RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5012831-85.2025.4.04.7205/SC
RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela União - Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária no período em que recebeu aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, de 01/2021 a 08/2025, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, a serem apurados em liquidação de sentença, julgando extinto o feito nos termos do art. 487, I, do CPC.
A parte autora apresentou contrarrazões (evento 42).
É o relatório.
VOTO
Examinei os autos e concluí que as razões apresentadas pela recorrente não são suficientes para infirmar o que foi decidido, de modo que a sentença, no tocante aos aspectos impugnados, merece confirmação pelos próprios fundamentos e pelos ora acrescidos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Destaco da sentença:
O pedido da parte autora está amparado nos arts. 89 da Lei nº 8.212/91 c/c art. 165, caput e inciso I, do CTN:
Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
CTN:
Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
No caso, o recolhimento das contribuições previdenciárias pela autora provavelmente ocorreu somente para evitar a perda da qualidade de segurada, no curso da ação judicial nº 5015776-50.2022.404.7205, em que pleiteava a concessão de aposentadoria por invalidez, concedida com DIB em 06/02/2019.
Assim, as contribuições recolhidas concomitantemente mostraram-se indevidas a partir do reconhecimento do direito ao gozo do benefício previdenciário.
Com efeito, dispõe o art. 15, I, da Lei nº 8.213/91:
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;
Considerando que a autora esteve em gozo de auxílio-doença no período anterior (12/01/2017 30/06/2018) e também no período de 20/06/2023 11/01/2024, e tendo sido concedida a aposentadoria por invalidez a partir de 06/02/2019, desnecessária a realização dos recolhimentos.
Em vista da concessão dos referidos benefícios, pode-se concluir que a autora não estava realizando atividade remuneratória, não sendo, portanto, caso de aporte contributivo compulsório.
Em consequência, há direito à devolução dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária.
Neste sentido:
EMENTA: PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. SEGURADO OBRIGATÓRIO. 1. O fato de a parte autora ter vertido as contribuições previdenciárias como contribuinte individual não é óbice à restituição postulada, especialmente porque reconhecida pela Autarquia Previdenciária a sua incapacidade laboral no período em que elas foras recolhidas e, por certo, os pagamentos foram efetivados com a intenção de não perder a qualidade de segurado. 2. Provimento ao incidente de uniformização de jurisprudência para firmar a seguinte tese: o contribuinte individual faz jus à repetição das contribuições previdenciárias recolhidas no período em que estava em gozo do benefício de auxílio-doença. Os autos devem retornar à Turma Recursal de origem para adequação do julgado à tese firmada. ( 5004564-92.2018.4.04.7101, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, juntado aos autos em 11/12/2020)
Logo, a segurada faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente no interregno em que recebeu a aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, excluídas as parcelas prescritas.
Neste sentido, também já decidiu esta 3ª Turma Recursal/SC: RECURSO CÍVEL Nº 5003219-61.2018.4.04.7208/SC, julgado em 29/08/2019, relator Juiz Federal João Batista Lazzari.
Nesse contexto, nego provimento ao recurso.
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação e, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente, a partir de então.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720014731783v2 e do código CRC 62f6d733.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GILSON JACOBSEN
Data e Hora: 09/06/2026, às 09:07:39