Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI (SC-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5004829-51.2024.4.04.7209/SC

RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

RELATÓRIO

Trata-se de recursos inominados interpostos pela parte autora, pela Caixa Econômica Federal - CEF e por Roma Construtora e Incorporadora Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos e acústicos verificados em unidade habitacional pertencente ao empreendimento Residencial Guará, viabilizado pelo Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

O magistrado sentenciante, em julgamento de embargos declaratórios, decidiu a demanda nos seguintes termos:

1. Homologo o pedido de desistência e julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito em relação à corré CIFRA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do novo Código de Processo Civil.

2. Rejeito as preliminares e prejudiciais arguidas pelas corrés ROMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, nos termos da fundamentação, condenar as corrés ROMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 9.796,84, e de danos morais no valor de R$ 5.000,00.

[...]

Inconformada, a parte autora requer seja reconhecida a alegação de cerceamento de defesa, a fim de anular o julgado ou, sucessivamente, majorar a indenização por danos materiais para que contemple os reparos de isolamento acústico e os custos com hospedagem provisória durante as obras, bem como requer a majoração do valor indenizatório fixado a título de danos morais.

A CEF, por sua vez, alega ampliação indevida do pedido pela perícia, "porquanto a perícia técnica detectou e incluiu em seu orçamento vícios construtivos que não foram alegados na petição inicial". Diz também que os vícios verificados decorrem de falta de manutenção, sendo de responsabilidade dos moradores. Ainda, a empresa pública federal defende o afastamento da indenização por danos morais, uma vez que não ficou demonstrado prejuízo à habitabilidade do imóvel, tampouco necessidade de desocupação para realização dos reparos. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de danos extrapatrimoniais.

Por fim, a construtora requer que o recurso "seja conhecido e provido, para o fim de reformar a sentença recorrida, reconhecendo as preliminares de prescrição/decadência, nulidade da sentença e de ilegitimidade passiva, extinguindo-se o feito sem o julgamento do mérito em relação à Recorrente. Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelências, no mérito, requer sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pelo Autora reconhecendo-se a ausência de culpa da Recorrente em relação aos danos perseguidos".

Os recursos são tempestivos.

A CEF e a construtora comprovaram o recolhimento das custas recursais.

A parte autora foi dispensada do preparo em razão do deferimento da gratuidade da justiça.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o breve relato. Decido.

VOTO

PRELIMINARES

Cerceamento de defesa

A parte autora requer seja reconhecida a alegação de cerceamento de defesa, a fim de anular o julgado ou, sucessivamente, majorar a indenização por danos materiais para que contemple os reparos de isolamento acústico, uma vez que "não se constatou o vício justamente porque o perito não se dignou a realizar os testes técnicos e a medição decibelimétrica necessária".

Não assiste razão à recorrente.

No caso, o magistrado sentenciante entendeu que "Os vícios acústicos, no contexto presente, não se limitam a meros ruídos pontuais ou esporádicos, mas são apresentados como decorrência direta de falhas estruturais ou de execução na edificação".

Portanto, a realização de testes e medições de ruídos requerida não seria suficiente para alterar a conclusão do magistrado no sentido de que "os vícios acústicos alegados são, na verdade, manifestações de vícios de construção, e portanto, entendo que a presente demanda, nesse ponto, não tem como ser quantificada isoladamente eis que a solução passa pela recuperação de falhas construtivas". 

Ademais, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, na hipótese em que as peculiaridades do caso concreto exijam tal intervenção.

Na linha de entendimento do TRF da 4ª Região, o juiz é o destinatário das provas e lhe cabe avaliar se os elementos contidos nos autos são ou não suficientes para a resolução do caso concreto, conforme se extrai da ementa colacionada abaixo:

MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. JUIZ DO FEITO. DESTINATÁRIO DA PROVA. ARTIGO 370 DO CPC. ARTIGO 480 DO CPC. - Nos termos do Código de Processo Civil que Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (artigo 370). - Da mesma forma, O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (artigo 480 do CPC). - A prova é direcionada ao julgador da causa, e ele é que tem que avaliar se os respectivos elementos contidos nos autos são suficientes e esclarecedores para o seu mister. (TRF4, MS n. 5018834-16.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 29/07/2020) - destaquei.

Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa.

Legitimidade passiva - Roma Construtora e Incorporadora Ltda.

