RECURSO CÍVEL Nº 5031928-23.2024.4.04.7200/SC
RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN
VOTO
Trata-se de ação ajuizada em face do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios e da União, por meio da qual o autor, Procurador Federal aposentado, busca a condenação dos réus ao pagamento retroativo dos honorários advocatícios sucumbenciais, mediante a aplicação da sistemática de cálculo "por dentro", já reconhecida, relativamente ao período compreendido entre fevereiro de 2017 e sua efetiva implementação, ocorrida em dezembro de 2022.
O Juízo a quo reconheceu a existência de coisa julgada e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais, o autor sustenta a inexistência de coisa julgada, ao argumento de que as demandas versam sobre pedidos distintos. No mérito, requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido inicial, com o reconhecimento do direito ao pagamento retroativo dos honorários advocatícios sucumbenciais, mediante a aplicação da sistemática de cálculo "por dentro", nos termos do § 2º-A do art. 9º da Resolução CCHA nº 2/2016, desde janeiro de 2017, em razão da renúncia à prescrição, até a efetiva implementação da referida sistemática, ocorrida em dezembro de 2022.
Custas recolhidas ().
Foram apresentadas as contrarrazões.
É o breve relatório. Decido.
COISA JULGADA
A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, com os seguintes fundamentos:
(...)
No processo nº 5025059-25.2016.4.04.7200 foram feitos os seguintes pedidos:
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:
[...]
d) julgar procedente o pedido e reconhecer o direito ao percebimento integral da maior parcela dos honorários de sucumbência, pagos aos integrantes da carreira da AGU, sem qualquer tipo de distinção aos ativos, bem como determinar o pagamento das diferenças anteriores ao ajuizamento da presente ação até a devida implementação no contracheque do Autor.
e) Reconhecer a paridade, nos termos do art. 7° da EC 41/2003.
Alternativamente, em caso de não reconhecimento da paridade, o que não acredita, aplicar o decréscimo de 7% ao ano a partir de agosto/2016 (Data da entrada em vigor da Lei n° 1.327/2016), bem como seja declarado que a redução aplicada a cada ano de aposentadoria (7%), seja em relação ao valor recebido anteriormente e não sobre o valor de 100% da cota-parte.
Como se pode perceber, embora tenha usado de expressões diversas, o fim do pedido é o mesmo do deste processo 5031928-23.2024.4.04.7200, qual seja, o de se aplicar o decréscimo de 7% ao ano em relação ao valor recebido no período antecedente, caracterizando o cálculo "por dentro".
Pode-se aferir, ainda, que o ponto foi analisado e julgado improcedente naqueles autos 5025059-25.2016.4.04.7200, em sentença de primeiro grau ():
(...)
Por fim, o autor defende que o decréscimo de 7% a cada ano de aposentadoria previsto no inciso II do artigo 31 deve ser computado somente a partir do início da vigência da Lei, ou seja, a partir de agosto de 2016, e com base no valor recebido anteriormente e não sobre 100% da cota-parte.
O início de vigência da Lei, a partir da publicação em agosto de 2016, não implica desprezar o tempo de aposentação já decorrido. A lei estabeleceu parâmetros para a fixação do valor dos honorários advocatícios devidos aos aposentados, que deve considerar a situação fática existente no que refere a cada servidor. Inexiste disposição em sentido contrário.
Portanto, o decréscimo deve ser aplicado de acordo com o tempo de aposentadoria já decorrido, sob pena de interpretação parcial e equivocada da lei.
O dispositivo em questão é bastante claro ao estabelecer que o decréscimo de 7% incide sobre a cota-parte (100%) e não sobre o valor recebido pelo aposentado no ano anterior. Desta forma, também quanto a este ponto não merece acolhida a tese sustentada na inicial.
II - DISPOSITIVO:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.
A sentença foi mantida no ponto pela 3ª Turma Recursal de Santa Catarina ().
Assim, é de se reconhecer a existência de coisa julgada.
(...).
A caracterização da coisa julgada pressupõe a existência de identidade entre as ações quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido, nos termos da legislação processual civil. Verificada a tríplice identidade e constatado que a demanda reproduz ação anteriormente decidida por sentença transitada em julgado, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada material, com a extinção do feito sem resolução do mérito.
