RECURSO CÍVEL Nº 5004859-86.2024.4.04.7209/SC
RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI
RELATÓRIO
Trata-se de recursos inominados interpostos pela parte autora, pela Caixa Econômica Federal - CEF e por Roma Construtora e Incorporadora Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos e acústicos verificados em unidade habitacional pertencente ao empreendimento Residencial Guará, viabilizado pelo Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.
O magistrado sentenciante, em julgamento de embargos declaratórios, decidiu a demanda nos seguintes termos:
1. Homologo o pedido de desistência e julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito em relação à corré CIFRA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do novo Código de Processo Civil.
2. Rejeito as preliminares e prejudiciais arguidas pelas corrés ROMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, nos termos da fundamentação, condenar as corrés ROMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 10.486,83, de danos morais no valor de R$ 5.000,00 e ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados no processo.
[...]
Inconformada, a parte autora requer seja reconhecida a alegação de cerceamento de defesa, a fim de anular o julgado ou, sucessivamente, majorar a indenização por danos materiais para que contemple os reparos de isolamento acústico e os custos com hospedagem provisória durante as obras, bem como requer a majoração do valor indenizatório fixado a título de danos morais.
A CEF, por sua vez, defende que não possui responsabilidade por eventuais vícios construtivos verificados no imóvel, bem como alega que as patologias verificadas decorrem de falta de manutenção, responsabilidade dos moradores, e/ou garantia expirada. A empresa pública federal defende, ainda, o afastamento da indenização por danos morais, uma vez que não ficou demonstrado prejuízo à habitabilidade do imóvel, tampouco necessidade de desocupação para realização dos reparos. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de danos extrapatrimoniais.
Por fim, a construtora requer que o recurso "seja conhecido e provido, para o fim de reformar a sentença recorrida, reconhecendo as preliminares de prescrição/decadência, nulidade da sentença e de ilegitimidade passiva, extinguindo-se o feito sem o julgamento do mérito em relação à Recorrente. Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelências, no mérito, requer sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pelo Autora reconhecendo-se a ausência de culpa da Recorrente em relação aos danos perseguidos".
Os recursos são tempestivos.
A CEF e a construtora comprovaram o recolhimento das custas recursais.
A parte autora foi dispensada do preparo em razão do deferimento da gratuidade da justiça.
Foram apresentadas contrarrazões.
É o breve relato. Decido.
VOTO
PRELIMINARES
Cerceamento de defesa
A parte autora requer seja reconhecida a alegação de cerceamento de defesa, a fim de anular o julgado ou, sucessivamente, majorar a indenização por danos materiais para que contemple os reparos de isolamento acústico, uma vez que "não se constatou o vício justamente porque o perito não se dignou a realizar os testes técnicos e a medição decibelimétrica necessária".
Não assiste razão à parte recorrente.
No caso, o magistrado sentenciante entendeu que "Os vícios acústicos, no contexto presente, não se limitam a meros ruídos pontuais ou esporádicos, mas são apresentados como decorrência direta de falhas estruturais ou de execução na edificação".
Portanto, a realização de testes e medições de ruídos requeridos não seria suficiente para alterar a conclusão do magistrado no sentido de que "os vícios acústicos alegados são, na verdade, manifestações de vícios de construção, e portanto, entendo que a presente demanda, nesse ponto, não tem como ser quantificada isoladamente eis que a solução passa pela recuperação de falhas construtivas".
Ademais, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, na hipótese em que as peculiaridades do caso concreto exijam tal intervenção.
Na linha de entendimento do TRF da 4ª Região, o juiz é o destinatário das provas e lhe cabe avaliar se os elementos contidos nos autos são ou não suficientes para a resolução do caso concreto, conforme se extrai da ementa colacionada abaixo:
MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. JUIZ DO FEITO. DESTINATÁRIO DA PROVA. ARTIGO 370 DO CPC. ARTIGO 480 DO CPC. - Nos termos do Código de Processo Civil que Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (artigo 370). - Da mesma forma, O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (artigo 480 do CPC). - A prova é direcionada ao julgador da causa, e ele é que tem que avaliar se os respectivos elementos contidos nos autos são suficientes e esclarecedores para o seu mister. (TRF4, MS n. 5018834-16.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 29/07/2020) - destaquei.
Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa.
Legitimidade passiva - Roma Construtora e Incorporadora Ltda.
A parte autora ajuizou ação visando indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios construtivos verificados em unidade habitacional pertencente a empreendimento residencial construído - ainda que parcialmente - pela construtora recorrente, conforme destaco do laudo pericial (, p. 14):
1.6 queira o Senhor Perito informar se existe empresa responsável pela execução do empreendimento/obra, identificando-a; Resposta: Pelos documentos inseridos aos autos, conclui-se que o empreendimento foi construído pelas requeridas, Cifra Engenharia e Serviços Ltda e Roma Construtora e Incorporadora LTDA. - destaquei.
Esta Turma Recursal tem entendido não haver litisconsórcio passivo necessário entre a construtora e a CEF em ações nas quais se requer indenização decorrente de vícios construtivos em imóvel viabilizado através do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do FAR.
Verifica-se, contudo, que nesta ação a parte autora optou por litigar não somente contra a empresa pública federal, mas também contra as construtoras responsáveis pela obra (, p. 2).
Sendo assim, a construtora possui legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, motivo pelo qual afasto a preliminar.
MÉRITO
Quanto à prescrição e decadência, assim como em relação aos danos materiais, examinando os autos, concluo que as razões apresentadas pelas recorrentes não são suficientes para infirmar o que foi decidido, de modo que a sentença, no tocante aos aspectos impugnados, merece confirmação pelos próprios fundamentos e pelos ora acrescidos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.
Nesse sentido, destaco da sentença:
[...]
- Decadência ou prescrição
A controvérsia levantada pela ré diz respeito ao prazo para postular o ressarcimento pelos danos decorrentes de vícios construtivos.
O artigo 1.245 do Código Civil de 1916, estabelecia que:
Art. 1.245. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, exceto, quanto a este, se, não achando firme, preveniu em tempo o dono da obra.
O Código Civil de 2002, dispõe sobre a matéria no artigo 618:
Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.
Segundo entendimento que se firmou na jurisprudência, o prazo de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1.245 do Código Civil de 1916 era de garantia (segurança e solidez da obra) e não se confunde com o prazo para responsabilização do construtor.
Não incidem, no caso dos autos, as normas do art. 26 e art. 27 da Lei n.º 8.078/90, as quais devem ser interpretadas em prol do consumidor, consoante o disposto no art. 1º do referido diploma legal.
A Ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp nº 1.009.591, já se posicionou sobre a matéria, reconhecendo que a proteção ao consumidor tem amparo constitucional e deve ser cumprida por todo o sistema jurídico em diálogo de fontes, e não somente por uma ou outra norma. O próprio CDC traz, em seu artigo 7º, a previsão de abertura para interação com outras regras do ordenamento jurídico que possam beneficiar o consumidor. (...) Nesse contexto, não é o CDC que limita o Código Civil, é o Código Civil que dá base e complementa o CDC, de modo que, se aquele for mais favorável ao consumidor do que este, não será a lei especial que limitará a aplicação da lei geral; estas dialogarão à procura da realização do mandamento constitucional de fazer prevalecer a proteção da parte hipossuficiente da relação de consumo.
Nesse raciocínio, afastar o princípio da especialidade da norma em favor da aplicação da lei mais benéfica é a solução que melhor se harmoniza com a intenção do legislador, evidenciada nas diretrizes da Política Nacional das Relações de Consumo estabelecidas no artigo 4º do CDC.
Na vigência do Código Civil de 1916, assim, o prazo para pleitear indenização por vícios de construção, era de 20 (vinte) anos, por força do disposto no artigo 177 do referido diploma ("As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas").
O Superior Tribunal de Justiça editou, inclusive, a Súmula 194 sobre a matéria: "prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra".
No Código Civil de 2002, o prazo prescricional geral foi reduzido para 10 (dez) anos ("Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor"), devendo ser observada, evidentemente, a regra de transição estabelecida pelo artigo 2.028 do mesmo diploma ("art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada").