A parte autora ajuizou ação visando indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos verificados em unidade habitacional pertencente a empreendimento residencial construído - ainda que parcialmente - pela construtora recorrente, conforme destaco do laudo pericial (evento 55, LAUDOPERIC1, p. 16):

5.4 Quesitos da Requerida formulados no evento 43 (Roma Construtora e Incorporadora LTDA) 19 1.Esclareça o senhor perito se a edificação do Residencial GUARÁ foi edificada integralmente pela Ré ROMA? Resposta: Pelos documentos inseridos aos autos, conclui-se que o empreendimento foi construído pelas requeridas, Cifra Engenharia e Serviços Ltda e Roma Construtora e Incorporadora LTDA. - destaquei.

Esta Turma Recursal tem entendido não haver litisconsórcio passivo necessário entre a construtora e a CEF em ações nas quais se requer indenização decorrente de vícios construtivos em imóvel viabilizado através do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do FAR.

Verifica-se, contudo, que nesta ação a parte autora optou por litigar não somente contra a empresa pública federal, mas também contra as construtoras responsáveis pela obra (evento 1, INIC1, p. 2).

Sendo assim, a construtora possui legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, motivo pelo qual afasto a preliminar.

MÉRITO

Quanto à prescrição e decadência, assim como em relação aos danos materiais e morais, examinando os autos, concluo que as razões apresentadas pelas recorrentes não são suficientes para infirmar o que foi decidido, de modo que a sentença, no tocante aos aspectos impugnados, merece confirmação pelos próprios fundamentos e pelos ora acrescidos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Nesse sentido, destaco da sentença:

[...]

- Decadência ou prescrição

A controvérsia levantada pela ré diz respeito ao prazo para postular o ressarcimento pelos danos decorrentes de vícios construtivos.

O artigo 1.245 do Código Civil de 1916, estabelecia que:

Art. 1.245. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, exceto, quanto a este, se, não achando firme, preveniu em tempo o dono da obra.

O Código Civil de 2002, dispõe sobre a matéria no artigo 618:

Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

Segundo entendimento que se firmou na jurisprudência, o prazo de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1.245 do Código Civil de 1916 era de garantia (segurança e solidez da obra) e não se confunde com o prazo para responsabilização do construtor.

Não incidem, no caso dos autos, as normas do art. 26 e art. 27 da Lei n.º 8.078/90, as quais devem ser interpretadas em prol do consumidor, consoante o disposto no art. 1º do referido diploma legal.

A Ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp nº 1.009.591, já se posicionou sobre a matéria, reconhecendo que a proteção ao consumidor tem amparo constitucional e deve ser cumprida por todo o sistema jurídico em diálogo de fontes, e não somente por uma ou outra norma. O próprio CDC traz, em seu artigo 7º, a previsão de abertura para interação com outras regras do ordenamento jurídico que possam beneficiar o consumidor. (...) Nesse contexto, não é o CDC que limita o Código Civil, é o Código Civil que dá base e complementa o CDC, de modo que, se aquele for mais favorável ao consumidor do que este, não será a lei especial que limitará a aplicação da lei geral; estas dialogarão à procura da realização do mandamento constitucional de fazer prevalecer a proteção da parte hipossuficiente da relação de consumo.

Nesse raciocínio, afastar o princípio da especialidade da norma em favor da aplicação da lei mais benéfica é a solução que melhor se harmoniza com a intenção do legislador, evidenciada nas diretrizes da Política Nacional das Relações de Consumo estabelecidas no artigo 4º do CDC.

Na vigência do Código Civil de 1916, assim, o prazo para pleitear indenização por vícios de construção, era de 20 (vinte) anos, por força do disposto no artigo 177 do referido diploma ("As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas").

O Superior Tribunal de Justiça editou, inclusive, a Súmula 194 sobre a matéria: "prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra".

No Código Civil de 2002, o prazo prescricional geral foi reduzido para 10 (dez) anos ("Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor"), devendo ser observada, evidentemente, a regra de transição estabelecida pelo artigo 2.028 do mesmo diploma ("art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada").