No processo n. 5025059-25.2016.4.04.7200, o autor postulava o reconhecimento do direito ao percebimento da cota parte (100%), referente aos honorários de sucumbência, de R$ 2.536,00 (dois mil quinhentos e trinta e seis reais) nos termos do art. 39 da Lei n° 13.327/2016, no mínimo até dezembro/2016 em paridade com servidores ativos.
Observo, ainda, que na sentença dos autos n. 5025059-25.2016.4.04.7200 o julgador mencionou que a pretensão era de reconhecimento da paridade entre servidores ativos e inativos para o recebimento da parcela de honorários de sucumbência paga aos advogados públicos com fundamento na Lei nº 13.327/2016 e, nesse contexto, julgou improcedente o pedido nos seguintes termos:
(...)
A regulação do direito dos advogados públicos ao pagamento de honorários sucumbenciais ocorreu com a edição da Lei nº 13.327, de 29/07/2016, que assim dispõe:
Art. 27. Este Capítulo dispõe sobre o valor do subsídio, o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência e outras questões que envolvem os ocupantes dos cargos:
I - de Advogado da União;
II - de Procurador da Fazenda Nacional;
III - de Procurador Federal;
IV - de Procurador do Banco Central do Brasil;
V - dos quadros suplementares em extinção previstos no art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.
(...)
Art. 29. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo.
Parágrafo único. Os honorários não integram o subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.
Art. 30. Os honorários advocatícios de sucumbência incluem:
I - o total do produto dos honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais;
II - até 75% (setenta e cinco por cento) do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1o do Decreto-Lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969;
III - o total do produto do encargo legal acrescido aos créditos das autarquias e das fundações públicas federais inscritos na dívida ativa da União, nos termos do § 1o do art. 37-A da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002.
Parágrafo único. O recolhimento dos valores mencionados nos incisos do caput será realizado por meio de documentos de arrecadação oficiais.
Art. 31. Os valores dos honorários devidos serão calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, para os ativos, e pelo tempo de aposentadoria, para os inativos, com efeitos financeiros a contar da publicação desta Lei, obtidos pelo rateio nas seguintes proporções:
I - para os ativos, 50% (cinquenta por cento) de uma cota-parte após o primeiro ano de efetivo exercício, crescente na proporção de 25 (vinte e cinco) pontos percentuais após completar cada um dos 2 (dois) anos seguintes;
II - para os inativos, 100% (cem por cento) de uma cota-parte durante o primeiro ano de aposentadoria, decrescente à proporção de 7 (sete) pontos percentuais a cada um dos 9 (nove) anos seguintes, mantendo-se o percentual fixo e permanente até a data de cessação da aposentadoria.
Art. 32. Os honorários não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária.
Da análise dos dispositivos acima citados, notadamente da conjugação do parágrafo único do artigo 29 com o artigo 32, vê-se que os honorários advocatícios não constituem verba incorporável à aposentadoria. Por tal razão, a alegação da necessidade de observância de paridade entre ativos e inativos não merece acolhida, por não possuir respaldo na legislação de base.
Sobre a questão, transcrevo trecho da decisão proferida pelo Juiz Federal Substituto Herlon Schveitzer Tristão nos autos do processo 5010388-60.2017.4.04.7200 (8ª Vara Federal), os quais adoto como razões de decidir:
(...) Repita-se, ainda que de duvidosa constitucionalidade (a instituição dos honorários aos advogados públicos), tendo em conta o que dispõe o art. 39, §4º, da Constituição Federal de 1988, o que a lei fez foi criar um fundo com receita proveniente dos honorários de sucumbência e encargos de dívida ativa, sem vinculação pessoal (de ter o beneficiário atuado no processo judicial ou feito administrativo), fazendo-se o rateio desproporcional entre ativos e inativos, inclusive com exclusão dos pensionistas (art. 31, §3º, I).
Com efeito, a prevalecer a tese do autor, os pensionistas também deveriam ser incluídos (quando a instituição foi decorrente de fato gerador anterior à EC 41/2003), e o valor, obviamente, seria substancialmente inferior ao pago atualmente aos ativos, a quem pede paridade.
E mais, a lei prevê o pagamento dos honorários aos advogados públicos inativos independentemente de quando ocorreu a aposentadoria, antes ou depois da quebra da regra de paridade pelas sucessivas Emendas Constitucionais que reformaram o Regime Próprio de Previdência Social.
