Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI (SC-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5028444-97.2024.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de condenação da empresa pública federal ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de vícios construtivos identificados em unidade habitacional pertencente ao Condomínio Residencial Vila Real, localizado no município de Biguaçu/SC e financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

O magistrado, em primeiro grau, decidiu a lide nos seguintes termos:

Ante o exposto, acolho em parte o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor fixado no laudo pericial, corrigido na forma da fundamentação.

Inconformada, a CEF alega que não possui responsabilidade por eventuais vícios construtivos, bem como defende que o laudo pericial não é conclusivo em relação à existência de vícios construtivos, uma vez que as patologias verificadas decorrem de ausência de manutenção e/ou garantia expirada.

Por fim, a empresa pública federal requer "seja desconsiderado o laudo pericial apresentado, uma vez que ele não reflete a realidade técnica do caso, e que seja acolhido o parecer do assistente técnico da CEF, o qual demonstra a improcedência das alegações da parte autora quanto à existência de vícios construtivos significativos no imóvel".

Apresentadas contrarrazões.

O recurso é tempestivo.

As custas foram devidamente recolhidas.

É o breve relato. Decido.

VOTO

PRELIMINAR

Litisconsórcio passivo da construtora

A construtora, em sede de contrarrazões (evento 130, CONTRAZ1), requer o reconhecimento de sua ilegitimidade para compor o polo passivo da presente demanda.

Este Órgão Colegiado tem entendido que, em casos como este, o litisconsórcio passivo é facultativo e depende da manifestação expressa da parte autora na peça preambular.

No caso, a parte autora não está obrigada pela Lei ou pelo contrato a demandar contra a construtora e, como consta da exordial, apenas a Caixa Econômica Federal foi indicada para integrar o polo passivo da lide.

Nesse sentido, destaco decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PRECEDENTES. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE APENAS UM DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 72 E 79 DO CPC/73 NÃO PREQUESTIONADOS. 1. Os autos são oriundo de ação de cobrança, cumulada com ressarcimento e declaratória de direitos, ajuizada pela Itaipu Binacional em desfavor de algumas empresas contratadas para a implantação de unidades geradoras de energia elétrica na Usina Hidrelétrica de Itaipu (em regime de empreitada integral e solidariedade entre os contratados). A insurgência é contra acórdão que reconheceu a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre todas as empresas contratadas (no que se refere à pretensão de cunho declaratório), bem como deferiu o chamamento ao processo de apenas uma delas (quanto à pretensão de ressarcimento pela substituição do óleo isolante). 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis. Precedentes: AgRg no REsp 1.164. 933/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 09/12/2015; EDcl no AgRg no AREsp 604.505/RJ, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/05/2015; AgRg no AREsp 566.921/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014; REsp 1. 119.969/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15/10/2013; REsp 1.358.112/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013. O fato da pretensão ser declaratória não afasta a entendimento supra, mormente no caso dos autos em que a ação visa declarar modificações contratuais já executadas, não se vislumbrando, portanto, prejuízo para as empresas que não integraram a lide. 3. Quanto a alegação de impossibilidade de chamamento ao processo apenas da empresa Siemens, a insurgência não merece ser acolhida, na medida em que não é preciso que o réu demandado chame ao processo todos os demais devedores, além de que as teses defendida pelo recorrente (de descumprimento dos artigos 72 e 79 e da existência de cláusula de arbitragem) não foram apreciadas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcial provimento, para afastar a formação de litisconsórcio passivo necessário. (STJ - REsp: 1625833 PR 2016/0239367-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/08/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) - destaquei.

Não sendo o caso de litisconsórcio passivo necessário, reconheço a ilegitimidade da construtora, para excluí-la do polo passivo da demanda, considerando que o juiz pode conhecer inclusive de ofício da matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, nos termos do § 3º do art. 485 do CPC.

Acrescento que a exclusão da construtora do polo passivo desta demanda não impede que a ré remanescente, Caixa Econômica Federal, caso queira, ingresse futuramente com ação regressiva contra a empresa contratada para execução da obra.

MÉRITO

Responsabilidade da CEF

A Lei que criou o Programa de Arrendamento Residencial atribuiu à Caixa Econômica Federal a incumbência de realizar a sua operacionalização (artigo 1º, § 1º), prevendo a fixação de remuneração pelas atividades por ela desenvolvidas (artigo 1º, § 2º).

As atribuições da CEF estão estipuladas no artigo 4º que, dentre outras, prevê:

(...)
IV - definir os critérios técnicos a serem observados na aquisição, alienação e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa;
V - assegurar que os resultados das aplicações sejam revertidos para o fundo e que as operações de aquisição de imóveis sujeitar-se-ão aos critérios técnicos definidos para o Programa;

Por sua vez, a Portaria nº 301/2006, expedida pelo Ministério das Cidades, no exercício das atribuições de Agente Gestor do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, atribuiu à CEF, na qualidade de Agente Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e Agente Executor do PAR, a obrigação de analisar a viabilidade técnica, jurídica e econômico-financeira dos projetos, bem como acompanhar a execução das respectivas obras e serviços até a sua conclusão.

Portanto, é obrigação da CEF zelar pela observância das normas técnicas, buscar a correta execução das obras do empreendimento, acompanhando-as e fiscalizando-as até a sua conclusão, com o fim de garantir a sua qualidade e segurança, sob pena de responder pelos danos causados em decorrência de má execução da obra.