Seguem precedentes do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da prescrição decenal para os casos como os destes autos:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO. GARANTIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DEZ ANOS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. "O prazo de cinco (5) anos do art. 1245 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência. Apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos" (REsp 215832/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2003, DJ 07/04/2003, p. 289). 2. Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra, na vigência do Código Civil de 1916, e em 10 anos, na vigência do Código atual, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 3. Não se aplica o prazo de decadência previsto no parágrafo único do art. 618 do Código Civil de 2012, dispositivo sem correspondente no código revogado, aos defeitos verificados anos antes da entrada em vigor do novo diploma legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1344043/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. VÍCIO CONSTRUTIVO EM UNIDADES HABITACIONAIS. PRESCRIÇÃO. Nesta Colenda Corte vem sendo decidido que o prazo para requerer indenização em razão de vícios construtivos em imóvel é de 10 (dez) anos, a teor da previsão constante no art. 205 do Código Civil, a despeito da pretensão da parte agravante de ver reconhecido o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, do referido Diploma Legal. (TRF4, AG 5024705-61.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 21/02/2020)

RECURSO INOMINADO. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. APLICABILIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SOLIDEZ E SEGURANÇA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO VERIFICADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. DANOS MATERIAIS. CONDIÇÕES SATISFATÓRIAS DE HABITABILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) à relação estabelecida entre a instituição financeira e o arrendatário quanto aos contratos de arrendamento residencial pelo PMCMV com recursos do FAR. 2. A pretensão da parte autora é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 3. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. 4. Na qualidade de responsável solidária pela higidez do imóvel entregue à parte autora, cabe à CEF o dever de reparar os defeitos existentes e comprovados pela perícia judicial, na forma do art. 18, caput do CDC. 5. Não foram comprovados abalos morais. O imóvel apresenta condições normais de habitabilidade, muito embora os danos existentes tendam a se agravar com o decorrer do tempo, caso não corrigidos a tempo. Ainda, segundo o laudo pericial, os vícios encontrados não interferem na segurança e solidez da edificação ou comprometem a segurança dos moradores. 6. Recurso parcialmente provido.  ( 5008349-53.2018.4.04.7201, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 24/09/2020)

Destarte, aplica-se ao caso em apreço o prazo prescricional decenal.

Estabelecidas essas premissas, cumpre ressaltar, que a autora alegou na inicial ter percebido a existência dos vícios construtivos no imóvel, tempos após tê-lo ocupado como sua residência.

Consta na contestação da construtora Roma o termo de recebimento do imóvel - evento 22, OUT12.

Sendo assim, diante da ausência de provas da data dos vícios, entendo que a data da entrega das chaves deve ser considerada como termo inicial, ou seja, em 01/07/2020. Logo, como a presente ação foi ajuizada dentro do prazo decenal, não há que falar em prescrição.

[...]

- Danos materiais - perícia de engenharia civil

No caso dos autos, a fim de verificar as atuais condições do imóvel, determinou-se a realização de perícia técnica no local, a qual relacionou algumas anomalias apresentadas na área privativa da à unidade habitacional localizada na Rua Herminio Stringari, 1900, Bloco 04 Apartamento 43, Residencial Guará, Bairro Corticeira, Guaramirim/SC., pertencente à parte autora. Colhe-se das conclusões do laudo - evento 55, LAUDOPERIC1:

O laudo pericial elaborado pelo perito judicial encontra-se bem fundamentado tendo inclusive apontado manifestações patológicas e prováveis causas, além de apresentar planilha de orçamento com base no SINAPI.

No que tange à utilização dos preços do SINAPI "não desonerado", a tabela "não desonerada" é utilizada por 90% das construtoras, sendo mais compatível com a realidade de campo, porque inclui a alíquota do INSS dos trabalhadores.

Ressalte-se que as conclusões da prova pericial não foram obtidas de modo aleatório, mas pautadas em vistoria in loco, informações da/o(s) proprietária/o(s) e registros documentais e fotográficos.

Cabe ao juiz, com efeito, "assegurar às partes igualdade de tratamento" (art. 139, I, do CPC), não podendo, em regra, priorizar laudos e pareceres particulares em detrimento da perícia oficial, realizada por profissional de sua confiança e equidistante dos interesses envolvidos no processo. Nesse sentido: TRF/4ª Região, 0021696-65.2013.404.9999 e 5019315-09.2012.404.7000, unânime.

Dessarte, tendo a prova produzida demonstrado inequivocamente que os defeitos detectados no apartamento decorreram de vícios na execução/construção, deve a requerida ser condenada a promover o pagamento dos reparos relacionados no laudo.

Com base nos fundamentos ora expostos, e inexistindo orçamentos divergentes daqueles indicados no laudo pericial, entendo que deve prevalecer o quantum indenizatório fixado no laudo, que aponta o total de R$ 9.796,84.