Neste sentido, a discussão acerca da origem da verba destinada ao pagamento dos honorários de sucumbência - pública ou privada - é irrelevante para o deslinde da questão, não sendo possível o reconhecimento da paridade nos termos do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41-2003, uma vez que a verba em questão tem contornos próprios e não caracteriza vantagem genérica concedida aos servidores em atividade.
Por outro lado, refere a parte autora violação ao artigo 39 da Lei nº 13.327/2016, que assim dispõe:
Art. 39. Para as competências de agosto a dezembro de 2016, os honorários advocatícios serão creditados em folha de pagamento pela União diretamente aos servidores ativos e aos aposentados nos cargos de que trata este Capítulo, no valor referente a uma cota-parte do montante arrecadado no primeiro semestre do ano de 2015, sendo que, para a verba referente aos encargos legais da União, será considerado percentual único de 50% (cinquenta por cento) e, para as demais verbas descritas no art. 30 desta Lei, será considerado o percentual de 100% (cem por cento).
Afirma, para tanto, que o referido dispositivo determinou o pagamento de 100% (cem por cento) da cota-parte, sem qualquer distinção entre ativos e inativos, no período de agosto de 2016 a dezembro 2016.
Contudo, impõe-se uma interpretação sistemática da norma, já que o artigo 31 da Lei em questão (acima reproduzido) determina proporção diferenciada do pagamento para os servidores ativos e os inativos:
Desta forma, é descabido o pedido de pagamento equânime entre ativos e inativos também no período de agosto a dezembro de 2016.
Por fim, o autor defende que o decréscimo de 7% a cada ano de aposentadoria previsto no inciso II do artigo 31 deve ser computado somente a partir do início da vigência da Lei, ou seja, a partir de agosto de 2016, e com base no valor recebido anteriormente e não sobre 100% da cota-parte.
O início de vigência da Lei, a partir da publicação em agosto de 2016, não implica desprezar o tempo de aposentação já decorrido. A lei estabeleceu parâmetros para a fixação do valor dos honorários advocatícios devidos aos aposentados, que deve considerar a situação fática existente no que refere a cada servidor. Inexiste disposição em sentido contrário.
Portanto, o decréscimo deve ser aplicado de acordo com o tempo de aposentadoria já decorrido, sob pena de interpretação parcial e equivocada da lei.
O dispositivo em questão é bastante claro ao estabelecer que o decréscimo de 7% incide sobre a cota-parte (100%) e não sobre o valor recebido pelo aposentado no ano anterior. Desta forma, também quanto a este ponto não merece acolhida a tese sustentada na inicial.
(...)
O art. 508 do CPC/2015 estabelece que, transitada em julgado a decisão de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor, tanto para o acolhimento quanto para a rejeição do pedido.
Nesse sentido, é correto afirmar que a eficácia preclusiva da coisa julgada material alcança o dispositivo da sentença, bem como o pedido e a causa de pedir, tal como delineados na petição inicial e acolhidos na fundamentação do decisum, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A eficácia preclusiva da coisa julgada material alcança o dispositivo da sentença quanto ao pedido e a causa de pedir, como expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum” (REsp 875.635/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 16/10/2008, DJe 03/11/2008).
Desse modo, a eficácia preclusiva da coisa julgada não alcança a pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento de honorários de sucumbência mediante a aplicação da metodologia de cálculo "por dentro" no período compreendido entre fevereiro de 2017 e dezembro de 2022, porquanto tal pedido não integrou o objeto da ação anteriormente ajuizada.
Além disso, a presente demanda distingue-se da anterior quanto ao período das diferenças postuladas, à causa de pedir e aos fundamentos jurídicos que embasam a pretensão, circunstâncias que afastam a incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada.
Assim, impõe-se a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da coisa julgada.
Em face do acolhimento da coisa julgada, o julgador a quo deixou de apreciar o mérito propriamente dito.
Afastado o reconhecimento da coisa julgada como causa de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC), e estando a causa madura para julgamento, passa-se à análise do mérito, na forma do art. 1.013, § 3º, I, do CPC.
MÉRITO
A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecer o direito da parte autora ao pagamento retroativo dos honorários advocatícios sucumbenciais, mediante a aplicação da metodologia de cálculo denominada "por dentro", prevista no § 2º-A do art. 9º da Resolução CCHA nº 2/2016, no período compreendido entre janeiro de 2017, em razão da renúncia à prescrição, e dezembro de 2022, quando referida sistemática passou a ser efetivamente implementada.
