Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária de Santa Catarina
Gab. Juiz Federal VILIAN BOLLMANN (SC-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5020130-28.2025.4.04.7201/SC

RELATOR: Juiz Federal VILIAN BOLLMANN

RELATÓRIO

Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização em pecúnia referente ao auxílio-fardamento previsto na MP nº 2215-10/2001.

Recurso tempestivo, dispensado o preparo ante o deferimento da gratuidade da justiça (evento 5, DESPADEC1); parte contrária intimada para contrarrazões.

Contextualizada a pretensão, DECIDO.

VOTO

Entendo que os argumentos recursais são insuficientes para infirmar a sentença, a qual confirmo por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei nº 9.099/95), dos quais destaco:

A controvérsia cinge-se à verificação da existência, ou não, de direito ao recebimento de auxílio-fardamento por militar oriundo de NPOR/CPOR promovido ao posto de Aspirante a Oficial e licenciado no mesmo ato.

O auxílio-fardamento está previsto na MP  2215-10/2001:

Art. 2º  Além da remuneração prevista no art. 1º desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios:

I - observadas as definições do art. 3º desta Medida Provisória: (...)

d) auxílio-fardamento;  (...)

Parágrafo único.  Os valores referentes aos direitos previstos neste artigo são os estabelecidos em legislação específica ou constantes das tabelas do Anexo IV.

 Art. 3º  Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como: (...)

XII - auxílio-fardamento - direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com fardamento, conforme regulamentação; (...)

No que interessa ao deslinde do feito, o Anexo IV, Tabela II, de tal preceito prevê:

ANEXO IV

TABELA II – AUXÍLIO-FARDAMENTO

SITUAÇÕES

VALOR REPRESENTATIVO

FUNDAMENTO

a

O Aspirante, o Cadete, o aluno do Colégio Naval ou das Escolas Preparatórias de Cadetes, o Aluno Gratuito ou Órfão do Colégio Militar e as praças de graduação inferior a Terceiro-Sargento.

Recebem, por conta da União, uniformes, roupa branca e roupa de cama, de acordo com as tabelas de distribuição estabelecidas pelos respectivos Comandos de Força.

Art. 2º e art. 3º, inciso XII.

b

O militar, declarado Guarda-Marinha ou Aspirante a Oficial da Ativa, ou promovido a Terceiro Sargento.

Um soldo e meio.

c

Os nomeados Oficiais ou Sargentos, ou matriculados em escolas de formação mediante habilitação em concurso e os nomeados Capelães Militares.

d

O Oficial promovido ao primeiro posto de Oficial General.

Um soldo.

e

Os Guardas-Marinha e Aspirantes a Oficial, oriundos dos Órgãos de Formação de Oficiais da Reserva, convocados para a prestação do Serviço Militar.

f

Os médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, quando convocados para o Serviço Militar Inicial.

g

O Oficial, Suboficial ou Subtenente e Sargento ao ser promovido.

h

A cada três anos quando permanecer no mesmo posto ou graduação.

i

O militar reincluído, convocado ou designado para o serviço ativo.

E

j

O militar que retornar à ativa por convocação, designação ou reinclusão, desde que há mais de seis meses de inatividade.

E
lO militar que perder o uniforme em sinistro ou em caso de calamidade.Um soldo e meio.E

Cite-se, ainda, a regulamentação da aludida MP pelo Decreto 4.307/2002, que assim tratou do auxílio-fardamento:

Art. 61.  Se o militar for promovido, ou enquadrado nas alíneas "b" ou "c" da Tabela II do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, no período de até um ano após fazer jus ao auxílio-fardamento, ser-lhe-á devida a diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto ou graduação, e o efetivamente recebido.

Art. 62.  Nos casos em que o militar perder o uniforme em sinistro ou em calamidade, a concessão do auxílio-fardamento será avaliada mediante sindicância, determinada pelo Comandante, Chefe ou Diretor do militar, por solicitação do sinistrado.

Art. 63.  O auxílio-fardamento será calculado sobre o valor do soldo do militar vigente na data em que for efetivado o pagamento.

Art. 64.  Para efeito da contagem do período a que se refere o disposto na alínea "h" da Tabela II do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, considerar-se-á o dia correspondente àquele em que ocorreu a promoção.

O autor ingressou no Exército Brasileiro em 14/02/2025 (15:6), na condição de militar ativo temporário incorporado para prestação de serviço militar (art. 3°, § 1°, alínea "a", inciso II) como aluno de órgão de formação de militares da reserva (Lei 6.880/1980, art. 3°, § 1°, alínea "a", inciso IV, e Lei 4.375/1964, art. 22) que ostentou até concluir o curso de formação no NPOR e ser declarado Aspirante a Oficial da Reserva, em 06/12/2025 (15:3), a partir de quando decorreram quatro consequências diretas: (i) desligamento do serviço ativo militar; (ii) cumprimento da prestação do serviço militar obrigatório; (iii) integração ao quadro de reservistas não remunerados; e (iv) ostentação da qualificação de "aspirante a oficial da reserva não remunerada" até eventual convocação futura, quando seria reincorporado como "aspirante a oficial". Não há uma ordem dessas quatro consequências. Elas todas ocorrem tão logo seja praticado o ato administrativo que reconhece a conclusão bem sucedida do curso de formação, inexistindo qualquer intervalo de tempo em que o militar desligado tenha permanecido como integrante da organização como "aspirante a oficial".