Dessa forma, resta configurada a responsabilidade da Caixa Econômica Federal para responder por eventuais vícios de construção existentes no bem imóvel atrelado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. DANOS NO IMÓVEL. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF. 1. "Nas hipóteses em que a CEF atua meramente como agente financeiro em sentido estrito, não vejo, via de regra, como atribuir-lhe, sequer em tese (...), responsabilidade por eventual defeito de construção da obra financiada. (...) Há diferentes espécies de produtos financeiros destinados à baixa e à baixíssima renda, em cada um deles a CEF assumindo responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários." (Ministra Maria Isabel Gallotti, voto-vista, Recurso Especial nº 738.071 - SC, QUARTA TURMA, DJe 09/12/2011). 2. No caso dos autos, em se tratando de imóvel arrendado como parte de políticas públicas de moradia para a população de baixa renda promovidas pelo governo federal através da CEF, resta configurada a responsabilidade da empresa pública, na condição de gestora, pela má execução de função a ela atribuída pelo Poder Público. (TRF da 4ª Região, AC nº 5006752-08.2011.404.7100, Terceira Turma, relator p/ acórdão Des. Federal Fernando Quadros da Silva, D.E. 11/04/2013) - destaquei.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. HABITAÇÃO. CONTRATO de ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 1. A CEF, na condição de arrendadora de imóvel residencial pertencente a programa de arrendamento residencial (PAR), é responsável pelos vícios de construção. 2. Está correta a sentença que impôs condenações à reparação dos vícios construtivos e dos danos morais. 3. Redução do valor da indenização em obediência ao princípio da proporcionalidade no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso parcialmente provido. 5. Sem ônus sucumbenciais. (TR-TO - Processo nº 899812200840143 - 1ª Turma Recursal - rel. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva - j. em 28/06/2010 - DE 28/06/2010) - destaquei.

Vícios de construção

Da situação fática delineada nos autos observa-se que a parte autora celebrou com a CEF um Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do FAR.

O imóvel em questão encontra-se vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei nº 10.188/2001, cujo objetivo, segundo o seu artigo 1º, consiste no "atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra".

No caso concreto, o juízo a quo reconheceu a responsabilidade civil da parte ré pelos vícios identificados no imóvel atrelado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, tomando como base o laudo pericial judicial anexado aos autos.

Diante disso, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais.

O perito judicial concluiu pela existência de vícios construtivos no imóvel, decorrentes da baixa qualidade de materiais empregados na construção e/ou falha de execução.

Destaco as falhas construtivas identificadas no laudo (evento 89, LAUDOPERIC1, p. 5/6):

[...]

Foram constatados danos na edificação vistoriada associados a vícios construtivos 2 . Os danos decorrentes de falta de manutenção foram analisados e desconsiderados para efeito de orçamentação. Foram constatadas manchas de umidade no teto e nas paredes dos dormitórios, banheiro e sala de estar. Estes danos foram causados por vícios construtivos associados a deficiência de impermeabilidade do revestimento.

No caso do imóvel em questão, o desempenho do sistema de revestimento das paredes se mostra insatisfatório com relação a impermeabilidade, causando as manchas constatadas.

Ainda no piso, foram constatados sons cavos em parte dos revestimentos, indicando iminência de descolamentos. Este dano está relacionado à movimentação/acomodação da estrutura, bem como dilatação e retração diferenciada entre os materiais constituintes do subsistema de revestimento cerâmico. Além disso, também estão associados a falhas executivas desse subsistema, tais como utilização de argamassas inadequadas, não preenchimento adequado do tardoz das peças cerâmicas, ou ainda a utilização da argamassa após o tempo em aberto.

[...] - destaquei.

Ademais, considerando que as anomalias acima destacadas surgiram em função da baixa qualidade dos materiais empregados na construção e/ou falha de execução, não há que se perquirir acerca de eventual garantia expirada.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o prazo de garantia de 5 anos não se aplica em demandas envolvendo vícios de construção:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023) - destaquei.

Por fim, a empresa pública federal requer "seja desconsiderado o laudo pericial apresentado, uma vez que ele não reflete a realidade técnica do caso, e que seja acolhido o parecer do assistente técnico da CEF, o qual demonstra a improcedência das alegações da parte autora quanto à existência de vícios construtivos significativos no imóvel".

Eventuais discordâncias quanto às conclusões do perito judicial não infirmam o laudo, tampouco dão ensejo à desconsideração das conclusões do perito e/ou realização de novas avaliações técnicas por outro profissional.

Cabe ao juiz, com efeito, "assegurar às partes igualdade de tratamento" (art. 139, I, do CPC), não podendo, em regra, priorizar laudos e pareceres particulares em detrimento da perícia oficial, realizada por profissional de sua confiança e equidistante dos interesses envolvidos no processo.

Ademais, embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo produzido em Juízo, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu na hipótese.

Portanto, resta comprovada a existência dos danos materiais sofridos no imóvel alienado à parte autora por conta de vícios construtivos e estabelecido o nexo de causalidade entre tais danos e a construção do imóvel, devendo a parte ré responder pelos prejuízos causados, conforme orçamento apresentado pelo perito judicial e acolhido pela sentença recorrida.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, nego provimento ao recurso da CEF, bem como reconheço a ilegitimidade da construtora para excluí-la do polo passivo da demanda, suscitada em contrarrazões de recurso, nos termos da fundamentação.

Prequestionamento e sucumbência

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

Condeno a CEF, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação e, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente nos termos previstos pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF e por RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA.



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Gab. Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI (SC-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5028444-97.2024.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF e por RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Florianópolis, 17 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720014997130v2 e do código CRC 13d2ae99.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2026 A 17/07/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5028444-97.2024.4.04.7200/SC

RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

PRESIDENTE: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/07/2026, às 00:00, a 17/07/2026, às 14:00, na sequência 483, disponibilizada no DE de 01/07/2026.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF E POR RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

Votante: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

THYANE ITAMARO

Secretária



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