Pois bem.
Observo que está Turma Recursal já teve oportunidade de examinar a questão relativa ao direito de servidor inativo ao recebimento de diferenças de cotas-parte previstas no art. 31, II, da Lei 13.327/2016, em razão da alteração interpretativa promovida pela Resolução nº 13/2023 do CCHA, que incluiu o § 2º-A ao art. 9º da Resolução nº 02/2016 e que teria implicado o reconhecimento da inadequação das alíquotas anteriormente adotadas na fixação das cotas-parte destinadas aos aposentados, no julgamento do RC n. 5020431-75.2025.4.04.7200, de minha relatoria, cujo voto foi proferido no seguinte sentido:
(...)
Em relação ao direito de servidor inativo ao recebimento de diferenças de cotas-parte previstas no art. 31, II, da Lei 13.327/2016, em razão da alteração interpretativa promovida pela Resolução nº 13/2023 do CCHA, que incluiu o § 2º-A ao art. 9º da Resolução nº 02/2016 e que, segundo sustenta a parte autora, implicou o reconhecimento da inadequação das alíquotas anteriormente adotadas na fixação das cotas-parte destinadas aos aposentados, o Juízo da origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos:
(...)
O cerne da demanda diz respeito à forma de cálculo dos honorários sucumbenciais a serem pagos a servidores inativos, por força da Lei n.º 13.327/2016.
Referido diploma criou o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), vinculado à Advocacia Geral da União, o qual possui competência para:
Art. 34. Compete ao CCHA: (Vide ADI 6053)
I - editar normas para operacionalizar o crédito e a distribuição dos valores de que trata o art. 30;
II - fiscalizar a correta destinação dos honorários advocatícios, conforme o disposto neste Capítulo;
III - adotar as providências necessárias para que os honorários advocatícios discriminados no art. 30 sejam creditados pontualmente;
IV - requisitar dos órgãos e das entidades públicas federais responsáveis as informações cadastrais, contábeis e financeiras necessárias à apuração, ao crédito dos valores referidos no art. 29 e à identificação das pessoas beneficiárias dos honorários;
V - contratar instituição financeira oficial para gerir, processar e distribuir os recursos a que se refere este Capítulo;
VI - editar seu regimento interno.
(...)
§ 5º A Advocacia-Geral da União, o Ministério da Fazenda, as autarquias e as fundações públicas prestarão ao CCHA o auxílio técnico necessário para a apuração, o recolhimento e o crédito dos valores discriminados no art. 30.
§ 6º Incumbe à Advocacia-Geral da União prestar apoio administrativo ao CCHA.
A Lei n.º 13.327, de 29 de julho de 2019, regulamentando o direito dos advogados públicos ao pagamento de honorários sucumbenciais, assim dispõe:
Art. 29. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo. (Vide ADI 6053)
Parágrafo único. Os honorários não integram o subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.
Art. 30. Os honorários advocatícios de sucumbência incluem: (Vide ADI 6053)
I - o total do produto dos honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais;
II - até 75% (setenta e cinco por cento) do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969 ;
III - o total do produto do encargo legal acrescido aos créditos das autarquias e das fundações públicas federais inscritos na dívida ativa da União, nos termos do § 1º do art. 37-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 .
Parágrafo único. O recolhimento dos valores mencionados nos incisos do caput será realizado por meio de documentos de arrecadação oficiais.
Art. 31. Os valores dos honorários devidos serão calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, para os ativos, e pelo tempo de aposentadoria, para os inativos, com efeitos financeiros a contar da publicação desta Lei, obtidos pelo rateio nas seguintes proporções: (Vide ADI 6053)
I - para os ativos, 50% (cinquenta por cento) de uma cota- parte após o primeiro ano de efetivo exercício, crescente na proporção de 25 (vinte e cinco) pontos percentuais após completar cada um dos 2 (dois) anos seguintes;
II - para os inativos, 100% (cem por cento) de uma cota- parte durante o primeiro ano de aposentadoria, decrescente à proporção de 7 (sete) pontos percentuais a cada um dos 9 (nove) anos seguintes, mantendo-se o percentual fixo e permanente até a data de cessação da aposentadoria.
§ 1º O rateio será feito sem distinção de cargo, carreira e órgão ou entidade de lotação.