Seguem precedentes do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação da prescrição decenal para os casos como os destes autos:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO. GARANTIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DEZ ANOS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. "O prazo de cinco (5) anos do art. 1245 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência. Apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos" (REsp 215832/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2003, DJ 07/04/2003, p. 289). 2. Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra, na vigência do Código Civil de 1916, e em 10 anos, na vigência do Código atual, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. 3. Não se aplica o prazo de decadência previsto no parágrafo único do art. 618 do Código Civil de 2012, dispositivo sem correspondente no código revogado, aos defeitos verificados anos antes da entrada em vigor do novo diploma legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1344043/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. VÍCIO CONSTRUTIVO EM UNIDADES HABITACIONAIS. PRESCRIÇÃO. Nesta Colenda Corte vem sendo decidido que o prazo para requerer indenização em razão de vícios construtivos em imóvel é de 10 (dez) anos, a teor da previsão constante no art. 205 do Código Civil, a despeito da pretensão da parte agravante de ver reconhecido o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, do referido Diploma Legal. (TRF4, AG 5024705-61.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 21/02/2020)
RECURSO INOMINADO. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. APLICABILIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SOLIDEZ E SEGURANÇA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO VERIFICADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. DANOS MATERIAIS. CONDIÇÕES SATISFATÓRIAS DE HABITABILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) à relação estabelecida entre a instituição financeira e o arrendatário quanto aos contratos de arrendamento residencial pelo PMCMV com recursos do FAR. 2. A pretensão da parte autora é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 3. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. 4. Na qualidade de responsável solidária pela higidez do imóvel entregue à parte autora, cabe à CEF o dever de reparar os defeitos existentes e comprovados pela perícia judicial, na forma do art. 18, caput do CDC. 5. Não foram comprovados abalos morais. O imóvel apresenta condições normais de habitabilidade, muito embora os danos existentes tendam a se agravar com o decorrer do tempo, caso não corrigidos a tempo. Ainda, segundo o laudo pericial, os vícios encontrados não interferem na segurança e solidez da edificação ou comprometem a segurança dos moradores. 6. Recurso parcialmente provido. ( 5008349-53.2018.4.04.7201, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 24/09/2020)
Destarte, aplica-se ao caso em apreço o prazo prescricional decenal.
Estabelecidas essas premissas, cumpre ressaltar, que a autora alegou na inicial ter percebido a existência dos vícios construtivos no imóvel, tempos após tê-lo ocupado como sua residência.
Consta na contestação da construtora Roma o termo de recebimento do imóvel - .
Sendo assim, diante da ausência de provas da data dos vícios, entendo que a data da entrega das chaves deve ser considerada como termo inicial, ou seja, em 02/07/2020. Logo, como a presente ação foi ajuizada dentro do prazo decenal, não há que falar em prescrição.
(...)
- Danos materiais - perícia de engenharia civil
No caso dos autos, a fim de verificar as atuais condições do imóvel, determinou-se a realização de perícia técnica no local, a qual relacionou algumas anomalias apresentadas na área privativa da à unidade habitacional localizada na Rua Herminio Stringari, 1900, Bloco 07 Apartamento 96, Residencial Guará, Bairro Corticeira, Guaramirim/SC., pertencente à parte autora. Colhe-se das conclusões do laudo - :
Foram desconsiderados os danos em que já houve reparos pela Sifra Construtora e Incorporadora LTDA e/ou pela Roma Construtora e Incorporação LTDA.
Foram desconsiderados os danos decorrentes, exclusivamente, da falta de manutenção regular do imóvel, danos relacionados ao desgaste natural dos elementos e materiais.
Também foram desconsiderados os danos decorrentes de modificações ou ampliações das características construtivas originais.
O laudo pericial elaborado pelo perito judicial encontra-se bem fundamentado tendo inclusive apontado manifestações patológicas e prováveis causas, além de apresentar planilha de orçamento com base no SINAPI.
No que tange à utilização dos preços do SINAPI "não desonerado", a tabela "não desonerada" é utilizada por 90% das construtoras, sendo mais compatível com a realidade de campo, porque inclui a alíquota do INSS dos trabalhadores.
Ressalte-se que as conclusões da prova pericial não foram obtidas de modo aleatório, mas pautadas em vistoria in loco, informações da/o(s) proprietária/o(s) e registros documentais e fotográficos.
