RECURSO CÍVEL Nº 5019816-56.2023.4.04.7200/SC
RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN
RELATÓRIO
Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que declarou o direito da parte autora de abater da base de cálculo anual do IRPF as contribuições as contribuições extraordinárias (art. 19, II da LC nº 109/01) vertidas à Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF), observado o limite máximo de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de seus rendimentos, como previsto no art. 11 da Lei nº 9.532/97, observando-se o art. 10 da mesma lei; e condenou a União a restituir em favor da parte autora os valores correspondentes ao indébito apurado desde o início dos pagamentos das referidas contribuições extraordinárias, respeitada a prescrição quinquenal considerando a data de ajuizamento da ação (26/05/2023), no valor a ser apurado pela Contadoria Judicial e atualizado pela SELIC.
A parte recorrente requer a reforma da sentença "no ponto que conferiu à RECORRENTE o direito à repetição do indébito tributário somente nos anos em que optou pelo modelo completo de declaração do imposto de renda, haja vista a existência da tese jurídica fixada pela TNU (Tema 311)."
Contrarrazões da União no evento 22.
É o relatório.
VOTO
Este Colegiado, ao julgar o MS TR n. 50091428720214047200/SC, de minha relatoria, na sessão virtual encerrada em 24/06/2021, entendeu ser facultado à parte autora a simulação da declaração retificadora para o modelo completo, em substituição à declaração simplificada.
No mesmo sentido anoto o julgamento do MS TR n. 50185182920234047200, de relatoria do Juiz Federal Antônio F. Schenkel do Amaral e Silva, julgado na sessão virtual encerrada em 26/09/2023:
(...).
Entendo que a segurança deve ser concedida, nos termos da decisão liminar do evento 9, DESPADEC1:
(...).
A questão controvertida no presente Mandado de Segurança foi objeto de decisão pelo Colegiado da 3ª Turma Recursal, no MS TR n. 50091428720214047200/SC, na sessão virtual encerrada em 24/06/2021.
Seus fundamentos, por economia processual, adoto como razões de decidir e peço vênia para transcrever:
(...).
Em caso análogo ao dos autos, já decidiu a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5008358-22.2021.4.04.7100/RS, de Relatoria da Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO, em sessão virtual realizada no período de 24/05/2021 à 31/05/2021, cujos fundamentos, abaixo transcritos, a fim de evitar tautologia, adoto como razões de decidir:
(...).
Dito isso, acrescento que, nos anos em que houve a opção pelo desconto simplificado, todas as deduções são substituídas por este, sendo inviável que haja a cumulação de descontos (art. 10 da Lei nº 9.250/95).
Dessa constatação não decorre, no entanto, a vedação à simulação, pelo contribuinte, do formato de declaração completo (caso tenha optado pelo simplificado) como forma de viabilizar a execução da sentença - possibilidade reconhecida, aliás, em recentes precedentes desta Turma Recursal (MS n.º 5054345-18.2020.4.04.7100/RS; 11/2020, 5ª Turma; MS n.º 5059049-74.2020.4.04.7100/R, 01/2021, 5ª Turma), caso esta seja mais favorável, uma vez que é inviável à parte exequente dos autos vinculados, proceder, administrativamente, à retificação da declaração para o modelo completo (https://receita.economia.gov.br/interface/cidadao/irpf/2020/declaracao/retificacao).
Assim, superando a posição inaugurada por este Colegiado a partir do MS 50560627020174047100, em 30/08/2018, tenho a solução que melhor se amolda ao caso concreto é no sentido de facultar a simulação da retificadora para o modelo completo, incluindo o direito reconhecido na ação, uma vez que não é possível compatibilizar desconto do modelo simplificado com a dedução reconhecida na ação, ou seja cumulação de descontos (art. 10 da Lei nº 9.250/95).
[...]"