A tese em que se escora a parte autora, fundada no art. 62 da Lei 6.880/1980, baseia-se na premissa de que inexistiria promoção na reserva, razão pela qual toda promoção necessariamente ocorreria ainda na ativa, incidindo automaticamente a alínea “b” da Tabela II do Anexo IV da MP 2.215-10/2001. Todavia, a interpretação sistemática da norma não conduz a essa conclusão.

A própria tabela legal diferencia situações jurídicas distintas: (i) alunos em formação, que recebem uniformes por conta da União; (ii) Aspirantes a Oficial da ativa; e (iii) aspirantes oriundos dos órgãos de formação da reserva convocados posteriormente para prestação do serviço militar. A alínea “a” da Tabela II prevê expressamente que os alunos dos órgãos de formação recebem os uniformes diretamente da Administração Militar, inexistindo previsão de pagamento pecuniário substitutivo. Já a alínea “e” contempla especificamente os “Guardas-Marinha e Aspirantes a Oficial, oriundos dos Órgãos de Formação de Oficiais da Reserva, convocados para prestação do serviço militar”, hipótese em que se admite o pagamento de um soldo. A previsão específica para os aspirantes oriundos dos órgãos de formação da reserva, caso do autor, evidencia a intenção legislativa de distinguir tal categoria dos Aspirantes a Oficial da ativa mencionados na alínea “b”.

 O NPOR se destina, como o nome sugere, à formação de oficiais para que sejam destinados à reserva não remunerada, para fins de, se necessário, futuramente serem convocados ao serviço militar. Embora seja correto afirmar que a promoção formal ocorre antes do licenciamento, tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar o enquadramento automático na hipótese da alínea “b”, sob pena de esvaziamento da distinção normativa promovida pela própria Medida Provisória. 

Não se aplica ao caso o art. 61 do Decreto 4.307/2002 e, por consequência, o tema 212 da TNU, que fixou a tese de que "[o] militar promovido tem direito ao recebimento integral do auxílio-fardamento no valor de um soldo do novo posto ou graduação, mesmo que tenha recebido a mesma vantagem anteriormente dentro do prazo de um ano, sendo ilegal a limitação imposta pelo art. 61 do Decreto n. 4.307/2002". A um, porque o aludido dispositivo foi revogado pelo Decreto 12.645/2025, com efeitos a partir de 01/10/2025, antes da conclusão do NPOR pelo autor em 06/12//2025, quando foi declarado Aspirante a Oficial da Reserva e desligado do serviço militar (15:3). A dois, porque naquele precedente a controvérsia dizia respeito à limitação temporal imposta pelo Decreto 4.307/2002 ao pagamento integral do auxílio-fardamento em hipóteses nas quais o direito ao benefício já era incontroverso. A tese firmada pela TNU afastou restrição regulamentar não prevista em lei, mas não reconheceu direito irrestrito ao auxílio-fardamento para qualquer hipótese que discuta promoção militar. A controvérsia aqui debatida antecede a própria incidência da tese firmada no tema 212, pois envolve justamente a definição acerca da existência do direito material ao benefício.

Assim, considerando que a situação do autor se enquadra na hipótese prevista na alínea “a” da Tabela II do Anexo IV da MP 2.215-10/2001, e inexistindo posterior convocação para o serviço ativo nos termos da alínea “e”, conclui-se pela ausência de previsão legal para o pagamento do auxílio-fardamento postulado. 

Além disso, a prova produzida nos autos não demonstra despesa efetivamente suportada pelo autor para aquisição obrigatória de uniforme, havendo a União esclarecido que os uniformes utilizados nas solenidades são disponibilizados em regime de cautela pelos estabelecimentos militares de ensino. 

Imprestáveis e não vinculantes, para fins de aplicação ao caso concreto a título de isonomia, são as decisões judiciais e pareceres internos do Exército (20:2 ao 20:25), anexos à réplica, que tratam do pagamento de adicional natalino e férias a militares. 

Inexiste, portanto, quer o direito de o aluno receber, naquele último dia, o valor da remuneração de aspirante a oficial, quer o direito de ele receber o pretenso auxílio-fardamento. A declaração de que ele se tornou aspirante a oficial é, em verdade, uma declaração para efeitos prospectivos, e, além disso, tem ínsita a noção de que ele passou à condição de aspirante a oficial da reserva não remunerada, o que obsta, do ponto de vista lógico, o pagamento da pretensa rubrica.

Acresço, por fim, não haver qualquer documento comprovando que a parte autora tenha sido obrigada a adquirir o fardamento para formatura ou que tenha participado da solenidade.

Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº.10.259/01), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e, não havendo, sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa ante a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça.

Ressalvo que a condenação em honorários, a fim de evitar retribuição insignificante ao advogado, não pode ser inferior ao salário mínimo vigente na data do acórdão, atualizado monetariamente.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

 



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RECURSO CÍVEL Nº 5020130-28.2025.4.04.7201/SC

RELATOR: Juiz Federal VILIAN BOLLMANN

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Florianópolis, 27 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por VILIAN BOLLMANN, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 720015213911v2 e do código CRC c5be115e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária de Santa Catarina

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/08/2026 A 27/08/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5020130-28.2025.4.04.7201/SC

RELATOR: Juiz Federal VILIAN BOLLMANN

PRESIDENTE: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/08/2026, às 00:00, a 27/08/2026, às 14:00, na sequência 43, disponibilizada no DE de 10/08/2026.

Certifico que a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal VILIAN BOLLMANN

Votante: Juiz Federal VILIAN BOLLMANN

Votante: Juiz Federal OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI

Votante: Juiz Federal GILSON JACOBSEN

THYANE ITAMARO

Secretária



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