Desta forma, procede o pedido no ponto.

- Do vício acústico

Em relação ao ISOLAMENTO ACÚSTICO, a parte autora requer sejam as rés condenadas a adequar o imóvel conforme a norma, isto é, trocar o piso, contrapiso, laje, portas, janelas, entre outros itens necessários para que ocorra o isolamento acústico.

Analisando detidamente os autos, bem como a documentação acostada pelas partes, verifica-se que a pretensão do requerente, embora formulada sob a rubrica de "vícios acústicos", possui uma raiz mais profunda, ligada intrinsecamente aos vícios construtivos do imóvel.

Os vícios acústicos, no contexto presente, não se limitam a meros ruídos pontuais ou esporádicos, mas são apresentados como decorrência direta de falhas estruturais ou de execução na edificação.

É crucial destacar que a solução para tais problemas não se restringe a intervenções superficiais, mas exige, em muitos casos, a realização de obras de maior vulto, com alterações na estrutura ou no acabamento que visam corrigir falhas de engenharia e arquitetura.

Considerando o entendimento deste Juízo de que as falhas de desempenho, como o alegado vício acústico, são espécie do gênero vícios construtivos, a conclusão pericial pela existência de defeitos na construção engloba e atesta a falha geral na qualidade da obra, inclusive no aspecto de desempenho. 

Assim, os vícios acústicos alegados são, na verdade, manifestações de vícios de construção, e portanto, entendo que a presente demanda, nesse ponto, não tem como ser quantificada isoladamente eis que a solução passa pela recuperação de falhas construtivas. Ou seja, não encontra amparo suficiente para a condenação direta dos requeridos por meros "vícios acústicos" sem a devida comprovação de sua origem em falhas da construção e a responsabilidade da parte acionada.

Portanto, restou devidamente comprovada a existência de vícios construtivos que tornam o imóvel impróprio ou inadequado para o fim a que se destina, gerando o dever de reparação por parte do(s) Réu(s).

- Danos morais

Conforme vem a 3ª Turma Recusal do TRF4 decidindo, transcrevo aqui o entendimento para evitar tautologia:

Recentemente, a questão de o dano moral ser ou não presumido (in re ipsa) nos casos de vícios construtivos, foi novamente motivo de Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei.

Em prestígio às recentes teses fixadas pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - TNU, passo a analisar os vícios de forma individualizada e de acordo com os parâmetros das decisões uniformizadoras:

ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado.

(TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50060827120194047105, Relator: LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, Data de Julgamento: 06/10/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 09/10/2022)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO.

1. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. 2. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. 3. Pedido de uniformização conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004907- 76.2018.4.04.7202, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/11/2022.)

Tenho o entendimento de que um ou dois problemas construtivos leves não perfazem a dor moral, tampouco retiram do habitante a tranquilidade necessária do lar. Não obstante, mais de duas patologia, ou a mesma vicissitude em (quase) toda a casa, já é outra história. Portanto, em havendo mais de dois vícios construtivos leves, a demandar correção para a plena habitabilidade do apartamento, é bem provável estar-se diante de uma lesão moral, a depender do caso concreto. 

De acordo com o laudo pericial, realizado por perito(a) de confiança do Juízo, o presente caso não se refere a um problema singular que possa ter surgido na residência da parte autora, mas sim a uma série de inconformidades no imóvel, tais como: cerâmicas com som oco, desnivelamento do piso do box do banheiro, trincas, fissuras, falta de requadro nas esquadrias, mofo e bolor.

Assim, no meu sentir, o caso dos autos vai além do mero dissabor próprio da vida em sociedade, causando lesão imaterial aos mutuários. 

É de se considerar, ainda, que a aquisição de um imóvel para moradia tem um forte simbolismo na sociedade atual. Trata-se de um fato que é encarado como a realização de um sonho para grande parte das famílias.  Com isso, potencializa-se o abalo psíquico ordinariamente gerado pela desagradável constatação de que o bem adquirido é defeituoso.

Dessa maneira, parece-me de todo razoável a conclusão de que o fato vivenciado pela parte autora causou-lhe agruras mais pungentes que o mero desconforto. Ressalto que isso independe do fato de que não há necessidade de desocupação do ímóvel, mas sim, de que os vícios estão presentes em praticamente todos os cômodos do imóvel os quais ficarão temporariamente inutilizados durante o rodízio de realização das obras (por cômodos).

