cadeiras de química dos cursos superiores especializados em química;d) a engenharia química.

Art. 335 - É obrigatória a admissão de químicos nos seguintes tipos de indústria:

a) de fabricação de produtos químicos;

b) que mantenham laboratório de controle químico;

c) de fabricação de produtos industriais que são obtidos por meio de reações químicas dirigidas, tais como: cimento, açúcar e álcool, vidro, curtume, massas plásticas artificiais, explosivos, derivados de carvão ou de petróleo, refinação de óleos vegetais ou minerais, sabão, celulose e derivados.

O CRQ defende que a empresa necessita de registro perante o órgão, bem como de profissional químico como responsável técnico, devidamente habilitado e registrado.

Ocorre que, após a entrada em vigor da Lei n.º 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, o critério para a exigência de inscrição no órgão de classe é a atividade básica desenvolvida pela empresa, segundo a orientação prevista em seu artigo 1º, verbis:

Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

A obrigatoriedade de registro e contratação de químico responsável pela empresa só seria cabível se em razão da atividade desenvolvida ou do serviço prestado a terceiros dependesse de conhecimentos da área de química ou fosse indústria que obtivesse produtos por meio de reações químicas.

Pelos documentos juntados aos autos, o objeto social da empresa é "industrialização, comercialização e prestação de serviços na área de artefatos de vidro" (evento 1 CONTRSOCIAL3).

Portanto, a atividade básica da autora não é química, não sendo os produtos obtidos através de reações químicas dirigidas, nem presta serviço com tal finalidade. (grifei)

Na forma do precedente acima citado, a atividade exercida pela autora, demonstrada em princípio pelo contrato social, não a sujeita ao registro no conselho profissional, tampouco a obriga à contratação de profissional de química como responsável técnico.

Constatada, assim, a probabilidade do direito alegado.

Assim sendo, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a parte ré, até o julgamento definitivo do presente feito, se abstenha de exigir a inscrição da autora no órgão de classe requerido e a indicação de responsável técnico, bem como de exigir a cobrança de multas/anuidades ou qualquer outra contribuição, e ainda, para que não seja realizada a inscrição da autora em dívida ativa e cadastros restritivos de crédito em razão do auto de infração impugnado.

Os fundamentos adotados para o deferimento da liminar não foram infirmados nos autos, não havendo necessidade de produção da prova pericial  requerida pelo CRQ/SC para convencimento do Juízo.

Sendo assim, não vislumbro motivos para alterar o entendimento proferido por ocasião do deferimento da liminar, razão pela qual merece acolhimento o pedido inicial.

[...]

Segundo os documentos trazidos aos autos, a empresa CRISTAIS TAVARES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA tem por obejeto (evento 1, CONTRSOCIAL3):

Do sítio eletrônico da referida empresa, colhem-se, ainda, as seguintes informações1:

Quem somos

A Cristais Tavares está presente no mercado de decoração desde 2015. Atualmente somos uma das maiores fábricas de decoração artesanal do Brasil. A Cristais Tavares é reconhecida pela beleza, qualidade, inovação e exclusividade de seus produtos.

Utilizando a técnica de sopro proveniente da Ilha de Murano, na Itália, cada peça é modelada por um artesão mestre vidreiro que, a depender do modelo, uma única peça pode demorar horas para finalmente se transformar em uma obra de arte.

Mesmo sendo a atividade básica da empresa a produção artesanal ou artística de cristais pela técnica de sopro, a jurisprudência afasta a obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química (CRQ) e a contratação de um químico como responsável técnico.

Isso porque essa etapa é considerada um processo eminentemente físico, mecânico e artesanal, focado na modelagem do formato final da peça (como taças, vasos ou esculturas), não realizando propriamente reações químicas dirigidas ou síntese de novos elementos.

Portanto, a atividade fim não se enquadra nas funções privativas de um químico estipuladas no Decreto-Lei nº 5.452/43 (CLT).

A empresa poderá ser obrigada a se registrar no CRQ apenas se ela mesma realizar a formulação química primária da massa do cristal no local, situação não verificada nos autos.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE FIBRA DE VIDRO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEI Nº 12.514/2011. . A respeito do tema, a jurisprudência desta Corte é unânime no entendimento de que as empresas que se dedicam ao ramo da industrialização e comercialização de produtos de fibras de vidro não se submetem à fiscalização do Conselho de Química. Ademais, a ocorrência de reações químicas durante o processo de injeção de plástico não se vincula às descritas no art. 27 da Lei nº 2.800/1956 e arts. 334 e 335 da CLT, como no caso em questão. Os atos de fiscalização do conselho profissional não são irrestritos nem podem ocorrer indistintamente no âmbito de atuação de todas as empresas, sem levar em conta seus objetos sociais. . O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no Conselho (art. 5º da Lei 12.514/2011), não sendo essa regra aplicável a fatos pretéritos. Hipótese em que é cabível a restituição apenas dos valores comprovadamente pagos até a vigência da Lei 12.514/2011. (TRF4, AC 5062387-41.2015.4.04.7000, 4ª Turma , Relator LUÍS ALBERTO DAZEVEDO AURVALLE , julgado em 11/10/2017) - destaquei.

ADMINISTRATIVO. CRQ. REGISTRO PROFISSIONAL E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE BÁSICA. LEI 6.839/80. FABRICAÇÃO DE VIDRO. Após a entrada em vigor da Lei n.º 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, o critério para a exigência de inscrição no órgão de classe é a atividade básica desenvolvida pela empresa, segundo a orientação prevista em seu artigo 1º. (TRF4, AC 5060870-98.2015.4.04.7000, 3ª Turma , Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER , julgado em 30/08/2016)

Recurso desprovido.

Prequestionamento e sucumbência

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. 

Condeno o conselho réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação e, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente, a partir de então, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



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1. https://www.cristaistavares.com.br/pages/quem-somos

 



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RECURSO CÍVEL Nº 5014379-48.2025.4.04.7205/SC

RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Florianópolis, 25 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720014875224v2 e do código CRC 2c6baf66.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/06/2026 A 25/06/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5014379-48.2025.4.04.7205/SC

RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

PRESIDENTE: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 18/06/2026, às 00:00, a 25/06/2026, às 14:00, na sequência 797, disponibilizada no DE de 09/06/2026.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

Votante: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

THYANE ITAMARO

Secretária



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