Dessa forma, entendo que a impetração merece parcial provimento, para que os cálculos de liquidação sigam estritamente os termos do título judicial definitivo, sendo facultado à parte autora a simulação da declaração retificadora para o modelo completo, em substituição à declaração simplificada.
(...).
Em acréscimo, cito da 5ª Turma Recursal/RS:
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. IMPOSTO DE RENDA. FUNDO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. DEDUÇÃO. LIMITE LEGAL. DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE. MODELO SIMPLIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. MODELO COMPLETO. SIMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Na sessão de julgamento do dia 26.10.2018, a TNU fixou a seguinte tese jurídica, apreciando o Tema 171 em sede de recurso representativo de controvérsia: "As contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto sobre a renda, mas dentro do limite legalmente previsto (art. 11 da Lei nº 9.532/1997)".
2. Portanto, é devido o imposto de renda sobre as contribuições ordinárias e extraordinárias que extrapolam o limite legal total de dedução, sendo isentas a essa incidência apenas as que se enquadrem no limite fixado no art. 11 da Lei 9.532.
3. Para fins de liquidação da decisão judicial que adota esse entendimento jurisprudencial, o contribuinte que tenha optado pelo modelo simplificado da declaração anual de ajuste tem direito líquido e certo a simular o modelo completo, como forma de viabilizar o cumprimento da sentença e verificar qual dos modelos se lhe mostre mais favorável.
4. Aperfeiçoamento da jurisprudência inicial desta Turma Recursal. ( 5028285-71.2021.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 30/09/2022). (grifo posto).
Deste Colegiado, anoto o MS n. 50156297320214047200, de minha relatoria, julgado na sessão virtual encerrada em 23/09/2021.
Não descuido que no caso concreto a questão controvertida não envolve apenas a simulação das declarações de imposto de renda pelo modelo completo dos anos de 2019, 2020 e 2021 com acréscimo das deduções do que recolhido a título de contribuição extraordinária.
Há discussão específica no sentido de que a pretensão da parte autora, na fase de cumprimento de sentença, é de deduzir também outras despesas afetas ao modelo completa, tais como contribuições à previdência oficial e despesas médicas e odontológicas (evento 84, CALC2, dos autos originários).
A solução, no entanto, não se afasta do que já restou decidido por este Colegiado em situações análogas, representadas pelos precedentes referidos, pois entendimento em sentido contrário representaria verdadeira barreira à parte autora ter efetivado o direito reconhecido no título judicial.
Ocorre que admitir-se a simulação da declaração pelo modelo completo, mesmo quando a entrega da declaração original tenha sido pelo simplificado, não implica em admitir o acréscimo de deduções outros que não a contribuição extraordinária.
O cumprimento de sentença não pode extrapolar o que decidido no título executivo e a simulação da declaração pelo modelo completo, fica limitada à utilização das verbas objeto da lide.
Admitir-se a retificação da declaração para o modelo completo, no entanto, implica impor à União a aceitação irrestrita das despesas indicadas pela parte autora, justamente porque não é objeto da lide a possibilidade da dedução de despesas antes não utilizadas pela tributação.
Com isso, entendo que a parte autora faz jus apenas à simulação da declaração pelo modelo completo, com a inserção das contribuições extraordinárias, mesmo nos anos em que entregue declaração simplificada, mas não de outras despesas eventualmente dedutíveis e que não são objeto da lide.
Especificamente no caso dos autos, a RPV já foi expedida com o valor incontroverso, do que não vejo utilidade em tutela de urgência que suspenda a decisão impetrada, sendo suficiente determinar que o cumprimento de sentença não seja extinto até a decisão final neste mandado de segurança, possibilitando a expedição de RPV complementar.
(...).
Em acréscimo, trago os fundamentos da decisão que apreciou os embargos de declaração (evento 17, DESPADEC1):
(...).
Pois bem, retiro da inicial do presente mandado de segurança, especificamente da tabela lançada na página 11, a seguinte assertiva: o cálculo autoral (ev84) não inclui qualquer informação nova à qual já não estivesse contida na declaração original.