Do Quantum da Indenização por Dano Moral

Na quantificação do dano moral devem-se sopesar as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições financeiras dos envolvidos, o nível de compreensão do ilícito, sua repercussão e a participação do ofendido para configuração do evento danoso.

Ademais, o quantum da indenização deve ser arbitrado em especial considerando-se o caráter punitivo (punitive damages) que também devem representar, embora buscando se evitar o enriquecimento sem causa de quem sofre o dano.

Sobre o tema, assim decidiu o TRF da 4ª Região: 'Observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fixação do valor arbitrado deve guardar dupla função: uma primeira de ressarcir a parte afetada dos danos sofridos, e uma segunda, pedagógica, dirigida ao agente do ato lesivo, a fim de evitar que atos semelhantes venham a ocorrer novamente. Mister, ainda, definir a quantia de tal forma que seu arbitramento não cause enriquecimento sem causa à parte lesada.' (AC 5011793-96.2010.404.7000, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 08/08/2012).

Ainda, para quantificação do dano extrapatrimonial, este Órgão Colegiado leva em consideração análise dos seguintes pontos: a) as circunstâncias e peculiaridades da situação fática, especialmente a dimensão dos defeitos, a ponto de prejudicarem ou não o funcionamento de partes ou itens do imóvel de imprescindível utilização diária; b) a variedade das irregularidades constatadas a fim de averiguar se os problemas são comuns a todos os cômodos ou se estão restritos a uma parte específica da habitação; c) se os vícios tornaram o imóvel inabitável; e d) se é necessária a desocupação do imóvel para a reparação dos defeitos encontrados.

Dessa forma fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

- Correção monetária e juros

O valor devido à título de danos materiais deve ser atualizado pelo IPCA-E desde a data do laudo pericial, nos termos da súmula 43 do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, desde a data da citação.

Em se tratando de indenização por danos morais, o valor da condenação deve ser corrigido desde a data do arbitramento pelo IPCA-E, nos termos da Súmula 362 do STJ. Incidem, ainda, juros de mora de 1% (art. 406 do Código Civil) desde a citação. 

Para ambos, a partir de 30/08/2024, deve-se aplicar a correção monetária e os juros de mora expressamente estabelecidos no Código Civil, em decorrência da alteração promovida pela Lei n° 14.905/24 que incluiu os seus §§ 1º a 3º, passando a ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização (IPCA), salvo se a taxa legal apresentar resultado negativo, quando será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do citado dispositivo legal, tudo a ser apurado por ocasião da liquidação ou execução de sentença.

Correção monetária: IPCA (art. 389, parágrafo único, CC);
Juros legais: taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, CC).

- Custos com aluguéis e mudança

Conclui-se da perícia que a reforma na residência pode ser feita por cômodos, não havendo assim, a necessidade de desocupação do imóvel.

[...]

Danos materiais

A CEF alega que houve ampliação indevida do pedido pela perícia, "porquanto a perícia técnica detectou e incluiu em seu orçamento vícios construtivos que não foram alegados na petição inicial".

Não assiste razão à recorrente, uma vez que se trata de ação visando indenização por vícios construtivos existentes no imóvel e o simples fato de a parte autora ter citado expressamente alguns deles, inclusive para possibilitar o estabelecimento do valor da ação, não implica em ausência de pretensão quanto aos demais.

Inclusive, consta da peça preambular (evento 1, INIC1, p. 55) pedido de condenação das rés ao pagamento do montante necessário ao reparo dos danos verificados no imóvel em valor muito superior ao do valor orçado pelo perito judicial (evento 55, LAUDOPERIC1, p. 9), não havendo que se falar em ampliação indevida do pedido de perícia, também porque a empresa pública deixou de se insurgir quanto ao ponto ao impugnar o laudo em primeiro grau de jurisdição (evento 63, PET1).

A CEF alega também que os vícios verificados decorrem de falta de manutenção de responsabilidade dos moradores, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença, a fim de afastar ou reduzir a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais.