Cabe ao juiz, com efeito, "assegurar às partes igualdade de tratamento" (art. 139, I, do CPC), não podendo, em regra, priorizar laudos e pareceres particulares em detrimento da perícia oficial, realizada por profissional de sua confiança e equidistante dos interesses envolvidos no processo. Nesse sentido: TRF/4ª Região, 0021696-65.2013.404.9999 e 5019315-09.2012.404.7000, unânime.
Dessarte, tendo a prova produzida demonstrado inequivocamente que os defeitos detectados no apartamento decorreram de vícios na execução/construção, deve a requerida ser condenada a promover o pagamento dos reparos relacionados no laudo.
Com base nos fundamentos ora expostos, e inexistindo orçamentos divergentes daqueles indicados no laudo pericial, entendo que deve prevalecer o quantum indenizatório fixado no laudo, que aponta o total de R$ 10.486,83.
Desta forma, procede o pedido no ponto.
- Do vício acústico
Em relação ao ISOLAMENTO ACÚSTICO, a parte autora requer sejam as rés condenadas a adequar o imóvel conforme a norma, isto é, trocar o piso, contrapiso, laje, portas, janelas, entre outros itens necessários para que ocorra o isolamento acústico.
Analisando detidamente os autos, bem como a documentação acostada pelas partes, verifica-se que a pretensão do requerente, embora formulada sob a rubrica de "vícios acústicos", possui uma raiz mais profunda, ligada intrinsecamente aos vícios construtivos do imóvel.
Os vícios acústicos, no contexto presente, não se limitam a meros ruídos pontuais ou esporádicos, mas são apresentados como decorrência direta de falhas estruturais ou de execução na edificação.
É crucial destacar que a solução para tais problemas não se restringe a intervenções superficiais, mas exige, em muitos casos, a realização de obras de maior vulto, com alterações na estrutura ou no acabamento que visam corrigir falhas de engenharia e arquitetura.
Considerando o entendimento deste Juízo de que as falhas de desempenho, como o alegado vício acústico, são espécie do gênero vícios construtivos, a conclusão pericial pela existência de defeitos na construção engloba e atesta a falha geral na qualidade da obra, inclusive no aspecto de desempenho.
Assim, os vícios acústicos alegados são, na verdade, manifestações de vícios de construção, e portanto, entendo que a presente demanda, nesse ponto, não tem como ser quantificada isoladamente eis que a solução passa pela recuperação de falhas construtivas. Ou seja, não encontra amparo suficiente para a condenação direta dos requeridos por meros "vícios acústicos" sem a devida comprovação de sua origem em falhas da construção e a responsabilidade da parte acionada.
Portanto, restou devidamente comprovada a existência de vícios construtivos que tornam o imóvel impróprio ou inadequado para o fim a que se destina, gerando o dever de reparação por parte do(s) Réu(s).
(...)
- Custos com aluguéis e mudança
Conclui-se da perícia que a reforma na residência pode ser feita por cômodos, não havendo assim, a necessidade de desocupação do imóvel.
[...]
Responsabilidade da CEF
A Lei que criou o Programa de Arrendamento Residencial atribuiu à Caixa Econômica Federal a incumbência de realizar a sua operacionalização (artigo 1º, § 1º), prevendo a fixação de remuneração pelas atividades por ela desenvolvidas (artigo 1º, § 2º).
As atribuições da CEF estão estipuladas no artigo 4º que, dentre outras, prevê:
(...)
IV - definir os critérios técnicos a serem observados na aquisição, alienação e no arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa;
V - assegurar que os resultados das aplicações sejam revertidos para o fundo e que as operações de aquisição de imóveis sujeitar-se-ão aos critérios técnicos definidos para o Programa;
Por sua vez, a Portaria nº 301/2006, expedida pelo Ministério das Cidades, no exercício das atribuições de Agente Gestor do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, atribuiu à CEF, na qualidade de Agente Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e Agente Executor do PAR, a obrigação de analisar a viabilidade técnica, jurídica e econômico-financeira dos projetos, bem como acompanhar a execução das respectivas obras e serviços até a sua conclusão.
