RECURSO CÍVEL Nº 5024363-39.2023.4.04.7201/SC
RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN
RELATÓRIO
Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos para declaração do direito da parte autora de abater da base de cálculo anual do IRPF as contribuições as contribuições extraordinárias (art. 19, II da LC nº 109/01) vertidas à Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF), observado o limite máximo de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de seus rendimentos, como previsto no art. 11 da Lei nº 9.532/97, observando-se o art. 10 da mesma lei; bem como a condenação da União a restituir em favor da parte autora os valores correspondentes ao indébito apurado desde o início dos pagamentos das referidas contribuições extraordinárias, respeitada a prescrição quinquenal considerando a data de ajuizamento da ação.
Contrarrazões da União no evento 17.
Autos estavam sobrestados para aguardar o julgamento do Tema 1224 do STJ.
É o relatório.
VOTO
Pretende a parte autora obter declaração do direito de deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, o valor de contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, bem como condenação da parte requerida à restituição de valores que, em face desse direito a ser reconhecido, tenham sido indevidamente recolhidos.
O Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1224, em sede de repercussão geral, proclamando a seguinte tese:
É possível deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, os valores vertidos a título de contribuições extraordinárias para a entidade fechada de previdência complementar, observando-se o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, nos termos da Lei Complementar n. 109/2001 e das Leis n. 9.250/1995 e 9.532/1997.
A ementa do julgado expressou:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.224 DO STJ. TRIBUTÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO LIMITE LEGAL DEDUTÍVEL DE 12%. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO.
1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), os valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar n. 109/2001 e das Leis n. 9.250/1995 e 9.532/1997.
2. Nos termos dos arts. 18, 19 e 21 da LC n. 109/2001, compreende-se que tanto as contribuições ordinárias como as contribuições extraordinárias para os planos de previdência privada estão destinadas à constituição de reserva matemática e do respectivo plano de benefícios.
3. Os arts. 4º, V, 8º, II, e, da Lei n. 9.250/1995, 11 da Lei n. 9.532/1999 e 69 da LC n. 109/2001 permitem a dedução das contribuições feitas aos planos de previdência privada da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, sendo certo que esses dispositivos não trazem qualquer diferenciação entre as espécies de contribuições (normais ou extraordinárias) pagas pelos participantes ao plano de previdência privada. A exigência legal é que elas sejam: (i) "destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social" (art. 4º, V, 8º, II, e, da Lei n. 9.250/1995); (ii) "destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária" (art. 69 da LC n. 109/2001).
4. Entendimento que se encontra em sintonia com o disposto nos arts. 111 e 176, caput, do Código Tributário Nacional -CTN, o qual decorre da literalidade da legislação, não havendo que se falar em utilização de interpretação extensiva ou de aplicação de analogia.
5. A dedução das contribuições para entidades da previdência privada está legalmente limitada a 12% (art. 11 da Lei n. 9.532/1997) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto, limite esse que não pode ser modificado pelo Judiciário, visto que, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição Federal, para qualquer criação ou extensão de benefício fiscal há necessidade de lei específica.
6. Para os fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, propõe-se o estabelecimento da seguinte tese (Tema 1.224/STJ): "É possível deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, os valores vertidos a título de contribuições extraordinárias para a entidade fechada de previdência complementar, observando-se o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, nos termos da Lei Complementar n. 109/2001 e das Leis n. 9.250/1995 e 9.532/1997."
7. Modulação: Não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), dada a inexistência de alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ.
8. No exame do caso concreto, o juízo de primeiro grau julgou a demanda procedente para permitir a dedução das contribuições extraordinárias vertidas à Funcef da base de cálculo do imposto de renda, por ocasião do ajuste anual, respeitado o limite dedutível de 12%, previsto na Lei n. 9.532/1997. A Corte de origem negou provimento ao Apelo da Fazenda Nacional e manteve a sentença.
9. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC/2015, quando o órgão julgador se manifesta de forma clara e coerente, externando fundamentação adequada e suficiente sobre as questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
10. No mérito, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de modo que deve ser mantido.
11. Recurso especial não provido.
12. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ - RISTJ).
(REsp n. 2.043.775/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/11/2025, DJEN de 19/11/2025.)
Logo, deve haver tanto o reconhecimento do direito de deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o valor das contribuições extraordinárias para entidade fechada de previdência complementar, até o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, quanto a condenação à restituição dos valores que, em face do direito reconhecido, tiverem sido recolhidos indevidamente.
Prescrição na repetição de indébito.
Nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional, extinguiu-se o direito de ação, pela prescrição, em relação a valores pagos indevidamente mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, ou seja, pagos indevidamente antes de 14.11.2023.