A alegação da empresa pública federal não merece prosperar, uma vez que os danos decorrentes de falta de manutenção não foram contabilizados no orçamento, conforme destaco do laudo pericial (evento 55, LAUDOPERIC1, p. 13):

6. Se positiva a resposta ao item 2.5 supra, deve o perito informar se as patologias identificadas decorrem de vícios construtivos ou se são oriundas de utilização inadequada ou falta de conservação do imóvel; uso ou desgaste natural ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa ou interna, como por exemplo a alteração na estrutura do imóvel ou reformas realizadas. Resposta: Os danos encontrados no imóvel são caracterizados por vícios construtivos. Os danos decorrentes de falta de manutenção e/ou manutenção incorreta e/ou alterações não foram considerados para efeito da orçamentação. - destaquei.

Com relação aos custos com aluguéis e mudança, confome bem pontuado pela sentença, "Conclui-se da perícia que a reforma na residência pode ser feita por cômodos, não havendo assim, a necessidade de desocupação do imóvel", nada havendo a modificar na decisão recorrida.

Danos morais

A instituição financeira defende o afastamento da indenização por danos morais, diante da ausência de prejuízo à habitabilidade do imóvel e/ou necessidade de desocupação para realização dos reparos. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de danos extrapatrimoniais.

Ainda que o perito não tenha atestado expressamente prejuízo à habitabilidade ou a necessidade de desocupação do imóvel para realização dos reparos, o dano moral restou comprovado, especialmente pelo risco à integridade física dos moradores decorrente do desprendimento das peças cerâmicas, conforme se depreende do memorial de fotos constante do laudo (evento 55, LAUDOPERIC1, p. 10, foto 6).

Nesse sentido, este órgão colegiado julgou o Recurso Cível n. 5004570-76.2021.4.04.7204/SC, na sessão virtual realizada no período de 17/10/2024 a 24/10/2024.

Quanto ao pedido de redução do valor indenizatório fixado a título de danos morais, melhor sorte não socorre à empresa pública federal, uma vez que tal quantia é suficiente para reparar o sofrimento causado à parte autora, sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito.

Responsabilidade da construtora

Por outro lado, quanto à tese levantada pela construtora de que não pode ser responsabilizada pelos vícios construtivos encontrados no imóvel, em razão de ter participado tão somente da fase final da obra, entendo que assiste parcial razão à recorrente.

O laudo pericial aponta que a ré ROMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA assumiu a responsabilidade das obras apenas para finalizar o empreendimento (evento 55, LAUDOPERIC1, p. 16):

3. Em relação à unidade objeto da presente perícia, esclareça o senhor perito quais etapas da obra foram realizadas pela Ré ROMA? Resposta: Os serviços realizados pela construtora Roma na unidade objeto da lide está na planilha de levantamento de serviços – PLS com seus respectivos percentuais e etapas inseridas no evento 22, OUT 9 e 10 dos autos.

Dessarte, a condenação por dano material deve recair apenas sobre os serviços prestados pela ré ROMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e que apresentaram os vícios construtivos apontados na perícia judicial, cujos valores deverão ser especificados em sede de execução de sentença.

Nesse sentido, esta Turma Recursal já julgou, por unanimidade, o recurso cível de nº 50167255720204047201, em sessão virtual realizada no período de 18/06/2026 a 25/06/2026.

Por fim, acrescento que nada impede a empresa pública federal, caso queira, de ingressar com ação regressiva contra a construtora contratada inicialmente para execução da obra.

DISPOSITIVO

Concluindo, dou parcial provimento ao recurso de ré Roma Construtora e Incorporadora Ltda e nego provimento aos recursos da parte autora e da Caixa Econômica Federal.

Prequestionamento e sucumbência

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação e, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente nos termos previstos pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal. Em caso de deferimento de Justiça Gratuita, a exigibilidade dessa condenação deve ficar suspensa.

Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação e, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente nos termos previstos pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA CONSTRUTORA e por NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DA AUTORA E DA CEF.



Documento eletrônico assinado por OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720014880940v36 e do código CRC 180ed573.

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Documento:720014996173
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI (SC-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5004829-51.2024.4.04.7209/SC

RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA CONSTRUTORA e por NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DA AUTORA E DA CEF, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Florianópolis, 17 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720014996173v2 e do código CRC 3e6df64f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2026 A 17/07/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5004829-51.2024.4.04.7209/SC

RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

PRESIDENTE: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/07/2026, às 00:00, a 17/07/2026, às 14:00, na sequência 484, disponibilizada no DE de 01/07/2026.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA CONSTRUTORA E POR NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DA AUTORA E DA CEF.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

Votante: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Votante: Juiz Federal ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

THYANE ITAMARO

Secretária



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