§ 2º Para os fins deste artigo, o tempo de exercício efetivo será contado como o tempo decorrido em qualquer um dos cargos de que trata este Capítulo, desde que não haja quebra de continuidade com a mudança de cargo.
§ 3º Não entrarão no rateio dos honorários:
I - pensionistas;
II - aqueles em licença para tratar de interesses particulares;
III - aqueles em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;
IV - aqueles em licença para atividade política;
V - aqueles em afastamento para exercer mandato eletivo;
VI - aqueles cedidos ou requisitados para entidade ou órgão estranho à administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.
Após questionamentos acerca da constitucionalidade dos pagamentos aos inativos, houve nova discussão acerca da forma de pagamento dos honorários aos inativos beneficiados pela regra da paridade, se deveriam receber como os ativos ou na forma determinada pelo art. 31, inciso II, da Lei n.º 13.327/2016.
Quanto ao ponto, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em representativo de controvérsia, definiu que "a forma de rateio da verba honorária recebida por advogados públicos aposentados, ainda que beneficiados pela regra da paridade, prevista no art. 31, II, da Lei n.º 13.327/2016, é constitucional".
Em relação à parcela a ser compartilhada entre os inativos, verifica-se que o art. 31 da Lei n.º 113.327/2016 estabeleceu redução progressiva, partindo de um percentual de 100% da cota-parte.
No entanto, verifica-se celeuma em relação à exegese da expressão "decrescente à proporção de 7 (sete) pontos percentuais a cada um dos 9 (nove) anos seguintes".
A interpretação do art. 31 supra citado, conduz para a determinação de escalonamento decrescente em 7% por ano de aposentadoria, até o limite indicado. Visualmente, o critério linear/percentual fixo de decréscimo que foi inicialmente adotado pelo CCHA seguiu da seguinte forma:
Contudo, esse primeiro critério foi revistado, sobretudo a partir de parecer jurídico elaborado pela AGU n.º 7/2022/ASS/SGCS/AGU — aprovado pelo Advogado-Geral da União Substituto e pelo Secretário-Geral de Consultoria. Após exame do texto legal em debate, essas foram as suas conclusões: “A análise da lei, salvo melhor juízo, não é clara a ponto de permitir concluir se, nos casos de aumento ou redução do percentual, a alíquota deve incidir sobre o montante fixo da cota-parte ou se, ao contrário, deve considerar o montante resultante da aplicação da alíquota na etapa anterior, de modo que a redação legal acaba por permitir ambas as interpretações. (...) Nesse ponto, é importante observar que a lei não estabelece que os percentuais devem ser estabelecidos necessariamente sobre o montante fixo da cota-parte. Apenas aduz que as alíquotas serão crescentes para os ativos e decrescentes para os inativos de acordo com a proporção estabelecida, sem que, no entanto, tenha sido esclarecida a base de cálculo a ser aplicada.”
Assim, a mencionada segunda forma ou metodologia de cálculo do valor de cota-parte "decrescente à proporção de 7 (sete) pontos percentuais" se aplica "por dentro". Visualmente:
Esse segundo critério (e nova metodologia) foi então acolhido, alterando-se a Resolução CCHA n.º 2/2016 com o apoio da interpretação sinalizada e autorizada pela AGU porém com aplicação prospectiva, ex nunc ou pro futuro.
Dessa forma, verifico que o Conselho Curador de Honorários Advocatícios da AGU - CCHA já enfrentou a matéria. A interpretação era de que a incidência do percentual seria "por fora", ou seja, a partir da base de 100%, mantendo a sistemática por diversos anos, consoante Resolução n.º 02, de 20 de outubro de 2016, que editou as regras de distribuição dos honorários advocatícios.
Observo ainda que houve proposta de acordo do CCHA no âmbito de ações coletivas ajuizadas pela Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais - ANPPREV e Associação Nacional dos Advogados Públicos - ANAPA (Processos n.º 1015902-58.2021.4.01.3400 e 1050393- 91.2021.4.01.3400/DF) no sentido de alteração do texto do dispositivo acima indicado para pagamento com aplicação do "cálculo por dentro" a partir da competência de 12/2022.