Cumpre observar, entretanto, que, "Tratando-se de tributo sujeito à ajuste anual, mesmo efetuada a retenção na fonte, termo a quo do prazo prescricional, este não flui, para utilizar a expressão do Superior Tribunal de Justiça, enquanto não entregue declaração de ajuste, pago o imposto complementar, se existente, ou decorrido o prazo para entrega" (5000836-90.2016.4.04.7205, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, julgado em 18/11/2016).
Repetição de indébito.
Não será necessária apresentação, pela parte autora, de declarações de ajuste retificadoras, incumbindo à Fazenda Nacional apresentar, na liquidação do julgado, demonstrativos do reprocessamento das declarações de ajuste para comprovar a existência de imposto já restituído a ser compensado (STJ, AGRGRESP 758398/PR, Processo 200500965443, julgamento em 06.09.2005).
Deverá haver, não antes das datas nas quais deveria ter ocorrido a entrega das declarações de ajuste anual, incidência da Taxa Selic, acumulada mensalmente, que abrange tanto a atualização monetária quanto os juros, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei nº 9.250/95 e de acordo com os tópicos 4.4.1 e 4.4.2 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, edição de 2022, podendo haver abatimento do imposto apurado devido pelo imposto já restituído administrativamente (STJ, RESP 1.434.703/RS, Processo 201400272302, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 08.09.2015).
Acerca da possibilidade de compensação dos valores restituídos no ajuste anual do imposto de renda, tanto nas declarações na modalidade completa quanto na simplificada, este Colegiado, ao julgar o MS TR n. 50091428720214047200/SC, de minha relatoria, na sessão virtual encerrada em 24/06/2021, entendeu ser facultado à parte autora a simulação da declaração retificadora para o modelo completo, em substituição à declaração simplificada. No mesmo sentido anoto o julgamento do MS TR n. 50185182920234047200, de relatoria do Juiz Federal Antônio F. Schenkel do Amaral e Silva, julgado na sessão virtual encerrada em 26/09/2023.
Importante ressaltar que transitou em julgado o PEDILEF 5007219-06.2020.4.02.5102/RJ, vinculado ao Tema n. 311 da Turma Nacional de Uniformização, cuja tese firmada tem o seguinte teor (grifei):
A repetição do indébito tributário oriundo da dedução das contribuições da base de cálculo do imposto sobre a renda do assistido, destinadas a entidade de previdência privada, é devida independentemente do modelo de declaração (completo ou simplificado) apresentado pelo contribuinte nos exercícios anteriores, sempre observado o limite de 12% sobre o total de rendimentos recebidos no exercício respectivo.
Da ementa do julgamento extraio:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS A ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NAQUILO EM QUE SUPEREM O LIMITE DEDUTÍVEL DE 12% PREVISTO NO ART. 11 DA LEI Nº 9.532/97. IRRELEVÂNCIA DO MODELO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE. APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA QUE É UMA OPÇÃO OFERECIDA PELA NORMA JURÍDICA E QUE NÃO PODE IMPLICAR EM PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE QUE TENHA RECONHECIDO DIREITO A DEDUÇÃO POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO, PELO JUDICIÁRIO, DE ÔNUS TRIBUTÁRIO A MAIOR DO QUE O PREVISTO EM LEI PARA O CONTRIBUINTE NO AGUARDO DO DESFECHO DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO À DEDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ APLICADOS AO DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO AFERÍVEL A PARTIR DA SIMULAÇÃO DA DECLARAÇÃO COMPLETA NA FASE DE CUMPRIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO UTILIZADA A DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. TESE ORA FIXADA NO TEMA 311 DOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA DA TNU: "A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DA DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DO ASSISTIDO, DESTINADAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, É DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DO MODELO DE DECLARAÇÃO (COMPLETO OU SIMPLIFICADO) APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE NOS EXERCÍCIOS ANTERIORES, SEMPRE OBSERVADO O LIMITE DE 12% SOBRE O TOTAL DE RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXERCÍCIO RESPECTIVO". INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N. 20 DESTA TNU.
Em resumo, voto por dar provimento ao recurso para:
a) reconhecer o direito da parte autora de deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o valor das contribuições extraordinárias para entidade fechada de previdência complementar que tiver vertido, até o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos;
b) condenar a Fazenda Nacional à restituição dos valores que, em face do direito reconhecido, tiverem sido recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal dos valores recolhidos mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, com incidência de atualização monetária e juros, na forma explicitada na fundamentação;
c) definir que, nos cálculos de liquidação, seja facultado à parte autora a simulação da declaração retificadora para o modelo completo, em substituição à declaração simplificada, o que não implica em admitir o acréscimo de deduções outras que não a contribuição extraordinária.
Sucumbência
Sem condenação em honorários de sucumbência, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720014730044v4 e do código CRC aa189561.
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