Portanto, é obrigação da CEF zelar pela observância das normas técnicas, buscar a correta execução das obras do empreendimento, acompanhando-as e fiscalizando-as até a sua conclusão, com o fim de garantir a sua qualidade e segurança, sob pena de responder pelos danos causados em decorrência de má execução da obra.
Dessa forma, resta configurada a responsabilidade da Caixa Econômica Federal para responder por eventuais vícios de construção existentes no bem imóvel atrelado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. DANOS NO IMÓVEL. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF. 1. "Nas hipóteses em que a CEF atua meramente como agente financeiro em sentido estrito, não vejo, via de regra, como atribuir-lhe, sequer em tese (...), responsabilidade por eventual defeito de construção da obra financiada. (...) Há diferentes espécies de produtos financeiros destinados à baixa e à baixíssima renda, em cada um deles a CEF assumindo responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários." (Ministra Maria Isabel Gallotti, voto-vista, Recurso Especial nº 738.071 - SC, QUARTA TURMA, DJe 09/12/2011). 2. No caso dos autos, em se tratando de imóvel arrendado como parte de políticas públicas de moradia para a população de baixa renda promovidas pelo governo federal através da CEF, resta configurada a responsabilidade da empresa pública, na condição de gestora, pela má execução de função a ela atribuída pelo Poder Público. (TRF da 4ª Região, AC nº 5006752-08.2011.404.7100, Terceira Turma, relator p/ acórdão Des. Federal Fernando Quadros da Silva, D.E. 11/04/2013) - destaquei.
CIVIL. PROCESSO CIVIL. HABITAÇÃO. CONTRATO de ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 1. A CEF, na condição de arrendadora de imóvel residencial pertencente a programa de arrendamento residencial (PAR), é responsável pelos vícios de construção. 2. Está correta a sentença que impôs condenações à reparação dos vícios construtivos e dos danos morais. 3. Redução do valor da indenização em obediência ao princípio da proporcionalidade no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Recurso parcialmente provido. 5. Sem ônus sucumbenciais. (TR-TO - Processo nº 899812200840143 - 1ª Turma Recursal - rel. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva - j. em 28/06/2010 - DE 28/06/2010) - destaquei.
Danos materiais
A CEF alega que os vícios verificados decorrem de falta de manutenção de responsabilidade dos moradores e/ou garantia expirada, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença a fim de afastar ou reduzir a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais.
A alegação da empresa pública federal não merece prosperar, uma vez que os danos decorrentes de falta de manutenção não foram contabilizados no orçamento, conforme destaco do laudo pericial (, p. 15):
1.10.2 no entendimento do Senhor Perito, caso existam danos no imóvel gerados por mau uso ou por falta de manutenção, é correto afirmar que a responsabilidade em executar os devidos reparos compete ao proprietário do imóvel?; Resposta: Os danos encontrados no imóvel são caracterizados por vícios construtivos. Os danos decorrentes de falta de manutenção e/ou manutenção incorreta não foram considerados para efeito da orçamentação, conforme descrito no Item 3 deste laudo. - destaquei
Ademais, considerando que as anomalias acima destacadas surgiram em função da baixa qualidade dos materiais empregados na construção e/ou falha de execução, não há que se perquirir acerca de eventual garantia expirada.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o prazo de garantia de 5 anos não se aplica em demandas envolvendo vícios de construção:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023) - destaquei.
Com relação aos custos com aluguéis e mudança, confome bem pontuado pela sentença, "Conclui-se da perícia que a reforma na residência pode ser feita por cômodos, não havendo assim, a necessidade de desocupação do imóvel", nada havendo a modificar na decisão recorrida.
Danos morais
A Construtora e a CEF defendem o afastamento da condenação por danos morais, em razão de não haver prova do prejuízo à habitabilidade ou risco à segurança do mutuário.
Para que se viabilize o pedido de reparação, é de rigor que haja a demonstração cabal de que a conduta da parte ré tenha causado, além dos aborrecimentos naturais, dano concreto.
Nesse sentido o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. No caso, a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. 3. Deve, pois, o presente recurso especial ser provido, ante a ausência de referência a circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação por danos morais. (AgInt no REsp n. 1.955.291/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 2/3/2022.) - destaquei.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel. Na hipótese, a conduta da construtora extrapolou o simples aborrecimento ou dissabor, causando séria angústia e sofrimento íntimo aos autores e sua família, não se caracterizando como mero inadimplemento contratual. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1288145 DF 2018/0103918-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/11/2018, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 16/11/2018) - destaquei.