No caso concreto, a parte autora alega que, independentemente do aceite do acordo proposto, os novos percentuais deveriam ter sido estendidos a todos os inativos, por ausência de motivação apta a fundamentar a desequiparação . Entende que "Como dever de coerência, imposto pela boa-fé objetiva, o CCHA não tem como negar os efeitos retroativos da nova metodologia à parte-autora, que não estão obrigados a fazerem um acordo para terem acesso à íntegra seu patrimônio".
Pois bem.
Entendo não merecer prosperar a tese autoral.
Com efeito, entendo que o texto legal possibilita as duas formas de interpretação e que cabe ao Conselho Curador de Honorários Advocatícios da AGU - CCHA, na forma da lei, escolher o critério a ser aplicado a todos ativos e inativos.
Na verdade, observo que o CCHA celebrou acordo em processos coletivos, a partir da provocação da ANPPREV, o qual foi homologado, no sentido de que os inativos aquiescem com a revisão dos critérios de rateio, percepção de valores compensatórios e fórmula de cálculo da cota de honorários, com cálculo por dentro (processo 1015902-58.2021.4.01.3400).
Trata-se, portanto, de negociação política entre representantes dos servidores e o governo, por meio do CCHA, o que findou por ocorrer no âmbito dos processos coletivos supracitados.
Por fim, entendo que não cabe ao Poder Judiciário eleger ou chancelar qualquer das modalidades de cálculos, criando sistemas de pagamentos diversos para os aposentados, ocasionando desequilíbrio nas contas dos honorários sucumbenciais, mesmo porque já debatidas e celebradas em acordo que restou definido com efeitos prospectivos.
Neste sentido, a improcedência do pedido autoral é medida que impõe.
(...).
Tenho que a decisão da origem não merece reparos.
De fato, a redação do art. 31 é ambígua, pois admite duas interpretações para os cálculos “por fora” e “por dentro”, no que se refere à base de incidência do percentual de redução anual dos honorários: se sobre 100% da cota-parte ou sobre o percentual apurado no ano anterior.
Embora o método de cálculo tenha sido modificado a partir de 2023, isso não implica que o modelo anteriormente adotado estivesse incorreto ou que tenha gerado diferenças remuneratórias em benefício dos servidores.
Além disso, embora a alteração na forma de cálculo dos honorários pelo CCHA estabeleça parâmetros mais favoráveis aos beneficiários, carece de eficácia retroativa automática, nos termos do art. 2º, parágrafo único, inciso XIII da Lei nº 9.784/1999, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.
Por outro lado, no que se refere ao programa de transação proposto pelo CCHA, o Conselho Curador esclareceu, em contrarrazões, que o objeto do acordo consistia no encerramento, potencial ou efetivo, de demandas correlatas que discutiam o pagamento integral da cota, com o afastamento do art. 31, II, da Lei nº 13.327/2016, sob o fundamento de aposentadoria com paridade. Informou, ainda, que a parte autora optou por não aderir à transação, a fim de prosseguir com o processo nº 5021985-84.2021.4.04.7200, no qual pleiteia a participação no rateio dos honorários advocatícios em condições de igualdade com os servidores ativos. O e-mail mencionado pela parte autora no recurso inominado corrobora essa informação.
Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso.
(...)
Com efeito, a redação do art. 31 da Lei nº 13.327/2016 revela-se ambígua, por admitir duas interpretações possíveis quanto à metodologia de cálculo da redução anual dos honorários ("por fora" e "por dentro"), especificamente no que se refere à base de incidência do percentual de decréscimo: se sobre a integralidade da cota-parte (100%) ou sobre o percentual apurado no exercício imediatamente anterior.
Todavia, o fato de o método de cálculo ter sido alterado a partir de 2023 não autoriza concluir que a sistemática anteriormente adotada fosse ilegal ou equivocada, tampouco que dela decorram diferenças remuneratórias em favor dos servidores.
Ademais, ainda que a alteração promovida pelo CCHA tenha instituído critérios mais benéficos aos destinatários da norma, tal modificação não possui eficácia retroativa automática, nos termos do art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/1999, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.
Dessa forma, no mérito, nego provimento ao recurso e julgo improcedente o pedido inicial.
CONCLUSÃO
Dou parcial provimento ao recurso para:
a) afastar o reconhecimento da coisa julgada como causa de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC), e;
b) no mérito, julgar improcedente o pedido inicial.
PREQUESTIONAMENTO E SUCUMBÊNCIA
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.
Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720014885736v15 e do código CRC e39ad7d7.
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