Tal conclusão é lançada após tabela contendo comparação entre as declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal e a simulação pretendida pela parte autora. Dali retiro, a exemplo da declaração 2018/2019, a inclusão de despesas com previdência privada e médicas/dentista não consideradas na declaração entregue, em que a opção foi pelo modelo simplificado.
Por mais que os pagamentos em questão tenham sido lançados não foram efetivamente considerados no cálculo do imposto de renda e, consequentemente, não se sujeitaram à análise do Fisco no momento da homologação.
Com isso não há contradição ao se afirmar que o direito à simulação da declaração pelo modelo completo não pode considerar outras despesas eventualmente dedutíveis e que não são objeto da lide.
Apesar do esforço argumentativo, e por mais que se admitam os efeitos infringentes aos embargos de declaração, esses devem decorrer diretamente da omissão, contradição ou obscuridade supridas, o que não permite que se reconsidere na análise de argumentos, porquanto o incidente não se presta à pretensão de reforma da decisão embargada, não substituindo o recurso pertinente.
(...).
Importante ressaltar que transitou em julgado o PEDILEF 5007219-06.2020.4.02.5102/RJ, vinculado ao Tema n. 311 da Turma Nacional de Uniformização, cuja tese firmada tem o seguinte teor:
A repetição do indébito tributário oriundo da dedução das contribuições da base de cálculo do imposto sobre a renda do assistido, destinadas a entidade de previdência privada, é devida independentemente do modelo de declaração (completo ou simplificado) apresentado pelo contribuinte nos exercícios anteriores, sempre observado o limite de 12% sobre o total de rendimentos recebidos no exercício respectivo.
Da ementa do julgamento extraio:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS A ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NAQUILO EM QUE SUPEREM O LIMITE DEDUTÍVEL DE 12% PREVISTO NO ART. 11 DA LEI Nº 9.532/97. IRRELEVÂNCIA DO MODELO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE. APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA QUE É UMA OPÇÃO OFERECIDA PELA NORMA JURÍDICA E QUE NÃO PODE IMPLICAR EM PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE QUE TENHA RECONHECIDO DIREITO A DEDUÇÃO POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO, PELO JUDICIÁRIO, DE ÔNUS TRIBUTÁRIO A MAIOR DO QUE O PREVISTO EM LEI PARA O CONTRIBUINTE NO AGUARDO DO DESFECHO DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO À DEDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ APLICADOS AO DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO AFERÍVEL A PARTIR DA SIMULAÇÃO DA DECLARAÇÃO COMPLETA NA FASE DE CUMPRIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO UTILIZADA A DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. TESE ORA FIXADA NO TEMA 311 DOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA DA TNU: "A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DA DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DO ASSISTIDO, DESTINADAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, É DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DO MODELO DE DECLARAÇÃO (COMPLETO OU SIMPLIFICADO) APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, SEMPRE OBSERVADO O LIMITE DE 12% SOBRE O TOTAL DE RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXERCÍCIO RESPECTIVO". INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N. 20 DESTA TNU.
Por fim, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1224, em sede de repercussão geral, proclamando a seguinte tese e reafirmando a jurisprudência:
É possível deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, os valores vertidos a título de contribuições extraordinárias para a entidade fechada de previdência complementar, observando-se o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, nos termos da Lei Complementar n. 109/2001 e das Leis n. 9.250/1995 e 9.532/1997.
Em resumo, voto por dar provimento ao recurso para definir que, nos cálculos de liquidação, seja facultado à parte autora a simulação da declaração retificadora para o modelo completo, em substituição à declaração simplificada, o que não implica em admitir o acréscimo de deduções outras que não a contribuição extraordinária.
Sucumbência
Sem condenação em honorários de sucumbência, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720014729900v2 e do código CRC f3b1e8de.
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Signatário (a): GILSON JACOBSEN
Data e Hora: 09/06/2026, às 14:55:36