No mesmo sentido cito a seguinte tese fixada pela TNU: "O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade".
É a seguinte a ementa do julgado:
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL INSERIDO NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TNU. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO. Os danos morais decorrentes de vícios de construção que sequer demandaram a necessidade de desocupação do imóvel para reparação não se presumem, sendo necessária a devida comprovação de sua ocorrência mediante a demonstração de grave violação aos valores fundamentais inerentes aos direitos da personalidade. Pedido de Uniformização Provido. Retorno dos autos para Adequação do julgado. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 5006082-71.2019.4.04.7105, relatora Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, por unanimidade, juntado aos autos em 09/10/2022) - destaquei.
Após a análise do conjunto probatório constante dos autos, especialmente o laudo pericial determinado pelo juízo em primeiro instância, entendo que assiste razão à recorrente quanto à ausência de comprovação do abalo moral alegado pela parte autora, uma vez que o perito judicial atestou ausência de comprometimento da habitabilidade do imóvel, bem como desnecessidade de desocupação do imóvel para realização dos reparos, nos seguintes termos (, p. 18):
[...]
1.14 queira o Senhor Perito informar se o imóvel objeto da lide apresenta condições de habitabilidade; Resposta: Sim, é afirmativa a resposta.
1.14.1 caso não apresente condições, queira o Senhor Perito informar a situação da edificação e manifestar se requer necessidade de desocupação do imóvel. Resposta: Não há necessidade de desocupação do imóvel para realizar os reparos necessários
[...] - destaquei.
Acrescento ainda que o memorial fotográfico constante do laudo (, p. 10) demonstra que as patologias verificadas não se revestem de gravidade e/ou extensão suficiente a caracterizar abalo moral indenizável.
Sendo assim, impõe-se acolher o recurso da CEF e da construtora recorrente quanto ao ponto para afastar a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.
Responsabilidade da construtora
Quanto à tese levantada pela construtora de que não pode ser responsabilizada pelos vícios construtivos encontrados no imóvel, em razão de ter participado tão somente da fase final da obra, entendo que assiste parcial razão à recorrente.
O laudo pericial aponta que a ré ROMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA assumiu a responsabilidade das obras apenas para finalizar o empreendimento (, p. 19):
3. Em relação à unidade objeto da presente perícia, esclareça o senhor perito quais etapas da obra foram realizadas pela Ré ROMA? Resposta: Os serviços (FIAÇÃO ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO/ PINTURA EXTERNA/ INSTALAÇÃO DE PORTAS/ FORRO PVC/ REGISTRO E CENTRAL DE GÁS/ LOUÇAS E METAIS/ HIDRÔMETRO) realizados pela construtora Roma na unidade objeto da lide está na planilha de levantamento de serviços – PLS com seus respectivos percentuais e etapas inseridas no evento 22, OUT 9 e 10 dos autos.
Dessarte, a condenação por dano material deve recair apenas sobre os serviços prestados pela ré ROMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e que apresentaram vícios construtivos apontados na perícia judicial, cujos valores deverão ser especificados em sede de execução de sentença.
Nesse sentido, esta Turma Recursal já julgou, por unanimidade, o recurso cível de nº 50167255720204047201, em sessão virtual realizada no período de 18/06/2026 a 25/06/2026.
Por fim, acrescento que nada impede a empresa pública federal, caso queira, de ingressar com ação regressiva contra a construtora por ela contratada inicialmente para execução da obra.
DISPOSITIVO
Em conclusão, nego provimento ao recurso da parte autora e dou parcial provimento aos recursos de Roma Construtora e Incorporadora Ltda e da Caixa Econômica Federal, nos termos da fundamentação.
Prequestionamento e sucumbência
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação e, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa. Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente nos termos previstos pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal. Em caso de deferimento de Justiça Gratuita, a exigibilidade dessa condenação deve ficar suspensa.
Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DA CONSTRUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
Documento eletrônico assinado por OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720014887686v26 e do código CRC c5ec9111.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI
Data e Hora: 16/07/2026, às 17:16:10