RECURSO CÍVEL Nº 5000013-19.2025.4.04.7200/SC
RELATOR: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, diante da falta de interesse da União em participar do polo passivo da demanda e a consequente incompetência da Justiça Federal.
Recurso tempestivo.
Preparo recursal realizado.
Foram apresentadas contrarrazões.
É o breve relato. Decido.
VOTO
O recurso do autor tem por objeto, em matéria preliminar, o reconhecimento da necessidade de participação da União no polo passivo de ação em que se discute sobre critério de distribuição de honorários de advogado público aposentado pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA, vinculado à Advocacia-Geral da União, criado pela Lei n. 13.327/2016.
A questão já foi equacionada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Conflito de Competência n. 199.358/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, j. em 24/04/2024, DJE de 21/06/2024, conforme ementa a seguir transcrita:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSELHO CURADOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓRGÃO VINCULADO À AGU. LEI N. 13.327/2016. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. A Lei n. 13.327/2016 criou o Conselho Curador de Honorários Advocatícios e estabeleceu a sua competência nos termos dos arts. 33 e 34 da Lei n. 13.327/2016, denotando que este não detém personalidade jurídica própria, pois é órgão que está expressamente vinculado à Advocacia-Geral da União, também integrante da União. 2. A natureza jurídica da entidade em questão deve ser extraída da própria lei que a criou, e não de eventual ato interno formal que classifique o Conselho como pessoa jurídica privada. 3. Caso em que o instituto da "personalidade judiciária" não poderia ser empregado, porque apenas conferido (o instituto) aos órgãos de estatura constitucional e mesmo assim para permitir a defesa de suas prerrogativas institucionais mais caras, normalmente postas em xeque pelo conflito com a própria pessoa jurídica a qual (o órgão) pertence, sendo que ambas as condições não se encontram presentes na espécie. 4. Considerando que o CCHA é órgão vinculado à AGU e que esta integra o ente federal, conclui-se que a União é o titular passivo da relação jurídica discutida, de modo que a competência para decidir a causa é da Justiça Federal. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suscitado, para julgar a demanda. (destaquei)
Portanto, fixada pelo STJ a competência da Justiça Federal, o recurso merece provimento para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo pelo juizado de origem, com a prolação de sentença de mérito.
PREQUESTIONAMENTO E SUCUMBÊNCIA
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.
Sem condenação em honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55).
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.
Documento eletrônico assinado por OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720014625195v7 e do código CRC a0a24972.
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Data e Hora: 05/05/2026, às 15:16:49